Rádio Câmara

• Medida que altera marco legal do saneamento deve perder vigência
  
• Plenário da Câmara aprova mudanças na Justiça Militar da União
  
• Comissão especial adia análise do projeto Escola sem Partido

 

Nesta terça-feira, a comissão especial que analisa o projeto Escola sem Partido encerrou mais uma reunião tumultuada sem conseguir votar o relatório do deputado Flavinho, do PSC paulista. A oposição se mobilizou e conseguiu impedir o avanço da matéria, como mostra a reportagem de Tiago Miranda.

A oposição impediu mais uma vez a votação do projeto de lei da chamada Escola sem Partido (PL 7180/14) na comissão especial que analisa a matéria. Por duas vezes o colegiado tentou se reunir nesta terça-feira, mas a discussão foi suspensa pelas votações da Câmara pela manhã, e do Congresso à tarde. Finalmente, o presidente da comissão, deputado Marcos Rogério, do Democratas de Rondônia, decidiu encerrar a reunião.

Em sessões marcadas por muita confusão e bate-boca, deputados da oposição questionaram a condução dos trabalhos, e conseguiram adiar a reunião. Por conta dos questionamentos, o deputado Flavinho, do PSC de São Paulo, não conseguiu nem mesmo ler a nova versão proposta, apresentado há duas semanas.

O novo texto mantém seis deveres para os professores brasileiros de estabelecimentos públicos e privados de ensino, como a proibição de promover suas opiniões, preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias. Além disso, o texto proíbe, no ensino no Brasil, a chamada "ideologia de gênero", o uso do termo "gênero" ou "orientação sexual".

A deputada Alice Portugal, do PCdoB da Bahia, pediu a suspensão dos trabalhos da comissão, por conta da previsão de que o plenário do Supremo Tribunal Federal julgue no próximo dia 28 lei estadual de Alagoas semelhante ao projeto do Escola sem Partido. Apesar de valer apenas para Alagoas, deputados da oposição afirmam que a decisão do plenário do Supremo já indicará o entendimento da corte sobre o tema.

O relator da proposta na comissão, deputado Flavinho, afirmou que não pode ser discutida a constitucionalidade da proposta até que a matéria seja votada pelo Congresso Nacional. Ele disse que cabe apenas à União legislar sobre a matéria e daí residiria a inconstitucionalidade das leis estaduais e municipais sobre o tema.
Para Flavinho, não cabe o argumento de ministros do Supremo de que a proposta atinge a chamada liberdade de cátedra, a liberdade de ensinar. Ele acredita que o texto do Escola sem Partido afeta apenas o que chama de doutrinadores.

Flavinho: Aquela família que se sente lesada pode sim produzir provar contra aquele doutrinador, apresentar essas provas para o coordenador pedagógico, para o diretor da escola, para o delegado de ensino e, se não for resolvido, pode apresentar ao Ministério Público, e o Ministério Público, então, apresentar denúncia contra aquele doutrinador. O processo é o que já existe. Nós não mexemos em nada disso. A proposta tende a trazer luz para essa situação, mostrar que existe um problema e fazer com que as pessoas saibam dos seus direitos.

Já o deputado Leo de Brito, do PT do Acre, acredita que já há instrumentos nas salas de aula e nas universidades para coibir eventuais excessos de professores, como a proibição de propaganda eleitoral dentro de órgãos públicos e os conselhos escolares. Para ele, a proposta é uma tentativa de calar os professores na sala de aula.

Leo de Brito: Nós temos instrumentos dentro da própria escola, dentro das universidades, para coibir eventuais excessos. Ela é uma lei desnecessária que está sendo colocada num contexto autoritário e de censura à ação dos professores, que pode sair do ambiente das escolas para tomar a sociedade, as redes sociais, e isso vai prejudicar muito tanto os alunos quanto os professos na relação ensino-aprendizado, no ambiente sadio, que deve ser o ambiente de sala de aula.

Na reunião, a deputada Erika Kokay, do PT Do Distrito Federal, questionou a restrição de acesso de manifestantes ao plenário onde se realizava a sessão. Foi permitida a entrada de número limitado de pessoas na comissão - 150. Foram distribuídas 2 senhas para cada liderança partidária e mais 20 para o público. Do lado de fora da reunião, manifestantes cantavam e protestavam contra o projeto.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Tiago Miranda, com informações de Lara Haje.

