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20/03/2018 20h00

Parlamentares criticam tentativas de caluniar vereadora assassinada

Em Plenário, deputados de diversos partidos criticaram a atitude de uma desembargadora do Rio de Janeiro que divulgou nas redes sociais informações falsas sobre a vereadora Marielle Franco, assassinada na semana passada.

  • Parlamentares criticam tentativas de caluniar vereadora assassinada
  • Grupo de trabalho reunirá por temas propostas de segurança pública
  • Deputado reforça necessidade de investimento em recursos hídricos

 

Em debate sobre a crise hídrica, realizado hoje no Fórum Mundial da Água, o deputado Ricardo Tripoli, do PSDB de São Paulo, alertou que o recurso é finito e, por isso, é necessário investir em tecnologia para garantir acesso a um bem que será muito valioso dentro de pouco tempo.

No mesmo encontro, o ministro da Integração Nacional destacou que 917 municípios brasileiros sofrem com problemas relacionados ao abastecimento hídrico, embora o Brasil tenha 11 por cento da água doce do planeta. Sílvia Mugnatto acompanhou o fórum.

O ministro da Integração Nacional, Hélder Barbalho, anunciou durante o Fórum Mundial da Água, em Brasília, que o governo vai editar uma medida provisória para beneficiar os proprietários de áreas rurais irrigadas. Eles poderiam oferecer sua propriedade como garantia para novos projetos.

Ao discutir o combate à crise hídrica no país, Barbalho ressaltou a importância de três fatores: investimento em saneamento básico, que melhoraria a vida de quase 45% da população; cooperação entre os estados; e a revitalização do rio São Francisco, para sustentar a transposição das águas que deve ser completada este ano. Ele explicou os próximos passos da revitalização.

Helder Barbalho: Nós já estamos fazendo toda a carteira de revitalização do São Francisco, seja pela Codevasf como também pelo Ibama. A linha de financiamento para garantir a receita para o Novo Chico. O presidente já assinou, inclusive, a reversão das multas do Ibama para custear o programa Novo Chico. E estamos no aguardo da aprovação do projeto de lei (PL 9463/18) que está no Congresso Nacional da privatização da Eletrobras, já que boa parte desta receita estará vinculada também para a revitalização do São Francisco.

Hélder Barbalho disse que 917 municípios brasileiros sofrem hoje com problemas relacionados ao abastecimento hídrico, embora o Brasil tenha 11% da água doce do planeta. O deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), que acompanhou a discussão, reafirma que a água será um bem valioso dentro de pouco tempo.

Ricardo Tripoli: Há um conjunto de medidas que devem ser tomadas. A questão financeira é importante, mas a tecnologia, sem sombra de dúvida, nós estamos avançando muito. Não podemos ficar num processo ainda em que você utiliza água como se fosse um bem infinito. Água é um bem finito, pode acabar a qualquer momento pelo volume de seres humanos que temos no planeta. Eu tenho certeza que o balizamento das questões financeiras no futuro não será em função do ouro ou do petróleo, mas da água.

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, estimou a perda física média de água no Brasil em 35%. Essa seria a perda gerada por vazamentos e outros desperdícios dos sistemas. Ele defendeu o fim da tributação sobre o saneamento básico como forma de aumentar os investimentos no setor de maneira direta.

Um exemplo da cooperação entre governos - que, também para Alckmin, será muito importante daqui para frente - foi a cooperação entre o estado de São Paulo e o governo federal na transposição do Rio São Francisco. O governador lembrou que o estado emprestou bombas utilizadas para retirar água do sistema Cantareira durante a seca de 2014 para que fosse acelerada a inauguração da primeira etapa da transposição.

Segundo Alckmin, as mudanças climáticas têm provocado secas extremas em algumas regiões enquanto outras têm chuvas abundantes. Daí a necessidade de integrar bacias para que uma região ajude a outra no futuro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Meio Ambiente

Edmilson Rodrigues, do Psol do Pará, avalia que a verdadeira motivação do Fórum Mundial da Água é mercantilizar e precificar a água por meio de privatizações. O Fórum Mundial acontece em Brasília e é custeado pelo Banco Mundial, que, como afirma o parlamentar, é um dos braços financeiros da ONU.

Edmilson Rodrigues lembra que paralelamente ao Oitavo Fórum Mundial da Água, também são realizados em Brasília os Fóruns Alternativos que buscam combater a ideia da mercantilização e afirmam que o direito da sociedade à água é inalienável. O parlamentar enfatiza que a água é um bem social, portanto uma obrigação do Estado.

Josi Nunes, do PMDB do Tocantins, chama atenção para um projeto apresentado pelo deputado Gonzaga Patriota, que prevê a transposição do rio Tocantins para contribuir na revitalização do rio São Francisco. A parlamentar alerta que a população do estado já está sofrendo com a escassez de água em períodos de estiagem e que, com a integração das bacias, a população tocantinense seria afetada.

Josi Nunes informa que o projeto já foi aprovado na Câmara, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça. Agora, deve ser analisado pelo Senado. A parlamentar faz um apelo para que os senadores ampliem o debate com a população local e com técnicos para conhecer os impactos de uma obra como esta, em especial para a população do Tocantins.

Por outro lado, o autor do projeto, Gonzaga Patriota, do PSB de Pernambuco, defende que a transposição do rio Tocantins vai levar ao estado perto de seis bilhões de reais em investimentos, além de cobrir mais de dez mil hectares de terra com a geração de energia, que será proporcionada pela queda do rio Garganta.

Gonzaga Patriota argumenta que hoje o rio Tocantins tem uma vazão de sete mil metros cúbicos por segundo. Com a integração das bacias, apenas 70 metros cúbicos de água por segundo iriam para o Rio São Francisco. O parlamentar fez um apelo aos tocantinenses para que prestem este auxílio à população do semiárido, que sofre com a falta de água durante todo o ano.

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento suspendeu, desde o início do ano, a exportação de pescado para a União Europeia. Segundo Cleber Verde, do PRB do Maranhão, uma missão do bloco visitou 10 estabelecimentos e constatou a ausência de controle na verificação das condições sanitárias de embarcações.

O deputado lamenta os resultados e cobra do ministro da Agricultura uma ação efetiva para resolver a questão. Cleber Verde avalia que não se pode comprometer a venda de pescados brasileiros para a União Europeia e que muitos exportadores foram prejudicados.

Desenvolvimento Regional

Rodrigo Martins, do PSB, faz duras críticas ao governo do Piauí. O parlamentar acusa o Executivo estadual de fazer politicagem ao invés de administrar o estado. O deputado informa que desde 2016 garantiu emenda ao Orçamento da União no valor de um milhão e 700 mil reais.

Os recursos, segundo Rodrigo Martins, já foram empenhados, mas até agora o governo estadual não realizou o processo de licitação para as obras de infraestrutura. O deputado acrescenta que lideranças políticas de Campo Maior vão ingressar com ação popular para obrigar o governo a fazer a licitação.

O Hospital Geral de Caxias do Sul completou 20 anos de prestação de serviços de saúde à comunidade do município e a outras 48 cidades da região. Mauro Pereira, do PMDB, lembra que 100 por cento do atendimento da instituição é voltado aos usuários do Sistema Único de Saúde.

Mauro Pereira reforça que destinou emendas no valor de cinco milhões e 900 mil reais para o custeio do Hospital Geral e para a compra de equipamentos, como o angiógrafo, que possibilita o diagnóstico de acidente vascular cerebral, entre outras doenças.

Projetos de Segurança

Escolhido relator do grupo de trabalho que receberá propostas de parlamentares sobre segurança pública, o deputado Cabo Sabino, do PR cearense, antecipou que deverá agrupar as sugestões por tema. O objetivo, segundo o deputado, é aproveitar o máximo possível de ideias para melhorar a situação da segurança pública no País. A repórter Mônica Thaty traz mais informações.

O deputado Cabo Sabino, do PR do Ceará, foi escolhido como relator do Grupo de Trabalho destinado a receber propostas de parlamentares sobre segurança pública. Na última semana, o coordenador do grupo de trabalho, deputado Alberto Fraga, do DEM do Distrito Federal, recolheu sugestões de projetos que os deputados membros do grupo consideraram prioritários para a questão da segurança.

Alberto Fraga: A ideia do presidente da Casa é a gente construir uma pauta positiva. Nós sabemos que existem vários e vários projetos nesta Casa que podem realmente beneficiar a segurança pública.

O relator irá ordenar essas propostas, selecionando as dez principais, em acordo com os deputados, e agrupando-as de acordo com os temas, como explica Cabo Sabino.

Cabo Sabino: Nós temos sistema prisional para ser olhado, nós temos a questão do tráfico de drogas, nós temos o tráfico de armas, nós temos facções criminosas. Tudo são temas distintos que nós temos que olhar e ver o que está inserido dentro desses projetos apresentados. Nosso sentimento é aproveitar o maior número de proposições possíveis. Aquelas que tenham temas parecidos ou assuntos correlatos, sugerir que possamos ter aqui dos 10 (deputados) um relator para aquela matéria que possa apresentar, inclusive, um substitutivo agregando outras matérias de assuntos correlatos, e aí em vez de dez proposições, nós podemos aproveitar de repente vinte, até trinta proposições.

O deputado Subtenente Gonzaga, apoia a proposta de que sejam apresentados substitutivos agregando os projetos apresentados. Segundo Gonzaga, separar por temas pode dar agilidade à pauta e evitar a repetição de assuntos.

Subtenente Gonzaga: Eu acho que nós precisamos trabalhar temas, para que a gente, a partir dos temas, a gente encontre os projetos que contemplem esses temas, porque nós podemos, a partir do trabalho da comissão, pedir para apensar, se for necessário, podemos trabalhar substitutivo, em que nós possamos contemplar inclusive um número maior de projetos.

Cabo Sabino informou que, na próxima terça-feira (27/03), deverá apresentar um relatório com as propostas principais, para ser discutido pelo grupo de trabalho.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

Segurança Pública

João Campos, do PRB de Goiás, está preocupado com o aumento da violência no País e com a crise na segurança pública. Ele apoia a intervenção federal no estado do Rio de Janeiro e a criação do Ministério da Segurança Pública, mas ressalta que outras ações são necessárias para que o problema da criminalidade seja resolvido.

João Campos: O Ministério da Segurança Pública não resolverá o problema da criminalidade e da violência num passe de mágica, mas é uma ferramenta muito importante, até para estabelecer responsabilidade ao governo federal, à União, com política de segurança pública de forma integrada, cooperada com os estados, com os municípios, e ser um indutor da prática dessas políticas. É preciso investimentos em novas tecnologias, em capacitação, em estrutura, em logística, para preparar as polícias do estado do Rio de Janeiro, mas também as polícias da União que naquele estado operam, para que fique ali um legado, a fim de que, encerrando a intervenção, esses órgãos de segurança pública, de forma integrada, preparada, possam dar continuidade a uma política de segurança pública adequada.

João Campos lamenta o número de mulheres assassinadas no Brasil, segundo dados oficiais, mas avalia que as estatísticas do Anuário da Segurança Pública revelam, independentemente de raça, gênero ou classe social, uma população desprotegida pela falta de ações concretas do estado.

Zé Geraldo, do PT do Pará, repudia a atitude de uma desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio que, segundo o parlamentar, se aproveitou do momento de dor pelo assassinato da vereadora Marielle Franco para desqualificar a política.

Para Zé Geraldo, a postura da magistrada demonstra o preconceito que permeia algumas autoridades. O parlamentar enfatiza que, ainda que Marielle tivesse vivido um relacionamento com algum traficante em sua mocidade, ela jamais mereceria uma desqualificação, principalmente porque, em seu entendimento, não é esse o comportamento que se espera de autoridades públicas.

Érika Kokay, do PT do Distrito Federal, também critica a atitude de uma desembargadora do Rio que divulgou nas redes sociais informações falsas sobre Marielle Franco. A deputada repudia qualquer discurso que tente desqualificar a vereadora assassinada.

Segundo a congressista, a desembargadora já chegou a sugerir o fuzilamento de um político que é homossexual, assim como de uma professora com síndrome de Down. Érika Kokay avalia que a lógica fascista que matou Marielle é a mesma que quer prender o ex-presidente Lula.

Léo de Brito, do PT do Acre, se solidariza com os familiares da vereadora Marielle Franco, com os integrantes do Psol, com a população do Rio de Janeiro, além das mulheres negras e ativistas de direitos humanos.

Léo de Brito também repudia a atitude da desembargadora do Rio de Janeiro que, segundo suas palavras, emitiu opiniões fascistas e caluniosas e ainda tentou transformar a vítima em algoz.

No último domingo, Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro, participou da marcha em homenagem a Marielle Franco. Comovida, a parlamentar afirma que, diante do fato e da repercussão nacional e internacional do assassinato da vereadora, não tem como não se chegar aos executores do crime e não se fazer justiça.

Benedita da Silva afirma que a morte de Marielle foi uma execução planejada para, segundo a deputada, calar a voz contra as denúncias do que vem ocorrendo nas comunidades do Rio de Janeiro e também contra a intervenção federal na segurança pública do estado.

No entendimento de Delegado Edson Moreira, do PR de Minas Gerais, não adianta pressionar o trabalho dos investigadores que estão atuando no caso do assassinato da vereadora Marielle Franco.

O parlamentar concorda que a linha de investigação está correta e acredita que a polícia irá chegar ao autor ou aos autores do crime. Segundo Delegado Edson Moreira, Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Espírito Santo possuem excelentes investigadores.

Felipe Bornier, do Pros, lamenta o assassinato de Marielle Franco que, segundo ele, ocorre no momento em que a sociedade busca novos representantes. O parlamentar considera inaceitável a violência que afeta o estado do Rio de Janeiro, e se solidariza com os familiares da vereadora.

Felipe Bornier também critica a norma do Contran, que já foi revogada pelo Ministério das Cidades, que exigia curso teórico e prova para renovação de Carteira de Habilitação. A medida, na avaliação do parlamentar, só oneraria mais a população sem necessariamente trazer benefício.

Transportes

Após forte reação da sociedade, o governo federal decidiu revogar a regra que exigia curso e prova para renovação da Carteira Nacional de Habilitação. Onyx Lorenzoni, do Democratas do Rio Grande do Sul, observa que a medida iria onerar ainda mais os motoristas.

Para evitar que o governo crie outras resoluções dessa natureza, Onyx Lorenzoni apresentou projeto que estabelece algumas regras para o Conselho Nacional de Trânsito, o Contran. De acordo com a proposta, todas as determinações que impliquem em ônus para os condutores devem observar o princípio da anualidade. O projeto estabelece ainda que qualquer alteração com impacto financeiro para os motoristas deve obedecer à variação do salário mínimo.

Política

Pedro Cunha Lima, do PSDB da Paraíba, sugere que os demais deputados federais façam uma trégua por 15 dias na rinha política e tratem de maneira suprapartidária a questão do custo da Câmara dos Deputados.

De acordo com Pedro Cunha Lima, o custo da Câmara ultrapassa 6 bilhões de reais. O congressista questiona o fato de suplentes da Mesa Diretora terem direito a 11 cargos comissionados. O parlamentar elogia ainda a postura da Presidência da Casa de destinar 230 milhões de reais, dos recursos economizados em 2017, para o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.

A defesa do ex-presidente Lula entrou com embargos de declaração no Tribunal Regional Federal da 4ª Região no processo sobre o tríplex no Guarujá. Arolde de Oliveira, do PSC do Rio de Janeiro, ressalta que, com o julgamento desse recurso, caso ele seja rejeitado, o ex-presidente poderá ser preso imediatamente.

O deputado ressalta ainda que, mesmo não havendo prisão, Lula ficará inelegível por 8 anos, como prevê a lei da Ficha limpa. Arolde de Oliveira pede apoio para a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Carmem Lúcia, que reiterou que não vai pautar nova discussão sobre a prisão em segunda instância.

Ao analisar o momento político por que passa o Brasil, Pedro Uczai, do PT de Santa Catarina, questiona a rejeição à política e aos políticos por parte da população. Para o parlamentar, a sociedade percebe que houve um retrocesso no País, com a retirada de seus direitos. Ele afirma que o golpe que tirou Dilma Rousseff da Presidência da República está agora em sua terceira fase.

Pedro Uczai: A primeira fase do golpe foi a cassação de uma mulher honesta e eleita com 54 milhões de votos; a segunda fase foram as reformas de interesse do capital financeiro e das elites do atraso no Brasil, liderados pelo oligopólio da mídia; já a terceira parte do golpe, trata da caçada judicial contra Lula ensaiada na P-470, na teoria do domínio do fato, declarada oficialmente nas palavras do procurador Dallagnol: não temos prova, mas temos convicção.

O parlamentar defende que Lula tenha o direito de ser candidato, pois, segundo ele, o único crime que o ex-presidente cometeu foi comandar um governo que melhorou a vida da população. Pedro Uczai denuncia ainda o desmantelamento da Petrobras em favorecimento das petroleiras estrangeiras.

Educação

Margarida Salomão, do PT de Minas Gerais, critica portaria editada pelo Ministério da Educação que acaba com o CAQi. O CAQi é um mecanismo, criado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, que traduz em valores o quanto o Brasil precisa investir por aluno ao ano, em cada etapa e modalidade da educação básica pública, para garantir um padrão mínimo de ensino.

Margarida Salomão ressalta que, com essa medida, o governo federal vai deixar de investir mais de 50 bilhões de reais na educação básica. A parlamentar também contesta outros estudos do governo que podem afetar a qualidade do ensino no País, como por exemplo a possibilidade de destinar 40 por cento do tempo da educação média ao sistema não presencial.

Últimas Notícias

Os deputados aprovaram agora há pouco, em Plenário, o regime de urgência para projeto que permite o controle acionário total de empresas aéreas nacionais por capital estrangeiro, se a sede for no País. Atualmente, o máximo permitido pelo Código Brasileiro de Aeronáutica para controle acionário de empresas de aviação é de 20 por cento. O regime de urgência acelera a tramitação da matéria, que pode ser analisada direto pelo Plenário, sem passar pelas comissões técnicas.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário