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22/12/2017 11h03

CCJ aprova criação da Lei de Responsabilidade Político-Criminal; autor do projeto comenta

O objetivo da proposta é reduzir o número de projetos que criam novos tipos de pena, aumentam penas ou tornam mais rigorosas a execução delas

O Com a Palavra entrevistou o deputado Wadih Damous, do PT do Rio de Janeiro. Ele é autor do projeto que cria a Lei de Responsabilidade Político-Criminal, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça. O objetivo é reduzir o número de projetos que criam novos tipos de pena, aumentam penas ou tornam mais rigorosas a execução delas.

Conforme o projeto, o impacto social deverá ter como referência o número estimado de novos processos de conhecimento e de execução no poder Judiciário, o número de vagas necessárias nas penitenciárias e as implicações que a criminalização e os aumentos de pena provocarão na vida coletiva.

Na justificativa, o deputado Wadih Damous alega que, atualmente, o Direito Penal brasileiro possui 1.688 hipóteses de punição, numa clara demonstração de que o excesso de leis não acaba com a impunidade. O que combate a impunidade é a redução da pobreza, educação e maiores perspectivas para a juventude.

Wadih Damous está confiante na aprovação da matéria, mas disse que não pretende convencer deputados como Alberto Fraga, do DEM do Distrito Federal, que, segundo ele, tem “uma mente estreita, medíocre e tosca, e acredita que a população está dividida entre criminosos e homens de bem”.

Ouça a entrevista completa.

Apresentação - Edson Júnior e Elisabel Ferriche