Rádio Câmara

• Câmara define prazo para STF julgar ações após concessão de liminar
  
• Auditores fiscais apresentam proposta de Reforma Tributária Solidária
  
• Deputados divergem sobre criação de cargos para Ministério da Segurança

 

Glauber Braga, do Psol do Rio de Janeiro, critica a criação de 164 cargos comissionados para o Ministério da Segurança Pública. De acordo com o parlamentar, o governo federal age com incoerência ao defender publicamente o enxugamento da máquina pública e, simultaneamente, instituir novos cargos de confiança.

Daniel Coelho, do PPS de Pernambuco, também votou contra a criação de cargos para o Ministério da Segurança porque entende que a medida é uma ofensa à população. O deputado afirma que num momento de crise e de falta de recursos para setores importantes, é injustificável a criação de cargos de confiança que, segundo ele, vai gerar um custo de mais de 20 milhões de reais por ano.

Já Subtenente Gonzaga, do PDT mineiro, celebra a criação dos 164 cargos comissionados para o Ministério da Segurança Pública. O congressista ressalta que a medida é importante para que não haja retrocesso nas políticas de combate à violência implementadas recentemente pelo governo federal.

Justiça

A Câmara aprovou projeto que estabelece um prazo para o Supremo Tribunal Federal julgar ações após a concessão de liminares.

O objetivo do projeto é evitar que apenas um ministro do Supremo dê uma liminar e o caso não seja julgado pela Corte dentro de um prazo razoável de tempo. A reportagem é de Paula Bittar.

O Supremo Tribunal Federal pode ser obrigado a julgar o mérito de ações no prazo máximo de um ano, após a concessão de liminares. As liminares são decisões provisórias e urgentes, tomadas antes de todos os detalhes da ação serem julgados, para evitar danos enquanto o processo como um todo é avaliado.
Proposta (PL 10.042/18) aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça estabelece prazo de 180 dias, prorrogáveis por mais 180, para o julgamento de mérito pelos ministros do Supremo depois da concessão de medida cautelar.

Esse prazo vale para Ação Direta de Inconstitucionalidade, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ou Mandado de Segurança. Essas ações servem para declarar leis inconstitucionais, evitar ou reparar lesões aos pontos mais importantes da Constituição e proteger direitos que tenham sido ou possam ser violados por abuso de poder de autoridades públicas.

O objetivo do projeto é evitar que apenas um ministro do Supremo dê uma liminar e o caso não vá a julgamento pelos ministros dentro de um prazo razoável de tempo.

Segundo o relator do texto na CCJ, deputado Chico Alencar, do Psol do Rio de Janeiro, a prática de não levar a julgamento do plenário as liminares decididas individualmente transforma cada juiz da maior corte brasileira num tribunal.

Chico Alencar: No STF, os julgamentos colegiados corresponderam, em 2016, a apenas 12% do total, o menor patamar desde 2010. A estratégia do Supremo de fragmentação, com a existência de 11 Supremos decidindo, tem criado crises políticas, mas não tem aumentado a eficiência operacional.

De acordo com o projeto, caso não haja o julgamento do mérito no prazo, a liminar concedida deverá perder a eficácia. O texto agora segue para a análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Ciência e Tecnologia

Até o próximo domingo, dia 21, Brasília sedia a Semana Nacional de Ciência e Tecnologia 2018. O tema da décima quinta edição está relacionado ao debate sobre a redução das desigualdades. Celso Pansera, do PT do
Rio de Janeiro, participou da abertura do evento e lamentou o corte de recursos para o setor no atual governo.

Celso Pansera lembra que, durante o governo do PT, houve aumento de investimentos para a Ciência e a Tecnologia e a aprovação de leis importantes para a regulamentação do setor, como a Lei da Inovação Tecnológica e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Tecnológico.

Saúde

Vítimas de câncer de mama estiveram na Câmara para cobrar rapidez na apreciação de uma proposta que estipula o prazo de um mês para a realização de exame de biópsia em casos de suspeita da doença.
O projeto visa garantir um diagnóstico precoce e a chance de cura para as pacientes, como mostra a reportagem é de Mônica Thaty.

Um diagnóstico precoce pode salvar vidas. Esse é o argumento usado pela Recomeçar, Associação das Mulheres Mastectomizadas de Brasília, para pedir a aprovação de projeto (PL 275/15) de autoria da deputada Carmen Zanotto, do PPS de Santa Catarina.

Mulheres integrantes da associação, que luta por políticas públicas de saúde e prevenção para pacientes com câncer, estiveram na Câmara dos Deputados (nesta quarta-feira, 17) para pedir mais rapidez na apreciação da proposta.

A proposição prevê que os pacientes do SUS, Sistema Único de Saúde, que tenham suspeita de câncer tenham o exame de biópsia realizado em até 30 dias. Carmen Zanotto explica que a proposta, em conjunto com a lei que já garante o início do tratamento aos pacientes em até 60 dias (Lei 12.732/12), poderá diminuir os índices de mortalidade da doença.

Carmen Zanotto: Se nós priorizarmos os exames para os pacientes com câncer, nós estaremos fazendo o quê? Abreviando o risco de um diagnóstico tardio e uma complicação inclusive, custos maiores para o tratamento, posteriormente.

Como exemplo, Carmen Zanotto afirmou que, atualmente, algumas mulheres esperam até 24 meses para a realização de um exame simples de biópsia do câncer de mama, o que pode atrapalhar o tratamento da doença ou levar à morte das pacientes.

A ativista Joana Jeker também ressaltou a necessidade de um diagnóstico precoce.

Joana Jeker: As pessoas demoram muito e muito tempo para conseguir ter acesso a uma mamografia, uma ecografia, uma biópsia, e o que a gente está clamando aqui na Casa é a aprovação do projeto de lei que determina o prazo de 30 dias para exames diagnósticos do câncer no SUS quando já houver suspeita da doença. Ou seja, no caso do câncer de mama, quando a paciente chega ao posto de saúde com um nódulo palpável, o médico vai pedir exames, e esse exame terá que ser feito em até 30 dias para que ela tenha uma chance de ter um diagnóstico rápido da doença e de se tratar e se curar.

Joana lembra que relatório do Tribunal de Contas da União aponta que 65 por cento dos casos de câncer no SUS foram diagnosticados em estágios avançados da doença, quando as possibilidades de cura são menores e os tratamentos são mais invasivos, mais demorados e mais caros.

Para 2018, o Inca, Instituto Nacional do Câncer, estimou 582 mil novos casos da doença. Desses, mais de dez por cento são de câncer de mama. O diagnóstico precoce do câncer de mama pode garantir a cura em cerca de 90 por cento dos casos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

Homenagem

Fábio Trad, do PSD de Mato Grosso do Sul, elogia o trabalho das diretoras e editoras da revista Empodere, considerada uma das porta-vozes do feminismo brasileiro. O deputado destaca que a revista aborda de forma clara as variadas formas de violência a que as mulheres são submetidas.

Economia

Luiz Carlos Hauly, do PSDB do Paraná, entende que enquanto o Brasil não aprovar reformas econômicas estruturantes, como a tributária e a fiscal, não há como superar a crise. Por isso, o deputado volta a defender a aprovação de mudanças no sistema tributário ainda este ano, antes do fim da legislatura.

Reforma Tributária Solidária

Auditores fiscais federais e estaduais apresentaram na Câmara dos Deputados proposta de uma Reforma Tributária Solidária.

Alguns pontos são parecidos com o texto que já tramita na Casa, mas a reforma solidária pretende enfrentar a regressividade do pagamento de impostos, situação em que quem ganha menos, acaba pagando mais tributos. O repórter Newton Araújo tem mais informações.

Representantes das duas instituições que reúnem os auditores fiscais federais e estaduais - a Anfip e a Fenafisco - apresentaram nesta quarta-feira (17), em evento na Câmara dos Deputados, a proposta de Reforma Tributária Solidária. O objetivo é conseguir uma arrecadação maior por meio da diminuição dos tributos indiretos, que incidem sobre o consumo e serviços, e aumento nos tributos diretos, que incidem sobre renda e patrimônio.

Presidente da Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal, a Anfip, Floriano Martins de Sá Neto, dá um exemplo prático de como seria essa reforma.

Floriano Martins de Sá Neto: No Brasil, nós temos um princípio constitucional que fala que tem que haver a progressividade dos impostos. O Imposto de Renda da Pessoa Física no Brasil ele é regressivo: quem ganha mais paga menos. Um exemplo clássico: acima de 40 salários mínimos, ou 40 mil reais, o cidadão começa a pagar menos impostos do que aquele que paga cinco mil reais. Então nós temos uma regressividade. A gente paga 27,5% a alíquota máxima. Mas o que importa, no final, é a alíquota efetiva. Quanto que efetivamente o cidadão paga? E, no Brasil, as altas rendas pagam muito pouco. Em média, 6% é a carga efetiva dessas pessoas que têm alta renda. Alta renda é acima de 320 mil reais, por exemplo.

Assim como a proposta de reforma tributária que está em discussão na Câmara, a Reforma Tributária Solidária também propõe a diminuição do número de tributos e a criação de um imposto único sobre bens e serviços, chamado de Imposto sobre Valor Agregado, o IVA.

A diferença básica entre as duas propostas é enfrentar a regressividade dos impostos, segundo Charles Alcântara, que é presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, a Fenafisco. Ele destaca o segundo ponto principal da reforma solidária.

Charles Alcântara: Defender, proteger o Estado social. O tributo tem que ser utilizado, aplicado preponderantemente para o bem-estar, o bem comum: a saúde, a educação, a segurança. É para isso que serve o tributo.

A Reforma Tributária Solidária propõe também a volta da tributação sobre lucros e dividendos e a criação do Imposto sobre grandes fortunas.

A deputada Alice Portugal, do PCdoB da Bahia, é favorável à proposta.

Alice Portugal: Portanto, é uma proposta que merece toda a atenção do Parlamento brasileiro, merece a criação de uma frente parlamentar para um debate e pautá-la pelo bem fiscal do País. Porque, sem a solução fiscal, nós não teremos efetiva garantia de financiamento, de orçamento que tenha braços abertos para a questão social, para o fomento, para o desenvolvimento da educação, da pesquisa, da inovação em nosso País. Então, eu apoio integralmente essa proposta de reforma tributária solidária.

A Anfip e a Fenafisco já solicitaram formalmente audiência com os dois candidatos que estão disputando o segundo turno das eleições para a Presidência da República. No entanto, ainda não conseguiram confirmar o encontro com os candidatos.

Da Rádio Câmara, em Brasília, Newton Araújo.

Eleições

Alo ressaltar a soberania do voto popular e a credibilidade das urnas, Silvio Costa, do Avante de Pernambuco, pede que seja firmado um pacto pela pacificação do País entre os dois candidatos à Presidência, independentemente do vencedor. Na opinião do congressista, pelo bem do Brasil, não se pode continuar com o nível de agressão observado nas redes sociais e nas ruas.

A Comissão Pastoral da Terra divulgou nota que traz uma reflexão sobre o atual momento político do Brasil. Segundo João Daniel, do PT de Sergipe, a entidade exorta os cidadãos que defendem a democracia a tomarem uma posição, diante da possibilidade do aumento da violência e do retrocesso em relação a direitos já conquistados.

Política

Além de partidos e bancadas estaduais, os deputados também formam grupos temáticos na Câmara para apoiar causas e setores da economia e da sociedade. Saiba a importância dessas bancadas formais e informais na reportagem de Cláudio Ferreira.

Meio ambiente, agronegócio, segurança pública. Muitos assuntos ganharam uma dimensão tão grande nas discussões do Congresso que incentivaram deputados e senadores a criarem frentes parlamentares. Outros temas tiveram destaque a partir de debates específicos. Mas o resultado foi o mesmo: a formação de bancadas temáticas, que têm cada vez mais influência nas decisões do Legislativo.

A bancada ruralista, por exemplo, nasceu da mobilização da União Democrática Ruralista, UDR, durante os trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte, em 1987. A bancada da segurança pública, por sua vez, começou sua articulação durante as discussões do Estatuto do Desarmamento, em 2005.

Com o resultado do primeiro turno das eleições presidenciais, a relevância das bancadas temáticas está novamente em evidência. O deputado Jair Bolsonaro, do PSL do Rio de Janeiro, que vai disputar o segundo turno com Fernando Haddad, do PT, já sinalizou que, se for eleito, vai negociar diretamente com estas bancadas a aprovação de projetos importantes. Antonio Carlos Queiroz, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, Diap, afirma que isso pode provocar o enfraquecimento dos partidos no Congresso. Ele analisa como fica a composição destes grupos organizados por assunto a partir de 2019.

Antonio Carlos Queiroz: Há claramente, como resultado da eleição, um crescimento da bancada evangélica, da bancada da segurança, da bancada ruralista e uma diminuição ainda maior da bancada sindical, da bancada dos trabalhadores, da bancada do meio ambiente. Então é uma conformação muito conservadora e com uma diferença: organizada em termos de bancada e que um dos candidatos à Presidência da República vai valorizá-las.

