Rádio Câmara

• Pauta inclui autorização para Petrobras negociar áreas do pré-sal
  
• Autoridades reforçam evidências de crime ambiental no Pará
  
• Deputados divergem sobre financiamento da segurança pública

 

Já está no Congresso Nacional a Medida Provisória 841, que direciona parte da arrecadação das loterias federais para o Fundo Nacional de Segurança Pública. Os recursos poderão ser usados em obras em delegacias, capacitação de agentes, compra de armas e veículos, inteligência, informatização e integração de sistemas. Mas o assunto é polêmico e divide opiniões no Congresso, como mostra a reportagem de Paula Bittar.

O texto já está sendo alvo de muita polêmica. Isso porque, para garantir os repasses das loterias para área da segurança pública, é preciso reduzir os repasses para outras áreas, como esporte e cultura. Segundo a Caixa Econômica Federal, em 2016, do total arrecadado com os jogos, o esporte nacional recebeu 950 milhões de reais e o Fundo Nacional de Cultura recebeu 360 milhões. Agora, com a nova divisão, esses recursos podem ser menores.

Tanto o ministro do Esporte, Leandro Cruz, quanto o da Cultura, Sérgio Sá Leitão, divulgaram notas criticando a MP. Aqui na Câmara, a medida também repercutiu. O deputado Arnaldo Jordy, do PPS do Pará, considerou a proposta uma "insanidade" e um "tiro no pé", pois investimentos em esporte e cultura, especialmente nas comunidades mais carentes, ajudam a prevenir a violência.

Arnaldo Jordy: Essa insanidade praticada pelo governo Temer que é retirar de duas áreas que são colchões de proteção ou de prevenção para que esses indicadores cheguem às estatísticas alarmantes que nós temos hoje no Brasil. Me parece que é um tiro no pé quando você retira recursos dos setores que colaboram com a redução dos indicadores da delinquência e da violência.

Já o deputado Capitão Augusto, do PR de São Paulo, afirma que a segurança pública é mais importante que esporte e cultura e, portanto, a divisão faz sentido.

Capitão Augusto: Você retirar das outras áreas que também são prioritárias, como saúde e educação, para trazer para a segurança, aí não tem jeito. Também acho que não deveria retirar de nenhum lugar, mas, se não retirar, você tem que criar novos impostos, e acabou se optando, dentre os males, o menor.

A medida provisória que direciona parte da arrecadação das loterias federais para o Fundo Nacional de Segurança Pública será analisada por uma comissão mista. Depois disso, o relatório segue para votação nos plenários da Câmara e do Senado. O texto do Executivo tem poder de lei, ou seja, já está valendo. Mas, nas votações no Congresso, pode ser modificado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Segurança Pública

Delegado Edson Moreira, do PR de Minas Gerais, defende a aprovação da proposta de emenda à Constituição que extingue o auxílio-reclusão e cria um benefício mensal no valor de um salário mínimo para amparar vítimas de crimes e suas famílias.

O deputado entende que é mais justo beneficiar a vítima ou seus familiares do que a família do criminoso. Delegado Edson Moreira argumenta que o pagamento de salário aos familiares de presos é uma política assistencialista e demagógica que incentiva a prática de crimes para obtenção do benefício.

O Plenário da Câmara aprovou a criação do Ministério da Segurança Pública. Como explica Arnaldo Faria de Sá, do PP de São Paulo, o novo ministério irá integrar as forças policiais dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, mas deixa de fora as guardas municipais. Para ele, é preciso deixar mais claro a que órgão as guardas municipais ficarão subordinadas.

Desenvolvimento Regional

Alice Portugal, do PCdoB baiano, informa que destinou recursos para a construção de quadras poliesportivas e mais de 3 milhões de reais para a infraestrutura urbana da cidade de Santo Antônio de Jesus.

Já em Barreiras, Alice Portugal conta que a verba foi usada para a implantação da biblioteca do Instituto de Ciências Ambientais da Universidade Federal da Bahia. No município de São Felipe, os recursos foram destinados para a construção do ginásio de esportes e a pavimentação de vias públicas.

Floriano Pesaro, do PSDB de São Paulo, elogia a gestão à frente da cidade de Itaberá, e destaca a presença de representantes do Executivo e do Legislativo municipal em Brasília em busca de recursos para promover o desenvolvimento da cidade.

Pastor Marco Feliciano, do Podemos de São Paulo, registra o aniversário do pastor Jairo Santana, presidente da Igreja Assembleia de Deus, em Ribeirão Preto. O parlamentar destaca o trabalho realizado por Santana na igreja, que tem mais de 30 mil membros.

Economia

Antonio Brito, do PSD da Bahia, defende a aprovação de proposta que garante a aplicação de um por cento da receita corrente líquida do governo federal no financiamento do Sistema Único de Assistência Social. Segundo ele, a matéria vai garantir a sobrevivência de programas e serviços, como os Centros de Atenção Psicossocial e os Centros de Referência de Assistência Social.

Goulart, do PSD paulista, destaca a importância do serviço prestado pelas casas lotéricas, presentes em localidades não atendidas pela rede bancária. O deputado reitera seu apoio aos lotéricos, lembrando que apresentou projetos de interesse do setor, como, por exemplo, o que dispõe sobre o valor das tarifas dos serviços oferecidos pelos lotéricos e demais correspondentes.

Projeto de lei apresentado por Bohn Gass, do PT gaúcho, propõe o fim do Plano de Seguridade Social dos Congressistas, acabando com a aposentadoria especial para deputados. Ele argumenta que a atuação parlamentar deve ser considerada uma prestação de serviços à comunidade, e não uma profissão.

Ciência e Tecnologia

Leônidas Cristino, do PDT do Ceará, lembra que, no dia 29 de maio de 1919, ocorreu o eclipse solar observado na Praça do Patrocínio, em Sobral, pela expedição científica que coletou dados que levaram à comprovação da teoria geral da relatividade de Albert Einstein.

Leônidas Cristino conta que o centenário do evento, que revolucionou o conhecimento científico moderno, começou a ser comemorado na cidade com a abertura do Ano Municipal das Ciências.

Sibá Machado, do PT do Acre, também registra o início das comemorações do centenário da comprovação da teoria da relatividade, do físico Albert Einstein. A teoria foi comprovada em 29 de maio de 1919, em Sobral, no Ceará, por equipe de cientistas ingleses e brasileiros que conseguiram mostrar que o físico alemão estava certo.

Meio Ambiente

Autoridades reforçam evidências de crime ambiental na contaminação de rios em Barcarena, no Pará. A última reunião da comissão externa, antes da apresentação do relatório final, trouxe um resumo das análises feitas até agora. O colegiado investiga o vazamento de rejeitos de bauxita da empresa Hydro Alunorte, após fortes chuvas, em 17 de fevereiro. José Carlos Oliveira tem mais informações.

Os dados apontam que a contaminação é bem mais ampla na bacia de rios e igarapés que circunda o distrito industrial de Barcarena. Marcelo Lima, pesquisador do Instituto Evandro Chagas, não tem mais dúvidas quanto ao vazamento da Hydro. Falta concluir apenas a origem dos demais poluentes.

Marcelo Lima: Quanto ao transbordo, nós temos evidências por meio de imagens e dados químicos que mostram que o que estava dentro da empresa (Hydro) estava também lá fora da empresa. A gente chama isso de assinatura química. Detectamos alterações nos níveis de alumínio, ferro, cromo - em determinado momento -, chumbo, arsênio, urânio, mercúrio. E eu lhe diria tranquilamente que hoje nós temos como comprovar a origem de tudo isso. Só falta consolidarmos os nossos resultados de análise.

Vários desses elementos químicos são cancerígenos. Por decisão da Justiça do Pará, 50% das atividades da Hydro Alunorte estão paralisadas desde fevereiro. O procurador da República no Pará, Ubiratan Cazetta, informou que a força tarefa dos ministérios públicos federal e estadual busca embasar novos inquéritos criminais e cíveis.

Ubiratan Cazetta: Nesta questão dos crimes, existem alguns que são mais simples, mas o principal dado que nos falta, tanto na área criminal como na área cível, é a identificação do tamanho do dano. Nós sabemos que há um dano, mas não temos o que isso produziu de permanente. Por exemplo, qual é a situação de solo dessas comunidades? Com foco criminal, nós já estamos identificando quem foi o responsável por cada tipo de orientação e cada tipo de ordem e, especialmente, a questão do dano é importante para dimensionar o tamanho da pena.

Segundo o procurador, a região tem "histórico de desprezo por questões socioambientais". A população será ouvida no novo termo de ajustamento de conduta que o Ministério Público pretende negociar com a Hydro.

Dirigentes da Associação dos Caboclos, Indígenas e Quilombolas da Amazônia denunciaram constantes ameaças de morte aos moradores que denunciam crimes ambientais. O coordenador da comissão externa de Barcarena, deputado Edmilson Rodrigues, do Psol do Pará, garantiu que esse item constará de seu relatório final.

Edmilson Rodrigues: Outra tarefa é buscar incluir as pessoas nos programas de proteção: as lideranças e as testemunhas.

Os deputados paraenses Éder Mauro, do PSD, e Elcione Barbalho, do MDB, reforçaram a necessidade de CPI para investigar o histórico de contaminações em Barcarena. Elcione Barbalho reclamou de tentativa de intimidação por parte da Hydro.

Elcione Barbalho: O estrago está feito e eles respondem lá: 'nós vamos demitir todo mundo'. Como uma forma de nos pressionar, nos intimidar e querer que a gente recue.

Também presente na reunião da comissão externa, a coordenadora de emergências ambientais do Ibama, Fernanda Inojosa, disse que o órgão não constatou rompimento na barragem de resíduos da Hydro, mas aplicou duas multas de R$ 10 milhões de reais à empresa pela existência de um duto clandestino e problemas de licenciamento ambiental.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Transportes

Miro Teixeira, da Rede do Rio de Janeiro, lembra a crise de desabastecimento pela qual o Brasil passou durante a paralisação dos caminhoneiros. Ele pede que o governo federal resolva definitivamente a situação, com o objetivo de evitar o retorno de uma crise institucional.

Ezequiel Fonseca, do PP de Mato Grosso, também espera que o governo federal finalize os acordos relativos às reivindicações dos caminhoneiros. Para ele, é preciso garantir que os transportadores possam trabalhar com condições mais acessíveis.

Apesar de considerar que a greve dos caminhoneiros foi justa, Domingos Sávio, do PSDB de Minas Gerais, ressalta que a paralisação afetou a vida da população. Ele lembra que as indústrias pararam, a produção se perdeu e animais morreram por falta de ração e de matéria-prima.

Para Osvaldo Mafra, do Solidariedade catarinense, a mobilização não foi só dos caminhoneiros, mas de toda a sociedade que não aceita mais aumento nos combustíveis. No entendimento do deputado, o governo federal deveria ter chamado o Parlamento e também o Supremo Tribunal Federal para intervir nas negociações e chegar a um acordo mais rapidamente.

Chico D'Ângelo, do PDT do Rio de Janeiro, avalia que o desabastecimento ocasionado pela greve dos caminhoneiros retrata o sucateamento do sistema hidroviário e das ferrovias. Para ele, o momento é oportuno para levantar o debate sobre a excessiva submissão do Brasil ao transporte rodoviário e buscar soluções estratégicas para evitar crises futuras.

Chico Alencar, do Psol do Rio de Janeiro, saúda os geógrafos pela data de criação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, em 29 de maio de 1936. Sobre a crise provocada pela paralisação dos caminhoneiros, o deputado aponta três eixos explicativos: a opção rodoviária; a política de preços da Petrobras e a ausência de reformas estruturais.

No entendimento de Reginaldo Lopes, do PT de Minas Gerais, a política de preços adotada pela Petrobras está dolarizando a economia brasileira e é incompatível com a renda da população. Para o deputado, é preciso mudar a atual política da estatal para evitar colapsos ainda maiores nos combustíveis no futuro.

Rubens Bueno, PPS do Paraná, observa que a luta dos caminhoneiros é antiga e que, em 2015, foi votada uma emenda para que não houvesse cobrança dos eixos suspensos nos pedágios, o que, segundo ele, não foi cumprido. O deputado avalia que, apesar de o governo estar fragilizado e o Congresso Nacional não responder aos anseios do povo brasileiro, chegou a hora de encontrar um caminho para o País.

Presidente da comissão externa que acompanhou a situação dos caminhoneiros em 2015, Osmar Terra, do MDB gaúcho, afirma que as medidas anunciadas pelo governo federal em prol da categoria são os maiores avanços da história já conquistados pelos caminhoneiros, como a redução dos impostos federais e o projeto que cria uma política de preços mínimos para os fretes rodoviários.

A Câmara realizou comissão geral para debater o aumento do preço dos combustíveis no País. Diego Garcia, do Podemos do Paraná, avalia que é preciso haver uma redução clara dos tributos, especialmente sobre os produtos essenciais para a população.

Luiz Couto, do PT da Paraíba, manifesta repúdio aos que usaram a mobilização dos caminhoneiros para pedir intervenção militar e a volta da ditadura. O parlamentar reitera que a política de reestruturação do País passa pela democracia e pelo processo eleitoral legítimo.

Votação

Na semana que antecede o São João, quando diversos estados seguem um calendário intenso de festas juninas, o Plenário da Câmara está com a agenda cheia e polêmica. Quem traz mais detalhes é Luiz Gustavo Xavier.

Na pauta, estão projetos como o que autoriza a Petrobras a vender petróleo na camada do pré-sal (PL 8939/17) e o que permite a venda de distribuidoras da Eletrobras (PL 10332/18). Também podem ser votados o projeto que regulamenta o transporte de cargas do Brasil (PL 4860/16) e o que atualiza a Lei Geral do Turismo (PL 2724/15).

Os deputados já decidiram por uma tramitação mais rápida da proposta que autoriza a Petrobras a vender até 70% das áreas em que têm exclusividade de exploração de petróleo e gás natural na camada pré-sal. Dessa forma, o projeto está pronto para ir a voto no Plenário.

Vice-líder do MDB, o deputado Hildo Rocha (MA) defende a aprovação do projeto da Petrobras, mas reconhece que as festas juninas dificultam o quórum para votações, especialmente as polêmicas.

Hildo Rocha: Temos que aproveitar esse petróleo que é uma riqueza e fazer com que a Petrobras se organize melhor e receba, porque ela vai vender. Na próxima semana, a previsão é de um quórum muito baixo, em que grande parte dos parlamentares do Nordeste não virão a Brasília, e temos que tratar de projetos sem polêmica com um mínimo de consenso, já que não há consenso nesta Casa.

Vice-líder do PT, a deputada Maria do Rosário (RS) é contrária ao projeto da cessão onerosa do petróleo do pré-sal. Em relação ao projeto que regulamenta o transporte de cargas, ela quer debater o relatório do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), pelo qual os transportadores são categorizados como autônomos, empresas ou cooperativas em razão do número de caminhões.

Maria do Rosário: Nós nos preocupamos com o patrimônio público nacional, com os temas da soberania, com os recursos finitos que devem ser utilizados no Brasil para o desenvolvimento do nosso País. O nosso trabalho é retirar definitivamente essas matérias do Plenário. Agora sobre o projeto de lei em si no qual o deputado Marquezelli é o relator, estou preocupado com o artigo 19, que retira uma questão essencial dos caminhoneiros autônomos, que é o patamar mínimo para o pagamento de frete.

Segundo o líder do PR, deputado José Rocha (BA), ainda não há o acordo sobre a proposta de regulamentação do transporte de cargas. Ele explica que os deputados governistas também querem votar a urgência para o projeto que autoriza a venda de seis distribuidoras da Eletrobras na região Norte e Nordeste.

José Rocha: Devemos votar a urgência das distribuidoras da Eletrobras, para privatização e o mérito. Tanto da cessão onerosa quanto da Eletrobras. Houve aí divergência em relação a questão da tabela de preços dos transportadoras e isso criou uma grande dissidência entre o governo e os caminhoneiros, porque não houve um acordo em relação à tabela. E é um acordo difícil de ser feito.

Já o líder da oposição, deputado José Guimarães (PT-CE), afirma que, se for retirada de pauta a proposta de privatização das distribuidoras da Eletrobras, a oposição aceita sair da obstrução.

José Guimarães: Levamos ao presidente a ideia de que, em sustando qualquer perspectiva de votação este ano do tal PL da privatização da Eletrobras, levantaríamos a obstrução, mesmo sem concordância com o mérito, por exemplo, da Lei do Turismo, que, no nosso entendimento, é entregar ouro para aqueles que não merecem porque você transforma a Embratur, com toda estrutura, para alguém que vai comandar do ponto de vista privado esse novo serviço.

Há ainda outro projeto polêmico na pauta. É o projeto de lei complementar que traz normas para a criação ou anexação de municípios cuja votação já foi adiada várias vezes. Já aprovado no Senado, precisa de no mínimo 257 votos favoráveis na Câmara para virar realidade.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário