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09/08/2018 20h00

Debatedores defendem ampla reforma no sistema penitenciário

Participantes de audiência pública que debateu as perspectivas para políticas de desencarceramento no Brasil defenderam uma ampla reforma no sistema penitenciário. Parlamentares, juristas e representantes de movimentos sociais discutiram o tema na Comissão de Direitos Humanos e Minorias e também apontaram várias práticas de desrespeito à dignidade dos presos.

  • Debatedores defendem ampla reforma no sistema penitenciário
  • Especialistas apoiam protocolo que favorece negócios no Brasil
  • Comissão aprova, com mudanças, medidas para redução do diesel

 

Comissão mista aprova texto final de relatório que unifica medidas provisórias sobre o preço do diesel e garante desconto até 31 de dezembro. Por dificuldades orçamentárias, a prorrogação pretendida pelos deputados só poderá ser feita no ano que vem. Tiago Miranda acompanhou a votação e tem mais detalhes:

A comissão mista da medida provisória que reduziu o preço do óleo diesel aprovou nesta quarta-feira (8) o relatório do deputado Arnaldo Jardim, do PPS paulista.

A prorrogação do prazo final do subsídio, porém, ficou fora do texto. O relatório apresentado mantém o prazo final em 31 de dezembro de 2018. A medida provisória foi uma das respostas do governo federal à greve dos caminhoneiros, que provocou uma crise de abastecimento de proporções nacionais.

De acordo com Jardim, o aumento dos gastos com subsídio - cerca de R$ 1,4 bilhão por mês, pelos cálculos do Executivo - não poderia sair do orçamento deste ano. E a inclusão na proposta orçamentária para 2019 poderia dificultar a aprovação da MP dentro do prazo.

Arnaldo Jardim: Essa adição, de dois meses, significaria 2,8, de três meses, 4,2. E nós não tínhamos como equacionar isso. Porque a equação que seria possível seria uma equação de que isso estivesse no orçamento e não casa no tempo isso. Acho que é uma questão para ser vista pós-eleição.

A MP determinou subvenção econômica de 30 centavos por litro de diesel até 31 de dezembro de 2018. A medida visa reduzir o preço do combustível na refinaria, com efeito sobre o valor final do litro do diesel nos postos.

Jardim incorporou outra medida provisória ao relatório. A nova MP (847/18) trata das mesmas medidas que a anterior, mas restringe o subsídio ao diesel rodoviário, que é usado por caminhões, ônibus, caminhonetes e máquinas agrícolas.

O texto da primeira medida não fez distinção do tipo de diesel, o que acabou fazendo a subvenção valer também para outras modalidades do combustível, como o diesel marítimo e o usado na geração de energia elétrica e no transporte ferroviário.

Outra mudança incluída no relatório foi garantir a importação direta de diesel pelas distribuidoras. Assim, elas podem comprar diesel junto a importadoras ou por meio de empresa que faça a importação. Essa mudança veio na segunda MP enviada pelo governo.

Uma última mudança feita por Jardim foi incluir no texto a obrigação de a Agência Nacional do Petróleo (ANP) monitorar os estoques de óleo diesel nas distribuidoras antes e depois da subvenção, assim como os preços de compra e venda do produto. Esse acompanhamento, segundo Jardim, é importante para eventual compensação às distribuidoras por comercializar o diesel com desconto de R$ 0,46 para encerrar a greve dos caminhoneiros.

Arnaldo Jardim espera que o texto seja votado na próxima semana no Plenário da Câmara dos Deputados e no fim do mês pelos senadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Tiago Miranda

Transportes

JHC, do PSB de Alagoas, destaca ação do Ministério Público e da Polícia Civil do Paraná que identificou, na chamada Operação Margem Controlada, práticas ilegais das três distribuidoras de combustíveis que controlam o mercado nacional. O congressista acusa Petrobras, Shell e Ipiranga de realizarem lobby para controlar os preços da venda aos consumidores.

Segundo JHC, os donos de postos eram, muitas vezes, obrigados a enviar fotos das bombas de combustíveis para provar que o preço cobrado aos cidadãos estava de acordo com o que teria sido estipulado pelas distribuidoras. O deputado ressalta que a prática caracteriza a formação de oligopólio.

Economia

Sérgio Souza, do MDB do Paraná, destaca que a CPI dos Fundos de Pensão apontou que algo em torno 7 bilhões de reais foram desviados dos fundos da Petrobras, do Banco do Brasil e do Postalis, sendo indiciadas mais de 350 pessoas físicas e jurídicas. Entre os desdobramentos, o deputado cita o bloqueio de mais de 9 bilhões de reais dos responsáveis pelo rombo, além de ações judiciais.

Sérgio Souza cita a ação judicial contra o banco BNY Mellon que veio administrar os fundos de pensão dos Correios para, segundo o deputado, roubar os carteiros do Brasil, provocando um rombo de mais de 6 bilhões de reais. Ele registra que tem carteiro aposentado recebendo menos de um salário-mínimo em razão desses desvios.

Roberto de Lucena, do Podemos de São Paulo, espera que a Câmara aprove, durante o próximo esforço concentrado, o projeto de lei complementar, do Senado, que regulamenta a lei sobre a arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, o ISSQN. O texto cria um sistema eletrônico de padrão unificado em todo o território nacional para o pagamento do tributo.

Segundo Roberto de Lucena, é preciso criar uma regra de transição para evitar que nova lei do ISSQN prejudique alguns municípios, como Poá, no Alto Tietê, na Grande São Paulo, que pode perder quase 40 por cento** da sua arrecadação.

Weliton Prado, do Pros de Minas Gerais, destaca a importância da aprovação do marketing multinível, um modelo comercial de distribuição de bens ou serviços em que os ganhos podem vir da venda dos produtos ou do recrutamento de novos vendedores.

Ele ressalta que a modalidade não pode ser confundida com a pirâmide financeira que busca apenas o lucro e depende da entrada de cada vez mais pessoas no negócio. Segundo Weliton Prado, se houver segurança jurídica, o marketing multinível vai possibilitar a geração de empregos.

Protocolo de Madri

Em audiência pública na Câmara dos Deputados, os onze debatedores presentes na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio foram unânimes em pedir a aprovação do Protocolo de Madri, com ajustes que garantam a isonomia de condições para as empresas brasileiras em relação às internacionais. Quem acompanhou o debate foi Newton Araújo:

Esse acordo internacional permite o registro de marcas comerciais, já garantido em seus países de origem, em todos os cerca de 120 países integrantes do tratado, que representam 80 por cento do comércio internacional. Isso possibilita uma redução de custos, menos burocracia e a garantia de que essas marcas comerciais serão protegidas nos mercados internacionais.

José Graça Aranha, diretor regional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, ressalta as vantagens do Protocolo de Madri.

José Graça Aranha: Não tem nenhum ponto negativo, não. É uma opção que a empresa brasileira vai ter para apresentar sua marca no exterior. Se ela não quiser apresentar pelo protocolo, a um custo muito menor, a um prazo muito mais rápido, ela pode continuar pela via tradicional, que é a via existente hoje, pagando mais, pagando em moedas diferentes, demorando um processo muito mais longo. São as duas opções que ela vai ter. Uma opção não exclui a outra. É mais uma porta que se abre, é uma porta que favorece a uma melhora do ambiente de negócios aqui no Brasil.

Um caso curioso de apropriação indevida de marca brasileira ocorreu com a Maurício de Sousa Produções, criadora da turma da Mônica, que tem cerca de 400 personagens, cada um uma marca individual. Rodrigo Paiva, que representa a empresa, conta o caso.

Rodrigo Paiva: Fomos surpreendidos, quando soubemos que uma empresa de eletrônicos, a princípio, registrou a figura da Mônica, como logotipo da sua empresa. E hoje, se entrarmos na China, teremos muitas dificuldades, porque eles já estão antes da gente. E o que nos entristeceu muito é que os nossos próprios advogados nos desestimularam de entrar com uma ação contra essa empresa porque os custos seriam enormes e a chance de êxito, muito pequena.

Com a adesão ao Protocolo de Madri, será mais fácil para a Maurício de Sousa Produções resolver situações como essa. Vice-presidente da Associação Brasileira dos Agentes de Propriedade Intelectual, Gabriel Francisco Leonardos aponta alguns ajustes a serem feitos no Protocolo de Madri.

Gabriel Francisco Leonardos: Esse prazo máximo para exame, de dezoito meses, que deve ser estendido também às empresas brasileiras. Ou o prazo máximo de dezoito meses para uma aprovação automática é abolido para os estrangeiros, ou a vantagem deve ser estendida para as empresas nacionais. Uma questão básica de isonomia. O segundo ajuste, que entendemos essencial, é manter a obrigatoriedade de que as empresas estrangeiras mantenham no Brasil um procurador com poderes para receber citações judiciais. Outro ajuste indispensável é criar a obrigação de que seja traduzida para a língua portuguesa a lista de produtos ou serviços que vão ser assinalados pela marca que vai ser depositada pelos estrangeiros no Brasil através do Protocolo.

A audiência foi proposta pelo deputado Júlio Lopes, do PP do Rio de Janeiro, e pelo presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, deputado Daniel Almeida, do PCdoB da Bahia. Daniel Almeida está otimista quanto à votação da proposta.

Daniel Almeida: Eu percebi aqui um grau de consenso sobre o mérito, bastante expressivo, e uma convergência também sobre a oportunidade da votação. Depende de acertos finais que o relator se encarregará de produzir, e eu tenho convicção que é possível votar ainda este ano.

O relator da proposta (PDC 860/17) que ratifica o Protocolo de Madri para o registro internacional de marcas comerciais, deputado Lucas Vergílio, do Solidariedade de Goiás, apresentou em maio o seu parecer, favorável à sua aprovação. Caberá a ele incluir os ajustes sugeridos durante a audiência.

A proposta tem regime de urgência e deverá ser votada também pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário da Câmara. Depois deve seguir para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Newton Araújo

Trabalho

Aliel Machado, do PSB do Paraná, faz críticas ao governo de Michel Temer, em especial no que diz respeito às políticas de austeridade adotadas contra a crise econômica e que, segundo ele, têm afetado setores importantes, como saúde e educação. O parlamentar cita estudo realizado por um grupo internacional de cientistas que aponta que a mortalidade infantil deve aumentar em oito por cento até 2030.

O desemprego é outro fator que preocupa Aliel Machado. A reforma trabalhista, no seu entendimento, também tem prejudicado aqueles que precisam buscar seus direitos, uma vez que correm o risco de pagar aos patrões na busca pela reparação.

Leonardo Monteiro, do PT, solidariza-se com os frentistas de Minas Gerais, que estão há quase dois anos lutando pelo acordo coletivo entre a classe e os representantes do setor empresarial. Ele explica que as partes** não conseguem chegar a um acordo, pois, segundo os trabalhadores**, os empresários estão agindo com arbitrariedade, alicerçados na reforma trabalhista.

Leonardo Monteiro avalia que essa reforma é extremamente danosa para os trabalhadores e está trazendo consequências negativas para a população.

Agricultura

Raimundo Gomes de Matos, do PSDB do Ceará, solicitou à Comissão de Agricultura da Câmara a realização de um debate sobre o novo manual de crédito rural do Banco Central.

De acordo com o deputado, o novo manual torna facultativa a presença do engenheiro agrônomo no processo de contratação do crédito rural. Raimundo Gomes de Matos argumenta que esses profissionais exercem importante papel para o desenvolvimento da agricultura e que a presença deles é fundamental para orientar a população na hora de contratar o crédito.

Eleições

Subtenente Gonzaga, do PDT mineiro, lembra que, desde 2015, uma lei garante a todos os profissionais de segurança pública o direito de votar no município em que estiverem trabalhando.

No entanto, Subtenente Gonzaga esclarece que, para usufruir desse direito de votar em trânsito, o comandante responsável deve fazer a escala com antecedência de pelo menos 45 dias e encaminhá-la ao Tribunal Regional Eleitoral. Ele alerta que essa não é uma opção do comandante, mas sim uma obrigação.

Janete Capiberibe, do PSB, destaca a convenção estadual conjunta do PT e do PSB, que selou a aliança entre os dois partidos no Amapá. Segundo a parlamentar, o evento, ocorrido no último sábado, foi uma festa democrática e confirmou o nome de João Capiberibe como candidato ao governo do estado.

Na avaliação da congressista, a chapa formada representa a renovação da vontade popular, da esperança no desenvolvimento e do comprometimento com a dignidade e o bem-estar do povo amapaense.

Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, critica a declaração do general Mourão, que disse que o Brasil herdou a indolência dos indígenas e a malandragem dos negros. Ela acusa de racismo o político do PRTB, candidato a vice-presidente na chapa que tem Jair Bolsonaro, do PSL, como presidenciável.

Na visão de Erika Kokay, acreditar que os negros trouxeram a malandragem para o País significa criminalizar os povos de matriz africana e ignorar, ao mesmo tempo, a nossa brasilidade. Segundo a parlamentar, episódios como este mostram que o País sofre as consequências de um golpe de estado.

Eduardo Bolsonaro, do PSL de São Paulo, critica os projetos dos governos Lula e Dilma voltados às comunidades quilombolas. Na opinião do parlamentar, os programas petistas fizeram essa parcela da população refém de um partido político em vez de torná-la independente e autônoma.

Eduardo Bolsonaro também critica a exclusão de páginas do Twitter ligadas ao Movimento Brasil Livre, o MBL, por atos de desinformação. De acordo com ele, a ação caracteriza tentativa de censura e tem por trás grupos interessados em atacar políticos conservadores. Para o congressista, o Twitter está se aproveitando da situação para fazer direcionamento político.

Segurança Pública

Participantes de audiência pública que debateu as perspectivas para políticas de desencarceramento no Brasil defenderam uma ampla reforma no sistema penitenciário. Parlamentares, juristas e representantes de movimentos sociais discutiram o tema na Comissão de Direitos Humanos e Minorias e também apontaram várias práticas de desrespeito à dignidade dos presos. Quem traz mais detalhes é Luiz Gustavo Xavier:

O deputado Adelmo Carneiro Leão (PT-MG), que presidiu a audiência, defendeu uma reforma no sistema.

Adelmo Carneiro Leão: No sentido de promover justiça, de garantir que o sistema penitenciário não seja uma escola para reproduzir os interesses do crime organizado, seja uma escola de vingança, que o sistema seja transformado, e para isso precisa de modificações muito profundas, em um espaço de reparação de danos com a possiblidade concreta de que as pessoas que cometeram um crime ou um delito possam voltar recuperadas para a sociedade brasileira.

Perito do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, José de Ribamar de Araújo e Silva destacou que o País não cumpre minimamente a legislação penal e desrespeita direitos humanos básicos dos presos.

José de Ribamar: A classificação dos presos, o mais elementar direito de ser encarcerado com dignidade, faz com que grande parte das pessoas que estão presas sequer devessem estar presas. A audiência de custódia, tão sonhada e tão lutada, já chegou banalizada. Não alcança o seu objetivo último como estratégia de desencarceramento e aferição de maus tratos e torturas no processo de aprisionamento, e a alimentação, vendida sem nenhum controle, faz com que esse produto chegue às 11 horas da manhã, e por economia de combustível, já vão o almoço e a janta. O almoço é serviço à 13h frio e às 19h, azedo.

A coordenadora-geral de Promoção e Cidadania do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Mara Fregapane, afirmou que o órgão, ligado ao Ministério da Justiça, busca atuar em três frentes.

Mara Fregapane: No uso racional da privação de liberdade, no fomento às alternativas penais, que não seja só dentro de uma unidade prisional, precisamos entrar em porta de entrada, precisa pensar em outras formas de responsabilização que não só a pena de privação de liberdade. A gente precisa ter uma série de ações durante o encarceramento, e precisa melhorar os serviços e trazer dignidade. Precisa pensar em porta de saída, quando se fala que não tem pena perpétua é mentira, só na lei, porque de fato as pessoas saem marcadas, precisamos de uma política de acompanhamento de proteção social para quem está saindo.

A pesquisadora do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania Raíssa Belintani destacou que, entre os anos de 2000 e 2016, a população carcerária aumentou 157%. Entre as mulheres, o aumento foi de 565% no índice de presas. Em sua grande maioria, mulheres negras, jovens, de baixa renda e mães, acusadas de crimes relacionados ao tráfico.

Na avaliação de Raíssa Belintani, o crescimento da população carcerária não se refletiu em mais segurança para a população. Para a pesquisadora, a construção de mais presídios não é solução.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

Confira a íntegra dos discursos em Plenário