Rádio Câmara

Em entrevista ao Com a Palavra, o advogado trabalhista Danilo Pieri Pereira explicou que, com a perda da validade da medida provisória que disciplinou alguns pontos da lei, a reforma trabalhista se mantém como foi aprovada.

Segundo o advogado, os direitos adquiridos do trabalhador serão mantidos pelos contratos em vigor. Ainda segundo Pereira, a edição de um decreto, pelo presidente Michel Temer, deverá regulamentar pontos da lei trabalhista, mas não modificá-la. Ou seja, não poderá ter o mesmo teor da medida provisória que perdeu a eficácia por não ter sido votada no prazo constitucional.