Rádio Câmara

• Congresso Nacional aprova LDO com controle sobre incentivo fiscal
• Deputados aprovam tabela de preço mínimo para o frete rodoviário
• Conselho de Ética arquiva processos contra João Rodrigues e Celso Jacob

 

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara arquivou os processos contra os deputados João Rodrigues, do PSD de Santa Catarina, e Celso Jacob, do MDB do Rio de Janeiro. Os dois foram condenados por fraudes quando prefeitos e cumprem pena, mas continuam no exercício do mandato.

Os processos de cassação de mandato dos deputados foram propostos pela Rede. Mas a maioria dos integrantes do conselho entendeu que as denúncias tinham falhas e, por isso, votaram pelo arquivamento dos processos. Ana Raquel Macedo tem mais informações.

João Rodrigues foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região a cinco anos e três meses em regime semiaberto por fraude e dispensa irregular de licitação para a compra de uma retroescavadeira, em 1999, quando era vice-prefeito de Pinhalzinho, em Santa Catarina, e assumiu a prefeitura interinamente por 30 dias.

O deputado cumpre pena desde fevereiro no Centro de Detenção da Papuda, em Brasília. Ele aguarda o julgamento de recursos pelo Supremo Tribunal Federal e comemorou a decisão do Conselho de Ética.

João Rodrigues: A sensação é de alívio porque os meus colegas deputados puderam se debruçar em cima de tudo aquilo que aconteceu, puderam avaliar que eu não cometi nenhum ato ilícito, não pratiquei ato nenhum, não houve nenhum dano ao erário, não houve desvio de dinheiro.

Durante a investigação pelo Conselho de Ética, o prefeito de Pinhalzinho à época, Darci Fiorini, assumiu toda a responsabilidade pelos atos, admitiu apenas erros formais e garantiu que todos os procedimentos tinham aval jurídico. Relator do processo no conselho, o deputado Ronaldo Lessa, do PDT de Alagoas, disse que se fez justiça.

Ronaldo Lessa: Primeiro, não há crime. Se houve um erro foi na verdade do prefeito. Segundo fato, foi fora do mandato dele. Portanto, cercado de todos os cuidados, pensando na Casa, pensando na imagem, inclusive da sociedade com relação a esta Casa, eu não tenho nenhuma dúvida de que seria repetir ou cometer outra injustiça cassar esse mandato.

O caso do deputado Celso Jacob, que também teve o processo arquivado pelo Conselho de Ética, é semelhante. Ele foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal a sete anos e dois meses de prisão, por crimes de falsificação de documento público e dispensa irregular de licitação para a construção de uma creche, quando era prefeito de Três Rios, no sul fluminense. Porém, dois ex-vereadores, autores das denúncias em 2003, disseram ao Conselho de Ética que eram de oposição a Jacob e foram utilizados pelo então presidente da Câmara Municipal, que pretendia assumir a prefeitura.

Celso Jacob foi sentenciado ao regime semiaberto e começou a cumprir pena em junho de 2017 na Papuda. À época, chegou a manter as atividades na Câmara até um desembargador do TJDF decidir, em novembro passado, que o exercício parlamentar não poderia ser qualificado como atividade laboral. Jacob só voltou a trabalhar na Câmara em junho deste ano, quando passou para o regime aberto.

Inicialmente, o relator desse processo no conselho, o deputado Sandro Alex (PSD-PR), propôs que, com base na Constituição, o caso deveria ser remetido à Mesa Diretora para que Jacob perdesse o mandato não pela condenação na Justiça, mas por haver faltado a mais de um terço das sessões do Plenário.

Sandro Alex: Meu voto é pela legalidade. É de que a Mesa Diretora é responsável por esse caso e não o Conselho de Ética.

A maioria do Conselho de Ética discordou de Sandro Alex e, no fim, a denúncia foi arquivada. O relator do voto vencedor, deputado Valdemir Pereira (MDB-MT) considerou improcedente o processo, sem nenhuma recomendação adicional. Celso Jacob reafirmou sua inocência.

Celso Jacob: Eu tenho certeza da minha inocência, que a minha revisão criminal vai sair, se Deus quiser, ela vai ser positiva, porque só fiz uma creche. Eu não sou Lava Jato, eu não sou desvio de dinheiro, não tenho roubo, não tenho nada. Eu fiz uma creche.

Com o arquivamento da denúncia no Conselho de Ética caberá à Mesa Diretora apurar se houve ou não faltas que justifiquem a perda de mandato de Celso Jacob.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Newton Araújo e Marcello Larcher, Ana Raquel. Macedo.

Segurança Pública

Levantamento do Ministério Público de São Paulo mostra que o PCC, Primeiro Comando da Capital, maior facção criminosa do Brasil, chegou à marca de 30 mil membros. Para Delegado Edson Moreira, do PR de Minas Gerais, é inadmissível pensar que a falta de investimentos e de valorização dos profissionais da segurança pública esteja fortalecendo o crime organizado.

Para Paulão, do PT de Alagoas, a intervenção militar no Rio de Janeiro é uma falácia. Ele cita casos que considera injustiças, como o do catador de material reciclável que foi condenado a 11 anos de prisão por portar 0,6 gramas de maconha; e a morte de um estudante de 14 anos que, segundo o deputado, foi atingido por disparo feito do helicóptero da polícia fluminense, conhecido como caveirão voador.

Leo de Brito, do PT, pede ao governo federal a liberação de 39 milhões de reais em emenda de bancada impositiva para a segurança pública do Acre. O parlamentar afirma que os recursos deveriam ter chegado até o final de 2017 e que o atraso no repasse agrava o problema da guerra de facções e da falta de proteção nas fronteiras.

Jean Wyllys, do Psol, cobra a instalação de uma comissão especial para propor uma nova política de enfrentamento às drogas. O deputado defende a legalização e a regulamentação da produção, do consumo e do comércio de drogas, para evitar gastos excessivos com armamentos, além da prisão e morte de pessoas pobres que se tornam reféns dos barões do tráfico.

Desenvolvimento Regional

A Companhia de Água e Esgoto do Ceará está preparando o edital de uma parceria público-privada para instalar uma usina de dessalinização da água do mar na Região Metropolitana de Fortaleza. Leônidas Cristino, do PDT, informa que a usina, com capacidade para fornecimento inicial de mil litros de água potável por segundo, terá investimento de cerca de 600 milhões de reais da iniciativa privada.

Durante o nono encontro de governadores do Nordeste, as lideranças políticas apresentaram uma carta aberta que traz, entre outros pontos, a posição contrária à privatização da Eletrobras e da Companhia Hidrelétrica do São Francisco. Gonzaga Patriota, do PSB, ressalta que, na ocasião, o governo de Pernambuco também defendeu medidas para a retomada do crescimento econômico da região.

Givaldo Vieira, do PC do B, cobra do governo do Espírito Santo, uma solução para as mais de mil famílias acampadas há mais de dez anos no estado e que aguardam por um assentamento da reforma agrária. O parlamentar lamenta que a reforma agrária, apesar de constar na legislação brasileira como política pública e contar com previsão orçamentária, não seja executada.

Wilson Filho, do PTB da Paraíba, registra a realização das festas juninas nas cidades de Igaracy, Olho d’Água, Soledade, Borborema e Itapororoca. O deputado também parabeniza as cidades de Patos, Campina Grande e Sousa por investirem na preservação da cultura e da tradição do Nordeste.

Afonso Motta, do PDT, ressalta que representantes do município de Jacuizinho, no Rio Grande do Sul, participaram de reuniões na capital federal para tratar de projetos que possam beneficiar a população local.

Victor Mendes, do MDB, elogia a gestão do município maranhense de Chapadinha e registra a presença de representantes da prefeitura que estiveram em Brasília para participar de reuniões sobre a implantação do curso de medicina no campus da Universidade Federal do Maranhão que fica na cidade.

Agricultura

Comissão especial da Câmara aprovou o parecer que muda a legislação brasileira sobre agrotóxicos. Onyx Lorenzoni, do Democratas do Rio Grande do Sul, avalia que o colegiado deu um passo em direção à ciência e à atualização da lei no sentido de permitir que a agricultura use defensivos que sejam seguros e que não agridam o meio ambiente.

Já Bohn Gass, do PT, cita estudo divulgado pela Universidade de São Paulo, em 2016, que estabelece uma relação direta entre o uso dos pesticidas e o câncer. De acordo com o estudo, o noroeste do Rio Grande do Sul é a região do estado que mais utiliza agrotóxicos e o município de Santa Rosa está entre as cidades gaúchas com maior número de mortes por causa da doença.