O analista do Diap acrescenta que muitos parlamentares fizeram suas campanhas de reeleição com pautas específicas das bancadas temáticas. Um dos assuntos que ele prevê que seja retomado na próxima legislatura é a redução da maioridade penal.

Para o cientista político Paulo Eduardo Rocha, o crescimento das bancadas temáticas significa mais demandas de setores específicos e a provável diminuição de direitos, como a demarcação das terras indígenas e das áreas quilombolas.

Paulo Eduardo Rocha: Teremos um fortalecimento da proposição de diminuição do controle sobre armamentos no Brasil, teremos uma diminuição do debate sobre Direitos Humanos, em que pese esse discreto crescimento de cinco por cento da representação de mulheres e negros e a bancada ruralista continua com seu peso.

Outros grupos temáticos com forte atuação no Congresso são a bancada evangélica, formada por parlamentares que são membros de diversas igrejas e a bancada dos empresários, também com representantes de vários setores da economia nacional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Renovação na Política

O Movimento Renova BR, que apoia o surgimento de novas lideranças políticas, conseguiu eleger 10 deputados federais, de diferentes partidos. O repórter Luiz Gustavo Xavier tem os detalhes.

As eleições deste ano foram marcadas pela renovação. Políticos tradicionais não foram reeleitos, abrindo espaço para novas lideranças no Congresso Nacional. Uma parte dessa mudança no Parlamento é resultado de diversos movimentos da sociedade civil com o objetivo de renovação na política tradicional.

A Organização Não-Governamental RenovaBR é um desses movimentos que busca formar lideranças políticas. Neste ano, foram 133 lideranças formadas de janeiro a junho. Após o fim do primeiro módulo de formação, 120 delas se lançaram às eleições deste ano por 22 partidos diferentes.

Foram eleitos 16 líderes com a formação da RenovaBR, sendo 10 ao Congresso Nacional e seis às Assembleias Legislativas Estaduais. Ao todo, integrantes do RenovaBR receberam mais de 4.5 milhões de votos. Aqui, na Câmara, foram eleitos Tábata Amaral (PDT-SP); Marcelo Calero (PPS-RJ); Paulo Ganime (Novo-RJ); Luiz Lima (PSL-RJ); Tiago Mitraud (Novo-MG); Lucas Gonzalez (Novo-MG); Felipe Rigone (PSB-ES); Joênia Wapichana (Rede-RR); e Vinicius Poit (Novo).

Poit foi eleito 12º colocado em São Paulo com mais de 207 mil votos e destacou a importância de ter feito parte da organização.

Vinicius Poit: Resolvi fazer o curso, embora eu tenha essa vontade, essa experiência no mercado, carecia um pouco de conhecimento, de técnica e experiência com campanhas, com política. E o Renova agregou muito nisso, porque tivemos aula sobre temas do setor público como campanha. O Renova me ajudou na campanha e na convivência e o diálogo com pessoas que pensam diferente.

A diretora-executiva do RenovaBR, Isabela Matar, explica como a estrutura do curso foi pensada.

Isabela Matar: Durante o curso, usamos dois pilares: o pilar de temas de Brasil, ou seja, discute as principais questões e gargalos no nosso País, os problemas da educação e as grandes questões da saúde; e outro pilar, que é o pilar de marketing político. Como são pessoas novatas, elas querem aprender como se fazer uma campanha, como se estrutura um time, um orçamento de campanha, como se molda a narrativa e em anos não eleitorais continuamos operando e nossa intenção é fazer com que o curso seja mais longo para se preparar melhor para uma eventual campanha.

O sociólogo e analista político Antônio Carlos Almeida afirmou que a renovação é importante, mas avalia que os parlamentares do RenovaBR terão um choque de contradições ao chegar a Brasília.

Antônio Carlos Almeida: Tudo que diz respeito à renovação é positivo, mas vão entrar em um mundo novo. Todos esses candidatos novos, a renovação foi bastante alta na Câmara, e vão ter um choque de Brasil, um choque de instituição e vão ver como o funcionamento é complicado e todas as idealizações que eles tinham vão cair por terra.

O índice de renovação na Câmara dos Deputados nesta eleição é o maior desde 1990. Segundo a Secretaria Geral da Mesa da Câmara, em 2018, 47% dos deputados eleitos nunca ocuparam o cargo. Foram eleitos 243 deputados para seu primeiro mandato.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

Confira a íntegra dos discursos em Plenário