Rádio Câmara

A legislação determina quais impostos a União, estados e municípios podem cobrar e quais despesas tem que pagar. Essa divisão de arrecadação e obrigações é chamada de Pacto Federativo.

E quando uma lei Federal cria novos gastos públicos é preciso que também determine se as despesas vão ser pagas com dinheiro dos governos Federal, estadual ou municipal.

A Câmara aprovou uma mudança na Constituição para garantir que só poderá haver transferência de despesas para estados e municípios se também for indicada a fonte para pagamento desses gastos. É sobre esse assunto que o deputado Mendonça Filho (DEM-PE) fala no programa Palavra Aberta.