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11/07/2018 20h00

Plenário aprova permissão para venda de distribuidoras de energia

Os deputados aprovaram emenda que concede gratuidade da tarifa de energia elétrica a famílias de baixa renda no consumo mensal de até 70 kWh.

  • Plenário aprova permissão para venda de distribuidoras de energia
  • Mas privatização da Eletrobras não será votada em 2018, diz Rodrigo Maia
  • Deputados também aprovam aumento salarial dos agentes de saúde

 

O Plenário da Câmara aprovou, nesta terça-feira, quatro medidas provisórias e o projeto de lei que viabiliza a venda de distribuidoras da Eletrobrás nas regiões Norte e Nordeste. Todas as propostas seguem para análise do Senado. Ginny Morais acompanhou a votação e traz mais informações.

O assunto mais polêmico era relacionado à privatização das distribuidoras de energia (PL 10332/18). Foram votados 9 pedidos de mudança no texto principal, que já havia sido aprovado semana passada. 4 alterações foram aprovadas, entre elas, uma diz que famílias de baixa renda que consumirem até 70 kwh por mês não precisarão pagar a conta de luz. Oposição e governo concordaram com a iniciativa. O deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) dá um exemplo prático da importância dessa aprovação.

José Carlos Aleluia: Com isso nós estamos fazendo com que na Bahia mais de 1,5 milhão de famílias tenham sua conta de energia zerada a partir da sanção dessa lei.

Também foram feitos pedidos para garantir os empregos dos atuais trabalhadores, caso as distribuidoras de energia sejam privatizadas. A deputada Erika Kokay (PT-DF) defendeu a proteção dos postos de trabalho.

Erika Kokay: Na privatização da distribuidora de Goiás, há um ano atrás, se demitiu metade dos trabalhadores que ali estavam. O número de acidentes de trabalho cresceu. Aumentou os problemas, os problemas na distribuição de energia, aumentou o tempo para consertar os problemas. Portanto a população foi penalizada.

Mas isso ficou de fora do texto final porque a maioria dos deputados foi contra. O líder do DEM, Rodrigo Garcia (SP), foi um deles e ele explica porquê.

Rodrigo Garcia: Não tem nenhum sentido obrigar que o futuro comprador possa se obrigar com os empregos, com os atuais funcionários. O objetivo é justamente que a gente possa, com a venda e a privatização, prestar um melhor serviço para a comunidade. Lembrar que a ineficiência dessas distribuidoras hoje é paga pelo consumidor.

Vamos falar então das medidas provisórias aprovadas: uma tem o objetivo de estimular projetos de irrigação (MP 824). A segunda (MP 825) e a terceira (MP 826) tratam da intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro. Uma dá mais de um bilhão de reais para as ações de segurança no Rio, e a outra cria 67 cargos e funções para o gabinete da intervenção. Diversos deputados, até da base governista, questionaram. Um dos críticos foi o deputado Daniel Coelho (PPS-PE).

Daniel Coelho: Será que nos milhares de cargos já existentes não se tinha espaço suficiente para se modificar e aí sim se designar esses espaços para fazer lá a intervenção do Rio de Janeiro? A toda hora parece que se quer arrumar uma brecha para criar mais cargo, para colocar mais indicado político, ninguém aguenta mais isso.

A relatora, deputada Laura Carneiro (DEM-RJ) defendeu a criação dos cargos, que devem ser extintos até meados do ano que vem.

Laura Carneiro: Cria os cargos da intervenção, e quais sejam, o do interventor e da sua cúpula. E permite aos cabos, ao militar que vai pra base aguentar tiro, quando não está na cidade do Rio de Janeiro, receber 2% no seu soldo. Este não é um cargo comissionado que vai durar pra sempre, que não dure apenas durante a intervenção e a sua desmobilização. Então, essa é a organização da intervenção no Rio de Janeiro.

Por fim, veio a aprovação da medida provisória que aumenta em mais de 50% nos próximos 3 anos os salários dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (MP 827). Também diz que esses profissionais devem ser capacitados a cada 2 anos. Dezenas de agentes comunitários de saúde estavam nas galerias do plenário pressionando por esta votação. Depois de horas de expectativa, o texto foi aprovado por unanimidade.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ginny Morais

Presidência

E durante a sessão desta terça-feira, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, confirmou em Plenário que a privatização da Eletrobras não será votada neste ano. Luiz Gustavo Xavier tem mais detalhes.

Maia afirmou que as negociações sobre o adiamento da privatização da Eletrobras se iniciaram na semana passada, quando os líderes se comprometeram a deixar o tema para depois das eleições. O acordo final prevê que o texto só será votado na próxima legislatura, quando tomarão posse os deputados eleitos em outubro deste ano.

Rodrigo Maia: Em homenagem ao acordo que fizemos desde a semana passada, informo e deixo claro que nosso acordo em relação a não votação do PL da Eletrobras está garantido e será conduzido dessa forma por essa Presidência e não votaremos o PL da Eletrobras este ano.

O anúncio sobre o acordo foi feito após encerrada a votação do projeto que ajusta contratos de distribuidoras de energia das regiões Norte e Nordeste suscetíveis à privatização (PL 10332/18). A proposta foi votada com uma emenda que amplia a gratuidade da tarifa social de energia a famílias de baixa renda até o consumo mensal de 70 kWh. Pela emenda, aprovada por acordo, o custo deverá ser suportado pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Ainda assim, o presidente Rodrigo Maia questionou os parlamentares sobre os custos da aprovação.

Rodrigo Maia: Quem vai pagar a conta, deputado? Eu preciso que alguém me informe nessa emenda qual o impacto no orçamento do governo. Há impacto em algum lugar, se alguém não vai pagar, alguém vai pagar a conta.

Outra proposta aprovada pela Câmara nesta terça-feira foi a Medida Provisória (MP 827/18) que trata da jornada de trabalho dos agentes comunitários de saúde. A MP foi aprovada com uma emenda que prevê o reajuste salarial desses profissionais. E, novamente, apesar do acordo fechado entre os líderes partidários, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, questionou a criação de gastos sem a devida previsão orçamentária.

Rodrigo Maia: Essa é a última medida provisória que a Mesa Diretora da Câmara aceita sem cobertura orçamentária, é a última vez, é a última votação porque tem acordo. Essa matéria veio da comissão mista sem a cobertura orçamentária para despesa que está sendo criada. Precisamos ter responsabilidade em relação à emenda constitucional do teto de gastos aprovada por esta Casa.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

Economia

Zenaide Maia, do PHS do Rio Grande do Norte, está preocupada com a aprovação de projeto que permite a privatização de distribuidoras da Eletrobras nas regiões Norte e Nordeste. Segundo ela, a indignação é ainda maior porque parlamentares dos possíveis estados atingidos não tentaram impedir o avanço da matéria.

Augusto Coutinho, do Solidariedade de Pernambuco, defende aprovação de proposta que institui novas normas para licitações e contratos da Administração Pública. O parlamentar diz que o projeto foi elaborado de forma minuciosa, procurando ouvir todas as entidades envolvidas no debate, e pede que a matéria seja analisada o quanto antes.

Henrique Fontana, do PT gaúcho, espera que a Câmara aprove a medida provisória que prevê valores mínimos para o frete rodoviário, feita a partir do acordo que pôs fim à paralisação dos caminhoneiros.

Henrique Fontana considera a paralisação justa, porque entende que o trabalho da categoria estava sendo aviltado com o pagamento de fretes abaixo dos custos, o que foi agravado pela explosão dos preços dos combustíveis.

Desenvolvimento Regional

Euricélia Cardoso, do PP, destaca que o governo federal creditou o repasse extra do Fundo de Participação dos Municípios nas contas das prefeituras de todo o País. De acordo com a deputada, o Amapá vai receber 16 milhões de reais para que os gestores municipais possam cumprir o compromisso de prestar melhores serviços públicos à população.

Euricélia Cardoso observa que, em tempos de desemprego alto e crescimento baixo, as transferências constitucionais têm um impacto significativo na economia de municípios que são dependentes financeiramente das verbas federais.

O repasse extra do Fundo de Participação dos Municípios é de 4 bilhões e 148 milhões de reais. Para Pedro Uczai, do PT, a destinação de um por cento a mais do fundo para as prefeituras é resultado de uma luta municipalista fundamental para aumentar o investimento em saúde, educação, programas sociais e infraestrutura. Ele informa que só para Santa Catarina foram destinados 162 milhões de reais.

Pedro Uczai também defende a aprovação do projeto que cria o sistema unificado para o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. O congressista estima que mais 6 bilhões de reais poderão ser destinados aos municípios brasileiros, ainda este ano, se a proposta que trata do assunto for aprovada.

A Câmara realizou sessão solene para comemorar o aniversário do estado de Minas Gerais. Para Mário Heringer, do PDT, a homenagem também deve servir de reflexão. O deputado cobra o repasse de verbas constitucionais e soluções para os professores e funcionários públicos que, segundo ele, estão com os salários atrasados.

Transportes

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara promoveu seminário na Assembleia Legislativa de Sergipe. Autor do requerimento para a realização do encontro, João Daniel, do PT, destaca que os participantes discutiram meios de melhorar a mobilidade urbana do estado, especialmente, da capital Aracaju.

Marcon, do PT, denuncia que recursos no valor de 36 milhões de reais destinados a obras no Rio Grande do Sul foram realocados. Ele alerta que a ERS-608, rodovia que liga Pedras Altas a Pinheiro Machado, está com trechos executados pela metade e a falta de trafegabilidade prejudica o crescimento econômico da região.

Saúde

Pompeo de Mattos, do PDT gaúcho, registra o lançamento da Frente Parlamentar em defesa do “Hospital Regional de Pelotas 100% SUS”. Segundo o deputado, a luta pela construção do hospital é um esforço coletivo da sociedade civil organizada e das forças políticas.

Pompeo de Mattos explica que a obra é dividida em três módulos e necessita tanto do empenho de emendas individuais quanto da bancada do Rio Grande do Sul para que o Hospital Regional de Pelotas seja uma realidade e possa atender às demandas de alta complexidade da região.

Janete Capiberibe, do PSB do Amapá, destaca os benefícios gerados pela aprovação de lei que previne o escalpelamento de usuários de embarcações, tornando obrigatório o uso de proteção no motor, eixo e partes móveis dos barcos.

De acordo com dados citados por Janete Capiberibe, desde a aprovação da proposta, em 2009, houve a redução de 25 por cento no número de casos. A deputada lembra a luta de associação formada por mulheres vítimas de escalpelamento para que a matéria se tornasse lei.

Eleições

Pré-candidatas de Minas Gerais, de diferentes partidos, participaram de debate sobre o financiamento público eleitoral. Jô Moraes, do PC do B, informa que foram discutidos os critérios que os dirigentes partidários vão usar para garantir recursos de candidaturas femininas. Ela lembra que a Justiça Eleitoral vai exigir o cumprimento da lei que destina 30% das vagas para as mulheres candidatas.

Homenagem

José Rocha, do PR da Bahia, lamenta o falecimento do vereador Antônio Carlos Fernandes Rocha, presidente da Câmara Municipal de Matina que morreu, aos 53 anos, vítima de câncer. O parlamentar presta solidariedade à família e afirma que Antônio Carlos vai deixar um vazio na política local.

Fábio Trad, do PSD, registra com pesar a morte do desembargador e Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Romero Osme Dias Lopes. O parlamentar ressalta que conviveu com o jurista por 26 anos e solidariza-se com amigos e familiares do desembargador.

Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro, presta homenagem à memória de Lélia Gonzalez, falecida há 24 anos e uma das fundadoras do Movimento Negro Unificado. A deputada também parabeniza a equipe que resgatou 12 garotos e o treinador de um time de futebol da Tailândia, depois de 18 dias confinados em uma caverna.

Justiça

Arnaldo Jordy, do PPS, comemora a aquisição de equipamentos para os 164 conselhos tutelares do Pará. São carros, lanchas, computadores e geladeiras que, segundo ele, vão ajudar a prestar um melhor serviço na proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes.

Arnaldo Jordy lembra que o Brasil possui 3 milhões de crianças em condições de vulnerabilidade e o Pará é o primeiro estado brasileiro a ter todos os conselhos tutelares equipados.

Para Valmir Prascidelli, do PT de São Paulo, a confusão judicial em relação ao habeas corpus do ex-presidente Lula, expõe o que chamou de conluio da Operação Lava-Jato com parcela do Judiciário, especialmente os membros do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, para impedir que Lula seja candidato à Presidência do Brasil.

Leo de Brito, do PT do Acre, ressalta que qualquer cidadão tem legitimidade para apresentar um habeas corpus e o juiz de plantão tem a competência e autonomia funcional para decidir se acata ou não. Para o deputado, está mais do que comprovado que o juiz Sérgio Moro não tem imparcialidade para julgar o ex-presidente Lula.

Samuel Moreira, do PSDB de São Paulo, questiona o que estaria por trás da iniciativa do PT ao pretender soltar o ex-presidente Lula. O deputado questiona ainda qual desdobramento haveria, caso ele tivesse sido solto e a Justiça, nas suas instâncias hierárquicas, tomasse a decisão de levar o Presidente de volta para a cadeia. Para o deputado, havia outras intenções por trás da iniciativa.

Bohn Gass, do PT do Rio Grande do Sul, considera patético e aterrorizante um juiz de primeira instância afrontar a decisão de um desembargador, que tinha determinado a soltura do ex-presidente Lula. Para o deputado, a sequência de manobras judiciais esdrúxulas foi um espetáculo deprimente e comprova que Lula é um preso político.

Delegado Éder Mauro, do PSD do Pará, volta a criticar a candidatura de Lula à Presidência da República e reafirma que o ex-presidente não é preso político, mas um condenado que está cumprindo pena por corrupção. O deputado também repudia a tentativa de parlamentares da oposição de desmoralizar o trabalho do juiz Sérgio Moro.

Na avaliação de Bebeto, do PSB da Bahia, a população brasileira ficou perplexa com os atos praticados pelo juiz Sérgio Moro e pelo presidente do TRF-4 no caso do pedido de soltura de Lula. Segundo o deputado, o processo torna-se ofensivo, quando o juiz se torna inimigo do réu e procura condená-lo em vez de buscar a verdade do fato. Para ele, o juiz Sérgio Moro persegue Lula.

Luiz Sérgio, do PT do Rio de Janeiro, informa que, no dia 28 de julho, acontecerá o Festival Lula Livre, nos Arcos da Lapa, com a presença de diversos artistas da música popular brasileira e artistas de rua. Segundo o deputado, o movimento cultural está empenhado em lutar pelo restabelecimento da democracia brasileira que, segundo o parlamentar, passa pela liberdade do ex-presidente Lula.

Juizados Especiais

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto que altera a contagem de prazo para atos processuais nos juizados especiais.

A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e como também já foi aprovada pelo Senado já pode ir à sanção presidencial, se não houver apresentação de recurso para votação em Plenário. A reportagem é de Paula Bittar.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta terça-feira, proposta (PL 10020/18) que muda a forma de contagem de prazo para atos processuais, inclusive recursos, em ações que correm nos juizados especiais, para estabelecer que serão computados apenas os dias úteis.

O relator designado na CCJ, deputado Delegado Edson Moreira, do PR de Minas Gerais, apresentou parecer contrário à proposta. Mas ele acabou vencido, e um parecer alternativo, apresentado pelo deputado Fábio Trad, do PSD do Mato Grosso do Sul, recomendando a aprovação da proposta, foi vencedor.

Edson Moreira argumentou que a contagem em dias úteis seguiria na contramão da rapidez necessária em ações que correm nos juizados especiais.

Delegado Edson Moreira: O grande problema do Brasil é a demora e os constantes recursos que tem na legislação brasileira. Com isso, doze anos duram às vezes pra se julgar um recurso. Com esse montante de recursos e com a demanda tão grande, que em Belo Horizonte tem agendamento de audiência pra 2022. E vamos aumentar o prazo?

Já Fábio Trad citou pesquisa do Ministério da Justiça que concluiu que o maior responsável pelo tempo que leva o processo - de 80 a 95% do tempo de duração - é o período em que os autos ficam à espera de providências nos cartórios. Portanto, a forma de contar prazos não seria a principal responsável pela morosidade do Judiciário.
Trad também ressaltou que a mudança para dias úteis contribuiria para o descanso dos advogados nos fins de semana.

O deputado Wadih Damous, do PT do Rio de Janeiro, concordou com Trad.

Wadih Damous: É uma distorção, em relação ao que se quer discutir nessa matéria, dizer que se os prazos passarem a ser contados apenas em dias úteis, que isso servirá de um acréscimo de vulto à morosidade já existente nos juizados especiais. Não é verdade. Nós já calculamos, isso acresceria no máximo em dez dias ao que já acontece hoje em termos de contagem de prazo.

A proposta que muda a forma de contagem de prazo para atos processuais nos juizados especiais teve caráter conclusivo e já passou pelo Senado, ou seja, ela deve ir para sanção presidencial, a não ser que haja recurso para votação pelo plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário