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31/03/2015 20h28

Marcos Rogério / Alessandro Molon - Bloco 1

A Câmara vai formar uma comissão especial para discutir as propostas que tratam da redução da maioridade penal.
A admissibilidade da proposta foi aprovada, na manhã de hoje, pela Comissão de Constituição e Justiça. A admissão em termos constitucionais significa que a matéria pode continuar a ser analisada pelos deputados.
O repórter Marcelo Larcher acompanhou a votação na CCJ e tem mais detalhes.
Repórter: A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou nesta terça-feira a admissibilidade da PEC - Proposta de Emenda à Constituição - 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. No parecer vencedor, o deputado Marcos Rogério (PDT-RO) afirma que a redução da maioridade penal será debatida e todos terão tempo para argumentar contra ou a favor da proposta. Para ele, o Congresso pode sim legislar sobre o tema.
Marcos Rogério: O artigo 60 parágrafo 4º da Constituição Federal proíbe Proposta de Emenda à Constituição tendente a abolir direitos e garantias individuais. A proposta que está aqui não é uma proposta que visa a abolir direitos e garantias. A proposta visa modificar.
Repórter: Já o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) lamentou o resultado, e disse que vários partidos devem buscar reverter a decisão com uma declaração de inconstitucionalidade da proposta.
Alessandro Molon: Não foi quem fez o Código Penal em 40 quem estabeleceu a idade mínima de 18. Foi o constituinte que em 1988 colocou essa idade como uma garantia individual no texto constitucional. Isso é cláusula pétrea e mesmo que a CCJ, mesmo que a Câmara queira, mesmo que o Congresso Nacional unanimemente queira rejeitar essa decisão do constituinte, eles não podem.
Repórter: PT, Psol, PPS, PSB e PCdoB votaram contra a proposta. Os partidos favoráveis à aprovação da admissibilidade foram PSDB, PSD, PR, DEM, PRB, PTC, PV, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB. Já os que liberaram suas bancadas porque havia deputados contra e a favor foram os seguintes: PMDB, PP, PTB, PSC, SD, Pros, PHS, PDT, e PEN. Da Rádio Câmara, de Brasília, Marcelo Larcher.





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