Rádio Câmara

Nesta segunda-feira, a comissão especial criada para analisar propostas que modificam a Lei Kandir, realiza seminário, em Cuiabá, para debater a proposta, com foco na compensação dos estados.

A legislação, que é de 1996, desonerou as exportações de produtos primários e semi-elaborados do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), o principal tributo estadual.

Mas, a partir de 2004, a Lei Complementar 115, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor. Com isso, os governadores precisam negociar a cada ano com o Executivo o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no Orçamento da União. Essa mudança fez com que a União acumulasse uma dívida entre R$ 2 e 3 bilhões com estados e municípios.

A comissão especial criada para estudar o assunto tem até novembro para apresentar uma proposta, por determinação do Supremo Tribunal Federal.

O deputado Ezequiel Fonseca, do PP do Mato Grosso, vai participar do seminário e esteve Com a Palavra para comentar o tema. O parlamentar defende que as perdas passadas sejam integralmente ressarcidas, mas também admite um parcelamento da dívida. Ezequiel Fonseca acredita que um entendimento seja possível, e que só em último caso o assunto será levado à Justiça.

Ouça a entrevista completa.