Rádio Câmara

• Rodrigo Maia quer votar solução para Lei Kandir até o final de março
  
• Deputados esperam que nova Previdência ajuste contas de forma igualitária
  
• Projetos divergentes reacendem debate sobre educação nas escolas

O presidente Rodrigo Maia defendeu que a Câmara encontre uma solução definitiva sobre a Lei Kandir e afirmou que espera votar um texto sobre o assunto até o final de março.

Um estudo da área técnica do TCU concluiu que a União não tem mais a obrigação de fazer repasses bilionários aos estados por conta da Lei Kandir. Maia se reuniu ontem com o presidente do TCU, ministro José Múcio Monteiro, para discutir a questão. Quem traz os detalhes é Luiz Gustavo Xavier.

Aprovada em 1996, a Lei Kandir regulamentou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mas ficou mais conhecida por reduzir a arrecadação dos estados, ao prever casos de isenção desse tributo sobre produtos destinados à exportação.

Em 2016, o Supremo Tribunal Federal deu ao Congresso Nacional prazo de um ano para aprovar uma nova lei fixando critérios para uma compensação. Como o Congresso não aprovou, o STF determinou que cabe ao TCU fixar regras de repasse e calcular as cotas de cada estado. Para o presidente Rodrigo Maia, qualquer decisão sobre a Lei Kandir cabe ao Legislativo, e não ao TCU.

Rodrigo Maia: A gente está tentando arrumar uma solução, mas sempre há um enfrentamento entre os governadores e o governo federal. Acredito que está na hora de encontrar uma solução definitiva para a lei Kandir, alguns defendem que ela acabe e que os estados voltem a ter o direito de tributar; outros defendem valores que acho que o governo federal não tem condição de entregar aos governadores; outros; uma decisão intermediária, mas é uma decisão que vamos tomar dialogando para que no final de março encontrar uma solução.

Para Maia, o ideal seria o Congresso aprovar uma regra de transição e estabelecer um prazo até que se possa extinguir a lei. Rodrigo Maia afirmou ainda que vai solicitar ao Supremo Tribunal Federal um prazo maior para que a Câmara vote uma proposta. Ele enfatizou que vai pautar as mudanças da Lei Kandir e que o Plenário vai ter que decidir.

Rodrigo Maia: Talvez uma solução fosse dar um prazo e acabar com a Lei Kandir. Como vivemos numa Federação, temos que respeitar mais a Federação. Cada ente, vai ter a liberdade de tributar ou não no seu estado, até porque existem visões distintas sobre o tema. Tem gente que acha que a desoneração gera benefícios, porque gera arrecadação indireta.

O presidente do TCU, José Múcio, também acredita que o STF delegou ao TCU uma tarefa que cabe ao Legislativo e ao Executivo. Múcio também defendeu que se encontre uma solução rápida sobre o tema.

José Múcio: É um monte de gente sem dinheiro cobrando de alguém que não tem. De maneira que acho que isso vai ser dividido em duas fases: vai-se represar o que deve, e fazer o reparo e o conserto daqui para a frente, e cada estado fará o que acha que deve fazer.

Ano passado, não houve acordo para votação de um projeto de lei (PLP 511/18) que resolveria a questão. O texto obriga a União a repassar anualmente 39 bilhões de reais a estados e municípios, como compensação por perdas com a Lei Kandir, e já está pronto para ser votado pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Economia

General Peternelli, do PSL de São Paulo, defende a redução dos gastos com a máquina pública para que sobrem recursos a serem aplicados em saúde, educação, infraestrutura, ciência e tecnologia e outras áreas. Na avaliação do deputado, as privatizações e a reforma da Previdência podem ser o caminho para reduzir a dívida interna.

Ted Conti, do PSB do Espírito Santo, avalia que a reforma da Previdência e a lei anticrime são urgentes, mas não podem ser votadas sem uma profunda análise. Ele lembra que o projeto do ministro da Justiça, Sérgio Moro, propõe mudanças em 14 leis e aponta importantes caminhos para o combate rigoroso à corrupção e ao crime organizado.

O congressista frisa ainda que a reforma da Previdência toca em importantes questões que vão mexer com a vida da população, como a idade mínima e tempo de contribuição. Ted Conti reconhece que é necessário o equilíbrio das contas públicas, mas com a garantia de direitos.

Para Roberto de Lucena, do Podemos de São Paulo, a Câmara precisa ser parceira do Executivo e da população para garantir a recuperação da economia, reduzir a pobreza, erradicar a fome e promover justiça social. Ele entende que os parlamentares devem fazer um amplo debate para que a reforma da Previdência seja justa. 

Márcio Jerry, do PCdoB maranhense, destaca a vinda de todos os governadores da região Nordeste a Brasília na semana passada. De acordo com o deputado, a visita foi um alerta para que haja um debate cuidadoso sobre a reforma da Previdência. Ele diz que a preocupação está na adoção de medidas que atinjam direitos previdenciários das populações mais carentes.

Márcio Jerry também vê urgência na discussão de projetos sobre segurança pública, como a ampliação de penitenciárias federais, o controle das fronteiras internacionais e o combate ao tráfico de armas e ao comércio ilegal de explosivos.

Joice Hasselmann, do PSL paulista, considera que a nova Previdência, em discussão no Executivo, trará um regime fraterno e mais cidadão. A deputada destaca que o modelo dá atenção especial aos idosos e garante aposentadoria aos jovens. Ela ressalta que direitos adquiridos não serão modificados e que a nova proposta será aplicada aos cidadãos que ainda entrarão no sistema.

Gilson Marques, do Novo de Santa Catarina, chama atenção para o alto número de projetos protocolados na abertura do ano legislativo. Segundo ele, são mais de 700 projetos, a maioria deles inúteis e sem resultados.

Para Gilson Marques, as atribuições de um parlamentar não se limitam apenas a propor novas leis, mas também fiscalizar o uso dos recursos públicos. O parlamentar critica a alta carga tributária no País, que obriga a sociedade a custear a máquina pública.

Desenvolvimento Regional

Aluisio Mendes, do Podemos do Maranhão, elogia a gestão da cidade de Urbano Santos, destacando as inaugurações de uma praça de eventos e a ampliação do hospital municipal Edi Melo. O congressista lembra que as duas últimas obras foram financiadas com recursos de emenda parlamentar de sua autoria, que permitiram também a compra de novos aparelhos para o hospital.

Aluisio Mendes diz que a prefeitura local tem sido transparente com a população, garantindo a aplicação de cada centavo gasto em impostos pelos cidadãos. Segundo o parlamentar, com a inauguração do hospital e do centro de saúde, Urbano Santos será referência na região do Baixo Parnaíba.

Boca Aberta, do Pros do Paraná, critica a administração do município de Londrina. Ele diz que a atual gestão tem prejudicado a economia local com a queda na arrecadação de tributos. De acordo com o congressista, ao invés de buscar formas de recuperar as contas públicas, a prefeitura prioriza investimentos em patrocínios a alguns veículos de imprensa da cidade.

Boca Aberta acusa a prefeitura de Londrina de beneficiar determinados jornais e sites com o objetivo de construir uma imagem positiva junto à população, ignorando a crise financeira que abate o município. O parlamentar acusa a atual gestão de ter falhado no cumprimento de promessas de campanha, o que caracteriza, segundo ele, estelionato eleitoral.

Marcelo Ramos, do PR amazonense, defende o aumento da variação de produtos da Zona Franca de Manaus, hoje centrada basicamente, segundo ele, em eletroeletrônicos e polo de duas rodas.

Marcelo Ramos vê urgência na implantação de uma bioindústria da Amazônia. O deputado destaca projeto de sua autoria que busca facilitar a industrialização do pescado, do concentrado de açaí, do buriti, da castanha, da andiroba e da copaíba.

Schiavinato, do PP do Paraná, promete trazer para a Câmara sua experiência como prefeito do município de Toledo. Segundo ele, é preciso investir mais no setor rural com o objetivo de criar oportunidades melhores para a nação. O deputado conta que desenvolveu um programa de pavimentação rural no município e defende que ele seja instituído em nível federal.

Política

O Partido dos Trabalhadores, que completou 39 anos de fundação, vai ampliar a campanha Lula Livre. A informação é de Rui Falcão, de São Paulo. O deputado observa que o maior expoente do PT é o ex-presidente Lula, que, segundo ele, deixou um legado de realizações e passará para a história como melhor presidente que o País já teve, construindo uma sociedade sem oprimidos.

Rui Falcão registra que a democracia foi violada com a prisão e o impedimento de Lula ser candidato à Presidência, no último pleito. O parlamentar ressalta que a campanha Lula Livre já tem alcance mundial e, neste ano, o PT vai aumentar o trabalho de recolhimento de assinaturas para que o ex-presidente seja indicado ao Prêmio Nobel da Paz.

Rui Falcão: No dia 10 comemoramos 39 anos do PT, e neste ano nós vamos engrossar cada vez mais a campanha pela liberdade do presidente Lula. Uma campanha que ganhou o mundo. Uma campanha que levou milhares e milhares a subscreverem a indicação do presidente Lula para que possa receber o Prêmio Nobel da Paz, que seria uma maneira de reparar esse dano terrível de prisão injusta, prisão política a que ele tem sido obrigado a cumprir. Essa campanha, ela não é uma campanha só do PT. É uma campanha de todos os democratas. É uma campanha de igrejas, é uma campanha de militantes, de intelectuais, de juristas que não querem que permaneça na prisão aquele que é a maior liderança popular que o Brasil já criou.

Henrique Fontana, do PT do Rio Grande do Sul, repercute matéria do jornal O Estado de São Paulo, que acusa o governo federal de espionar bispos da Igreja Católica por serem, supostamente, opositores à gestão Bolsonaro. O parlamentar analisa que, se for verdadeira, a ação é preocupante, porque tenta cercear atividades religiosas que merecem respeito.

Para Henrique Fontana, o governo federal age de forma paranoica e baseado em mentiras, revelando uma visão autoritária e extremista em relação a eventuais opiniões divergentes. O congressista afirma que sempre defenderá a liberdade de expressão e religiosa dos cidadãos.

Loester Trutis, do PSL, reafirma a sua luta contra a corrupção e pelo restabelecimento econômico do Mato Grosso do Sul. O deputado também defende o direito do cidadão de portar uma arma de fogo e promete lutar pelo direito da vida e propriedade privada.

Aline Sleutjes, do PSL do Paraná, anuncia que, como deputada federal, lutará pela moralização e renovação na política. Ela afirma que seu trabalho será baseado na valorização dos direitos e deveres de cada brasileiro, no patriotismo e no resgate da ética e da cidadania. A deputada também destaca a importância de uma atuação que priorize as demandas dos municípios.

Abílio Santana, do PHS da Bahia, afirma que irá lutar contra aqueles que se levantarem contra a ética e a família tradicional. O parlamentar também será contrário à ideologia de gênero que, em sua avaliação, tem sido uma catástrofe para a Nação.

Educação

Propostas apresentadas no início desta Legislatura reacendem o debate sobre o papel do professor em sala de aula. De autoria de Bia Kicis, o Escola sem Partido veda que os docentes manifestem suas opiniões políticas ou ideológicas aos alunos.

Já Talíria Petrone apresentou a proposta Escola sem Mordaça, que autoriza os professores a expressar suas opiniões e proíbe a coação ou imposição autoritária de pensamentos. Acompanhe a notícia com Sílvia Mugnatto.

O projeto Escola Sem Partido (PL 246/19), reapresentado para tramitação nesse início de legislatura, traz mudanças em relação à versão anterior (PL 7180/14), como a permissão para que os alunos gravem as aulas que assistirem e a proibição de atividade político-partidária pelos grêmios estudantis.

O texto também traz um artigo que veda o uso de técnicas de manipulação psicológica para obter a adesão dos alunos a determinada causa. Mas retira a proibição expressa de referência às questões de gênero nas escolas.

Em contraponto ao texto, cinco deputadas do Psol apresentaram projeto (PL 502/19) que cria a Escola Sem Mordaça, também aproveitando proposta batizada de Escola Livre pelo ex-deputado Jean Wyllys (PL 6005/16). O texto basicamente afirma que é livre a manifestação de pensamento nas escolas públicas e privadas.

O primeiro texto, apresentado pela deputada Bia Kicis (PSL-DF), adota formalmente o nome Escola Sem Partido, pelo qual ficou conhecida a versão anterior. O centro do projeto é a necessidade de as escolas afixarem cartazes nas salas de aulas e salas de professores com 6 deveres do professor. São eles: não promover suas opiniões em sala; não prejudicar ou constranger alunos que tenham preferências diferentes das suas; não fazer propaganda política em sala nem incentivar manifestações; ao tratar de assuntos políticos e sociais, apresentar as principais teorias; respeitar o direito dos alunos de receber educação religiosa e moral de acordo com suas convicções; e não permitir que outros alunos violem essas diretrizes em sala de aula.

A deputada Bia Kicis afirma que, no caso do serviço público, os professores já não podem fazer manifestações de apreço ou desapreço em ambiente de trabalho.

Bia Kicis: Mas é exatamente o que o Escola Sem Partido quer garantir: o pluralismo de ideias. Ao ensinar, o professor tem que abordar todos os aspectos de uma questão, e não só aquela que lhe é mais simpática e negar o outro aspecto. O aluno tem a liberdade de escolher no que ele acredita ou não quando se trata de crença. O aluno não pode dizer que 2 mais 2 é igual a 5. Está errado. Mas ele pode entender, por exemplo, que o feminismo não é um movimento que defenda as mulheres, que é favorável às mulheres. Entender que o capitalismo é melhor do que o marxismo. Ele não pode ser perseguido e tirar zero por causa disso. E é isso que tem acontecido nas nossas escolas.

Em relação à educação sexual, Bia Kicis explicou que é favorável a um ensino compatível com a faixa etária dos estudantes; o que, segundo ela, não é respeitado hoje. O projeto determina que o Poder Público não deve interferir no processo de amadurecimento sexual dos alunos nem permitir qualquer forma de dogmatismo ou proselitismo na abordagem das questões de gênero.

No projeto Escola Sem Mordaça, um dos princípios é o respeito à pluralidade étnica, religiosa, ideológica e política e à livre manifestação da orientação sexual e da expressão de gênero. A deputada Talíria Petrone (PSol-RJ), uma das autoras do projeto, disse que a legislação atual já especifica as faixas etárias para a educação sexual.

Talíria Petrone: Primeiro é desconstruir essa ideia de que a gente quer ensinar sexo para as crianças. A educação sexual é de acordo com o período que isso deveria ser ensinado, inclusive previsto na LDB. É a garantia dessas meninas, que às vezes têm um namorado, de não aceitar a violência, entender o seu próprio corpo, prevenir uma gravidez na adolescência. Então a gente na verdade quer defender a vida e o acesso à informação dessas tantas jovens que, muitas vezes, têm essa informação negada. A escola é fundamental para contribuir para a informação dessas jovens.

O texto do Escola Sem Mordaça afirma que os professores são livres para expressar suas opiniões e proíbe a coação ou imposição autoritária de pensamentos. Também não expressa restrições em relação aos grêmios estudantis ao dizer apenas que a organização democrática estudantil deve ser promovida pelas escolas. E proíbe a gravação de aulas sem consentimento de quem será filmado.

Os dois projetos tramitarão normalmente pelas comissões permanentes a não ser que sejam criadas comissões especiais sobre o assunto.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Segurança Pública

Nicoletti, do PSL, lamenta que o governo de Roraima tenha decidido interromper quatro concursos em andamento. Ele informa que lutará, ao lado dos concurseiros, para que a suspensão seja revista. O deputado entende os argumentos de que as contas precisam ser equilibradas, mas ressalta que não se pode prejudicar os concorrentes às vagas já abertas.

Nicoletti lembra que dois dos quatro concursos eram para novos quadros das polícias militar e civil de Roraima. O congressista alerta que a realização dos certames poderia contribuir para o reforço da fronteira do Brasil com a Venezuela.

Meio Ambiente

Doutora Soraya Manato, do PSL, está preocupada com os problemas ambientais causados pela mineradora Vale no Espírito Santo. A parlamentar denuncia que, há pelo menos um ano, estão vazando poluentes no mar próximo ao Complexo de Tubarão, em Vitória.

Soraya Manato: A prefeitura de Vitória interditou, na semana passada, por tempo indeterminado, parte da mineradora Vale, no Complexo de Tubarão, em Vitória, fechando a produção das usinas de pelotização. Em 2017, a Vale já havia sido multada pelo Instituto Nacional do Meio Ambiente, o Iema, por outro vazamento. Com as chuvas, o vazamento acaba sendo ainda maior. Ou seja, nós capixabas, também estamos reféns da má gestão da empresa Companhia Vale do Rio Doce. Não podemos deixar que a saúde da população seja tratada com desdém. Vamos fechar o cerco e ficar atentos para que mais vidas não sejam interrompidas com mais crimes ambientais.

Doutora Soraya Manato também cobra providências sobre o pó preto despejado no mar e no ar de Vitória. De acordo com a deputada, essa substância vem da mistura das partículas de minério de ferro e outros elementos que passam pelo Porto de Tubarão. Ela alerta que esse pó preto traz prejuízos para a saúde da população. 

Últimas Notícias

O Plenário da Câmara aprovou projeto que determina o cumprimento imediato, pelo Brasil, de sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas relacionadas ao crime de terrorismo, principalmente o bloqueio de ativos.

Assim, o objetivo do projeto é agilizar o procedimento de bloqueio de bens e a identificação de empresas e pessoas associadas ao crime de terrorismo e também à proliferação de armas de destruição em massa. A votação foi possível após acordo com a oposição.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário