Rádio Câmara

• Privatização de estatais não tem consenso entre parlamentares
  
• Projeto autoriza idosos de baixa renda a deduzir remédios no IR
  
• Deputados sugerem medidas para melhorar a segurança pública

Proposta de Emenda à Constituição de iniciativa de Subtenente Gonzaga, do PDT mineiro, institui o Ciclo Completo de Polícia para permitir que as atividades de prevenção e investigação sejam desenvolvidas pelo mesmo órgão policial. O parlamentar defende a aprovação do novo modelo para melhorar o índice de elucidação de crimes no Brasil.

Subtenente Gonzaga: O Brasil mantém um modelo equivocado, eu diria burro, da atuação das polícias, que é dividir a competência de prevenção e de investigação, sendo que as polícias civil e federal podem investigar e as polícias militar, rodoviária federal, guarda municipal podem apenas fazer a prevenção ostensiva. O que o Brasil precisa fazer é o que o mundo já faz, que é dotar de competência legal todas as polícias da possibilidade de fazer investigação. É assim que o mundo faz e o mundo todo tem índice de elucidação de crime muito melhor que o nosso, acima de 70%, 80%. E o Brasil tem índice de elucidação de crime abaixo de 10%. Então o que nós precisamos fazer é dar a competência legal para que todas as polícias possam investigar, o que tecnicamente é chamado de polícia de ciclo completo.

Subtenente Gonzaga está convicto de que a proposta será aprovada na próxima legislatura. Ele reitera que o Ciclo Completo de Polícia é fundamental para melhorar a capacidade investigativa da polícia e fortalecer a segurança pública no Brasil.

Projeto de Giovani Cherini, do PR gaúcho, extingue o regime semiaberto e determina que o cumprimento de pena será feito no regime fechado, em estabelecimento prisional, ou aberto, em prisão domiciliar. O texto também modifica o Código Penal Brasileiro, propondo alterações para a concessão do livramento condicional.

Com a aprovação da proposta que acaba com o cumprimento de pena em regime semiaberto, Giovani Cherini espera reduzir a sensação de impunidade e melhorar a segurança pública.

Giovani Cherini: Através desse projeto, nós apertamos aqueles que fazem crimes no Brasil. Haja visto que hoje é muito fácil das pessoas saírem da cadeia. Se ele pega 8 anos de prisão, o Código Penal determina o regime inicial de cumprimento fechado e logo depois, se ele não for reincidente, tem o regime semiaberto. E também, pessoas que cometem delitos com pena de 4 anos, ele já entra no semiaberto. No Brasil, as pessoas não ficam mais do que dois anos e meio na cadeia. Nova York hoje é o estado dos Estados Unidos com melhor índice de segurança pública do mundo, porque eles colocam na cadeia os pequenos delitos. No Brasil parece que é o seguinte: ‘ah, roubou só um carro ali, não bota na cadeia porque não tem lugar na cadeia’. Eu acho que isso não pode ser desculpa porque quem rouba uma agulha rouba um avião, como dizia minha vó.

Economia

Para Daniel Almeida, do PCdoB da Bahia, as empresas estatais são patrimônio do povo brasileiro e, por isso, ele é contra as privatizações. Além disso, o congressista ressalta que a estrutura estatal é responsável pela organização do setor produtivo e pela geração de empregos.

Na opinião de Daniel Almeida, a venda das estatais, especialmente as estratégicas, como as do setor elétrico, podem trazer consequências econômicas negativas para o País.

Daniel Almeida: Isso é um caminho errado. Nós não podemos abrir mão das estatais que construímos. Todas as sociedades que se desenvolveram, tiveram uma estrutura estatal para organizar o setor produtivo, para induzir o crescimento de alguns setores, para financiar esses setores, para fazer as políticas estarem vinculadas à geração de emprego. Setores como energia elétrica, são setores estratégicos e impactam decisivamente no crescimento econômico ou no desenvolvimento regional. E esse debate sobre privatização, do jeito que o atual governo pretende, é antinacional, agride a nossa soberania, maltrata a nossa economia, impede que o Brasil eleve o seu padrão de desenvolvimento tecnológico, de distribuição da nossa riqueza e de políticas de geração de empregos, que é um grande desafio no nosso país.

Já na opinião de Magda Mofatto, do PR de Goiás, a privatização de empresas estatais é uma medida necessária para modernizar e melhorar a administração pública no Brasil.

Magda Mofatto enfatiza que a privatização não significa perda de recursos ou da soberania, uma vez que a máquina estatal é custeada pelos impostos. Ela entende que com um número reduzido de estatais, o Brasil teria menos burocracia e, principalmente, menos corrupção.

Magda Mofatto: É através das empresas que o governo possui que acontecem as maiores corrupções. O governo tem que cuidar da sustentação daquilo que é competência do governo: infraestrutura, saúde, educação, segurança pública. E tem que cobrar os impostos para que tenha a possibilidade de o governo dar sustentação a essa estrutura que traz qualidade de vida à população. As privatizações são de extrema importância para o nosso país. Não é tirar recurso do governo, não é tirar soberania do governo, pelo contrário, é fazer com que as coisas funcionem sem que haja burocracia, sem que haja corrupção.

Após 18 anos de tramitação, o projeto que regulamenta o funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal foi aprovado na Câmara e agora será analisado pelo Senado. Hildo Rocha, do MDB do Maranhão, relatou a proposta na Comissão de Constituição e Justiça.

O parlamentar explica que o órgão está previsto dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas sua regulação nunca avançou. Hildo Rocha afirma que o Conselho de Gestão é fundamental para uniformizar os procedimentos fiscais dos entes públicos.

Hildo Rocha: É uma matéria de grande importância que vai ajudar a eficientizar os gastos dos recursos públicos, para que nós possamos ter uma gestão fiscal mais responsável pelos entes da federação, pelos municípios, pelos estados e também pela União, para que nós não tenhamos mais crise fiscal como nós temos hoje. Estamos há quase 3 anos com uma grave crise fiscal, que nos levou a essa crise econômica, e nós temos que ter instrumento suficiente para evitar isso. E o instrumento mais adequado é justamente o Conselho de Gestão Fiscal. Os países mais desenvolvidos, todos têm o seu Conselho de Gestão Fiscal que funciona plenamente e nesses países nós temos notícia de poucas crises fiscais.

Está em análise na Casa, projeto de Vander Loubet, do PT de Mato Grosso do Sul, que inclui o gás de cozinha como item da cesta básica, quando destinado ao uso doméstico. O deputado defende a aprovação do texto para reduzir o preço do produto.

Vander Loubert: Ele sendo incluído na cesta básica vai permitir reduzir o preço do gás de cozinha, principalmente para as pessoas carentes. A gente percebe a falta do recurso para adquirir esse gás que ultimamente subiu acima da inflação. Esse projeto eu tenho certeza que ele tem um cunho social muito grande, porque incluído na cesta básica ele vai reduzir o custo para aquelas pessoas carentes que precisam e que hoje está utilizando da lenha voltando à época da pedra. A gente tem vários casos e várias matérias nesse sentido. E eu tenho certeza que isso é muito importante até porque o debate dessas eleições presidenciais essa foi uma das pautas. Como baratear o custo?

Vander Loubet acredita que o projeto, já aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família, terá uma rápida tramitação na próxima legislatura.

Dedução no IR

Avança na Câmara proposta que autoriza idosos de baixa renda e pessoas com deficiência a deduzir despesas com medicamentos no Imposto de Renda. Saiba mais sobre o assunto na reportagem de Newton Araújo.

A dedução no Imposto de Renda da Pessoa Física de despesas de saúde com remédios, óculos e próteses para pessoas com deficiência e idosos de baixa renda está mais próxima de se tornar lei. Isto porque foram aprovados diversos projetos de lei (PL 5854/13 e 58 apensados) pela comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados.

As propostas tiveram parecer favorável da relatora nessa comissão, a deputada Zenaide Maia (PHS-RN), que apresentou texto alternativo para melhorar a proposta. Zenaide ressaltou a importância das mudanças.

Zenaide Maia: Isso é de uma importância fundamental porque eles vão poder deduzir, quem ganha até 6 mil reais, as despesas com órteses, próteses, medicamentos, porque tem muita gente que não consegue acesso a isso tudo através do SUS [Sistema Único de Saúde]. Pelo menos vão poder deduzir. Inclusive com gastos que a gente não botou 'cuidadores', porque ainda não estava regulamentado, com pessoas para cuidar das pessoas com deficiência. Se você ganha até 6 mil reais, você pode. Isso vai ser atualizado pelo IPCA ou outro índice que vier a ser. Todo ano é atualizado esse valor, aumentando.

Atualmente, conforme a legislação tributária federal (Lei 9.250/95), todos os contribuintes podem deduzir os pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.

A proposta foi considerada positiva pelo assessor econômico da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos, Maurício Oliveira.

Maurício Oliveira: Nós temos aqui estudos que indicam que os idosos gastam mais de 20% de sua renda mensal apenas com medicamentos. O nível de saúde é muito baixo nessa população de idade superior a 65 anos e, portanto, a dificuldade na compra dos medicamentos é muito grande devido ao baixo nível de renda. Então complica muito na situação de agravamento da saúde porque os remédios sempre sobem mais do que a inflação, os preços, e a renda dos aposentados e idosos permanece a mesma, não tem o mesmo tipo de aumento que tem os medicamentos nas farmácias.

O texto aprovado obriga o Poder Executivo a incluir na Lei Orçamentária Anual (LOA) o montante da renúncia fiscal previsto com essas deduções no Imposto de Renda.

As propostas que permitem deduzir do Imposto de Renda despesas com remédios, óculos e próteses de pessoas com deficiência e idosos de baixa renda ainda serão analisadas por duas comissões da Câmara, mas não precisam ser votadas pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Newton Araújo.

Desenvolvimento Regional

No ranking global de desigualdade de renda 2017, o Brasil ocupa a nona posição. E de acordo com dados do IBGE, em 2017, 50 por cento da população mais pobre sofreu uma retração de 3,5 por cento nos rendimentos, enquanto os 10 por cento mais ricos tiveram um crescimento de 6 por cento nos rendimentos do trabalho.

Damião Feliciano, do PDT da Paraíba, observa que a desigualdade social é maior nos estados das regiões Norte e Nordeste. O deputado entende que o problema passa pela falta de emprego e pelo sistema educacional que, segundo ele, não tem garantido acesso universal à população.

Para Damião Feliciano, é preciso investir em políticas públicas que mudem essa realidade e sejam capazes de melhorar a qualidade de vida da população de baixa renda.

Damião Feliciano: A desigualdade afeta diretamente os povos. Num país capitalista que nem o Brasil, de 3 a 5% da população tem mais dinheiro do que 90% da população. Esse outro lado da sociedade brasileira sofre com a falta de emprego, com a falta de escola e isso propicia essa desigualdade social. Isso não deve existir. Mas ela tem que diminuir com políticas públicas afirmativas, com desenvolvimento, com aplicação de recursos nessas regiões para que ela possa se desenvolver no agronegócio, no empreendedorismo, escola de tempo integral. Enfim, colocando essa possibilidade, essa chance a essas regiões carentes.

Edio Lopes, do PR de Roraima, destaca a implementação de programas, em parceria com outros parlamentares, para que as comunidades indígenas possam desenvolver uma atividade econômica e garantir seu sustento.

Edio Lopes: Quando eu e o senador Romero Jucá idealizamos e realizamos a entrega de 9.314 cabeças de gado para mais de 200 comunidades indígenas em seis municípios do estado de Roraima, naquele momento nós estávamos criando uma nova vertente econômica para aquelas comunidades, porque com a saída dos fazendeiros que mantinham a atividade econômica permanente, os indígenas ficaram com aquele espaço geográfico, mas sem condições de implantar atividades econômicas. Portanto, é necessário que o governo federal e nós, enquanto parlamentares, criemos mecanismos para que essas comunidades possam criar e desenvolver atividades econômicas para o sustento de suas comunidades.

Edio Lopes acrescenta que também está trabalhando para levar energia elétrica para as comunidades indígenas de Roraima, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida dos índios e impulsionar suas atividades econômicas.

Trabalho

Projeto de Flaviano Melo, do MDB do Acre, altera artigo da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho, para obrigar a presença do cirurgião dentista nos exames admissionais, periódicos e demissionais do trabalhador.

Flaviano Melo: Em 1974 foi criada a engenharia do trabalho e a medicina do trabalho. Eu sou engenheiro civil e fui fazer o curso de engenheiro do trabalho porque havia necessidade de se contratar profissionais nessa área. E já naquela época nós sentíamos falta da odontologia do trabalho, porque o trabalhador precisa da saúde bucal. É o maior índice de absenteísmo é os problemas bucais. Então eu cheguei aqui em 2007 e apresentei esse projeto. Infelizmente, circulou em todas as comissões, mas, infelizmente na CCJ, um deputado sempre pegou essa relatoria, não deixando que esse projeto andasse. Então, eu acredito que nós vamos aprová-lo rapidamente no início dessa nova legislatura.

Flaviano Melo avalia que o projeto vai ampliar o mercado de trabalho para os dentistas, além de promover assistência odontológica ao trabalhador.

Agricultura

Em decisão de 2010, o Supremo Tribunal Federal desobrigou o empregador rural de recolher a contribuição social ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural sobre a receita bruta de sua comercialização. O Funrural funciona como uma espécie de aposentadoria para os trabalhadores rurais.

Mas em 2018, o STF mudou o entendimento e derrubou as liminares que isentavam os produtores de quitar o débito com o Funrural. A Suprema Corte também determinou que o empregador pagasse os valores que deixaram de ser recolhidos.

Contrário a essa cobrança, Jerônimo Goergen, do PP gaúcho, apresentou um projeto de lei que extingue os débitos retroativos do Funrural. O parlamentar argumenta que a decisão do STF criou um passivo impagável para os produtores. Para ele, a medida vai corrigir uma injustiça.

Jerônimo Goergen: Não se trata de nenhum perdão. Nós queremos fazer a remissão disso. O que não é válido, no nosso ponto de vista, é o governo querer cobrar aquilo, que durante a decisão judicial, não era determinada a cobrança. Então, esse projeto ele é polêmico. Ele tem aí alguns valores que o governo gostaria de receber e que o produtor entende que não deve, por isso que nós vamos lutar para fazer a remissão. Tirar a renda do produtor é algo inaceitável. Nós não vamos deixar. Estamos lutando muito porque queremos fazer justiça com quem produz, com quem sustenta a economia nacional. E esse projeto ele corrige essa distorção e coloca a regra numa questão mais clara, dando ao governo aquilo que ele pretende receber, mas não tirando injustamente a renda do produtor.

Jerônimo Goergen afirma que o presidente Jair Bolsonaro também é favorável à proposta. Agora, o deputado espera que o Plenário da Câmara aprove a matéria assim que os trabalhos legislativos forem retomados.

Esporte

Tramita na Câmara projeto de lei que propõe a extinção das torcidas organizadas no futebol. Relator da proposta na Comissão do Esporte, Capitão Fábio Abreu, do PR do Piauí, argumenta que é preciso adotar medidas para combater a violência nos estádios.

Capitão Fábio Abreu defende punições mais rigorosas para preservar o esporte que é motivo de orgulho e grande paixão do brasileiro.

Capitão Fábio Abreu: É um problema que se mostra nos grandes centros. Nós temos esse problema no Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, que são as centrais, eu diria assim, das principais torcidas organizadas relacionadas ao futebol. Há uma proposta do então deputado federal, Major Olímpio, e agora senador, para extinção destas torcidas. Entendo que seja necessária a extinção dessas torcidas, do contrário a gente pode buscar um meio termo de forma que haja um rigor maior, um controle maior sobre as torcidas organizadas nos estádios de futebol.

Eleições

Heitor Schuch, do PSB gaúcho, defende a unificação das eleições para todos os cargos eletivos. A ideia, segundo o deputado, é mudar o calendário eleitoral a partir de 2022, com a prorrogação do mandato dos prefeitos e vereadores.

Heitor Schuch argumenta que a medida reduz os custos da Justiça Eleitoral e também evita a paralisação da administração pública a cada dois anos.

Heitor Schuch: A eleição ela tem o seu custo. Não é só fazer o impresso do candidato, mas é todo o trabalho da Justiça Eleitoral, de registro de candidaturas. Eu particularmente acho que o ideal para o Brasil seria nós fazermos a prorrogação do mandato dos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores em 2 anos, e unificar as eleições em 2022. Elegendo desde presidente da República, a governadores, senadores, deputados federais, estaduais, mais o prefeito e o vereador. Acho isso perfeitamente possível. O brasileiro sabe votar. E nesse cenário, eu penso que nós faríamos uma grande economia para o Brasil, e em segundo lugar, nós organizaríamos a parte pública. Em vez de a cada dois anos pararmos um ano, nós estaríamos fechando essa paralisação apenas de 4 em 4 anos.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário