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15/05/2018 20h00

Comissão aprova suspensão de empresas flagradas com trabalho escravo

Comissão de Desenvolvimento Econômico aprova proposta que proíbe empresas condenadas na Justiça pela utilização de trabalho análogo ao escravo de exercerem suas atividades pelo prazo de dez anos. A medida suspende o registro de pessoa jurídica tanto das empresas que utilizarem o trabalho escravo quanto daquelas que adquirirem produtos oriundos da exploração direta ou indireta desse tipo de trabalho.

  • Comissão aprova suspensão de empresas flagradas com trabalho escravo
  • Relator busca definição rápida sobre ensino a distância na área de saúde
  • Deputados mineiros avaliam aumento na tarifa do metrô como abusivo

 

Como coordenador da bancada mineira, Fábio Ramalho, do PMDB, avalia como um desrespeito o aumento das passagens do metrô em 88 por cento, autorizada pelo governo. Ele acusa o presidente Michel Temer de não ter força junto ao ministro das Cidades para suspender a decisão de elevar a tarifa.

Fábio Ramalho frisa que se sentiu na obrigação de entrar com uma ação popular na Justiça que resultou na suspensão do aumento, por meio de liminar. O deputado ainda critica o governo federal por não liberar recursos prometidos para Minas Gerais e, como forma de protesto, convoca a bancada a obstruir as votações.

A Companhia Brasileira de Trens Urbanos, CBTU, foi notificada pela Justiça da suspensão do reajuste de quase 90 por cento das tarifas de metrô em Belo Horizonte, Minas Gerais. Silvio Costa, do Avante de Pernambuco, sustenta que a tentativa de aumento é resultado da política pró-elitista do governo do presidente Michel Temer.

Weliton Prado, do Pros de Minas Gerais, também critica o aumento de aproximadamente 90 por cento da tarifa do metrô em Belo Horizonte. Para o deputado, além de ilegal e injustificável, o reajuste fere o Código de Defesa do Consumidor.

Transportes

O aumento dos combustíveis pela Petrobras foi duramente criticado por Aliel Machado, do PSB do Paraná. Para o deputado, é inadmissível que o cidadão pague a conta de uma política econômica equivocada. Ele cita a situação dos caminhoneiros de Ponta Grossa que, pela sétima vez somente neste ano, amargam o aumento nos combustíveis e pagam para trabalhar.

Com o lema Nós Somos o Trânsito, foi lançada no começo deste mês, em Brasília, a quinta edição do Maio Amarelo, campanha internacional que chama atenção da sociedade para o alto índice de mortos e feridos nas ruas e rodovias do País. Carmen Zanotto, do PPS catarinense, avalia que o uso do celular, o excesso de velocidade, e a combinação de álcool e volante, são os principais responsáveis pelo alto índice de acidente.

JHC, do PSB de Alagoas, comemora a decisão da Justiça do estado de determinar o desligamento dos pardais eletrônicos de trânsito, instalados em Maceió, e a anulação de todas as multas geradas pelos equipamentos que, segundo ele, foram instalados sem o devido processo licitatório. O parlamentar ressalta que apoia as iniciativas de redução de acidentes, mas que o poder público não pode abrir mão das regras de licitação.

Trabalho

Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara aprova proposta que proíbe empresas condenadas na Justiça pela utilização de trabalho análogo ao escravo de exercerem suas atividades pelo prazo de dez anos. Karla Alessandra traz mais detalhes.

A medida suspende o registro de pessoa jurídica tanto das empresas que utilizarem o trabalho escravo quanto daquelas que adquirirem produtos oriundos da exploração direta ou indireta desse tipo de trabalho.

O relator na comissão, deputado Áureo, do Solidariedade do Rio de Janeiro, destacou que o objetivo da proposta é tornar a legislação ainda mais dura para coibir essa prática que tanto degrada o trabalhador e ainda prejudica a imagem do Brasil no mercado internacional.

Áureo: É inadmissível no século XXI a gente ter trabalho escravo no Brasil. A aprovação desse projeto na comissão foi fundamental para combater o trabalho escravo.

A presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos, Fabiana Severo, afirmou que o projeto deve sim ajudar no combate ao trabalho escravo porque representa na prática uma sanção econômica para toda a cadeia produtiva.

Fabiana Severo: Porque esse projeto de lei pretende é uma medida de sanção de natureza econômica e que, sem dúvida, vem para ajudar no combate ao trabalho escravo. Seja para ajudar no combate ao trabalho escravo, seja do ponto de vista da repressão, do ponto de vista econômico, quanto da prevenção ao trabalho escravo.

Porque o trabalho escravo contemporâneo está relacionado com o capitalismo, com a exploração de uma atividade econômica, e dessa forma uma sanção econômica acaba sendo muito mais eficaz do que a sanção tradicional, principalmente por meio do Direito Penal, que não alcança outros segmentos da cadeia produtiva que se beneficiam da exploração do trabalho escravo.

A proposta que suspende o registro de pessoa jurídica de empresas condenadas por trabalho escravo ainda vai ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Homenagem

Pedro Cunha Lima, do PSDB da Paraíba, lamentou a morte prematura do deputado Rômulo Gouveia, do PSD paraibano. Ele citou a legião de amigos que o parlamentar conquistou e o compromisso que sempre teve com o cidadão. O deputado lamentou ainda o falecimento do vereador, de Campina Grande Lula Cabral e lembrou a trajetória do político.

A morte do deputado Rômulo Gouveia também foi lembrada por Espiridião Amin, do PP catarinense. Ele ressaltou a maneira afetuosa com a qual o deputado paraibano tratava os mais jovens, além do exemplo que deixou para as próximas gerações.

Eleições

Está liberada a partir de hoje a doação por pessoas físicas, no sistema crowdfunding, para pré-candidatos na eleição deste ano. Marcus Pestana, do PSDB mineiro, elogia a iniciativa, mas pede audiência com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral para tratar de um possível aumento no limite diário de doação por meio de cartão de crédito, atualmente fixado em pouco mais de mil reais.

Ao ressaltar pesquisa na qual o ex-presidente Lula continua liderando a corrida eleitoral deste ano, com 32,4 por cento das intenções de voto, Décio Lima, do PT de Santa Catarina, avalia que o resultado é fruto de uma tomada de consciência da população. Para ele, a participação do petista nas eleições é importante para garantir a democracia.

Educação

A Associação dos Estudantes de Ensino Superior de Poções paralisou por tempo indeterminado o transporte até as instituições de Vitória da Conquista em razão dos riscos oferecidos pelos ônibus da empresa terceirizada pela prefeitura de Poções. A situação de insegurança preocupa Alice Portugal, do PCdoB da Bahia, que faz um apelo à prefeitura municipal para que atue em defesa da segurança dos jovens universitários.

Saúde

Mandetta, do Democratas de Mato Grosso do Sul, pretende reunir deputados e profissionais de saúde para levar diretamente ao Ministério da Educação e ao Palácio do Planalto o debate sobre a proibição de cursos a distância na área de saúde no Brasil.

Mandetta é relator de uma série de projetos em tramitação na Câmara que estabelecem a proibição dos cursos de saúde a distância. Noéli Nobre acompanhou debate realizado hoje sobre o tema.

A expectativa do deputado é que o governo revise um decreto presidencial do ano passado (Decreto 9.057/17) que tinha intenção de aumentar o acesso ao ensino superior, mas que na visão de profissionais e parlamentares flexibilizou as regras para a educação a distância (EaD), levando a uma piora na qualidade dos cursos.

Mandetta acredita que o tema possa ser tratado por meio de medida provisória, que tem tramitação mais rápida, a fim de evitar problemas futuros para os alunos desses cursos.

Mandetta: São milhares de jovens sendo induzidos a uma responsabilidade. As universidades entregam seus diplomas e não têm mais nenhuma responsabilidade sobre eles e aí cai no SUS, cai na sociedade, cai no conjunto das pessoas.

Mandetta participou de audiência sobre o assunto na Comissão de Seguridade Social e Família, que examina os projetos de lei.

Autora de uma das propostas, a deputada Alice Portugal, do PCdoB da Bahia, disse que vai apresentar um projeto de decreto legislativo para suspender pelo menos as partes do decreto que dizem respeito ao ensino a distância na saúde.

Alice Portugal: Como um enfermeiro será formado a distância? Como um farmacêutico, que manipula fórmulas, um farmacêutico que faz análise toxicológica, que dispensa e produz medicamentos, como ele será formado a distância?

Na audiência, as opiniões sobre a oferta de cursos de graduação a distância na área de saúde foram divergentes. Quem defende a proibição explicou que um bom curso de saúde depende do contato humano, de laboratórios e estágios. Os favoráveis à modalidade afirmaram que não há diferença entre os resultados de quem participa de cursos presenciais ou a distância.

Segundo Patrícia Vilas Boas, do Ministério da Educação, o MEC tem o mesmo rigor, seja com a educação a distância ou com cursos presenciais. Dados citados por ela apontam a existência de 231 cursos de saúde a distância credenciados no MEC nas áreas de educação física, enfermagem, farmácia, fisioterapia, gestão hospitalar, nutrição, odontologia, paramedicina, psicologia, radiologia e serviço social.

No entanto, Zilamar Costa, do Conselho Federal de Farmácia, trouxe dados atuais de que há 616 mil vagas autorizadas em educação a distância na área de saúde, um aumento de 124% na comparação com fevereiro de 2017, quando havia 274 mil vagas.

Zilamar Costa: O panorama na área da saúde é violento em termos de qualidade. É impossível que se estabeleça prática em atividades práticas que se reduzem, nos cursos EaD, em três a quatro encontros presenciais.

Na contramão, Carlos Roberto Longo, da Associação Brasileira de Educação a Distância, ressaltou os benefícios da modalidade.

Carlos Roberto Longo: O aluno de EaD tem o mesmo tempo de contato com paciente e práticas laboratoriais, além de até 30% de carga horária presencial nas disciplinas teóricas.

O deputado Mandetta espera apresentar seu relatório sobre os projetos de lei em até 60 dias. Ele está recolhendo contribuições para montar seu texto.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

Segurança Pública

Amanhã, a intervenção militar na segurança pública do Rio de Janeiro completa 3 meses. No entanto, Jandira Feghali, do PCdoB, considera que a ação ainda não teve efeito prático na cidade. Segundo a deputada, a decisão foi tomada de improviso, sem estrutura e planejamento.

Chico Alencar, do Psol fluminense, pede aprovação de projeto, em tramitação no Congresso, que prevê a revisão da Lei da Anistia. A lei reverteu punições de militares e opositores ao regime militar nas décadas de 1960 e 70.

Chico Alencar cita documentos da agência de inteligência norte-americana, a CIA, que vieram a público na semana passada, e revelaram novos fatos sobre a participação do Estado na execução e tortura de opositores ao regime. O projeto torna imprescritíveis graves violações cometidas naquele período.

Delegado Edson Moreira, do PR mineiro, classificou como fantasiosos os documentos produzidos pela agência de inteligência norte-americana sobre a determinação do ex-presidente Geisel de autorizar a continuidade da política de execução de opositores ao regime militar. Segundo o deputado, as informações contradizem a história de Geisel, que promoveu a abertura econômica do País e afastou militares linha dura do regime.

Uma policial militar de folga baleou um ladrão no momento em que ele tentava assaltar um grupo de pais, na entrada de uma escola, em São Paulo. Ao apoiar a ação da cabo Katia Silva Sastre, Major Olímpio, do PSL, critica os que lamentaram o ato da policial que, na opinião do parlamentar, deveria ter sido promovida por bravura.

Desenvolvimento Regional

Os recursos destinados pelo orçamento impositivo pela bancada do Tocantins para a construção da Ponte Xambioá não chegaram aos cofres dos municípios que vão ser beneficiados. O alerta foi feito por Carlos Henrique Gaguim, do Democratas tocantinense. O parlamentar disse ainda que a população quer a obra, e não promessas políticas.

Diversos municípios paraenses, como Redenção, Xinguara, Parauapebas e Pacajá, comemoram aniversário de emancipação política neste mês. No entanto, Zé Geraldo, do PT, salienta que a população não tem o que comemorar. Segundo ele, sem dinheiro para manter os serviços básicos aos cidadãos, as prefeituras tiveram que cancelar as festas de aniversário.

O aniversário de 168 anos de emancipação política da cidade de Maragogipe, no Recôncavo Baiano, foi lembrado pelo deputado Caetano, do PT da Bahia. O parlamentar ressalta a história de luta do munícipio.

Marcelo Ortiz, do Podemos de São Paulo, parabeniza a cidade paulista de São Luís do Paraitinga pelos 249 anos de fundação. Como presente de aniversário, o deputado apresentou projeto que concede ao município o título de Capital Nacional das Marchinhas de Carnaval.

Agências Reguladoras

Em audiência na Câmara, especialistas em direito regulatório apontaram vários trechos que poderiam ser modificados na proposta de Lei Geral das Agências Reguladoras. Criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos por empresas, as agências reguladoras controlam a qualidade dos serviços e estabelecem regras para setores como petróleo, telefonia, planos de saúde e transporte de passageiros. Quem traz mais detalhes sobre o debate é Sílvia Mugnatto.

O projeto de lei prevê que essas autarquias terão autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira. O relator da comissão especial que analisa o texto, deputado Danilo Forte (PSDB-CE), afirmou que há pressões para aprovar o texto da forma como está para que ele não tenha que voltar para o Senado.

Mas o deputado ressaltou que as audiências públicas vêm mostrando preocupações importantes.

Danilo Forte: E hoje a gente percebe aqui uma preocupação com mudanças que possam, inclusive, garantir os princípios do projeto de lei, que é exatamente o de garantir uma maior autonomia, e essa autonomia passando necessariamente por uma reorganização funcional e passando também por uma adequação financeira para a sustentabilidade das próprias agências.

A professora da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro Patrícia Sampaio defendeu uma ampliação da autonomia proposta. Em sua apresentação, ela sugeriu que, como ocorre na Lei de Defesa da Concorrência, o projeto proíba questionamentos no âmbito do Poder Executivo para decisões tomadas pelas autarquias, que teriam então aplicação imediata.

Patrícia Sampaio: Já se vai aí mais de uma década de discussão de uma Lei Geral das Agências Reguladoras. O que for possível acolher, sem retardar o processo legislativo, e o que puder ser trazido, que sejam alterações de redação, mas que são importantes para trazer transparência, porque isso reduz a insegurança jurídica. O Congresso entrega a lei à sociedade, mas vai caber à sociedade aplicá-la. Quanto mais direta, clara e com menos remissões ela for, menos questionada ela será e com isso mais efetiva, atendendo portanto aos princípios da administração pública.

Danilo Forte anunciou que pretende apresentar o seu parecer nos próximos 15 dias. A intenção do relator é concluir a votação da proposta até o próximo dia 23.

Com informações da Agência Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Economia

Os Correios planejam fechar 513 agências por todo o País nos próximos meses. Pedro Uczai, do PT de Santa Catarina, conclama a população para se manifestar contra essa decisão. De acordo com ele, depois desse fechamento, o próximo passo do governo é a privatização da empresa e a entrega do patrimônio ao setor privado.

Na opinião de Jorge Solla, do PT da Bahia, a emenda constitucional que congela os gastos públicos por 20 anos foi criada pelo governo atual com o objetivo de beneficiar a especulação financeira. O deputado acrescenta que em 2 anos de administração, o governo federal elevou a dívida pública de 36 por cento do PIB para mais de 60 por cento.

Bohn Gass, do PT do Rio Grande do Sul, destaca que o Palácio do Planalto desistiu de usar o slogan “O Brasil voltou, 20 anos em dois”, em comemoração aos dois anos da gestão do presidente Michel Temer. O deputado considera que o texto, elaborado pela própria Presidência, é uma confissão do retrocesso gerado pelo governo federal no último biênio.

Bohn Gass informa ainda que comissão especial da Câmara deve votar amanhã relatório que flexibiliza o uso de agrotóxicos no País. Contrário ao projeto, ele argumenta que o Brasil está legislando ao contrário do resto do mundo. Segundo o congressista, enquanto os países desenvolvidos endurecem as regras para o uso desses produtos, o Brasil abre as nossas lavouras para o uso de venenos.

Valdir Colatto, do PMDB de Santa Catarina, também registra o trabalho da comissão especial da Câmara que discute projeto sobre produtos fitossanitários. O deputado argumenta que esses produtos são remédios feitos a partir das plantas e que alguns, por desconhecimento, os chamam de venenos ou de agrotóxicos.

Valdir Colatto destaca a importância de facilitar o registro de defensivos agrícolas e de o Brasil desenvolver mais tecnologia para o setor.

Leo de Brito, do PT do Acre, exalta o trabalho desenvolvido pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre, que, segundo ele, mantém o estado livre da febre aftosa há 13 anos.

A terceira edição da Feira Nacional da Reforma Agrária, realizada em São Paulo, foi exaltada pelo deputado João Daniel, do PT de Sergipe. Ele ressalta que a iniciativa é do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra e contou com vendas de produtos de assentamentos e vasta programação cultural.

Meio Ambiente

Joaquim Passarinho, do PSD do Pará, informa que o Ibama realizou uma operação na qual queimou cerca de 3 milhões de reais em máquinas e tratores de empresas que realizavam garimpo ilegal na região de Itaituba. No entanto, o deputado, que defende a fiscalização, sugeriu que, no lugar de destruir as máquinas, o órgão doe todo o patrimônio apreendido aos municípios.

No fim de abril, a nona Vara Federal, no Pará, concedeu liminar que obriga a Norsk Hydro Brasil Ltda. e Alunorte Alumina do Norte do Brasil S/A a reduzir os impactos ambientais que causam no estado. Nesta perspectiva, Edmilson Rodrigues, do Psol, protocolou requerimento solicitando a instalação de uma CPI para investigar os crimes ambientais sistêmicos naquela região.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário