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08/09/2016 10h51

5 projetos de lei sobre telecom para conhecer e debater

Os aplicativos de internet avançam, mas ninguém sabe ainda muito bem como lidar com eles e o que pode e o que não pode!

Pode o Waze mostrar a blitz nas ruas? Não estaria atentando contra o poder de polícia do Estado? Podem as operadoras ficar com os bens das antigas teles, que são fruto da concessão pública? Pode o WhatsApp compartilhar seu padrão de atividade com o Facebook, para mostrar com quem você falou nos últimos dias? Pode o Wi-Fi no aeroporto exigir que você se identifique para poder, então, acessar a rede, mesmo que seja por apenas 5 minutinhos?

Na ausência de um debate técnico do regulador sobre as regras das aplicações de internet e a internet em si, bem como uma resposta para esse novo modelo de consumo das telecomunicações, é para a arena política que é transferido o debate, com ou sem todos os atores envolvidos.

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara aprovou recentemente alguns destes projetos, e eles impactam, e muito, a vida dos brasileiros. Segue, agora, a lista das propostas que um dia vão chegar até você:

Projeto de Lei nº 1: o PL 5.806, de 2013, torna ilegal o uso Waze, aplicativo de trânsito, para identificação de blitz policiais e similares. Também fica proibido postar nas redes sociais as informações providas no Waze, e a multa ao infrator é salgada: R$ 50 mil. Ou seja, é o condutor do veículo que será multado, mas como a infração será apurada, aferida, não está muito claro na proposta. Vale conferir o texto e comentar, o projeto ainda passará por outras comissões:

Projeto de Lei nº 2: igualmente polêmico é o PL 3.237, de 2015, também aprovado na CCTCI. Trata da guarda dos registros de conexão à internet por sistema autônomo, ou seja, qualquer provedor de internet, e não apenas os grandes provedores, deverá manter o cadastro atualizado de seus usuários. Um dos objetivos, claro, é permitir a disponibilização dos registros em caso de pedido judicial. Ocorre, no entanto, que, pela alteração proposta, todos os provedores de conexão à internet deverão manter os registros de conexão, inclusive aqueles pequenos que prestam serviço por meio de pequenos hot spots como supermercados, shopping centers, aeroportos. Na regra atual, somente aqueles provedores registrados junto ao Comitê Gestor da Internet no Brasil, CGI.br, e para os quais são alocados endereços IP válidos na internet, possuem a obrigatoriedade de manter o registro de conexão de seus usuários. No caso de hot spots em redes Wi-Fi, de acesso público ou restrito, pagos ou não, o sinal é dividido por várias pessoas, que podem aproveitar-se desse aparente anonimato para fazer dessa conexão temporária um “porto seguro” para o cometimento de crimes.

Projeto de Lei nº 3: outra decisão da Câmara que pode mudar completamente o panorama das telecomunicações é o PL 3.453, de 2015, que muda o regime de prestação do serviço da telefonia fixa de concessão para autorização, já aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara. Como tramita em caráter conclusivo, o projeto agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e pode ser aprovado pela Câmara sem precisar ir ao plenário. A proposta, segundo o autor, deputado Daniel Vilela, conforme notícia da Agência Câmara, “tem como efeito induzir novos investimentos em infraestrutura de telecomunicações, especialmente para a banda larga, movimentando a economia e proporcionando a melhoria do serviço”. Além de autorizar a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a mudar o regime e concessão, o texto permite a reversibilidade dos bens herdados no processo de privatização da antiga Telebrás, que inclui edifícios e infraestrutura de rede, para o balanço das teles.

Em síntese, o projeto equaciona o maior problema do vencimento da concessão, uma vez que há controvérsias sobre quem ficará com a infraestrutura construída ao longo dos anos pelas concessionárias de telecomunicações, como valorar os investimentos e o que ainda é patrimônio público, uma vez que parte da rede da telefonia fixa, prestada em regime público, se mistura com a rede de banda larga, o serviço privado que é a nova tendência no setor telecomunicações.

Para apurar os valores dos bens reversíveis e transformá-los em metas de investimentos em banda larga, o projeto determina que seja feito um levantamento dos bens imóveis pelo governo federal e o Tribunal de Contas da União (TCU). Para incorporar os bens, as operadoras teriam que investir o mesmo montante na universalização e modernização do serviço de banda larga. As empresas também ficarão, por prazo indeterminado, com as licenças para uso das radiofrequências, sem precisarem passar por nova licitação, podendo subloca-las para terceiros, se desejarem. Seria uma medida de desburocratização para incentivar novos investidores no mercado.

Projeto de Lei nº 4: em breve entrará na pauta da CCTCI o PL 5.130, de 2016, que proíbe o bloqueio do WhatsApp pela Justiça. “Enquanto a sociedade está no digital, as instituições estão no analógico”, comenta João Arruda, autor do projeto, defendendo a necessidade de um projeto de lei para mudar esta realidade. Na justificativa do projeto que tramita na Câmara, o autor diz que excluir a proibição ou a suspensão de atividades de provedores como formas de sanção “evitaria prejuízos causados por decisão que acabe por se revelar desproporcional, ao privar toda a sociedade de acessar ferramentas incorporadas no dia a dia dos cidadãos”. A questão é confrontar o direito do cidadão à privacidade dos seus dados com o direito da Justiça de acesso às informações necessárias à consecução de investigações policiais e judiciais. Afinal, estamos na era do terrorismo, pedofilia e outros crimes que atingem o conjunto da sociedade.

Projeto de Lei nº 5: dentro dessa decisão, discutimos o compartilhamento de informações entre o aplicativo WhatsApp e o Facebook, que diz respeito, ainda, apenas ao número de telefone e ao perfil de atividade do aplicativo, mas não inclui os seus dados pessoais, como nome, e-mail e outras informações ou o próprio conteúdo da comunicação. Disciplinar a relação entre as várias empresas no manuseio das informações pessoais é o objeto do Projeto de Lei 5.276, de 2016. Encaminhado pelo Executivo à Câmara dos Deputados, este projeto visa, segundo a mensagem presidencial, assegurar ao cidadão o controle e a titularidade sobre suas informações pessoais, com fundamento na inviolabilidade da intimidade e da vida privada, na liberdade de expressão, comunicação e opinião, princípios que devem ser respeitados no processo de coleta, processamento e armazenamentos de informações que circulam na rede mundial de computadores. O compartilhamento de dados anunciado pelo Facebook permitirá, segundo a empresa, proporcionar uma experiência comercial mais positiva para o consumidor, ou seja, com o acesso aos números de telefone do usuário, o Facebook favorecerá que os usuários vejam anúncios de empresas com as quais já se comunicaram anteriormente.

Segundo notícias veiculadas na imprensa sobre a decisão empresarial, os usuários do serviço de mensagem poderão negar que seus dados sejam utilizados para "melhorar experiências a respeito de anúncios e produtos", mas não que Facebook tenha acesso a seu número de telefone e seus padrões de atividade no WhatsApp.

É interessante verificar que o Parlamento e a Câmara dos Deputados tornam-se palco de debates tão importantes para o futuro das telecomunicações no Brasil e para a definição das regras que irão pautar a nossa comunicação neste futuro.

É importante, também, que as pessoas, entidades e grupos de pressão participem dessas importantes e inadiáveis decisões, que são técnicas, políticas e fazem parte do jogo democrático.

Mande dúvidas e sugestões para papodefuturo@camara.leg.br

***Poderá haver diferenças entre o texto escrito e a coluna realizada ao vivo no programa "Com a Palavra", da Rádio Câmara***

Roteiro e comentários – Beth Veloso
Apresentação – Elisabel Ferriche e Lincoln Macário