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07/12/2017 11h26

STF julga nesta quinta se Polícia Federal pode fechar delação; advogado comenta o assunto

Euro Bento Maciel, especialista em Direito Penal, analisou o tema em entrevista ao Com a Palavra. Confira o áudio completo

O Com a Palavra entrevistou o advogado Euro Bento Maciel, especialista em Direito Penal. Ele falou sobre o julgamento, marcado para esta quinta-feira, no Supremo Tribunal Federal, da ação direita de inconstitucionalidade movida pelo ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que questiona a legitimidade de os delegados de polícia fazerem acordo de colaboração premiada sem a participação do Ministério Público.

Para o advogado, a ação da PGR é inoportuna e desnecessária, porque a delegação premiada é um instrumento de investigação, de responsabilidade da Polícia Federal. Já ao Ministério Público, segundo Euro Maciel, cabe fazer a denúncia aos órgãos competentes.

Na opinião do advogado Euro Bento Maciel não deveria haver disputa com a Polícia Federal, nem a PGR tentar obter a exclusividade para assinar delações. Ele, no entanto, não acredita que a Lava Jato será prejudicada com esta ação.

Ouça a entrevista completa.

Apresentação - Edson Junior e Elisabel Ferriche