Rádio Câmara

• Lei orçamentária prevê déficit primário de R$ 139 bilhões em 2019
  
• Proposta de Emenda à Constituição torna o Fundeb permanente
  
• Deputados sugerem medidas para enfrentar a crise hídrica no País

 

Em dezembro, a comissão especial da Câmara destinada a estudar e debater os efeitos da crise hídrica no Brasil aprovou o relatório final apresentado por Givaldo Vieira, do PCdoB do Espírito Santo. Depois de várias audiências públicas com a participação de especialistas e cientistas, o diagnóstico é de que a crise hídrica não é passageira.

Por isso, o relatório de Givaldo Vieira sugere medidas para evitar o desperdício e conscientizar a população sobre a importância de preservar a água, um bem fundamental para a sobrevivência humana, que também é escasso. Ele destaca que essa consciência de preservação deve ser incluída nos programas do governo e na grade curricular das escolas, desde a educação infantil.

Givaldo Vieira: Temos que aprender a conviver com menor disponibilidade de água, superando uma cultura de abundância que nós temos na nossa formação. Então a gente está na cultura do desperdício. A partir daí nós passamos a estudar casos e as faces da questão da água: o uso da água na agricultura, cerca de 70% da água doce vai para a agricultura, então há necessidade de ter tecnologias mais avançadas para o uso racional da água na irrigação. Na indústria, a obrigatoriedade do reuso. Também a utilização das águas marinhas; estudos sobre a dessanilização; preservação das nascentes, com o pagamento por serviços ambientais ao pequeno agricultor, isso é fundamental. Hoje são pilotos e precisa ter um programa robusto para compensar aquele agricultor que separa uma parte da sua área para produzir água para nós.

Adelmo Carneiro Leão, do PT mineiro, alerta que a escassez hídrica é um problema grave e que já atinge muitas cidades brasileiras. O parlamentar destaca que é preciso investir na revitalização das bacias hidrográficas e conscientizar a população sobre o uso racional da água.

Adelmo Carneiro Leão: O uso da água, às vezes, para atender interesses do grande agronegócio e às vezes a água é retirada em tal proporção que não sobra água para matar a sede dos animais. Isso é grave. Nós estamos vendo centenas de nascentes que estão secando. Rios inteiros que desaparecem, que estão intermitentes. Eu acompanhei, por exemplo, a situação da bacia do São Francisco que está diminuindo progressivamente o fluxo de água. Nós temos situações gravíssimas que precisam ser controladas. Essa questão da outorga de água, ela precisa ser repensada, ser revista, no sentido de que não se faça de tal maneira para atender os negócios, mais do que atender as necessidades da população.

Adelmo Carneiro Leão também se preocupa com o uso exagerado de agrotóxicos que acabam contaminando o solo e a água. Mas apesar do cenário negativo, ele ressalta que algumas cidades mineiras têm realizado experiências bem-sucedidas para enfrentar a crise hídrica, como, por exemplo, o projeto desenvolvido pela prefeitura de Extrema para a recuperação de mananciais.

Desenvolvimento Regional

Em 2015, a Câmara criou uma comissão externa para acompanhar as obras de transposição do rio São Francisco. Presidente do colegiado, Raimundo Gomes de Matos, do PSDB do Ceará, ressalta que o desafio do governo federal, a partir de agora, é realizar os projetos complementares de abastecimento nos estados.

Raimundo Gomes de Matos: O eixo da transposição com mais de 300 km de canais está praticamente pronto. O que nós precisamos é fazer os projetos complementares dentro dos estados. Porque não adianta chegar a água lá em Jati, na extrema do Ceará; chegar lá em Campina Grande na Paraíba e os demais municípios internos, como é que vão receber essa água? Então, essas obras complementares precisam de celeridade. E o governo precisa definir quem vai gerenciar. Nós achamos que, uma obra dessa magnitude, o gerenciamento deveria ser uma autarquia com autonomia ou então fazer uma Parceria Público-Privada. E a comissão apresentou os relatórios também propondo que fosse acelerada a revitalização das margens do rio porque senão vai faltar água. E a água do São Francisco é somente para consumo humano.

O deputado informa que foi aprovada uma emenda para financiar a interligação do rio Tocantins com o rio São Francisco. Ele argumenta que só as águas do São Francisco não são suficientes para a garantir segurança hídrica dos municípios do Nordeste.

Raimundo Gomes de Matos também espera que a comissão externa que acompanha as obras de transposição continue o trabalho que tem sido desenvolvido desde a sua criação.

Nos últimos 4 anos, Carlos Andrade, do PHS, destinou mais de 80 milhões de reais em emenda parlamentar para atender Roraima e os 15 municípios do estado, em diversas áreas como saúde, educação e infraestrutura.

O parlamentar afirma que também destinou mais de 40 milhões de reais para a implementação e melhoria no sistema elétrico de todo o estado, especialmente em comunidades onde não havia rede elétrica.

Carlos Andrade: Colocamos eletrificação rural em Rorainópolis; vicinais 37, 39, 40, 26; vicinal 03. Colocamos ainda no município do Cantar, no projeto de assentamento do Taboca, eletrificação rural para atender aqueles pequenos agricultores, para facilitar a vida daqueles agricultores. O nosso mandato, ele foi muito voltado para, principalmente, aqueles menos assistidos pelo estado, na verdade, os pequenos agricultores. O acesso à energia elétrica, o acesso, por exemplo, a uma agricultura mecanizada.

Carlos Andrade destaca ainda que destinou recursos para a construção de um Centro de Diagnóstico por Imagem no Hospital Geral de Roraima; de Unidades Básicas de Saúde; de pontes; e para a aquisição de patrulhas mecanizadas e tratores.

Transportes

Depois de realizar várias audiências e discutir bastante o assunto, o Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara propôs a implantação de uma nova logística de transporte para o escoamento da produção agrícola por meio dos portos da Região Norte, integrando rodovias, ferrovias e hidrovias.

O estudo motivou a elaboração de projetos que estão em tramitação na Câmara, entre eles, a proposta de Remídio Monai, do PR de Roraima, que visa integrar os estados da Região Norte a partir do prolongamento da rodovia BR-156, numa extensão de 382 quilômetros. Para o deputado, a proposta vai facilitar o escoamento da produção, além de criar uma rota logística para integrar a Região Norte ao resto do País.

Remídio Monai: Esse estudo propõe como facilitar a exportação através da Região Norte. As ligações da BR-163, de Cuiabá a Santarém. A ligação do estado do Amapá com o Pará e também com Roraima, porque o estado de Roraima infelizmente está ali vizinho do estado do Pará e não tem uma ligação terrestre. A mesma coisa o estado do Pará também vizinho do Amapá e não tem uma ligação terrestre. Então, essa proposição nossa, facilita essa ligação fazendo o prolongamento da BR-156 emendar na BR-163. Com isso, vai ficar a ligação do estado do Pará, a região de Santarém com o Amapá. Então esse estudo para nós tem uma grande importância para a região para que a gente possa facilitar a escoação da produção na Região Norte para os mercados internacionais.

Um grupo de trabalho foi criado na Câmara para discutir os temas relacionados aos veículos autônomos. Hugo Leal, do PSD do Rio de Janeiro, destaca que o País tem que se adaptar de forma rápida e segura à evolução tecnológica do setor automotivo e analisar a necessidade de alterações legislativas.

Hugo Leal: Em breve nós estaremos falando em veículos autônomos. Em breve não; nós já estamos falando em veículos autônomos. Como funcionará esses veículos autônomos? Como eles serão direcionados? Como ele será incorporado à frota? Quem será responsável no caso de uma colisão? Quem será responsável no caso de algum procedimento irregular? Será quem está operando o veículo? Será a montadora? Então, uma série de circunstâncias que terão repercussão na legislação do Código de Trânsito, na legislação penal também e também na legislação de serviços. Como é que isso vai se operacionalizar?

Hugo Leal avalia que, em pouco tempo, veículos de passageiros também não terão motoristas e o Brasil precisa estar preparado para essa nova realidade.

Economia

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei Orçamentária Anual para 2019 com dois vetos: um diz respeito à restruturação da carreira de servidores do Incra e o outro é relativo à criação de um fundo especial para modernização e inovação no Poder Judiciário.

A LOA para 2019 também prevê um déficit primário de 139 bilhões de reais, como mostra a reportagem de Luiz Gustavo Xavier.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2019 (Lei 13.808/19). O texto, aprovado no final do ano passado pelo Congresso, prevê um total de R$ 3,38 trilhões em despesas. Publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (16), a lei prevê que o ano de 2019 fechará com deficit primário de R$ 139 bilhões, resultado igual à meta fiscal estabelecida para o ano.

Bolsonaro terá que lidar também com outro rombo nas contas. Isso porque a chamada "regra de ouro", prevista na Constituição, proíbe que o governo se endivide para pagar despesas correntes, como salários e custos de manutenção. Nesse ponto, o Orçamento ficou com uma insuficiência de R$ 248,9 bilhões, o que significa que as despesas do dia a dia vão superar as operações de crédito nesse montante.

O presidente impôs dois vetos à proposta orçamentária. Um deles na restruturação da carreira de servidores do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária); o outro é relativo à criação de um fundo especial para investimento na área de modernização e inovação no Poder Judiciário. O deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), acredita que os vetos não alteram a proposta aprovada pelo Congresso.

Gilberto Nascimento: Se você pegar um dos vetos, que tratava do Incra, uma alteração na estrutura de carreira e remuneração e outro item vetado era um fundo especial para o CNJ que pedia recursos a mais para inovação e modernização tecnológica e entendeu o governo que fere o regime fiscal. A proposta global ficou interessante, mas uma coisa que vai ter se rever é a renúncia de tributos que são os subsídios que foram a quase R$ 400 bilhões, que o governo, para os próximos tempos, vai ter que repensar essa situação.

Os investimentos públicos somam R$ 155,8 bilhões. Deste valor, R$ 119,6 bilhões correspondem ao orçamento das estatais. Os demais órgãos públicos vão investir R$ 36,2 bilhões. Desde 2004, o Orçamento não reservava recursos tão baixos para os investimentos. Naquele ano, o saldo autorizado para os órgãos públicos foi de R$ 34,2 bilhões. A proposta do governo Temer veio com um valor ainda mais baixo, de R$ 26,5 bilhões. Durante a tramitação, o investimento subiu R$ 9,7 bilhões com as emendas apresentadas por deputados e senadores, que focam obras em suas bases eleitorais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Trabalho

Celso Jacob, do MDB do Rio de Janeiro, apresentou emenda individual ao Orçamento Geral da União, no valor de 400 mil reais, para ajudar jovens da região de Três Rios a conseguirem uma vaga no mercado de trabalho. A ideia, de acordo com o parlamentar, é criar 160 vagas para adolescentes e jovens aprendizes de 14 a 24 anos incompletos.

Celso Jacob acredita que o acesso ao primeiro emprego vai ajudar a reduzir a violência e as vulnerabilidades sociais.

Celso Jacob: Quando a violência explode, ela tem que ser combatida. Mas a gente pode fazer um trabalho preventivo antes de colocação no mercado de trabalho. Esse jovem que vai aprender, vai ter responsabilidade, vai ganhar um dinheiro, então é tudo que ele precisa para a gente combater a violência no Rio. Nós vamos estar bancando com a emenda parlamentar, uniforme, a parte de educação, treinamento, toda a infraestrutura, o seguro de vida. E a empresa vai estar dando a oportunidade para esse jovem, mas ela vai ter um custo reduzido. É bom para a empresa, é excelente para o jovem e a sociedade também ganha com isso.

Educação

Tramita, na Câmara, Proposta de Emenda à Constituição de Raquel Muniz, do PSD de Minas Gerais, que torna permanente o Fundeb, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Pelo texto em vigor, o fundo especial termina em 2020.

Raquel Muniz argumenta que para o Brasil contar com uma educação pública de qualidade é preciso garantir investimentos contínuos no setor. A parlamentar também ressalta a importância dos recursos do Fundeb para estados e municípios.

Raquel Muniz: Em 2020, o Fundeb encerra. Ao chegar na Câmara Federal eu tive a preocupação de garantir aos municípios, em especial aos nossos prefeitos que sabem a importância que é o Fundeb como grande financiador da educação básica. A deputada Professora Dorinha assumiu a relatoria desse projeto e vai garantir, através de um texto constitucional, que o nosso Fundeb se torne definitivo. Para as pessoas terem a certeza de que a nossa educação, ela não vai encerrar o financiamento dela em 2020. Essa é uma PEC que diz respeito ao futuro da educação. A educação é um compromisso de todos nós.

Direitos Humanos

Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara por três vezes, Luiz Couto, do PT da Paraíba, ressalta que a democracia no Brasil não será plena se não houver políticas públicas específicas para o setor e ações afirmativas voltadas para o respeito aos direitos fundamentais e à dignidade humana.

Luiz Couto cita relatórios produzidos pela ONU que apontam violações contra os direitos humanos no Brasil. Para o deputado, é fundamental que o País mude essa realidade, principalmente no que se refere ao enfrentamento da violência.

Luiz Couto: A ONU, toda vez que vem um relator aqui, ele coloca alguns pontos que aparecem como destaques negativos do nosso País. Primeiro a violência. A violência sob suas diversas formas: desde a violência infantil, da exploração e do abuso sexual, da violência contra as mulheres, com estupro, com o feminicídio que cresce a cada momento, mesmo com a Lei Maria da Penha, a violência contra os idosos, a violência contra as pessoas com deficiência, a violência contra a comunidade LGBT, enfim, mostrando que é uma violência generalizada e que não se enfrenta. E a Comissão de Direitos Humanos é esta bandeira que está trabalhando para que nós tenhamos políticas públicas que possam trazer dignidade para a população brasileira.

Eleições

Nas últimas eleições, o Ministério Público Eleitoral recomendou aos dirigentes de templos religiosos que não fizessem campanha nas igrejas. Mas Pastor Eurico, do Patriotas de Pernambuco, critica a orientação dada pelo órgão e afirma que muitos candidatos se sentiram discriminados e prejudicados.

Pastor Eurico: Muitos líderes religiosos entenderam que estariam cometendo um crime se pelo menos citasse o nome de qualquer candidato. Houve muita pressão e em certos momentos muito radicalismo. Nós respeitamos o Ministério Público, mas entendemos que houve uma verdadeira perseguição a candidatos oriundos de instituições religiosas. Entendemos que todos nós somos iguais perante a lei. Ora, quer dizer que um candidato oriundo de uma organização de esporte, por exemplo, não houve essa pressão lá. Em outras situações como sindicatos potentes que há nesse País também não houve. Por que só em cima das igrejas? Que perseguição é essa?

Pastor Eurico informa ainda que foi ao Tribunal Superior Eleitoral para registrar a reclamação e pedir o mesmo tratamento para todos os candidatos, evitando privilégios para uns e perseguição para outros.

Justiça

A comissão especial da Câmara destinada a analisar o fim do foro privilegiado em casos de crimes comuns aprovou o parecer por unanimidade. Pedro Fernandes, do PTB do Maranhão, explica que o foro especial foi mantido apenas para o presidente da República e o vice; e para os presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal.

Pedro Fernandes explica que a proposta extingue o benefício para cerca de 55 mil autoridades e visa, principalmente, acabar com a impunidade.

Pedro Fernandes: Quem praticou crime, naturalmente, vai responder pelos seus crimes. Claro que os crimes praticados no mandato sempre terão foro privilegiado. Isso é importante para preservar a autoridade, mas o importante é que essa Casa veio ao encontro dos desejos da sociedade que tem esse entendimento que o foro privilegiado é uma maneira de (apresentar) muitos recursos, de nunca ser julgado, prescrever e a estatística está dizendo isso e a impunidade fica muito presente. Também é um legado que deixa essa legislatura com essa aprovação.

Pedro Fernandes informa que a proposta, já aprovada no Senado, ainda será analisada pelo Plenário da Câmara. Ele lembra que o texto só não foi votado em 2018 por causa da intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro.

Segurança Pública

Está em tramitação na Câmara, projeto de Delegado Edson Moreira, do PR de Minas Gerais, que classifica como crime de terrorismo os assaltos ou roubos em que são utilizados explosivos, armamentos de guerra e fuzis. O parlamentar explica sua proposta.

Delegado Edson Moreira: Esse projeto transformaria os crimes em que se usa armamento de guerra e que se usam explosivos que às vezes explodem quarteirões inteiros, quadrilhas interceptando carros-fortes nas estradas, o direito de ir e vir da população, que fica aterrorizada com o que acontece nessas ações espetaculares.

Criminosos tomam cidades inteiras com armamento ponto 50, armamento de guerra. Atiram em quartéis da Polícia Militar e delegacias de polícia, matam policiais com armamento de guerra. Atiram em transformadores, acabam com a luz toda. Vai numa estação de luz, como fizeram em Uberaba, Minas Gerais: tomaram a cidade e roubaram uma instituição financeira. Tudo isso para financiar o tráfico de drogas. O crime organizado pratica terrorismo em todo o País, então, o que nós queríamos, é transformar esses crimes em crimes de terrorismo.

O projeto de Delegado Edson Moreira prevê uma pena mínima de 12 anos para esse tipo de crime. A legislação hoje estabelece punição de 4 a 10 anos de prisão. O texto também torna o crime imprescritível, ou seja, o criminoso pode cumprir a pena a qualquer tempo, mesmo que já tenham se passado mais de 30 anos.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário