Rádio Câmara

• Autor de projeto vai reforçar atuação para aprovar ensino domiciliar
  
• Deputados defendem ampliação da concessão do porte de armas
  
• Parlamentares criticam cortes orçamentários em vários setores

Zé Carlos, do PT do Maranhão, critica o corte de recursos feito pelo governo federal em várias áreas para, segundo ele, tentar acomodar o gasto extra de 9 bilhões e 580 milhões de reais de subsídio ao óleo diesel. O parlamentar avalia a medida como mais uma maldade do governo Temer.

Zé Carlos: Ele quer repassar exatamente para os empresários, para o capital financeiro, 9, 5 bilhões diretamente para os produtores e importadores de diesel. É essa a parte do pagamento pela condução ruim da greve dos caminhoneiros. Pela condução ruim, ele quer pagar 9,5 bilhões de reais. E vai tirar esse dinheiro de onde? Exatamente da educação, da saúde, da moradia, das políticas sociais voltadas para quem mais precisa. Então, é claramente uma atitude de tirar de quem menos tem.

Na opinião de Zé Carlos, a emenda constitucional que estabelece o teto de gastos públicos até 2036 é outro exemplo do pacote de maldades do governo Temer porque limita o investimento de recursos em setores fundamentais, como saúde e educação.

Décio Lima, do PT, lamenta os cortes orçamentários feitos pelo governo nos recursos para a realização de obras em rodovias federais. Ele afirma que um dos estados mais afetados foi Santa Catarina.

Décio Lima avalia que cortar recursos para obras que melhoram a qualidade de vida da população é uma concepção equivocada de fazer política.

Décio Lima: Esta concepção, desta gente, é justamente atrasada, ou seja, a cada crise querem tirar justamente de quem não tem nada para oferecer e para dar. No caso dos cortes do orçamento deste ano, há ainda uma questão mais gritante. Não há isonomia do ponto de vista do modelo republicano; não há igualdade. Veja que neste corte de 500 milhões de reais de investimentos em obras, 33% são só de um estado, justamente o meu estado de Santa Catarina. Eles estão cortando investimentos que são fundamentais para o desenvolvimento do nosso estado como a duplicação da BR-470.

Economia

Renato Molling, do PP de Santa Catarina, defende a taxa de 35% para a importação de tênis esportivos feitos de tecidos, cobrada atualmente pelo governo brasileiro. De acordo com ele, é preciso proteger a indústria nacional e os empregos que ela gera.

Renato Molling afirma que o Brasil é capaz de produzir os calçados com a mesma qualidade que as fábricas internacionais, sem deixar de abrir o mercado para a concorrência de empresas de outros países. Ele lembra que o setor é um dos que mais emprega e que, portanto, deve sofrer a intervenção do estado com o objetivo de garantir igualdade de condições.

Renato Molling: Nós entendemos que o País tem condições de fabricar todo tipo de tênis. O País hoje é especialista em tudo, no calçado, no esportivo. Essa alíquota de 35% inibe um pouco a importação. O que nós queremos com isso? Que o emprego seja gerado aqui no Brasil, que nós fabriquemos o tênis aqui no Brasil e não traga da China ou de outros países asiáticos. Hoje tem uma mão de obra bastante grande precisando de emprego e a indústria calçadista, ela emprega bastante. Recentemente, conseguimos também manter o setor na desoneração pela importância, porque é intensivo de mão de obra e sofre uma concorrência muito grande, especialmente da China.

Uldurico Junior, do PPL da Bahia, é autor de projeto que dá isenção de impostos para motociclistas que exercem atividade profissional com motos de até 250 cilindradas.

Uldurico Junior lembra que o projeto visa equiparar direitos de mototaxistas e motoboys aos de profissionais que exercem atividades similares como os taxistas, além de baratear o serviço prestado à população. Ele explica o conteúdo da proposta.

Uldurico Junior: Prevê a redução de IPI e reduz a zero as taxas de impostos de PIS e Pasep para motocicletas de até 250 cilindradas adquiridas para fins de atividade profissional, para os mototaxistas. A proposta visa adequar a legislação tributária, que prevê a redução de impostos sobre os produtos industrializados, o IPI, na aquisição de motocicletas, nos mesmos moldes que vem sendo feito com os veículos que prestam serviço de táxi. Continuarei buscando a aprovação desse projeto que, sem dúvida alguma, será de grande valia para a população brasileira. Após aprovada, o preço das motocicletas será mais acessível aos profissionais e, consequentemente, vai baratear também a tarifa cobrada dos usos dos serviços.

Desenvolvimento Regional

Coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios, Herculano Passos, do MDB de São Paulo, afirma que o colegiado tem um papel fundamental na articulação das pautas municipalistas e na aprovação de leis que são consideradas importantes para as cidades.

O deputado lembra que uma das propostas aprovadas pelo Congresso foi a medida provisória, já transformada em lei, que concede descontos sobre as dívidas previdenciárias que venceram em abril de 2017. Ele argumenta que a redução das dívidas com o INSS vai permitir que os municípios tenham mais dinheiro para investir em áreas estratégicas, como saúde e educação.

Outra matéria aprovada pelo Parlamento foi a alteração da cobrança do Imposto sobre Serviços. Antes, o ISS era cobrado das empresas de acordo com as taxas estabelecidas pelos municípios onde eram sediadas. Com as novas regras, a cobrança passou a ser feita de acordo com a legislação tributária da cidade onde reside o consumidor.

Herculano Passos: O Imposto sobre Serviço, que é o imposto do cartão de crédito, cartão de débito, plano de saúde e leasing, ele vai hoje para o banco da cidade onde ele está instalado. E é uma injustiça porque a movimentação financeira é na cidade. Então, a gente está fazendo com que esse ISS sobre a cobrança do cartão de crédito, cartão de débito, e aí fica esse recurso no município onde é feita a operação financeira. Então, isso vai fortalecer o municipalismo. O município vai receber um dinheiro novo na conta da prefeitura. Então com certeza isso vai aumentar o orçamento e o prefeito e toda a prefeitura vai poder investir mais em todas as áreas do município.

Apesar de já ter sido aprovada e sancionada, a lei sobre a mudança na cobrança do ISS está suspensa por uma liminar do Supremo Tribunal Federal para evitar insegurança jurídica por causa de leis antagônicas de cada cidade.

Trabalho

O Congresso aprovou a medida provisória que trata da atividade dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. A proposta estabelece, entre outros pontos, a jornada de trabalho; a participação de cursos de treinamento; o custeio de locomoção para a realização do trabalho e também o reajuste do piso salarial.

Rejane Dias, do PT do Piauí, informa que votou favoravelmente à proposta por entender que os profissionais têm um papel relevante na promoção da saúde e na prevenção de doenças.

Rejane Dias: Há quatro anos não havia reajuste e a partir dessa medida provisória que foi aprovada vão, com certeza, passar a ter salários mais dignos porque os agentes de saúde fazem um trabalho extraordinário. Quem faz a prevenção de doenças e quem promove também a saúde pública no Brasil, com certeza, os agentes comunitários de saúde fazem papel extremamente relevante nesse sentido. Por isso, dei o meu total apoio a essa causa tão justa, tão nobre dos agentes comunitários de saúde, que são em torno de 315 mil em todo o Brasil.

Apesar ter sido aprovado por deputados e senadores, o reajuste salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias foi vetado pelo presidente da República. Mas o veto ainda pode ser derrubado pelo Congresso em sessão conjunta após as eleições.

Educação

A Câmara analisa projeto que regulariza a educação domiciliar no Brasil. Depois que o Supremo decidiu que esse tipo de ensino é ilegal, o autor da proposta pretende intensificar a atuação para que o texto seja aprovado. A reportagem é de Sílvia Mugnatto.

Após a decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou ilegal o ensino domiciliar no Brasil, o deputado Lincoln Portela (PR-MG), autor de projeto (PL 3179/12) que regulariza este tipo de ensino, pretende atuar mais pela aprovação da proposta. A decisão contrária do Supremo foi tomada por seis a cinco, mas o deputado ressaltou que vários ministros colocaram peso na ausência de previsão legal.

O projeto de Lincoln Portela está na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. Pelo texto, a educação básica poderia ser feita pelos pais ou responsáveis com supervisão do Estado. O deputado estima que 20 mil famílias estejam adotando o ensino domiciliar hoje. Segundo Lincoln Portela, a questão da socialização das crianças pode ser obtida por outros meios.

Lincoln Portela: A criança se socializa a partir de relacionamento familiar, ela se socializa nos clubes, ela se socializa nas comunidades, nas associações de bairro, ela se socializa nas praças, ela se socializa no relacionamento com amigos, com a vizinhança. Não está escrito em lugar nenhum da Constituição brasileira que a socialização tem que vir pela escola.

Rick Dias, da Associação Nacional de Educação Domiciliar, cita outros motivos citados pelos pais.

Rick Dias: O ambiente da escola é extremamente desleal do ponto de vista do bullying, da violência. Geralmente são dez contra um, são 20 contra um. É muito difícil para as crianças se defenderem. Ninguém quer se sentir excluído, claro, da galera, da tribo. Insatisfação também com a doutrinação. Não especificamente com os temas, mas com a forma de abordagem de determinados professores e também a faixa etária na qual essas crianças são expostas a determinados temas. Isso desagrada muito os pais.

O ministro do STF, Ricardo Lewandowski, se manifestou contrariamente ao ensino domiciliar, argumentando que o pensamento constitucional é republicano, coletivo. Segundo ele, as crianças devem ouvir opiniões diferentes e isso está garantido na lei atual.

Ricardo Lewandowski: A educação é simultaneamente um direito e um dever do Estado e da família, mas não exclusivamente desta, que deve ser construída coletivamente com a participação ativa da sociedade. Ao assim dispor, contribui para que sejam evitados os riscos de fragmentação social, que ademais desenvolvem verdadeiras bolhas no tocante ao conhecimento, as quais contribuem ainda mais para a intensa clivagem que se observa hoje em nosso país, dividido por intolerâncias e incompreensões de toda ordem.

Na mesma linha, a coordenadora da ONG Ação Educativa, Denise Carreira, afirma que o ensino domiciliar muitas vezes está ligado a grupos específicos.

Denise Carreira: Muitas destas famílias defendem o criacionismo, que é uma perspectiva religiosa da evolução da humanidade. E não querem que suas crianças entrem em contato com outras visões. Não querem também que as crianças entrem em contato com as discussões sobre as questões de gênero, diversidade. Então esse movimento do ensino domiciliar está muito vinculado ao crescimento destes grupos conservadores na sociedade que defendem que as crianças e adolescentes não entrem em contato com as diferenças.

Hoje, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação diz que é dever dos pais efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos quatro anos de idade.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Justiça

Jandira Feghali, do PC do B do Rio de Janeiro, defende a libertação do ex-presidente Lula, preso desde o dia 7 de abril deste ano. Ela entende que houve uma série de irregularidades no processo que levou à prisão de Lula e que o que acontece, na verdade, é uma perseguição política contra o ex-presidente.

No dia 8 de julho, o desembargador plantonista do Tribunal Regional Federal da Quarta Região Rogério Favreto concedeu liberdade a Lula, mas depois de várias decisões judiciais, no mesmo dia, foi decidido que o ex-presidente continuaria preso. Jandira Feghali volta a afirmar que a prisão de Lula é ilegal e inconstitucional.

Jandira Feghali: O presidente Lula tinha um habeas corpus, uma liberdade legal na mão e não pode colocar o pé fora da cela, ou seja, foi um sequestro. E a própria atuação do juiz Sérgio Moro, dos outros desembargadores, foi o escancaramento da parcialidade da Justiça. Foi uma atuação política desses juízes contra uma decisão legal, legítima e fundamentada do desembargador Rogério Favreto. Então, ficou muito clara a perseguição ao ex-presidente Lula quanto à sua liberdade, quanto ao seu direito democrático de se colocar à escolha do povo brasileiro.

Segurança Pública

Há seis anos, Rogério Peninha Mendonça, do MDB de Santa Catarina, apresentou proposta que estabelece novas regras sobre a aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições.

O deputado argumenta que o projeto é uma resposta ao resultado do referendo realizado em 2005, quando quase 64% da população brasileira disse não ao desarmamento dos cidadãos de bem. Ele explica que o seu projeto visa garantir o direito da população se defender, mas também prevê o controle do porte de armas.

Rogério Peninha Mendonça: Embora esse projeto modifique, sim, profundamente a legislação atual, mas o controle de armas ainda é previsto no meu projeto. Hoje em dia, possuir uma arma é proibido, com raras exceções. Já o meu projeto elimina essa regra proibitiva e também garante o direito de defesa, mas com critérios bem definidos. Pelo texto, para comprar uma arma a pessoa precisa ter no mínimo 21 anos. Atualmente a idade mínima é de 25. Precisa comprovar residência e também renda lícita. Ele não pode ter antecedentes criminais, também não pode estar sendo investigado em inquérito policial por crime contra a vida; (precisa) ter sido aprovado no curso de manuseio de armas em tiro e também comprovar sanidade mental.

Rogério Peninha Mendonça lembra que o projeto já foi aprovado pela comissão especial que analisou a matéria e está pronto para entrar na pauta do plenário da Câmara.

Ronaldo Benedet, do MDB de Santa Catarina, ressalta que a agricultura é fundamental para a economia brasileira e, por isso, precisa de um olhar mais atento por parte do governo federal.

Além da valorização da produção nacional, Ronaldo Benedet defende que os agricultores sejam autorizados a ter porte de arma, dentro dos limites de sua propriedade, para que possam proteger, além dos bens materiais, a sua própria família.

Ronaldo Benedet: O nosso agricultor tem que ser protegido. Eu fui secretário de segurança e uma das coisas que defendo aqui na Câmara, é a questão do porte de arma rural. O agricultor tem que ter direito a ter uma arma para usar dentro dos limites da sua propriedade para proteger sua vida e da sua família. Muitos criminosos têm invadido propriedades para roubar tratores, roubar a casa, roubar a motosserra, a roçadeira, até mesmo assaltar em busca de dinheiro. E muitas vezes a polícia está longe. Então o agricultor tem que ter esse direito da proteção da sua propriedade, de ter o porte rural, ter o direito de ter a sua arma dentro da sua propriedade e usá-la para defesa da sua vida, da sua família e da sua propriedade.

Violência contra a mulher

Estão na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara duas propostas aprovadas pela Comissão de Seguridade Social que tratam do tema "violência contra as mulheres". Saiba mais sobre os projetos na reportagem de Paula Bittar.

Uma delas (PL 7441/10) obriga o governo a indenizar dependentes de vítimas de violência sexual ou doméstica quando a morte da vítima for comprovadamente resultado de omissão, negligência ou ato da Administração Pública. O poder público poderá ser responsabilizado pela morte de mulheres vítimas de violência quando, por exemplo, deixar de assegurar medidas protetivas para evitar novas agressões.

Para receber o benefício será preciso entrar na Justiça e conseguir uma decisão comprovando que houve omissão do Estado. Pelo texto, os dependentes das vítimas receberão indenização por danos morais no valor de 60 mil reais, além de pensão mensal de 954 reais, corrigidos anualmente, para cobertura de danos materiais.
A outra proposta aprovada (PL 290/15) estabelece que condenações com base na Lei Maria da Penha (11.340/06), de combate à violência doméstica, podem ser usadas para exigir do agressor o pagamento de eventuais benefícios previdenciários assegurados às vítimas.

Atualmente, a Previdência Social já pode entrar com uma ação contra o agressor. Mas esse processo exige uma nova ação judicial, conhecida como ação regressiva. Quem explica melhor é Alexandre Triches, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário.

Alexandre Triches: A Previdência Social tem ingressado com ações judiciais para cobrar do agressor o valor que ele está pagando de benefícios para o dependente no caso de morte ou para a própria pessoa no caso de benefício por doença. O PL 290 passa a prever a desnecessidade de a Previdência Social ingressar com essas ações regressivas no caso de alguém que tenha violado a Lei Maria da Penha e tenha tido uma sentença condenatória, bastaria, portanto, apenas ingressar com ação de execução pra cobrar valores. Então com certeza vai agilizar sobremaneira essa cobrança.

O autor do projeto, deputado Valmir Assunção, do PT da Bahia, afirma que a ideia é punir o agressor e, ao mesmo tempo, não onerar os contribuintes.

Valmir Assunção: Fazer com que o Estado, através da Previdência Social, não tenha que dividir essa despesa com todos os participantes da Previdência no Regime Geral. Então se ele é o agressor, ele arque com as despesas e isso significa o ressarcimento à Previdência Social.

Tanto a proposta que trata dos benefícios previdenciários das mulheres vítimas de violência doméstica quanto a que obriga o governo a indenizar dependentes de vítimas fatais de violência sexual ou doméstica quando a morte for resultado de negligência do poder público precisam passar pela comissão de Finanças e Tributação e pela de Constituição e Justiça, antes de seguirem ao Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar

Confira a íntegra dos discursos em Plenário