Por isso, Bohn Gass se manifesta contra a aprovação do projeto que altera a lei dos defensivos agrícolas no Plenário da Câmara e afirma que é preciso lutar pela redução e não pelo aumento do uso de veneno na agricultura.

Previdência

Arnaldo Faria de Sá, do PP de São Paulo, reafirma seu compromisso de lutar pela manutenção dos direitos já adquiridos dos aposentados e pensionistas. Ele considera inadmissível, por exemplo, que uma proposta de Reforma da Previdência queira proibir a cumulatividade de aposentadoria e de pensão acima de dois salários mínimos.

Homenagem

Cleber Verde, do PRB do Maranhão, presta homenagem à cidade de São João do Sóter que completou 22 anos de emancipação política, no final do mês de junho. O parlamentar cumprimenta a administração municipal que, segundo ele, com uma gestão eficiente, entregou obras relevantes para a população.

Antonio Brito, do PSD da Bahia, registra os 138 anos da cidade de Poções. Ele parabeniza a população, os gestores locais e informa que destinou recursos de emendas parlamentares para os bairros Primavera, Bela Vista, Vitória e Roçado Grande.

Padre João, do PT de Minas Gerais, destaca a despedida de dom Geraldo Lyrio Rocha e a chegada do dom Airton José dos Santos à Arquidiocese de Mariana. Ele deseja a dom Airton sucesso à frente da arquidiocese que, segundo o parlamentar, é comprometida com projetos sociais para beneficiar a população mais carente.

Economia

Renato Molling, do PP gaúcho, lembra que especialistas trouxeram números preocupantes na audiência pública que discutiu o contrabando e a pirataria. O deputado pede a união do Ministério Público, da Polícia Federal e de outros órgãos do governo para combater os crimes que, segundo o parlamentar, fazem com que o Brasil deixe de arrecadar cerca de 140 bilhões de reais por ano.

Janete Capiberibe, do PSB do Amapá, denuncia a biopirataria do jambu, produto da biodiversidade amazônica, por parte de empresas dos Estados Unidos. Ela diz que é preciso lutar para que os possíveis benefícios medicinais da planta não caiam nas mãos das grandes corporações internacionais que visam o lucro, acima de tudo.

Como autor da emenda da compensação financeira pela exploração de recursos minerais, que indeniza cidades impactadas pela produção e transporte de minérios, Julio Lopes, do PP do Rio de Janeiro, volta a cobrar a nomeação da diretoria da Agência Nacional de Mineração. Ele afirma que centenas de municípios aguardam a indicação para que os valores devidos sejam apurados e pagos.

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou um plano de cargos e salários para os servidores públicos estaduais da área da saúde. Glauber Braga, do Psol, afirma que o governo fluminense não cumpre a norma aprovada e não reconhece o direito dos servidores. O deputado pede que a bancada federal do Rio de Janeiro pressione o estado a garantir a reposição do salário que, segundo ele, está defasado.

Votação

No último dia de votação antes do recesso parlamentar, o Plenário da Câmara aprovou, por acordo entre os partidos, duas medidas provisórias. Ginny Morais traz mais detalhes sobre as votações.

A que concentrava maior atenção era a Medida Provisória (832) que cria uma tabela de preço mínimo de frete para o transporte rodoviário de cargas, que foi fruto da negociação entre Governo e caminhoneiros, para dar fim à paralisação da categoria, mês passado. O deputado João Daniel (PT-SE) falou do benefício do valor mínimo do frete.

João Daniel: Determinar o preço do frete é valorizar especialmente os caminhoneiros autônomos, caminhoneiros que para poder sobreviver, para poder manter seu caminhão na estrada, trabalham às vezes 28 horas sem parar, sem dormir. Isso é uma questão que diz respeito a grandes acidentes e problemas seríssimos.

Já o deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP) vê com cautela esse tabelamento do preço mínimo a ser cobrado pelos caminhoneiros.

Arnaldo Jardim: Tudo que é artificial, que acaba tentando ser acima do que são as regras do mercado, acaba provocando distorções, e nós pagamos um preço muito alto por isso. Portanto, acho que temos o risco de ter uma solução que parece ser efetiva no momento, mas que depois nós tenhamos de pagar um preço muito acentuado.

Apesar das divergências sobre alguns pontos do texto, foram feitos ajustes que possibilitaram a aprovação. Caminhoneiros que assistiam à sessão comemoraram.

O texto, que já foi aprovado no Senado e segue para sanção presidencial, determina que o preço mínimo de frete vai ser estabelecido duas vezes por ano pela ANTT. Mas para chegar ao valor, a agência reguladora vai consultar representantes dos setores envolvidos, como os próprios caminhoneiros, e quem contrata. Quem não respeitar o preço mínimo vai ter que pagar o valor que deveria ter sido pago inicialmente em dobro ao caminhoneiro.

A Medida Provisória ainda perdoa as multas aplicadas aos caminhoneiros e empresas de transporte durante a paralisação do mês passado, tanto multas de trânsito quanto administrativas ou judiciais, como as de quebra de contrato por uma empresa não ter entregado uma carga no prazo previsto. O deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) explica por que defende o perdão das multas:

Nelson Marquezelli: Se não mantiver a anistia, vai quebrar mais de 50% das empresas que trabalham no transporte no Brasil.

Mas a anistia foi questionada por alguns deputados e o relator, deputado Osmar Terra (MDB-RS), se comprometeu com a queda desse trecho na hora da sanção presidencial.

Osmar Terra: O presidente deve vetar a anistia e depois na negociação da votação anistia, na derrubada do veto, ou não... nessa negociação se estabelecer, proteger os pequenos que não tiveram culpa na paralisação e deixar a multa para quem é grande, quem fez de propósito.

Menos polêmica, também foi aprovada a medida provisória (MP 829) que prorroga até agosto do ano que vem contratos temporários de trabalhadores dos Ministérios da Cultura, do Planejamento e da Ciência, Tecnologia e Comunicações. O texto vai para análise do plenário do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ginny Morais.

Lei de Diretrizes Orçamentárias

E, também nesta quarta-feira, o Congresso Nacional aprovou a nova Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019. A proposta já deve ser enviada à sanção presidencial. A reportagem é de Luiz Gustavo Xavier.

O texto do relator, senador Dalirio Beber, do PSDB de Santa Catarina, foca nos dois pontos que, segundo ele, mais pressionam as contas públicas: excesso de incentivos fiscais, que somam cerca de R$ 300 bilhões este ano; e o aumento das despesas obrigatórias, que dobraram de valor desde 2010. Beber prevê déficit de R$ 132 bilhões para o setor público em 2019.

Mas duas propostas centrais para o relator foram retiradas por um destaque do PT ao projeto da Lei da LDO. Um teto adicional de gastos de 5% para custeio e a proibição de conceder reajustes aos servidores e também a criação de cargos no serviço público para o próximo ano. A deputada Érika Kokay (PT-DF) justificou as mudanças.

Érika Kokay: Nós já estamos sob um teto, que é extremamente cruel. Um teto de gastos, que proíbe que haja variação acima da inflação para o aumento, despesas primárias. Acrescentar uma redução de 5% nas despesas de custeio significa penalizar ainda mais as políticas públicas relativas à saúde, educação, assistência.

A maior parte dos partidos ligados ao governo mudou sua orientação ao longo da votação, passando a apoiar a retirada dos dispositivos.

O senador Dalirio Beber lamentou, e disse que sua intenção era combater o desequilíbrio fiscal. O texto ainda propõe medidas nesse sentido, como a proibição de novos incentivos fiscais. Beber disse que o parecer visa entregar ao futuro presidente da República, que tomará posse em janeiro, um cenário mais favorável. O deputado
Rogério Marinho (PSDB-RN) se posicionou contra os novos reajustes.

Rogério Marinho: O orçamento, senador, não é apenas para as corporações, o orçamento não é para esta Casa. É para 208 milhões de brasileiros que esperam que o Brasil tenha juízo porque senão não teremos Brasil, mais adiante. Vossa excelência faz uma proposta de segurar alguns gastos para permitir que o próximo presidente da república tenha condição de dizer o que pretende fazer com o Brasil, não podemos repetir os erros do passado.

Outra alteração é a obrigação para o atual governo enviar ao Congresso, no segundo semestre, um plano de redução de 10% dos incentivos fiscais em 2019. O texto também permite que o governo envie ao Congresso um projeto de crédito solicitando a autorização para a emissão dos títulos além do limite permitido, aumentando a dívida do governo e quebrando a chamada regra de ouro das contas públicas.

Com informações de Marcello Larcher, da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário