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Em vigor há 12 anos, Lei Maria da Penha salvou mais de 300 mil vidas

17/12/2018 - 20h00

  • Em vigor há 12 anos, Lei Maria da Penha salvou mais de 300 mil vidas

  • Em vigor há 12 anos, Lei Maria da Penha salvou mais de 300 mil vidas
  • Votação do Orçamento de 2019 fecha última semana de trabalhos
  • Deputados denunciam descaso em rodovias federais e estaduais

 

Seminário promovido pela Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher avalia avanços conquistados após a sanção da Lei Maria da Penha, em vigor há 12 anos. Autora do projeto que deu origem à lei, Jandira Feghali, do PCdoB fluminense, destaca que a legislação já conseguiu salvar mais de 300 mil vidas e motivar a instauração de um milhão e 400 mil processos na Justiça. Ana Raquel Macedo traz mais informações.

Prevenção e punição aos agressores são pilares do combate à violência doméstica que sustentam a Lei Maria da Penha, em vigor há doze anos (11340/06). É uma das leis mais conhecidas do País e que, segundo dados do Ipea de 2015, contribuiu para reduzir cerca de 10% na taxa de homicídios contra mulheres praticados dentro de casa. Mas o Brasil continua sendo um dos países que mais violentam mulheres.

A deputada Jô Moraes, do PCdoB mineiro, presidiu uma CPI no Congresso para investigar a violência contra a mulher. Segundo ela, além de punição, é preciso avançar também na prevenção.

Jô Moraes: Não basta ter um instrumento de punição, como é a Lei Maria da Penha. É preciso um intenso trabalho de prevenção, de ver que tipo de sociedade, debate, cultura nós estabelecemos para, sobretudo, educar homens para não cometer esses crimes.

Um seminário promovido pela Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher (12/12) avaliou avanços conquistados após a sanção da Lei Maria da Penha. Uma das experiências consideradas positivas foi a criação de um aplicativo de acompanhamento das medidas protetivas pela Delegacia de Mulheres de Diamantina, em Minas Gerais. Ele protege a vítima e vigia o agressor, segundo explicou a delegada responsável, Kíria Orlandi.

Kíria Orlandi: Ele é um sistema web, um aplicativo, que é alimentado pela Delegacia de Mulheres de Diamantina, com as medidas protetivas da comarca, de modo que qualquer policial, no atendimento imediato a uma vítima de violência doméstica, ele consiga verificar se há medidas em favor dessa vítima, se há medidas em desfavor de um suposto agressor, e conseguir assim efetuar a prisão em flagrante dele sem nenhum tipo de dúvida.

Outros ativistas e pesquisadores que atuam no combate à violência doméstica lembraram que a Lei Maria da Penha encorajou as vítimas a denunciarem todo tipo de agressão. Mas é preciso dar muitos passos ainda para que a legislação seja cumprida integralmente, segundo o coordenador do Observatório da Mulher do Senado, Henrique Marques Ribeiro.

Henrique Marques Ribeiro: Primeiro, porque o atendimento à mulher em situação de violência é algo muito complexo, que envolve muitos serviços distintos, desde a polícia, judiciário, assistente social, organizações de saúde. Então, fazer com que essa rede funcione em sincronia, de forma integrada, que não revitimize a mulher na busca de cada um desses serviços, isso é um desafio que requer um olhar constante.

Relatora da proposta que deu origem à Lei Maria da Penha, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) concorda que, apesar dos avanços, ainda é preciso fazer muito.

Jandira Feghali: Há uma resistência, muitas vezes, dentro do Poder Judiciário. Falta orçamento nos diversos níveis de Poder Executivo. E o nível de violência ainda é muito alto no Brasil, de feminicídios e de violências não respondidas, do ponto de vista da sua punição.

Segundo Jandira Feghali, a Lei Maria da Penha já conseguiu salvar mais de 300 mil vidas e motivar a instauração de um milhão e 400 mil processos na Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações da TV Câmara, Ana Raquel Macedo.

Segurança Pública

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o Departamento de Administração Penal e a Secretaria de Justiça e Cidadania do estado formularam um projeto modelo de implantação de justiça restaurativa na Penitenciária de Florianópolis. Celso Maldaner, do MDB, explica que o objetivo do projeto é que os condenados possam ter uma nova experiência de interação com a família.

Delegado Edson Moreira, do PR de Minas Gerais, volta a criticar a demora do Congresso para aprovar projeto de sua autoria que tipifica como crime de terrorismo a explosão de caixas eletrônicos e interceptação de carros-fortes. O parlamentar afirma que esse tipo de crime está cada vez mais comum no País e, por isso, ele pede urgência na votação da matéria.

Gonzaga Patriota, do PSB de Pernambuco, apoia a aprovação do projeto que autoriza porte de arma para os advogados. O parlamentar explica que a autorização só seria dada aos profissionais que cumprirem os requisitos de capacidade técnica e aptidão psicológica para manuseio de arma de fogo.

Gonzaga Patriota argumenta que os advogados enfrentam muitos riscos e, por isso, na sua opinião, é necessário autorizar o porte de arma de fogo para que possam se defender.

Política

Luiz Couto, do PT da Paraíba, defende a realização de uma constituinte exclusiva para tratar da reforma política. O parlamentar enfatiza que votar emendas à Constituição não trazem resultado nenhum e não passam de remendos.

O governador reeleito do Amapá, Waldez Góes, do PDT, é acusado de crime de peculato por descontar empréstimo consignado dos servidores e não pagar os bancos.

Segundo Janete Capiberibe, do PSB, o prejuízo é de mais de 300 milhões de reais. Na opinião da deputada, o governador quebrou o estado para se reeleger.

José Airton Cirilo, do PT do Ceará, comemora a eleição de Fátima Bezerra como primeira governadora do estado do Rio Grande do Norte, sendo ela a única mulher a comandar um dos 27 estados da Federação.

Segundo José Airton Cirilo, Fátima Bezerra é natural de Nova Palmeira, na Paraíba, formada em pedagogia, tem 63 anos e exerce atualmente o primeiro mandato de senadora, já tendo sido deputada federal.

Maria do Rosário, do PT do Rio Grande do Sul, se solidariza com o ex-presidente Lula que, em seu entendimento, sofreu injustiça ao ser impedido de participar do processo eleitoral. A congressista salienta que sua condição de impedimento para falar em público e em entrevistas fere o artigo quinto da Constituição que preconiza que todos são iguais perante a lei.

Homenagem

Aliel Machado, do PSB do Paraná, lamenta a morte do vereador de Ortigueira, Mauri Cordeiro, aos 34 anos, após enfrentar uma doença grave. O deputado ressalta que a cidade perdeu uma liderança jovem promissora.

Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul, manifesta pesar pela morte de Marco Aurélio Gonçalves, ex-prefeito da cidade de Herval, na região sul do estado. Em sua homenagem, o parlamentar ressalta que o advogado lutou pela redemocratização do País.

Geraldo Resende, do PSDB de Mato Grosso do Sul, registra a passagem do Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, em 3 de dezembro. Ele lembra que foi responsável pela criação da Frente Parlamentar Mista de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e demonstra satisfação por sempre colocar o tema como prioridade na sua atividade parlamentar.

Saúde

A Comissão de Trabalho da Câmara aprovou projeto de lei que obriga a disponibilização, na internet, da fila em ordem cronológica das pessoas que aguardam procedimento, atendimento especializado, principalmente procedimento cirúrgico, no Sistema Único de Saúde, o SUS.

Favorável ao texto, Ronaldo Nogueira, do PTB gaúcho, argumenta que o projeto vai possibilitar o controle social das inscrições no âmbito do SUS, além de inibir influências que podem colocar outras pessoas na frente de quem já está na fila.

Preocupado com a situação do Programa Mais Médicos, Zeca Dirceu, do PT do Paraná, questiona como o governo vai lidar com as vagas que ficarão ociosas. O parlamentar teme que muitos municípios que já tinham cobertura médica fiquem sem atendimento.

Zeca Dirceu também critica portaria do Ministério da Educação, publicada no mês de abril, que suspende por 5 anos a criação de cursos de medicina e a ampliação de vagas em cursos já existentes em instituições federais.

Meio Ambiente

Parlamentares brasileiros que participaram da Conferência Mundial das Nações Unidas sobre o Clima, a COP-24, afirmam que as discussões ficam prejudicadas sem uma definição do novo governo sobre os rumos do Brasil no cumprimento do Acordo de Paris. Quem traz os detalhes é Sílvia Mugnatto.

O governo atual, a pedido do presidente eleito, Jair Bolsonaro, desistiu de sediar a COP-25, em 2019. A justificativa foi a crise fiscal. Mas existe uma incerteza sobre o apoio do novo governo ao Acordo de Paris, celebrado em 2015, que tem o objetivo de reduzir as emissões de gases causadores do aumento da temperatura global.

O senador Jorge Viana, do PT do Acre, que esteve na conferência realizada em Katowice, na Polônia, disse à TV Senado que essa discussão é técnica.

Jorge Viana: A mudança climática não é uma questão de opinião, muito menos ideológica. É uma questão real, material, econômica. E agora, mais do que nunca, nós vamos precisar que a sociedade civil se manifeste, e que o Congresso brasileiro possa ter um papel mais ativo ainda, já que há uma manifestação do futuro governo de ser cético em relação à mudança climática e ao próprio Acordo de Paris. Não se trata de uma alternativa política. O mundo não tem escolhas.

O novo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, tem dito que não se trata de sair do Acordo de Paris, mas de verificar os pontos do acordo que podem ferir a soberania brasileira de gestão do território.

A deputada Janete Capiberibe (PSB-AP), que também esteve na COP-24, disse que foi feita uma referência negativa ao fato de o desmatamento na Amazônia ter aumentando 14%, entre 2017 e 2018. Segundo ela, por conta do novo Código Florestal e pela redução dos recursos para fiscalização.

Janete contou ainda que foi aprovada, no Espaço Brasil, uma moção contra a retirada da Fundação Nacional do Índio do Ministério da Justiça.

Janete Capiberibe: Essa moção, ela foi apoiada por todos, uma plateia enorme que esteve lá no Espaço Brasil, para que a Funai não seja retirada do Ministério da Justiça, para não deixar os povos indígenas do Brasil em grande vulnerabilidade.

No novo governo, a Funai deve ser alocada no novo Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos. A conferência sobre mudanças climáticas, que reúne 195 países, teve o objetivo geral de aprovar um livro de regras para o cumprimento do Acordo de Paris.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Indígenas

Edmilson Rodrigues, do Psol do Pará, considera preocupante as declarações do futuro presidente, Jair Bolsonaro, sobre os povos indígenas. Segundo o deputado, Bolsonaro tem afirmado que as demarcações de terras indígenas no Brasil ocorrem por causa de pressões externas.

Edmilson Rodrigues enfatiza que, diferentemente do que propaga o presidente eleito, são os povos indígenas que garantem a unidade e a soberania territorial.

Agricultura

Arnaldo Jardim, do PPS paulista, destaca que o agronegócio brasileiro contribuiu com 23,5 por cento do Produto Interno Bruto em 2017. Segundo ele, essa foi a maior participação do setor no PIB em 13 anos.

Ainda de acordo com Arnaldo Jardim, o agronegócio foi responsável pela geração do maior número de empregos dos últimos cinco anos. Defensor da agricultura, o deputado reitera o compromisso em trabalhar por políticas de crédito e de fomento à inovação que aumentem a produtividade no campo.

Em 3 de dezembro, foi celebrado o Dia Mundial de Combate ao Uso de Agrotóxicos. A data, segundo Valmir Assunção, do PT da Bahia, lembra a tragédia ocorrida em 1984 na Índia, quando o vazamento em uma fábrica de agrotóxicos provocou cerca de 10 mil mortes e a intoxicação de outras 150 mil pessoas.

Valmir Assunção ressalta que o Brasil é o maior importador de agrotóxicos do mundo e alerta sobre o perigo da contaminação de alimentos por pesticidas. O deputado registra ainda a aprovação, em comissão especial, do projeto que visa implementar ações que contribuam para a redução progressiva do uso de agrotóxicos no País.

Transportes

Capitão Augusto, do PR de São Paulo, registra que, depois de muita luta e por meio de ações judiciais contra um pedágio irregular entre os estados de São Paulo e Paraná, foi determinada a retirada da praça de pedágio da Econorte em Jacarezinho.

O deputado lembra que esse era o pedágio mais caro do Brasil, de 20 reais e 30 centavos. Segundo Capitão Augusto, é uma grande vitória para Ourinhos e toda a região.

Padre João, do PT de Minas Gerais, denuncia o descaso com a BR-040, concedida à Via 040, do Grupo Invepar, que explora 11 praças de pedágio. O deputado lamenta que mortes continuem a acontecer, principalmente no quilômetro 592, sentido Belo Horizonte-Lafaiete. Ele critica o que considera ser omissão da ANTT, do Dnit, do Tribunal de Contas da União e do próprio Ministério Público.

José Nunes, do PSD, se solidariza com os familiares das vítimas de um grave acidente ocorrido na cidade de Euclides da Cunha, na Bahia. A colisão entre um ônibus escolar e uma carreta levou à morte 7 pessoas, inclusive 5 jovens que iriam participar de uma competição numa cidade vizinha.

O acidente ocorreu na BR-116, num trecho de grande fluxo e que ainda não foi duplicado. José Nunes reclama da demora do Dnit em realizar melhorias na rodovia.

Nilto Tatto, do PT de São Paulo, denuncia o estado de abandono da rodovia SP-065, que liga os municípios de Jacupiranga, em Eldorado, e Apiaí, no Vale do Ribeira. O parlamentar informa que, recentemente, foi feito um trabalho de tapa buraco no local, que não aguentou 15 dias, em razão das chuvas na região. Ele cobra providências imediatas de reparo.

Economia

Como presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Refinarias de Petróleo da Petrobras e contra a sua Privatização, Bohn Gass, do PT do Rio Grande do Sul, registra a realização de uma audiência pública para tratar do refino do óleo. Segundo ele, a preocupação é ter uma visão estratégica para não destruir o sistema de produção, exploração e refino.

Sandro Alex, do PSD do Rio de Janeiro, cumprimenta o futuro Ministro da Justiça, Sérgio Moro, pela decisão de investigar a origem de recursos de brasileiros que estavam no exterior sem registros na Receita Federal e que tiveram valores regularizados na repatriação, durante os governos de Dilma Rousseff e de Michel Temer.

Ivan Valente, do Psol de São Paulo, diz ser contrário ao Sampaprev e ao que chama de confisco da aposentadoria dos servidores públicos de São Paulo. O deputado frisa que, durante a gestão municipal de João Doria, mais de 100 mil funcionários públicos, a maioria professores, derrotaram o projeto que prevê a criação de uma aposentadoria complementar privada para os servidores.

Marcon, do PT, denuncia mais um atraso no pagamento dos salários dos servidores do Rio Grande do Sul. O parlamentar chama de tragédia o fato de o governo gaúcho não ter honrado o compromisso de pagar os funcionários. Ele também informa que a administração estadual deve meio bilhão de reais aos hospitais, que estão fechando as portas porque os recursos não chegam.

Votação

Na última semana de trabalho do ano no Congresso Nacional, a votação mais esperada é a da proposta de Lei Orçamentária de 2019. O texto traz todas as previsões de arrecadação dos cofres públicos federais - e também de gastos, detalhando as obras e serviços que poderão ser feitos ao longo do ano que vem. Ginny Morais tem mais informações sobre a pauta de votações da semana.

O presidente da Comissão de Orçamento, deputado Mário Negromonte Júnior (PP-BA), espera que o projeto seja aprovado até quinta-feira. A previsão é que as contas públicas federais fechem 2019 no vermelho pelo sexto ano seguido: 139 bilhões de reais negativos.

Cada vez que isso acontece, a dívida do País aumenta. E quanto mais dívida, mais dinheiro público que precisa ser reservado para pagar juros e empurrar o pagamento. Ou seja, menos dinheiro para investir em melhorias para a população.

Isso pressiona o novo presidente da República, Jair Bolsonaro, a adotar ações que diminuam o endividamento, numa realidade de proibição constitucional de aumento de gastos, com despesas obrigatórias altas e investimentos em baixa.

Mário Negromonte Júnior prevê debate no Plenário, com deputados e senadores tentando aumentar a verba de seus estados de origem, mas ele disse que o texto que será colocado em votação é o possível de ser executado.

Mário Negromonte Júnior: É muito difícil trabalhar com o orçamento limitado, mas a certeza para a sociedade é que foi um relatório e um orçamento real.

Entre milhões de números na proposta de Lei Orçamentária de 2019, vamos destacar um: a previsão é que o salário mínimo seja de R$ 1.006, a partir de primeiro de janeiro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ginny Morais.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h

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