Cultura

A cidade de Carnaíba, no sertão de Pernambuco, realizou a vigésima-quinta edição da "Festa de Zé Dantas". Danilo Cabral, do PSB, destaca que o evento é uma homenagem ao compositor Zé Dantas, parceiro de Luiz Gonzaga e autor de várias canções de sucesso que marcaram o forró e o xote, gêneros musicais que representam a cultura nordestina.

Segurança Pública

Delegado Edson Moreira, do PR mineiro, volta a alertar sobre o crescimento da violência no País. Na visão do deputado, os índices de criminalidade mostram um cenário insuportável, que pede leis mais duras. Ele defende o aperfeiçoamento da legislação para que o criminoso seja realmente punido e possa, dessa forma, ser reeducado e, se for o caso, ressocializado.

Saúde

Carmen Zanotto, do PPS catarinense, destaca a campanha Novembro Azul, que alerta o público masculino sobre a importância de se prevenir contra o câncer de próstata. A deputada insiste que é preciso fazer com que os homens se conscientizem sobre a necessidade de procurar as unidades de saúde para fazer exames preventivos e evitar consequências mais graves da doença.

Homenagem

Simão Sessim, do PP do Rio de Janeiro, registra a realização de sessão solene para celebrar os 30 anos da Constituição Federal. Deputado constituinte, ele se diz honrado por fazer parte da História do Brasil como um dos responsáveis pela elaboração e aprovação da Carta Magna de 1988.

Em 15 de novembro, a Igreja do Evangelho Quadrangular comemora 67 anos de fundação no Brasil. Jefferson Campos, do PSB de São Paulo, parabeniza os mais de 3 milhões de fiéis e ressalta que a doutrina do Evangelho
Quadrangular é baseada na palavra de Deus e na salvação de Cristo.

Junji Abe, do MDB paulista, recebeu nota de agradecimento da Associação Cultural e Agrícola de Cachoeira, que completa 90 anos, por seu trabalho em favor da instituição. O congressista se diz emocionado com a homenagem e lembra que, em 1994, quando a rodovia Fernão Dias foi ampliada, ele não mediu esforços para que a sede da entidade não fosse desapropriada por conta da obra.

O Centro de Educação Jamile Aiub Hauly, que fica na cidade paranaense de Cambé, celebra, este ano, 30 anos de existência. Luiz Carlos Hauly, do PSDB, registra a data e lembra que quando foi prefeito de Cambé, implantou a primeira escola pública de período integral no País e introduziu a Educação Física em todas as escolas municipais de 1ª a 4ª série.

Previdência

José Mentor, do PT paulista, reafirma a importância de consolidar a legislação que dispõe sobre o Regime Geral da Previdência Social. O deputado antecipa que mudanças no sistema devem ocorrer, em breve, mas ressalta que é preciso, antes, garantir que os beneficiários da Previdência tenham consolidada a legislação atual. Ele pede que a matéria seja tratada com prioridade.

Eleições

Leônidas Cristino, do PDT do Ceará, agradece aos mais de 102 mil eleitores que o reelegeram para o terceiro mandato. O parlamentar assegura que cada voto fortalece seu compromisso de oferecer trabalho sério, boa política e a defesa dos interesses legítimos dos cidadãos cearenses.

Silas Câmara, do PRB, agradece a confiança depositada pela população do Amazonas em seu trabalho, garantindo a sua reeleição para deputado federal. O parlamentar, que promete seguir com sua atuação pautada em valores cristãos e da família, ressalta que os mais de 117 mil votos recebidos são resultado do empenho e articulação de seus eleitores.

Transportes

Avança na Câmara projeto que impede a cobrança do IPVA do ex-proprietário depois de realizada a venda do veículo. O repórter Newton Araújo traz mais informações sobre a proposta.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou projeto de lei (PL 6907/17) que isenta o ex-proprietário de veículo do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, o IPVA, após a venda do automóvel.

No jargão jurídico, essa possibilidade de pagamento é chamada de responsabilidade solidária. Atualmente, o ex-proprietário tem responsabilidade solidária pelas multas sofridas pelo novo dono do veículo se não comunicar a transferência de propriedade ao Departamento de Trânsito em até 30 dias.

Relator na comissão, o deputado Ezequiel Fonseca, do PP do Mato Grosso, observa que a cobrança de IPVA vem sendo feita constantemente.

Ezequiel Fonseca: Diversas secretarias de Fazenda vêm ampliando essa interpretação, cobrando do vendedor incauto que deixou de comunicar a venda ao Detran. No afã de arrecadar, o órgão tributário estadual não pensa duas vezes em cobrar também daquele que já se desfez do bem. Muitas vezes, para não ter o nome incluído na dívida ativa, o antigo proprietário chega a pagar o imposto.

A proposta, de autoria do deputado Geraldo Resende, do PSDB do Mato Grosso do Sul, altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). O relator Ezequiel Fonseca baseou seu voto favorável à proposta em uma decisão judicial.

Ezequiel Fonseca: O Superior Tribunal de Justiça já decidiu acerca da matéria e editou súmula, firmando a posição de que é indevida a cobrança junto ao ex-proprietário de parcelas referentes ao IPVA vencidas após a data da venda do veículo. O referido tribunal entende que a responsabilidade solidária, prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, restringe-se às penalidades relacionadas às infrações de trânsito cometidas até a data da comunicação [da venda].

O projeto de lei que isenta o ex-proprietário de veículo do pagamento do IPVA, após a venda do automóvel, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, mas não precisa ser votado pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Newton Araújo.

Trabalho

Após um ano de vigência da reforma trabalhista, Bohn Gass, do PT gaúcho, avalia que em vez de confirmar a previsão do governo federal de crescimento da economia, estabilidade jurídica e aumento de postos de trabalho, o que aconteceu, na prática, foi o aumento da terceirização e do trabalho intermitente. O deputado pede a revogação da reforma trabalhista.

Agricultura

Celso Maldaner, do MDB de Santa Catarina, critica a atual política de importação e exportação de leite e derivados do governo federal. Ele demonstra preocupação com as últimas estatísticas do setor, que registram recuo de 37 por cento nas exportações. Segundo o parlamentar, se nada for feito para mudar a situação, os produtores terão de fechar as propriedades e encerrar as atividades.

Roberto Britto, do PP, pede que a Embrapa intensifique as pesquisas para descobrir uma forma de combater o fungo que vem atingindo plantações de cravo-da-índia na Bahia. Segundo ele, se nada for feito, a economia da região, que é a única da América Latina a abrigar esse tipo de plantação, estará ameaçada.

Meio Ambiente

O presidente eleito, Jair Bolsonaro, afirmou que os Ministérios da Agricultura e do Meio Ambiente devem permanecer separados, abandonando a ideia de unir as pastas. Arnaldo Jardim, do PPS de São Paulo, comemora a decisão, argumentando que uma possível junção dos ministérios seria inconveniente para o agronegócio.

Arnaldo Jardim avalia que em vez de o setor mostrar ao mundo que é capaz de produzir de forma sustentável, a união das pastas acabaria aprofundando a imagem de que o Brasil não tem o cuidado necessário com o meio ambiente.

Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro, lamenta que o Congresso não tenha ratificado o Protocolo de Nagoya, acordo internacional que estabelece critérios para a repartição de benefícios sobre o uso de recursos genéticos da biodiversidade.

Benedita da Silva explica que pelo acordo, países com grande biodiversidade e usuários de recursos genéticos, como as empresas farmacêuticas, contariam com maior segurança jurídica e transparência em suas relações. A deputada lamenta que o Congresso não tenha reagido à resistência da bancada do agronegócio, que, segundo ela, impediu a ratificação do protocolo.

Desenvolvimento Regional

Esperidião Amin, do PP de Santa Catarina, celebra aprovação, na Comissão de Minas e Energia, de projeto que propõe a redução do valor pago por consumidores de cooperativas de energia elétrica criadas para atender populações sem acesso ao serviço das grandes distribuidoras.

Esperidião Amin ressalta que municípios catarinenses como Urussanga serão beneficiados caso a matéria vire lei. O projeto segue agora para análise na Comissão de Finanças e Tributação.

Remídio Monai, do PR, protesta contra o novo aumento do preço da energia em Roraima. Ele lembra que, no ano passado, o reajuste foi de mais de 40 por cento, mesmo percentual autorizado agora pela Eletrobras. O congressista pondera que a população não aguenta mais os aumentos abusivos para um serviço de má qualidade.

Zé Geraldo, do PT, destaca a importância dos recursos de emendas parlamentares para os investimentos nas cidades do Pará, mas pondera que para resolver problemas de políticas públicas não bastam as emendas. De acordo com ele, cortes em programas, principalmente relacionados à reforma agrária, prejudicam os municípios.

Votação

Acordo entre líderes partidários adiou mais uma vez a inclusão na pauta da medida provisória que facilita a privatização de empresas públicas de saneamento básico, estimula a competitividade no setor e obriga o pagamento de tarifas mesmo sem conexão ao serviço de água e esgoto.

O novo adiamento torna mais provável que a MP perca a vigência, já que ela precisa ser votada na Câmara dos Deputados e no Senado até a próxima segunda-feira. O único texto aprovado na sessão desta terça é o projeto que muda a organização da Justiça Militar brasileira. A reportagem é de Ginny Morais

A Medida Provisória 844, que trata de saneamento básico, vai perder a força de lei. Isso porque o plenário da Câmara não votou o texto nessa terça-feira e, na prática, não há mais tempo suficiente para isso, já que ela perde a validade na próxima segunda-feira.

A medida é alvo de discussões acaloradas aqui no Congresso Nacional desde que foi editada pelo governo, em julho. Isso porque facilita a venda de companhias públicas de saneamento, que são 94% das empresas do setor. Num país onde 100 milhões de brasileiros não têm acesso à rede de esgoto e 35 milhões não possuem água tratada e encanada em casa, essa discussão se torna ainda mais importante.

Para o Governo, as empresas privadas poderiam ampliar o acesso da população a esses serviços, já que as empresas públicas não têm dinheiro suficiente para fazer os investimentos necessários. Já a oposição dizia que as empresas privadas iriam tentar buscar lucro com a água e, com isso, comunidades pobres e os cofres públicos municipais e estaduais poderiam ser prejudicados.

O Governo até tentou negociar. O ministro das Cidades, Alexandre Baldy, esteve na Câmara nessa terça-feira para tentar um acordo com os deputados, mas não adiantou. A medida nem chegou a entrar oficialmente na pauta de votações do Plenário. Mesmo assim, dominou as discussões.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) lamentou.

Hildo Rocha: Deixar de apreciar a 844, que vai tirar 100 milhões de brasileiros que caminham diariamente no seu quintal cheio de merda e de lama, é um verdadeiro absurdo, para proteger 100 mil funcionários públicos que muitos deles trabalham de forma errada e deixam aí 35 milhões de brasileiros sem água tratada.

Já o líder do PCdoB, deputado Orlando Silva (SP) comemorou a queda da medida provisória.

Orlando Silva: A nossa resistência derrotou o governo, a nossa resistência vai sepultar a medida provisória 844, a medida provisória da sede, a medida provisória que atendia interesses econômicos de meia dúzia de empresas que exploram as dificuldades de cidades e de estados.

O medo de a Medida Provisória do Saneamento entrar em pauta levou os partidos de oposição a barrar o andamento de todas as propostas. Só fizeram uma exceção, para o projeto que muda a organização da Justiça Militar brasileira. O texto, que agora vai para o Senado, foi aprovado por unanimidade entre os partidos.

O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) explica algumas das mudanças.

Subtenente Gonzaga: Não amplia as competências, mas reorganiza as competências, uma delas por exemplo é para a concessão, para análise de habeas corpus e o habeas data, por exemplo. Que hoje é exclusiva de ministro do STM, e que será ampliada para outras instâncias também. Da mesma forma, retirar do Conselho Militar o julgamento de civis, que passam a ser julgados por um juiz de carreira, concursado, civil.

O deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) ressaltou que as mudanças tornarão a Justiça Militar mais justa.

Edmilson Rodrigues: Há um consenso de que as organizações criminosas, o narcotráfico, o tráfico de armas e a invasão de quarteis, por exemplo, feitas por civis, são crimes militares. E essa lei aperfeiçoa, porque não exige que o civil seja julgado por um conselho mais um juiz togado. E ao mesmo tempo aperfeiçoa o julgamento dos militares envolvidos em crimes militares.

Nesta terça-feira teve também sessão do Congresso Nacional. Deputados e senadores aprovaram 19 propostas de remanejamento de mais de mais de 18 bilhões de reais do Orçamento Público Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ginny Morais.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário