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Decreto presidencial sobre posse de armas repercute na Câmara

15/01/2019 - 20h00

  • Decreto presidencial sobre posse de armas repercute na Câmara

  • Decreto presidencial sobre posse de armas repercute na Câmara
  • Parlamentares destacam ações de prevenção contra a obesidade
  • Deputados divergem sobre arquivamento do Escola sem Partido

Favorável ao projeto Escola Sem Partido, Sóstenes Cavalcante, do Democratas do Rio de Janeiro, está convencido de que a proposta voltará a ser discutida na próxima legislatura. O deputado entende que as salas de aula devem ficar livres de doutrinações partidárias e ideológicas, uma prática que, segundo ele, é cada vez mais comum nas escolas.

Sóstenes Cavalcante: Na sua ampla maioria, crianças e adolescentes, no ensino fundamental e no ensino médio, estão sendo doutrinados por professores. Vale ressaltar que essa doutrinação não deve ser praticada com viés partidário, nem por partidos de direita, nem por esquerda ou quaisquer que sejam. Esse projeto visa o respeito à pluralidade de pensamento. Na verdade, os contrários a esse projeto são uns poucos professores e alguns partidos de esquerda que viram alunos como presas fáceis de sua ideologia. Querem realmente doutrinar, transformando os alunos em adeptos à sua ideologia partidária, o que não deve acontecer num ambiente escolar.

Sóstenes Cavalcante ressalta que a escola deve priorizar o conteúdo da grade curricular, nas diversas áreas do conhecimento, e a família tem a prerrogativa de educar os filhos no aspecto religioso, político e social.

Já Alice Portugal, do PCdoB baiano, comemora o fim dos trabalhos legislativos sem a aprovação do relatório na comissão especial que discutiu o projeto Escola sem Partido em 2018. A deputada considera o debate sobre o assunto um momento difícil por entender que a proposta representa um retrocesso para a educação.

Ao reiterar que não existe doutrinação ideológica nas salas de aula, Alice Portugal afirma que o projeto assedia moralmente os professores.

Alice Portugal: No nosso conhecimento não há doutrinação ideológica por professores. Há apresentação geral, nos casos dos professores de história, ou de filosofia ou de sociologia, das ideias que circulam na sociedade. Por outro lado, ficará proibido que um professor fale sobre gravidez na adolescência ou sobre doenças sexualmente transmissíveis, porque isso, pelo teor do projeto, é considerado ideologia de gênero. É na verdade, um relatório típico de quem não conhece a realidade da escola pública brasileira. Na periferia das grandes cidades, do interior do Brasil, onde a escola é complementar à educação familiar, aliás, como diz a Constituição, é família e escola.

Alice Portugal afirma que se voltar à pauta da Câmara, o projeto será enfrentado com argumentos. Ela espera contar com o apoio do professorado e da população para garantir que a escola ensine a pensar e não só a obedecer; e que também não seja apenas um instrumento de reprodução de conteúdo, mas um centro de vivência.

Rubens Otoni, do PT de Goiás, também considera o projeto Escola sem Partido um retrocesso. Na avaliação do parlamentar, a proposta visa apenas intimidar os professores e impedir que os alunos sejam estimulados a ter um pensamento crítico.

Em vez de discutir temas que considera retrógrados, Rubens Otoni entende que a Câmara deveria debater propostas que promovam uma educação de qualidade para os brasileiros.

Rubens Otoni: Esse projeto, na prática, quer proibir o professor de cumprir o seu papel de fazer o debate e apresentar as suas ideias. Mais do que isso, quer impedir que o aluno tenha acesso à diversidade de pensamento. Enquanto nós precisaríamos, aqui na Câmara dos Deputados, estarmos discutindo a alfabetização na idade correta; discutirmos a evasão existente no ensino médio; discutirmos aqui a dificuldade de acesso dos nossos jovens à faculdade, nós estamos discutindo temas como esse projeto que, na prática, não tem nada a ver com o nome, não é Escola sem Partido. O que eles estão querendo fazer é a lei da mordaça. Fazer uma mordaça na educação e impedir que os professores tenham opinião e impedir que os alunos tenham acesso à diversidade de pensamento.

Saúde

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara aprovou o projeto que cria o Estatuto da Pessoa com Obesidade no final do ano passado.

Relatora da proposta no colegiado, Conceição Sampaio, do PSDB do Amazonas, apresentou emenda ao texto original com as diretrizes para a prevenção e o tratamento da obesidade recomendadas pelo Ministério da Saúde.

Conceição Sampaio: E quando nós falamos da obesidade a gente não pode deixar aqui de destacar que muito recurso que é destinado à saúde pública acaba indo exatamente para tratar doenças que surgem a partir da obesidade. Então muitas vezes a gente trata a consequência, mas não trata a causa. Esse é um projeto que nós vamos trazer para a visibilidade essa discussão. Um projeto que eu tive a honra de estar relatando, mas acima de tudo de estar trazendo para esse debate um problema que atinge todos nós. Nós temos hoje, no Brasil, 50% da população com sobrepeso e 20% da população brasileira já está com obesidade. Então já é um percentual altíssimo que nós precisamos combater.

No entendimento de Conceição Sampaio, o Estatuto da Pessoa com Obesidade vai dar visibilidade para o problema, ajudando a prevenir tanto as causas como as consequências do sobrepeso.

Já está em vigor a lei que determina que os currículos dos ensinos fundamental e médio incluam a educação alimentar e nutricional nas disciplinas de ciências e biologia. A lei teve origem em projeto apresentado por Lobbe Neto, do PSDB de São Paulo.

Lobbe Neto argumenta que os índices de obesidade infantil e juvenil estão cada vez mais altos no Brasil. Ele acrescenta que a obesidade causa doenças como diabetes e pressão alta, na idade adulta, aumentando o custo da saúde pública. Na visão do deputado, o debate sobre a educação alimentar nas salas de aula ajudará a conscientizar os alunos sobre a importância da boa alimentação.

Lobbe Neto: Hoje nós estamos com um índice de obesidade infantil e de adolescente muito grande em nosso País. E a maneira de combatê-la é na parte da prevenção porque, senão, os problemas que nós vamos ter é de custo, na saúde pública brasileira, para o tratamento. Então você fazendo a parte preventiva, você evita essa questão do tratamento. Você diminui a questão das diabetes, você diminui doenças cardiovasculares, hipertensão, se você fizer uma alimentação adequada. Então esse ensino sobre como se alimentar, na educação estudantil, é muito importante. Tanto no ensino médio, quanto no ensino fundamental, na matéria de ciências, na matéria de biologia, terá uma discussão sobre o que é melhor para sua alimentação.

Segurança Pública

Nesta terça-feira, o presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou o decreto que facilita a posse de armas. A medida repercutiu entre os deputados, como mostra a reportagem de José Carlos Oliveira. 

Bancada da segurança pública elogia enquanto PT anuncia recurso judicial contra decreto de Bolsonaro sobre posse de armas. O texto permite a aquisição de até quatro armas de fogo e dobra o prazo de validade do registro, que passa de cinco para 10 anos. A posse da arma é permitida em casa ou no local do trabalho, nos casos em que o dono da arma também é o responsável legal pelo estabelecimento comercial ou industrial. Ainda segundo o decreto, "presume-se a veracidade dos fatos e circunstâncias afirmadas na declaração de efetiva necessidade" do uso da arma.

Integrante da Frente Parlamentar da Segurança Pública, o deputado Alberto Fraga, do DEM do Distrito Federal, argumenta que esse trecho acaba com o "subjetivismo" dos delegados da Polícia Federal, que vinham impedindo a concessão de novas posses de arma. Fraga afirma que o decreto não resolve os problemas de segurança pública do País, mas aumenta a proteção da sociedade.

Alberto Fraga: Você tira a certeza do marginal que, ao invadir as nossas casas, não haverá uma arma para defender a sociedade. Você não pode dar ao bandido a certeza de que a casa do cidadão esteja desguarnecida, que não há uma arma lá que possa fazer frente a ele, que vai invadir aquela casa com uma arma na mão.

Já o líder do PT, deputado Paulo Pimenta, do Rio Grande do Sul, denunciou "erros primários" e "irresponsabilidade institucional" no decreto de Bolsonaro. Ele critica, por exemplo, a permissão de posse de armas nas residências urbanas de unidades federativas com índice anual de mais de 10 homicídios por cem mil habitantes. Como todos os estados brasileiros têm índice superior a esse limite, Pimenta argumenta que, na prática, o decreto cria a possibilidade de "exércitos particulares" nas residências rurais e urbanas, inclusive com a posse de armas de grosso calibre.

O PT prepara um projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos do decreto de Bolsonaro. O projeto será formalmente apresentado na retomada dos trabalhos legislativos, em fevereiro. Pimenta informou que, de imediato, o PT vai pedir a inconstitucionalidade do decreto junto ao Supremo Tribunal Federal.

Paulo Pimenta: Extrapola as competências previstas na legislação ao Poder Executivo de regulamentar aquilo que a lei prevê. Invade competências do Poder Legislativo e, portanto, essa matéria não pode ser tratada por decreto. Quando ela estabelece critérios e o filtro dos critérios abrange todas as cidades, todos os estados e todas as pessoas, não tem critério. E também há uma carga enorme de subjetividade quando diz que são quatro armas, mas poderão ser adquiridas mais, mediante solicitação que fundamente a necessidade de aquisição de mais armas. Isso mergulhará o País no caos da violência.

Por se tratar de decreto presidencial, o texto não altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) nem se refere ao porte de arma, que se mantém com regras mais rígidas. Porém, Alberto Fraga acredita que a flexibilização do estatuto se mantém como item prioritário na pauta da Câmara.

Alberto Fraga: Com a base que hoje se formou de apoio ao presidente Bolsonaro e com o aumento da bancada da segurança pública, as possibilidades de votar essas matérias são muito grandes. Nós temos que votar não somente a flexibilização do Estatuto do Desarmamento como outros assuntos no campo da segurança pública.

A proposta que trata da flexibilização do Estatuto do Desarmamento está pronta para votação no Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Política

Chico Alencar, do Psol do Rio de Janeiro, destaca a relevância fundamental do Parlamento para a democracia e para a adoção de políticas públicas que beneficiem, principalmente, a população mais carente do País.

Por outro lado, o deputado critica a morosidade do Congresso para aprovar leis que garantam uma melhor qualidade de vida para os brasileiros. Chico Alencar espera que, com a renovação da próxima legislatura, deputados e senadores resgatem a credibilidade e a importância do Parlamento para a Nação.

Chico Alencar: O Parlamento tem uma morosidade, uma lentidão e uma precariedade de decisões muito grande. Tem um lado de ineficiência, tem um lado de paralisia que qualquer pessoa que venha do Executivo, por exemplo, percebe e se impressiona. Por outro lado, eu vejo que o Parlamento tem centralidade na vida democrática e nós precisamos ressignificar essa representação. E eu sugeriria, sobretudo agora que vai haver uma grande renovação, que os deputados e senadores se vacinassem contra a arrogância, que pode significar distanciamento do povo; a soberba, se achar muito poderosos e superiores às outras pessoas; e a hipocrisia. No ambiente político há muito cinismo, muita hipocrisia e muita mentira. Isso não é bom para o Brasil.

Simão Sessim, do PP do Rio de Janeiro, considera sua participação na Assembleia Nacional Constituinte um dos momentos mais importantes da sua vida parlamentar. Ele lembra que, na época, a vivência e o intercâmbio com a sociedade brasileira foram muito gratificantes.

Simão Sessim ressalta que a Constituição de 1988 foi marcada pela pluralidade e promoveu grandes avanços, mas pode ser reformulada sempre que houver necessidade de acompanhar as mudanças que ocorrem no mundo.

Simão Sessim: A Constituição, na minha opinião, foi elaborada, confeccionada sob o calor do diálogo franco e aberto da sociedade brasileira. Foi através da participação popular que a Constituição de 88 criou o Sistema Único de Saúde, o SUS, colocou a educação como dever do Estado, implantou o direito do consumidor, garantiu aos brasileiros o acesso à cultura, reconheceu a importância da biodiversidade e o direito de os cidadãos apresentarem projetos de lei com assinatura de um por cento dos eleitores brasileiros. Mas, entendo que a Constituição ainda tem muita energia para suportar eventuais adequações a realidade de novos tempos, de novos costumes e necessidades que porventura venham a ocorrer.

Agricultura

Em 2012, Giovanni Queiroz, do PDT paraense, apresentou proposta para sustar o decreto presidencial de 2009 sobre o zoneamento agroecológico da cana de açúcar. Ele explica que o decreto impede o plantio e a expansão de usinas de cana de açúcar na Amazônia, mas o projeto do parlamentar foi arquivado.

Agora, para tentar reverter essa situação, Giovanni Queiroz informa que vai apresentar uma indicação ao Ministério da Agricultura para que o governo federal permita o plantio da cana de açúcar na Amazônia, sem desmatar a região. Ele argumenta que a medida vai ajudar a acabar com o monopólio dos usineiros.

Giovanni Queiroz: Não tem nenhum lugar melhor para se produzir cana de açúcar do que na Amazônia. Temos o melhor clima, temos uma distribuição de chuvas extraordinárias, temos solo fértil, nós não temos que desmatar e derrubar nenhuma árvore. Nós temos áreas já alteradas que nos permite, sem dúvida nenhuma, produzirmos muito. Eu acho que tem um grupo de usineiros mais ao sul que talvez faça uma torcida no sentido de não expansão dessas usinas para poderem manter o monopólio ou manter esse cartel de produção de açúcar e álcool no Brasil, o que é inadmissível. Nós na Amazônia temos o direito de trabalharmos a cultura que melhor nos dê retorno financeiro também para o pequeno agricultor, para o médio ou para o grande produtor.

Economia

Projeto de Doutor Jorge Silva, do Solidariedade do Espírito Santo, aumenta o período de descontos concedidos nas tarifas de energia elétrica para os produtores rurais e aquicultores.

De acordo com as regras em vigor, o desconto é concedido para um período contínuo de oito horas e meia, durante à noite. Doutor Jorge Silva explica o que muda com sua proposta.

Doutor Jorge Silva: Hoje o agricultor tem direito a fazer uso da energia elétrica na sua irrigação, principalmente, com a tarifa diferenciada, de oito horas e meia por dia, iniciando 21:30 até as seis horas da manhã. Esse projeto de lei visa estender esse período de tarifa com preço menor. Ele avançou na seguinte ação: além das 8 horas e meia diárias, de uma tarifa diferenciada com menor custo, o agricultor passará a ter uma menor tarifa nos finais de semana, começando às 14 horas do sábado e indo até às seis horas da manhã da segunda-feira. E além disso terá tarifa diferenciada também nos feriados nacionais, por um período de 24 horas.

Doutor Jorge Silva considera o projeto de grande importância, uma vez que a economia na conta de luz tem impacto direto nos custos de produção e, consequentemente, no preço dos produtos. A proposta já foi aprovada na Câmara e agora será analisada pelo Senado.

Medida provisória editada no mês de dezembro torna o governo do Distrito Federal responsável pela Junta Comercial do DF. Até então, as atividades de registro público das empresas locais, sociedades empresarias e outras funções desempenhadas pelo órgão estavam vinculadas à União.

Izalci Lucas, do PSDB, lembra que cada estado tem a sua Junta Comercial e o Distrito Federal era a única exceção. Com a mudança, ele acredita que haverá simplificação de processos, diminuição da burocracia e uma melhor gestão das empresas no Distrito Federal.

Izalci Lucas: Isso vai facilitar muito mais o desenvolvimento nosso, inclusive essa guerra fiscal que existiu, recentemente, quando muitas empresas foram embora para Goiás, foi exatamente pelas dificuldades encontradas aqui no DF. Aqui a burocracia é muito grande, não só com relação à Junta, mas também a questão de alvará de funcionamento, alvará provisório. Então, a Junta vindo para cá evidentemente nós teremos uma aproximação do GDF com o setor empresarial e com isso você simplifica todas as ações de abertura de empresa, alteração contratual de empresa e eu tenho certeza que vai facilitar muito para os pequenos e microempresários também.

Turismo

Otávio Leite, do PSDB do Rio de Janeiro, é autor de projeto de lei que permite que os guias turísticos usem seus próprios veículos nas atividades profissionais. O parlamentar destaca a vocação que o Brasil tem para o turismo e afirma que quanto mais estruturado for o setor, mais empregos serão gerados no País.

No entendimento de Otávio Leite, a figura do guia turístico é fundamental, não apenas do ponto de vista econômico, mas também cultural. O parlamentar entende que a utilização de veículo próprio pelo profissional vai qualificar o atendimento ao turista.

Otávio Leite: Oferecer a oportunidade de o guia utilizar como ferramenta de trabalho seu próprio veículo, desde que esteja em boas condições, seguindo parâmetros técnicos adequados, isso irá qualificar a prestação desse serviço. O turismo eleva em padrão. Isso é muito importante. Os guias estão espalhados por todo o Brasil e são um ingrediente muito relevante naquilo que é a prestação do serviço turístico. Então essa medida tem uma importância vital para que o Brasil, cada vez mais, desenvolva um setor que pode gerar mais renda e mais emprego.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h