Rádio Câmara

• Deputados citam dificuldades na gestão das contas públicas de 2019
  
• Parlamentares esperam que governo resolva crise na produção do leite
  
• Rodrigo Maia volta a defender as prerrogativas do Poder Legislativo

 

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, analisou algumas das decisões monocráticas tomadas nesta semana pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello. Para Maia, a liminar do magistrado obrigando votação aberta para a Presidência do Senado fere a independência dos Poderes.

Sobre a decisão de soltar todos os presos julgados em segunda instância, já revogada pelo presidente do Supremo, Dias Tóffoli, Rodrigo Maia destaca que cabe ao Legislativo discutir temas dessa natureza. Ele lembra inclusive que já tramita na Câmara uma proposta sobre a questão. Acompanhe a notícia com Luiz Gustavo Xavier.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou nesta quarta-feira (19) que a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, que determinou votação aberta para os cargos da Mesa Diretora do Senado, na próxima eleição daquela Casa, fere a independência dos Poderes. Segundo Maia, essa é uma decisão interna do Parlamento.

Rodrigo Maia: Votação aberta para presidente da Câmara e do Senado, do meu ponto de vista, fere a independência dos Poderes. Eu acho que é uma decisão muito perigosa porque, a partir desse momento, o governo pode marcar o voto de cada um dos parlamentares e em relação ao presidente das duas Casas que têm obrigação de trabalhar em harmonia, mas de forma independente.

Marco Aurélio argumentou que a transparência na eleição para cargos diretivos da Mesa do Senado é exigência para o poder público. A decisão do magistrado vale apenas para o Senado.

Questionado por jornalistas se teme que essa decisão também seja estendida à eleição da Câmara, Maia afirmou que prefere aguardar um recurso do Senado, mas ressaltou que a decisão não é boa para o processo democrático.

Rodrigo Maia: Vamos aguardar porque a decisão não é boa. Significa que você vai ter uma eleição que vai ter uma disputa correta em relação a liberdade de cada um.

Maia também comentou sobre a liminar concedida mais cedo por Marco Aurélio, e já derrubada pelo presidente do STF, Dias Tóffoli, que mandou soltar todas as pessoas que estivessem presas por terem sido condenadas pela segunda instância da Justiça.

Segundo Rodrigo Maia, este é um tema próprio do legislativo. Ele ressaltou que há uma vontade popular em que, questões como essas, sejam revistas. Ele destacou ainda que uma proposta de emenda à Constituição (PEC 410/18) já tramita na Casa sobre esse assunto e, mais uma vez, afirmou que a função de legislar cabe ao Parlamento e não o Supremo Tribunal Federal.

Rodrigo Maia: Esses temas todos são do legislativo, o que não pode é porque o Legislativo, não legisla por decisão, o Supremo legislar. No caso do aborto, aqui duas ou três vezes o Plenário não quer mudar a legislação. O Supremo não tem direito de legislar, porque em tese o Plenário não legislou. Não legislar é uma decisão política.

Rodrigo Maia também foi questionado sobre a 3ª denúncia encaminhada pela Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, contra o presidente Michel Temer. Segundo Maia, não há tempo hábil para a denúncia tramitar na Casa, já que os trabalhos legislativos se encerram nesta semana.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Política

Ao se despedir do Congresso, Betinho Gomes, do PSDB, faz um balanço da sua atuação no Parlamento. Ele destaca a relatoria da proposta de emenda à Constituição que altera as regras de coligações partidárias e de acesso ao Fundo Partidário.

Betinho Gomes também foi relator da medida provisória que instituiu uma nova taxa de juros do BNDES, o que, de acordo com ele, vai evitar que grandes empresários peguem dinheiro barato às custas do contribuinte.

Em seu último discurso como deputado federal, Bebeto, do PSB da Bahia, agradece a população e informa que vai assumir a primeira suplência do senador Jaques Wagner, do PT.

Bebeto faz uma análise dos últimos 4 anos e destaca a sua participação na comissão parlamentar de inquérito que investigou suspeitas de corrupção na Petrobras e na luta contra as reformas trabalhista e da Previdência.

Fábio Garcia, do Democratas de Mato Grosso, agradece aos mais de 100 mil mato-grossenses que deram a ele a honra representar o estado como deputado nos últimos 4 anos. Na próxima legislatura, o parlamentar irá assumir a cadeira de primeiro-suplente no Senado Federal.

Fábio Garcia conta que enfrentou batalhas importantes no Congresso, que em sua avaliação tornaram o Brasil mais eficiente e mais democrático. Ele cita a reforma trabalhista e a PEC do Teto dos Gastos Públicos. O deputado acrescenta que foi coordenador da bancada de Mato Grosso, em 2016, estado para o qual destinou 156 milhões de reais para investimentos em saúde.

Ao encerrar sua participação em Plenário neste ano legislativo, Roberto de Lucena, do Podemos de São Paulo, se congratula com todas as instituições da República e com a população que, em sua análise, souberam superar desafios.

Roberto de Lucena, que foi reeleito para mais um mandato na Câmara, diz que o futuro presidente Jair Bolsonaro terá seu voto de confiança para aprovar as mudanças necessárias e as reformas estruturantes que garantam ao Brasil a superação da crise e a recuperação econômica e social.

Após 12 anos de mandato, Alfredo Kaefer, do PP do Paraná, despede-se da Câmara dos Deputados. Ele destaca que participou de mil 262 sessões, com 790 votações em Plenário, tendo proferido 300 discursos e somado mil 284 participações em comissões temáticas e 38 atuações como integrante de comissões permanentes.

Alfredo Kaefer destaca sua atuação na Comissão de Finanças e Tributação e cita a relatoria de duas medidas provisórias, que já viraram lei, e são consideradas por ele como fundamentais para o desenvolvimento do Brasil. São elas a MP 608, que criou novas opções de capitalização dos bancos, como a obtenção de crédito presumido; e a MP do Marco Regulatório do Setor Automotivo.

Alfredo Kaefer: Destaco aqui a nossa relatoria da Medida Provisória 608, situação onde nós ajustamos o setor bancário no Acordo da Basileia. Naquele ano, se não houvera esta medida provisória importante, a redução da quantidade de crédito nesse País representaria em torno de 1% do Produto Interno Bruto. Mais recentemente, nós fomos relatores da Medida 843, Marco Regulatório do Setor Automotivo Nacional, que dá um desenvolvimento em pesquisa, tecnologia, para que a gente tenha um automóvel mais seguro, mais econômico, de menos poluentes. Vai levar o Brasil à esfera mundial.

Transportes

Projeto de decreto legislativo de Sérgio Moraes, do PTB do Rio Grande do Sul, susta a necessidade de novo Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito para veículos que passarem por alterações. Esse certificado foi criado para as empresas comprovarem que os carros remodelados atendem uma série de testes e especificações técnicas.

Sérgio Moraes explica que se um ônibus, por exemplo, for transformado em trailer, ele precisará de um novo certificado, e o valor cobrado varia entre 15 e 20 mil reais. Para o parlamentar, a exigência é exagerada, especialmente quando não há alteração das características de trafegabilidade do veículo.

Economia

Por unanimidade, o Congresso Nacional aprovou o Orçamento de 2019, que agora segue para sanção presidencial. O texto tem a menor previsão de investimentos dos últimos 15 anos. Durante a votação da lei orçamentária, deputados de diversos partidos apontaram as dificuldades das contas públicas do País para o ano que vem. Ginny Morais acompanhou a votação e traz algumas ressalvas citadas pelos parlamentares.

Quanto os cofres públicos federais vão arrecadar ano que vem? Quanto vão poder gastar? E onde? Quais obras vão sair do papel? Quais serviços poderão ser prestados? Tudo isso está respondido no Orçamento de 2019, que foi aprovado por unanimidade pelos deputados e senadores. Mas isso não impediu que alguns parlamentares fizessem ressalvas, como o deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA).

Joaquim Passarinho: Sobre a compensação da Lei Kandir para estados exportadores. O estado do Pará fica prejudicado, já que a gente não tem essa menção no orçamento, alguns cortes acontecendo, porém pior que esses cortes é não votar o orçamento.

Como o Brasil é muito grande, e o orçamento atende todas as áreas, como saúde, educação, segurança, transportes, e por aí vai, são milhões de números na Lei Orçamentária. Aqui, vale a gente destacar alguns.

Para começar: o salário mínimo será de mil e seis reais a partir de primeiro de janeiro. Outro número: 139 bilhões de reais negativos. É assim que as contas públicas federais devem fechar 2019. Será o sexto ano seguido no vermelho. Cada vez que isso acontece, a dívida do país aumenta. E quanto mais dívida, mais dinheiro público que precisa ser reservado para pagar juros e jogar o pagamento para a frente.
O deputado Bebeto (PSB-BA) cobrou a realização de um pente-fino nas dívidas públicas.

Bebeto: 758 milhões estão reservados para o pagamento de juros da dívida, o que é um absurdo. Nós teremos de trabalhar para fazer a auditoria da dívida pública.

E o deputado Marcondes Gadelha (PSC-PB) falou que mudanças devem ser feitas pelo próximo governo para diminuir o endividamento.

Marcondes Gadelha: Persistência do déficit primário, da ordem de 140 bilhões. Tudo isso chama a atenção para a velha cantilena de se cuidar da reforma da Previdência imediatamente.

Para terminar, outro número: 93% - esse é o comprometimento do orçamento com despesas que não podem deixar de ser pagas, como as de saúde, educação, previdência e pagamento de pessoal.

Isso significa que em cada 1 real que entra no caixa do governo, 93 centavos já têm endereço certo. Só o que sobra pode ser investido: 155 bilhões de reais. A questão é que quase tudo isso vai para as estatais, como a Petrobras. Para todos os outros órgãos federais, sobram 36 bilhões de reais. É o menor investimento em 15 anos.

O deputado Mario Negromonte Jr. (PP-BA), que foi presidente da Comissão de Orçamento, disse que esse foi o orçamento possível.

Mário Negromonte Jr.: É um orçamento real, não existe essa coisa de no próximo ano remanejar disso para aquele setor, fazer pedalada. Não existe. Esse é um orçamento real, um orçamento em que a gente pode valorizar muito e priorizar a saúde, a educação e a área social.

O Orçamento 2019 prevê reajuste salarial dos servidores públicos federais, determinado pelo Supremo Tribunal Federal, e também o aumento do piso salarial dos agentes comunitários de saúde. O texto agora só precisa da assinatura presidencial para virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ginny Morais.

Agricultura

Pedro Uczai, do PT de Santa Catarina, informa que se reuniu com representantes do Ministério da Agricultura para discutir a crise na cadeia nacional do leite, em especial dos produtores do Sul do País. Ele critica a falta de soluções do governo federal para o problema.

O parlamentar lamenta que o atual governo não tenha se comprometido a comprar leite dos produtores brasileiros para ajudar a aliviar os estoques. Ele espera que o Congresso garanta recurso orçamentário para a compra do leite dos agricultores brasileiros.

Bohn Gass, do PT gaúcho, também espera que o Congresso garanta recursos orçamentários para ajudar os produtores de leite do País. Segundo o deputado, a grave crise do setor fez com que o preço do leite caísse 25 centavos só no último mês. Ele faz um apelo para que o governo renegocie a importação do leite e também pede para que a população consuma mais produtos lácteos.

Segurança Pública

O governo federal sancionou, em junho, projeto que cria o Sistema Único de Segurança Pública, o Susp. O objetivo da proposta é integrar os órgãos de segurança pública, como as polícias federal e estaduais, as secretarias de segurança e as guardas municipais. No entanto, foram vetados alguns pontos do projeto, como o que beneficiava agentes penitenciários.

Lincoln Portela, do PR de Minas Gerais, espera que o Congresso derrube o veto a esses dispositivos. Ele argumenta que os agentes penitenciários têm hoje a segunda profissão mais perigosa do mundo. Para o deputado, é preciso garantir que esses profissionais não sejam tratados como subprodutos da segurança pública.

Homenagem

Marcondes Gadelha, do PSC da Paraíba, homenageia o médico Dalmo Machado de Melo, que tem 91 anos de idade e é um famoso parteiro e obstetra sergipano. Segundo o parlamentar, doutor Dalmo, como é conhecido, é um profissional à moda antiga, humanista, que sempre colocou a paciente em primeiro lugar e não transformou sua profissão em comércio.

Educação

O governo do Paraná assinou decreto autorizando a Universidade Estadual do Centro-Oeste, a Unicentro, a ofertar o curso de bacharelado em Engenharia Civil, no campus Irati. Aliel Machado, do PSB, agradece o apoio do governo estadual na criação do curso e destaca que a Unicentro é referência no ensino, além de ser uma importante universidade do estado.

Desenvolvimento Regional

Patrimônio histórico cultural mundial, a cidade de São Luís, capital do Maranhão, vai receber no próximo sábado as obras completas de requalificação do Complexo Deodoro, no centro histórico do município. Hildo Rocha, do MDB do Maranhão, comemora a conclusão das obras.

De acordo com Hildo Rocha, também estão sendo requalificadas as alamedas Silva Maia e Gomes de Castro, vias ligadas à Praça Pantheon e à Praça Deodoro. Também está em andamento a modernização do maior centro comercial da cidade, considerado um shopping aberto, que é a Rua Grande.

Alan Rick, do Democratas, agradece os votos que o reconduziram a mais um mandato na Câmara Federal. O parlamentar reafirma seu compromisso de trabalhar pela retomada do crescimento econômico do Acre para garantir a geração de empregos e assegurar a interligação do estado.

Alan Rick ressalta que alguns municípios acrianos ainda continuam isolados da capital. Para chegar até eles, só por barco ou avião. O parlamentar também vai prosseguir com os esforços de buscar recursos para a retomada das obras na BR-364, no trecho que cruza o estado.

Responsabilidade Fiscal

Durante o exercício na Presidência da República, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, sancionou a lei complementar que permite aos municípios receberem transferências voluntárias e contratarem operações de crédito, mesmo passando dos limites estabelecidos para gasto com pessoal.

Maia argumenta que a proposta não flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal, já que mantém a restrição de 60% das receitas para gastos com pessoal. Luiz Gustavo Xavier volta a falar conosco para trazer os detalhes.

Foi sancionada sem vetos a lei complementar que permite aos municípios receberem transferências voluntárias, obterem garantia direta ou indireta de outro ente federado e contratarem operações de crédito mesmo se não reduzirem despesas com pessoal que estejam acima do limite.

Essa exceção só será possível para os municípios cuja receita real tenha queda maior que 10%, em comparação com o mesmo quadrimestre do ano anterior, devido à diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) decorrente de concessão de isenções tributárias pela União ou devido à diminuição das receitas com royalties e participações especiais.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, sancionou a lei durante o exercício da Presidência da República, já que Michel Temer havia viajado ao Uruguai para participar de sua última reunião da Cúpula dos Presidentes do Mercosul. Mais uma vez, Rodrigo Maia, negou que a proposta flexibilize a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).

Rodrigo Maia: O projeto não amplia gasto de pessoal, o gasto continua limitado a 60% das receitas, o artigo 19 da LRF não foi modificado. Apenas em casos extremos, quando a receita corrente cai mais de 10% real de um quadrimestre para outro, em cima de receitas que não estão sob comando dos municípios, não por decisão eles, mas decisão da União. A União dá incentivos fiscais e muitas vezes impacta com muita força o Fundo de Participação dos municípios ou royalties. São muitas condicionantes para que os municípios possam ter esse benefício - dentro dos 60%.

A norma teve origem na proposta do Senado (PLP 270/16) aprovada pela Câmara dos Deputados no início de dezembro. Apesar de ter entrado em vigor no dia 18, ela só produzirá efeitos a partir de 2019.

Os municípios que romperem limites individuais de despesa com pessoal em razão de aumentos de gastos, e não da queda do Fundo de Participação dos Municípios ou de royalties, continuarão sujeitos às sanções da LRF. Segundo nota técnica da consultoria da Câmara dos Deputados, menos de 3% dos municípios brasileiros devem ser beneficiados pela lei complementar agora sancionada.

Da Rádio Câmara de Brasília, com informações de Ralph Machado, Luiz Gustavo Xavier.

Municípios

Giovani Feltes, do MDB do Rio Grande do Sul, critica a iniciativa do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, de ter sancionado a lei complementar que, no entendimento do deputado, vai ampliar a dívida dos municípios e flexibilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Na avaliação de Giovani Feltes, a nova legislação não valoriza um instrumento necessário de controle de gastos, que é a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele argumenta que o gestor público tem por obrigação gastar apenas o que tem de receita.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário