Rádio Câmara

• CCJ autoriza fiscalização de obras por WhatsApp e redes sociais
  
• Comissão de Direitos Humanos pede melhorias em presídios do DF
  
• Portador de HIV poderá ficar isento de reavaliação da perícia do INSS

 

A Câmara aprovou proposta que isenta da reavaliação da perícia médica a pessoa com HIV/Aids que foi aposentada por invalidez. A proposta altera a lei que trata dos benefícios na aposentadoria oficial, como conta Karla Alessandra.

Atualmente, a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) permite que o aposentado por invalidez seja convocado para reavaliação das condições que motivaram a aposentadoria, seja ela concedida judicial ou administrativamente.

A proposta, original do Senado, foi aprovada pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça da Câmara.

A relatora na comissão de Seguridade Social, deputada Cristiane Brasil, do PTB do Rio de Janeiro, destacou que o retorno ao trabalho de pessoas nessa situação é muito pouco provável, além de a perícia ser difícil e desgastante, tanto pela estigmatizarão dos pacientes com HIV/Aids quanto pelo trabalho em si prejudicar o frágil estado de saúde em que essas pessoas se encontram.

Já o relator na comissão de Constituição e Justiça, Pompeo de Mattos, do PDT gaúcho, recomendou a aprovação da proposta que, segundo ele, garante a dignidade humana, expressa na Constituição, ao proteger os portadores de HIV/Aids que sofrem com o preconceito e a discriminação.

Pompeo de Mattos lembrou que a Aids não tem cura, mas os sintomas podem ser controlados com os remédios. Ele explicou que para continuar recebendo o benefício muitos pacientes param de tomar os remédios, prejudicando ainda mais sua saúde.

Pompeo de Mattos: Porque basta a pessoa deixar de tomar os remédios que a síndrome volta a apresentar os seus sintomas, e a pessoa, entre ter os sintomas da síndrome ou não ter o sintoma e perder o benefício, a pessoa prefere ter o sintoma para ter o benefício, porque ou ela morre de Aids ou ela morre de miséria, porque não tem o recurso para sobreviver. Então, é uma ação equivocada por parte da previdência social, do INSS.

O projeto que dispensa portadores de HIV/AIDS de reavaliação da perícia médica no INSS já está pronto para publicação no Diário Oficial da União. Assim que for publicada, a lei passa a valer em todo o País.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Saúde

Bohn Gass, do PT, denuncia que, no Rio Grande do Sul, os hospitais contam com a solidariedade da comunidade que, com ações de arrecadação de comida, impede que os pacientes passem fome nas instituições. Segundo ele, o estado não repassou dinheiro para o Hospital de Caridade, em Três Passos, nem para os hospitais de Santo Ângelo e Ijuí.

Bohn Gass informa que, em todo o Rio Grande do Sul, as dívidas do estado com os hospitais somam quase 1 bilhão de reais. O deputado critica ainda a Emenda Constitucional 95, que congela os recursos para a área da saúde.

Paulo Magalhães, do PSD da Bahia, é autor do projeto que permite a venda de corticosteróides, conhecidos também como corticóides, somente com prescrição médica, assim como já funciona com os antibióticos.

O parlamentar esclarece que a substância é muito utilizada no tratamento de diversas doenças, mas tem fortes efeitos colaterais, podendo, com o tempo, causar outras doenças graves e até a morte. O projeto ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça.

Projeto de Renata Abreu, do Podemos de São Paulo, pretende instituir o Abril Marrom, com campanhas de prevenção e conscientização sobre a cegueira. Dados da Organização Mundial da Saúde estimam que entre 60% e 80% dos casos de cegueira poderiam ser evitados com exames preventivos.

Renata Abreu ressalta que a campanha Abril Marrom já ocorre em São Paulo, e agora ela espera que a proposta seja aprovada para estender a campanha para todo o País.

Educação

Paulo Freire, do PR de São Paulo, parabeniza o esforço dos integrantes da comissão especial que analisou o projeto Escola Sem Partido. No entanto, o parlamentar lamenta que os trabalhos do colegiado tenham sido encerrados sem que a proposta tenha sido votada. Ele espera que o tema volte a ser analisado na próxima legislatura.

Arnaldo Faria de Sá, do PP, lamenta o falecimento da professora Hilda Rodrigues do Tanque, integrante da Associação de Professores Aposentados do Magistério Público de São Paulo. O deputado destaca a luta permanente de Hilda pela valorização dos professores aposentados.

Justiça

Major Olímpio, do PSL de São Paulo, defende que os indicados para composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público sejam definidos pelo Congresso Nacional. Ele avalia que o Supremo Tribunal Federal não seria o foro correto para indicar representantes de conselhos tão imprescindíveis. E alerta sobre o risco de os conselheiros assumirem uma postura subserviente às determinações da Corte.

Política

Delegado Edson Moreira, do PR de Minas Gerais, considera necessário que o assessor do futuro senador Flávio Bolsonaro explique publicamente suas movimentações bancárias. Para o parlamentar, não podem pairar dúvidas como estas sobre familiares do futuro presidente da República, Jair Bolsonaro.

Delegado Waldir, do PSL de Goiás, pede investigação apurada sobre movimentações de recursos de funcionários da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, identificadas pelo Coaf. O parlamentar defende que não sejam investigados apenas aqueles ligados a Flávio Bolsonaro, Jair Bolsonaro e Eduardo Bolsonaro.

Delegado Waldir argumenta que também há denúncias contra integrantes do PT na Alerj, que seriam responsáveis por desvios de mais de 49 milhões de reais.

Relações Exteriores

Chefes de Estado e de Governo, ministros e autoridades de 164 países, reunidos na Conferência Intergovernamental realizada em Marrakech, no Marrocos, em 10 de dezembro, endossaram por aclamação o texto do Pacto Global sobre Migração Segura, Ordenada e Regular.

O pacto global é um documento abrangente para gerenciar a migração internacional e fortalecer os direitos dos migrantes, contribuindo para o desenvolvimento sustentável. Bruna Furlan, do PSDB de São Paulo, rechaça declarações do futuro ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, de que o governo Bolsonaro se 'desassociará' do pacto. Ela argumenta que questões globais precisam da participação do Brasil.

Segurança Pública

A propaganda de bebidas alcoólicas pode ser proibida em qualquer meio de comunicação. É o que prevê proposta em análise na Câmara, que tem como um dos autores Ricardo Teobaldo, do Podemos de Pernambuco. Ele argumenta as propagandas sobre esse tipo de bebida estimulam o consumo.

Ricardo Teobaldo destaca que 80% dos registros de homicídios, violência doméstica e acidentes de trânsito estão relacionados ao consumo do álcool, conforme dados da Secretaria Antidrogas. A matéria aguarda parecer do relator na Comissão de Seguridade Social e Família.

Projeto apresentado por Tiririca, do PR de São Paulo, estipula pena agravada para crimes praticados em eventos esportivos ou culturais. O congressista justifica que as pessoas, quando vão a eventos dessa natureza, tornam-se vítimas mais fáceis dos criminosos, já que a atenção está voltada ao evento.

Tiririca argumenta ainda que, em razão do aglomerado de pessoas, as consequências do crime cometido nesses eventos podem ser desastrosas. A proposição se encontra em análise na Comissão de Constituição e Justiça.

Aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça projeto de autoria de Rubens Otoni, do PT de Goiás, que torna crime a conduta de pessoa que usa falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outros.

Em sua justificativa, Rubens Otoni cita o caso em que um criminoso omitiu sua real identidade para evitar receber ordem de prisão. A proposta, segundo ele, visa evitar que bandidos omitam sua real identidade, em clara ofensa à fé pública.

O empresário pernambucano João Magalhães, seu filho e mais três parentes foram mortos numa tentativa de assalto, seguida de ação policial, ocorrida em Milagres, no estado do Ceará, no último dia 7 de dezembro. Kaio Maniçoba, do Solidariedade de Pernambuco, presta condolências à família de João Magalhães e afirma que não medirá esforços para elucidar o crime.

Alberto Fraga, do Democratas do Distrito Federal, lamenta o massacre ocorrido dentro de uma igreja em Campinas, São Paulo. Para o parlamentar, não resta dúvida de que esse tipo de atitude se deve à repercussão que a Rede Globo de Televisão dá, ao divulgar casos de massacres que ocorrem nos Estados Unidos. Ele entende que essas notícias só servem para dar maus exemplos no Brasil.

Presídios no DF

A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados entregou ao governo do Distrito Federal um documento com reivindicações por melhorias nas prisões de Brasília. O assunto foi discutido em reunião entre a deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, e representantes de familiares de presos, do governo brasiliense e da defensoria pública local. Noéli Nobre tem os detalhes.

Os pedidos são por melhores condições de higiene e de alimentação, pela redução da superlotação, a construção de novos presídios e a contratação de mais agentes penitenciários.

Um pedido geral é para que os familiares de presos possam entrar nos presídios com produtos de higiene e alimentos. Representante da Associação de Familiares de Internos e Internas do Sistema Penitenciário do DF e Entorno, Darlana Godoi reclamou da qualidade da alimentação oferecida aos internos.

Darlan Godoi: A gente não quer que sirva salmão e caviar para o preso, não. A gente quer que sirva o arroz, o feijão sem estar azedo, que tenha uma salada, que tenha comida fresca. Não tem legumes, não tem uma salada.

Erika Kokay lamentou a superlotação do sistema, onde celas para oito pessoas são ocupadas por 40.

Erika Kokay: É impossível manter uma qualidade de vida e manter uma saúde preservada com esse nível de superlotação, onde as pessoas não têm uma alimentação adequada. Tem celas que não têm ventilação natural, não têm iluminação natural, uma cela onde você não pode esticar as pernas, porque não tem espaço para isso.

A superlotação leva à proliferação de problemas respiratórios e de pele, como lembrou Michel Platini, do Conselho Distrital de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos.

Michel Platini: Todo ano, um período, você sabe que vai haver surto de doença de pele, surto de doença respiratória. O Estado não se organiza para isso. Existem ações muito fáceis de serem realizadas lá dentro para que essas coisas sejam estancadas. Mas não há um interesse, porque há um sentimento punitivista do Estado.

O subsecretário do Sistema Penitenciário do Distrito Federal, Celso Wagner de Lima, informou que todas as denúncias serão apuradas e que o assunto será discutido com as direções das unidades prisionais.

Lima disse também que verificaria algum possível problema na logística de entrega de produtos aos presos, uma vez que eles estão previstos.

Celso Wagner de Lima: A Secretaria de Segurança licitou 27 itens de fornecimento de material aos internos, além das quatro refeições diárias, e tem em seu estoque esse fornecimento.

Ainda segundo o subsecretário, a alimentação fornecida aos presos é fresca e produzida no mesmo dia por três empresas contratadas para isso.

O Distrito Federal conta hoje com seis unidades prisionais em funcionamento e 7.390 vagas, mas que abrigam 16,4 mil internos. Os agentes penitenciários somam 1.844 servidores, quando o ideal seria haver 3,2 mil pessoas trabalhando na segurança dos internos.

Erika Kokay pretende levar a pauta também ao governador eleito do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, com quem já está tentando marcar uma reunião.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre.

Transportes

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto, de autoria de Subtenente Gonzaga, do PDT mineiro, que determina que veículos utilizados em crimes relacionados ao tráfico de drogas fiquem apreendidos até o trânsito em julgado do processo.

Para o deputado, é um absurdo a lei atual prever a liberação de carros, helicópteros e aviões apreendidos com drogas. Subtenente Gonzaga ressalta que, preservada a boa-fé de terceiros, a medida vale também para casos em que o uso do veículo tenha sido casual.

Leo de Brito, do PT do Acre, comemora a aprovação do projeto de sua autoria, que obriga o uso de mototaxímetro nos municípios com mais de 40 mil habitantes. Segundo ele, o serviço terá mais transparência, beneficiará os usuários, além de ajudar a evitar a concorrência desleal.

Desenvolvimento Regional

Após ouvir reclamações da população de Buritis, no noroeste de Minas Gerais, Renato Andrade, do PP, cobra da operadora Vivo medidas para melhorar o sistema de telefonia da cidade.

De acordo com o parlamentar, o sinal apresenta problemas com frequência, o que traz prejuízos para a população local. Renato Andrade acrescenta que os bairros de Taboquinha, Veredas e Jardins, também na cidade de Buritis, sequer possuem sinal de telefonia.

Fiscalização de Obras

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta que torna possível a fiscalização virtual de obras por parte da população. O sistema, que poderá ser usado nas redes sociais, já foi batizado de "gestão compartilhada". A matéria aguarda a votação final no Plenário da Câmara para ir à sanção presidencial. José Carlos Oliveira traz mais informações.

WhatsApp e redes sociais estão mesmo em alta. Depois de terem sido decisivos na recente eleição presidencial brasileira, podem virar instrumentos para o acompanhamento da execução de obras públicas. O deputado Júlio Delgado, do PSB de Minas Gerais, conta como isso funcionaria.

Júlio Delgado: Pode-se criar um grupo no WhatsApp, uma rede social ou mailing para que todos possam, junto com a gestão daquela determinada ação que está acontecendo, em determinado bairro ou município, acompanhar a prestação de contas, a execução da obra, o projeto da mesma, o cumprimento dos prazos.

Delgado foi o relator de uma proposta (PL 9617/18) do Senado que viabiliza essa fiscalização virtual por parte da população. O aplicativo já foi batizado de "gestão compartilhada". O texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e só aguarda a votação final no Plenário da Câmara para ir à sanção presidencial.

A proposta obriga todos os órgãos públicos a criar ferramentas nos portais institucionais para cadastramento dos grupos virtuais e armazenamento do conteúdo. Cada grupo de "gestão compartilhada" deverá ter pelo menos um representante do poder público e de cada empresa contratada para a execução da obra, a fim de garantir informações detalhadas e corretas no prazo máximo de sete dias úteis, como ressalta Júlio Delgado.

Júlio Delgado: É um projeto que é bom para a sociedade e vem ampliar as regras de transparência. O "gestão compartilhada" nada mais é do que todas as ações de um prefeito em uma obra acompanhadas pelos interessados naquela região.

E a abrangência vai além do âmbito local. Segundo a proposta aprovada na CCJ, todos os órgãos públicos federais, estaduais e municipais estarão sujeitos a essa fiscalização virtual. O aplicativo "gestão compartilhada" foi pensado para também incluir as ações de autarquias, fundações públicas e empresas estatais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Economia

Projeto de lei complementar de autoria de Sílvio Torres, do PSDB de São Paulo, proíbe a utilização das reservas oficiais pelo Banco Central do Brasil, em operações de crédito ou despesas de custeio e investimento pelas três esferas de governo. O parlamentar vê como inconveniente a utilização das reservas para qualquer outro fim que não seja o previsto na lei.

Está em análise na Câmara projeto de lei de autoria de Takayama, do PSC do Paraná, que estabelece a proibição de cobrança de estacionamento, em locais públicos, para idosos, gestantes e deficientes.

A proposta de Takayama tramita em conjunto com outra proposição que também garante aos doadores de sangue, deficientes físicos e idosos, a gratuidade dos estacionamentos de shoppings, estádios de futebol e outros locais que sediem eventos públicos.

Agricultura

Na avaliação de Roberto Balestra, do PP, a agricultura é o setor que poderá levar o País ao protagonismo mundial. O parlamentar comemora os dados do Instituto Mauro Borges, que apontam que as riquezas produzidas pelo setor em Goiás subiram 1,8% no primeiro trimestre deste ano, índice maior do que o nacional, que foi de crescimento de 1,2%.

Roberto Balestra frisa que as pesquisas comprovam que a economia goiana tem crescido mais que a média nacional. O parlamentar ressalta ainda que a agricultura e a pecuária foram as responsáveis pelos bons números no setor, que cresceu 4,3% no primeiro trimestre de 2018, em índices nacionais.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário