Rádio Câmara

Está pronto mais um estudo da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, sobre foro de prerrogativa de função, do consultor Newton Tavares Filho. O servidor traz os pontos positivos e os negativos, as origens e a evolução histórica do chamado “foro especial”, além de comparações de cortes constitucionais de diversos países de regime democrático.

Hoje, a Constituição prevê que algumas autoridades, como parlamentares, ministros e governadores sejam julgados perante o Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso. A mudança na Constituição é para que eles sejam, também, julgados como o cidadão comum, com julgamento inicial de primeira instância.

Para apresentar detalhes do assunto, o Com a Palavra entrevistou o autor do estudo, o consultor Newton Tavares Filho. Segundo ele, o foro privilegiado garante e protege o exercício da função pública relevante, diminui a pressão externa dos julgadores e não viola a igualdade dos cidadãos.

Por outro lado, Newton Tavares Filho admite que o foro privilegiado estimula a fraude à jurisdição; transforma o Legislativo em abrigo para acusados de crime, desprestigiando o Congresso; além de ter excessiva amplitude: existem hoje, no Brasil, 22 mil pessoas com foro privilegiado. Levantamento feito pela Consultoria Parlamentar da Câmara mostra que 145 dos 594 congressistas respondem processo, o que representa 24,5% do Parlamento.