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06/07/2015 12h04 - Atualizado em 05/01/2016 11h58

Papo de Futuro: marco civil – todo mundo deve ter o seu

A consultora da Câmara para a área de ciência, tecnologia, comunicação e informática, Beth Veloso, discute a importância do Marco Civil da Internet frente à liberdade de expressão e às responsabilidades individuais.

A Internet nasceu como território livre e assim deve continuar. Uma espécie de Woodstook dos anos 90 que nunca acaba. A impressão é de que estamos livres da opressão das grandes redes de TV e suas tardes intermináveis de Domingo do Faustão. O verbo “zapear” foi substituído por “navegar” por mares antes nunca navegados. Nesses 25 anos de rede, a internet cresceu, e de uma maneira tão aberta, tão global, que acabou incluindo tudo: as boas e as más coisas da vida!

Regular a internet tornou-se, então, um imperativo, admitido depois até mesmo por um dos pais da rede, o britânico Tim Berners-Lee. Controlar para seguir livre, disse o físico, abençoando uma das principais iniciativas brasileiras sobre a internet no Brasil.

Vários projetos de inclusão digital no País fracassaram. Temos hoje 24 milhões de lares desconectados da rede. Mas, pelo menos, as regras estão aí. E o nome do jogo é Marco Civil da Internet.

A lei brasileira é considerada pioneira e vale a pena dar uma olhada, com calma, no que ela diz. Lá está a bíblia do usuário de internet, algo do tipo “direitos e garantias do cidadão na rede” e o que fazer se esses direitos não forem respeitados.

O marco civil não tipifica crimes eletrônicos, não altera os direitos autorais e conexos, nem muda as regras do setor de telecomunicações. Telefone continua sendo telefone. Mas o marco civil introduz um conceito importante: internet passa a ser um direito universal, ou seja, todos devem ter acesso à rede. É um princípio, mas, como não existia antes em lugar algum, podemos considerar um grande avanço.

Muitos podem dizer que não é de lei, mas de rede de telecomunicações que o Brasil precisa. Mas pavimentar o terreno onde essa rede vai crescer já é um bom caminho.

Ao ler o marco civil, você vai entender que ele garante a liberdade de expressão, ao prever a responsabilidade de usuários, sites e provedores da rede por danos causados a terceiros. Os dados de navegação do usuário devem ser guardados, mas mantidos de maneira sigilosa e só podem ser entregues à Justiça. O provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros sem autorização será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação.

Por fim, a lei também determina que privacidade é um princípio que também vale na rede mundial de computadores; que os dados pessoais devem ser protegidos; e que a rede dever ser neutra e continuar aberta e participativa.

Em qualquer debate hoje sobre o futuro da internet, o marco civil brasileiro se destaca, porque assegura que ninguém pode controlar o conteúdo que circula pela rede com fins comerciais ou outros interesses, privilegiando este ou aquele pacote de informação. A lei parece querer proteger não apenas o cidadão, mas, também, a própria rede, evitando que ela seja fragmentada por iniciativas como a do Facebook, que quer criar uma internet exclusiva – por esse modelo, você não precisaria pagar pela conexão, mas teria que se contentar com o mundinho das redes sociais e o excesso de vaidade daquela prima distante.

Apesar dessas tentativas feitas pelo governo brasileiro de fechar acordo com o pai da rede social Mark Zuckerberg para oferecer acesso ao Facebook à população brasileira que não está incluída digitalmente, o marco civil diz que não: na operação da rede, não pode haver distinção por conteúdo, origem, serviço e terminal ou aplicação de dados.

Como o Facebook não quer investir em rede de banda larga própria no Brasil – construindo sua própria rede, onde ele faria o que quisesse – mas, sim, quer pegar carona nas redes de terceiros, o projeto sofre muitas críticas, porque limita o acesso ao conteúdo universal da internet.

Muitas pessoas argumentam que pouco é melhor do que nada para quem está fora do banquete da informação digital. Mas a pergunta é: será que o aperitivo basta para matar a fome de quem vai ficar sem o almoço?

Esse é o Papo de Futuro. Mande suas críticas e sugestões para o e-mail papodefuturo@camara.leg.br

***Poderá haver diferenças entre o texto escrito e a coluna realizada ao vivo no programa "Com a Palavra", da Rádio Câmara***

Apresentação – Elisabel Ferriche e José Carlos Oliveira
Participação especial – Beth Veloso