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Representantes de policiais pedem restrição do foro privilegiado

07/11/2018 - 20h00

  • Representantes de policiais pedem restrição do foro privilegiado

  • Representantes de policiais pedem restrição do foro privilegiado
  • Debatedores defendem proposta contra desperdício de alimentos
  • Câmara aprova projetos que incentivam o envelhecimento saudável

 

Nesta quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou, em caráter conclusivo, ou seja, que não tem necessidade de passar pelo Plenário, três projetos que tratam dos direitos dos idosos.

Entre as propostas aprovadas está a que cria o programa “Cidade Amiga do Idoso” para incentivar a adoção de medidas para um envelhecimento saudável. A repórter Paula Bittar acompanhou a reunião da CCJ e tem mais informações.

O Dia do Idoso é comemorado em primeiro de outubro, mas uma sessão solene no plenário da Câmara celebrou a data nesta quarta-feira (07) e, no embalo, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou três propostas relacionadas ao tema.

Uma delas cria o Programa Cidade Amiga do Idoso, para incentivar municípios a adotarem medidas para um envelhecimento saudável e mais qualidade de vida das pessoas a partir dos 60 anos de idade (PL 1313/11).

Segundo o texto, o município interessado em participar do programa deve ter em funcionamento um Conselho Municipal do Idoso e apresentar um plano de ação com o objetivo de beneficiar a pessoa idosa em aspectos como: transporte, moradia, serviços de saúde, inclusão social, entre outros.

A proposta aprovada estabelece que municípios amigos do idoso terão prioridade no recebimento dos recursos do Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano. O texto prevê ainda que os municípios que implementarem boas condições de vida para pessoas idosas receberão o título de Cidade Amiga do Idoso.

E outra proposta aprovada pela CCJ cria justamente o título de "Cidade Amiga do Idoso" (PL 9038/17). De acordo com o texto, o título deverá ser conferido pelo poder público aos municípios que se destacarem na adoção de políticas e iniciativas para assegurar um tratamento digno e um envelhecimento ativo a todas as pessoas idosas. Se o município deixar de cumprir os compromissos assumidos, o título deverá ser cancelado.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, entre 2012 e 2017, houve um aumento de 18 por cento na população idosa. Em 2012, eram 25,4 milhões de pessoas com mais de 60 anos. Cinco anos depois, eram 30,2 milhões. E até 2060, o IBGE projeta que um em cada quatro brasileiros terá mais de 65 anos.

A deputada Maria do Rosário, do PT do Rio Grande do Sul, afirmou que nós não damos a devida atenção ao fenômeno do envelhecimento no Brasil.

Maria do Rosário: Por uma série de fatores alimentares, fatores de saúde, vacinação, acesso à educação, sobretudo, universalização da educação básica, tudo isso compôs a possibilidade de vivermos mais tempo. No entanto, em termos de políticas públicas, nós não nos adaptamos. Precisamos de políticas públicas em todas as áreas que estejam atentas à mudança demográfica. A Europa, por exemplo, produziu a mesma mudança de envelhecimento humano ao longo de cem anos. Nós, em 30 anos, passamos a uma nova etapa.

A terceira proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça sobre o tema é o projeto que classifica como idosa a pessoa com deficiência a partir dos 50 anos (PL 1118/11). O objetivo é reconhecer que essas pessoas sofrem envelhecimento prematuro e devem ter acesso à rede de proteção do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) desde os 50 anos.

Os três projetos relativos aos idosos aprovados nesta quarta pela CCJ podem seguir ao Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

A Câmara realizou sessão solene para homenagear o Dia Internacional do Idoso. Freitas do PT, de Tocantins, informa que a sessão de hoje foi realizada com o objetivo de sensibilizar a sociedade para as questões relacionadas ao envelhecimento e ressaltar a necessidade de proteger e cuidar dos idosos.

Homenagem

O Dia do Radialista, celebrado hoje, 7 de novembro, foi registrado por Vinicius Carvalho, do PRB de São Paulo. O deputado ressalta a importância dos profissionais do rádio que trabalham para levar informação aos diversos pontos do Brasil, desde os grandes centros aos municípios do meio rural.

Sandro Alex, do PSD do Paraná, também homenageia os radialistas pela data comemorativa. O deputado frisa que pelas ondas do rádio, os profissionais integram o País, informando e entretendo a população. Ele observa que o rádio é um veículo antigo, mas que não perdeu a atualidade, e que precisa do apoio do poder público para continuar ajudando comunidades distintas e distantes.

Heráclito Fortes, do Democratas do Piauí, manifesta pesar pela morte do empresário Virgílio Neres Machado, empreendedor fundador do grupo V Machado. Segundo o deputado, ele era um visionário que impulsionou o mercado de gás na cidade de Parnaíba.

Educação

Na opinião de Floriano Pesaro, do PSDB de São Paulo, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo trouxe diversos avanços à política pública de atendimento aos adolescentes.

Floriano Pesaro lamenta que, apesar das previsões legais, poucas são as unidades que atendem plenamente às determinações da lei. Segundo o deputado, é necessário priorizar o investimento de recursos orçamentários para garantir a total implantação do Sinase.

Eleições

Reginaldo Lopes, do PT de Minas Gerais, reconhece a eleição de Jair Bolsonaro para presidente, mas ressalta que isso não o impede de questionar os métodos usados para alcançar a vitória. Segundo o parlamentar, a campanha de Bolsonaro disparou mensagens de WhatsApp com fake news contra o candidato do PT, Fernando Haddad, pagas por empresários, o que caracterizaria doação ilegal.

Alex Canziani, do PTB do Paraná, espera que o presidente eleito, Jair Bolsonaro, tenha a ousadia de propor, logo no início de seu mandato, medidas importantes para o Brasil, como a reforma da Previdência. Segundo o deputado, só assim o País terá o ajuste fiscal necessário para impulsionar o desenvolvimento e também para garantir a aposentadoria das próximas gerações.

Reeleito para mais quatro anos de mandato na Câmara, Waldenor Pereira, do PT, agradece os mais de 121 mil votos que recebeu na Bahia. O parlamentar reafirma o compromisso de lutar pela região sudoeste do estado, com base nos princípios da ética e da transparência.

Política

O general Augusto Heleno, um dos principais auxiliares do presidente eleito, Jair Bolsonaro, confirmou nesta quarta-feira que vai assumir o Gabinete de Segurança Institucional. Edmilson Rodrigues, do PSOL do Pará, lembra que o general já tinha sido anunciado como ministro da Defesa. Ele avalia que a troca é mais um ato desorganizado do governo eleito. Para ele, o desajuste está se tornando comum durante o período de transição.

Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, condena declarações de integrantes da futura equipe de Jair Bolsonaro, que, de acordo com a deputada, têm dito o que deve ser feito ou não pela Câmara. Ela avalia que tal atitude, vinda de um governo recém-eleito, é um desrespeito à Câmara e gera mais preocupação.

Ivan Valente, do PSOL de São Paulo, critica declaração do futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, que sugeriu “dar uma prensa” no Congresso para aprovar a reforma da Previdência. Para o deputado, a manifestação comprova que Paulo Guedes, além de desrespeitar o Legislativo, ignora a população que, segundo ele, é contra a reforma.

Meio Ambiente

A catástrofe ambiental de Mariana completou três anos. Leonardo Monteiro, do PT de Minas Gerais, cobra a continuidade das investigações e a responsabilização da Samarco pelo crime. O parlamentar destaca ainda uma série de atividades que serão realizadas em Governador Valadares, no dia 10 de novembro, com o objetivo de conscientizar e unir a população na busca por justiça.

Três anos após o rompimento da barragem da Samarco que provocou 19 mortes e o pior desastre socioambiental da história do país, Padre João, do PT de Minas Gerais, denuncia o descaso das empresas BHP Billiton, Vale e Samarco por não reconstruírem o distrito de Bento Gonçalves ou recuperar o rio Doce.

Padre João critica ainda o que considera ser também descaso da justiça diante da falta de indenização das vítimas e da reparação ambiental.

Justiça

Representantes de policiais federais, civis e militares defenderam a restrição do foro privilegiado em audiência pública realizada na Câmara.

Para os debatedores, além de prejudicar o princípio da isonomia - de que a lei vale para todos - o foro privilegiado aumenta a burocracia nas investigações que envolvem autoridades que têm a prerrogativa. Saiba mais sobre o debate na reportagem de Lincoln Macário.

Na reta final de seus trabalhos, a comissão especial que analisa o fim do foro privilegiado ouviu representantes de quem atua na ponta no combate ao crime: Policiais Federais, Civis e Militares. E eles foram unânimes em apoiar uma redução drástica do número de autoridades beneficiadas pelo foro e garantir que os crimes comuns não sejam julgados de forma diferenciada, apenas as acusações que tenham relação com a atividade da autoridade investigada.

Diretor da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, Arnaldo Rocha Junior, lembra que 55 mil pessoas têm direito a foro especial no Brasil, a maior parte em razão da constituição federal, mas cerca de um terço por conta das constituições estaduais.

Arnaldo Rocha Junior: O Brasil é o único país que tem essa expansão, com essa quantidade de autoridades, que tem um foro diferenciado para ser julgado, diferentemente do cidadão comum.

Os debatedores concordaram que o princípio da isonomia, de que a lei vale para todos, fica muito prejudicado pela existência do foro especial. Porque além de serem julgados em instâncias superiores, os beneficiados também não podem ser presos em flagrante na maioria das vezes. Mas, segundo o delegado que coordenou inquéritos no Supremo Tribunal Federal, o maior problema é a burocracia gerada pelo foro especial. Luciano Soares Leiro é vice-presidente da Associação do Delegados da Polícia Federal e explica que a distância entre onde ocorre a investigação e onde o fato ocorreu atrapalha muito as investigações.

Luciano Soares Leiro: Muitos dos fatos ocorrem onde? Nos estados, onde esse agente público é lotado. Então, até essa investigação é mais morosa, até nisso ela atrapalha. O ideal é que esses fatos sejam investigados onde ocorreram realmente.

O deputado que solicitou a audiência pública defende a restrição do foro privilegiado, mas deseja cautela, para que a tentativa de solucionar um problema não gere outro. Fausto Pinato, do PP de São Paulo, defende que em certos casos o foro é importante para combater a impunidade e garantir um julgamento isento.

Fausto Pinato: Será que um juiz de primeiro grau conseguirá julgar um desembargador, que é superior dele?

O relator da matéria adianta que o foro especial não será totalmente extinto e sim reduzido drasticamente. Mas Efraim Filho, do Democratas da Paraíba, ressalta que em muitos casos o foro protege as autoridades que devem ter o papel de fiscalizar os poderes, e podem, por isso mesmo, sofrer retaliações.

Efraim Filho: Procurar restringir ao máximo esse foro privilegiado, sem comprometer a isenção de julgamento e a vulnerabilidade daqueles que têm a missão de fiscalizar o poder.

Efraim Filho garante que seu parecer deve ficar pronto dentro do prazo de 40 sessões, ou seja, ainda este mês. Ele gostaria que os trabalhos da comissão fossem encerrados com a presença do juiz Sérgio Moro, indicado para o Ministério da Justiça. Mas o relator lembra que, por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, sua votação no plenário dependeria do fim da intervenção federal vigente no Rio de Janeiro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lincoln Macário.

Economia

A Comissão de Defesa do Consumidor realizou audiência pública para discutir a venda do etanol diretamente dos produtores para os postos de combustíveis. Depois de participar do debate, Paulão, do PT de Alagoas, manifestou preocupação com uma provável resistência das distribuidoras que, no seu entendimento, querem continuar a mediar a venda, onerando a logística e o valor final do etanol.

Jorginho Mello, do PR de Santa Catarina, defende a aprovação do projeto de lei complementar que muda regras do Supersimples, regime de tributação específico para micro e pequenas empresas. O parlamentar argumenta que a proposta traz avanços importantes para os micro e pequenos empresários que lutam com dificuldades para manter seus negócios.

Zé Carlos, do PT do Maranhão, afirma que está preocupado a possibilidade de empresas públicas, como a Eletrobras, serem vendidas depois que o novo governo tomar posse. Ele alerta que a equipe de transição do presidente eleito Jair Bolsonaro já estaria discutindo sobre as privatizações, contrariando, segundo o deputado, o que foi dito na campanha presidencial.

Segurança Pública

Fábio Trad, do PSD de Mato Grosso do Sul, considera as mudanças no Código de Processo Penal uma das tarefas prioritárias da próxima legislatura, para alcançar o objetivo de conter a criminalidade sem suprimir os direitos e as garantias individuais do cidadão. Ele também ressalta a modernização da Lei de Licitações como outro desafio da próxima legislatura.

Daniel Coelho, do PPS, critica decisão do governo de Pernambuco de extinguir a Decasp, delegacia especializada na investigação de corrupção, para criar a Draco, especializada em crime organizado. Na opinião do congressista, é preocupante a extinção de uma estrutura que vinha realizando um excelente trabalho, elogiado pelo povo, na fiscalização e prisão de políticos e empresários influentes.

Luiz Couto, do PT, parabeniza a Polícia Federal que, na semana passada, realizou uma operação contra a pornografia infantil nas cidades paraibanas de Campina Grande, Fagundes, Serra Redonda e Alagoa Grande. O deputado elogia a instituição pelo enfrentamento ao crime e informa que 40 agentes foram mobilizados para cumprir 8 mandados de busca e apreensão.

Jorge Solla, do PT, agradece integrantes do governo da Bahia pelo apoio dado no processo de implantação do Corpo de Bombeiros do município de Jacobina. O parlamentar informa que também garantiu recursos para a adoção da medida por meio de emendas parlamentares de sua autoria.

Desenvolvimento Regional

João Daniel, do PT, informa que a bancada sergipana aprovou a destinação de recursos de emendas parlamentares para duas áreas: educação e saúde. Segundo o deputado, o campus do Alto Sertão da Universidade Federal de Sergipe e as instituições de saúde de Aracaju serão contempladas.

Hildo Rocha, do MDB, registra solenidade realizada no Palácio do Planalto para a entrega simbólica de 529 veículos que serão usados para facilitar o transporte de pessoas com dificuldade de locomoção e das equipes dos centros de assistência social. Ele destaca que nove cidades do Maranhão serão beneficiadas com os veículos que, inclusive, receberam recursos de emendas de sua autoria.

Desperdício de Alimentos

Debatedores que participaram de audiência pública na Câmara, nesta quarta-feira, pediram a aprovação do projeto que visa o combate ao desperdício de alimentos. Saiba mais sobre o assunto na reportagem de Noéli Nobre.

Participantes de uma audiência na Comissão de Desenvolvimento Urbano defenderam (7), a aprovação do projeto de lei (PL 3070/15) que estabelece regras para a destinação adequada de restos de alimentos, com o objetivo de combater o desperdício, que ocorre desde a produção no campo, passando pelos supermercados, até a mesa do consumidor.

O projeto, do deputado Givaldo Vieira, do PCdoB do Espírito Santo, aguarda análise do Plenário da Câmara. Em resumo, a proposta proíbe que se jogue no lixo alimento bom para consumo humano ou animal ou que possa ser utilizado em compostagem ou na geração de energia. Givaldo Vieira explica.

Givaldo Vieira: O projeto estabelece que o alimento não deve parar no lixo. É um conceito legal importante. Ele reconhece os bancos de alimentos de forma institucional para que possam operar nessa logística entre quem tem o alimento para doar e quem tem para receber. Cria uma plataforma nacional de oferta de alimentos, que o projeto prevê que seja online, uma plataforma pela grande rede da internet. E um conjunto de incentivos para que municípios e governos de estado participem em cada local da criação de novos bancos de alimentos.

O Ministério do Desenvolvimento Social se posicionou favoravelmente à proposta. A pasta já gerencia uma rede nacional formada por 220 bancos públicos e privados de alimentos. Por ela passam anualmente 60 mil toneladas de alimentos, que são distribuídos para 14 mil entidades que atendem pessoas em vulnerabilidade.

Na avaliação de Patrícia Gentil, representante do ministério, a proposta é importante porque define os bancos de alimentos, algo que ainda não existe na legislação.

Patrícia Gentil: Um outro tema também que é importante é a responsabilidade civil da doação de alimentos, seja a doação de alimentos industrializados, seja a doação de alimentos provenientes de supermercados, de restaurantes, do varejo de uma forma geral.

Exemplo de banco de alimentos que já funciona é o Programa Mesa Brasil, do Sesc. A rede, formada por mais de 3 mil doadores, distribui mensalmente quase 3 mil toneladas e meia de alimentos a quase 6 mil entidades. É o que informa a coordenadora, Ana Barros.

Ana Barros: O Mesa Brasil é um programa que combate o desperdício de alimentos em uma ponta e minimiza a fome em outra, fazendo exatamente essa conexão entre doadores, que têm seus produtos próprios para o consumo, mas fora do padrão de comercialização que quer doar, e as entidades sociais em uma outra ponta, cujo público está em situação de vulnerabilidade.

Os doadores são indústrias, produtores rurais, varejistas, distribuidores, feirantes e pequenos comerciantes. A audiência na comissão de desenvolvimento urbano ocorreu dentro da Semana Nacional de Conscientização da Perda e Desperdício de Alimentos (5 a 10 de novembro), promovida pelo Ministério do Meio Ambiente. No mundo, a estimativa é de que a cada ano se perde 1 bilhão e 300 milhões de toneladas de alimentos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h