Rádio Câmara

• Decisão sobre constitucionalidade da lei florestal repercute na Casa
  
• Programa Farmácia Popular pode incluir remédios contra depressão
  
• Especialistas em informática defendem marco legal para as startups

 

A aprovação de um marco legal para regulamentar as startups foi defendida em seminário realizado pela Frente Parlamentar de Economia Digital. Além da definição do conceito de startup, especialistas em tecnologia pedem incentivos a investimentos no setor para favorecer o ambiente de negócios da inovação. Emanuelle Brasil traz mais informações sobre o debate.

Especialistas em tecnologia defenderam a aprovação de um marco legal o para as startups - empresas que têm a inovação como base do negócio. O motivo, segundo eles, é que as leis atuais não se aplicam à velocidade da cadeia produtiva dessas empresas, além de não garantirem segurança jurídica aos inovadores. Eles discutiram o tema no seminário sobre revolução digital promovido pela Frente Parlamentar de Economia Digital da Câmara dos Deputados.

O primeiro passo seria definir em lei o conceito de startup e detalhar os diferenciais desse tipo de empresa, como a finalidade não lucrativa, já que a regra é aplicar o lucro no próprio negócio.

A partir daí o desafio é criar incentivos a investimentos, que hoje são vistos como de alto risco, segundo Rodrigo Afonso, que dirige a Dínamo, uma organização da sociedade civil que reúne diversas entidades do setor.
Ele ressalta que é preciso diferenciar startups do mercado de ações, de forma a entender as novas empresas de tecnologias como geradoras diretas de empregos.

Rodrigo Afonso: Essa diferença é muito importante de entender, porque investimento direto em uma empresa de startup especialmente gera imediatamente imposto de retorno, porque elas estão investindo na linha de produção, estão contratando gente e gerando emprego.

Rodrigo Afonso informou que a ideia é apresentar, até o final de setembro, antes das eleições, uma proposta de marco regulatório com contribuições da sociedade civil. Segundo ele, a abertura para participação popular deverá ocorrer em agosto pela Internet.

Para o presidente da Frente Parlamentar de Economia Digital, deputado Thiago Peixoto (PSD-GO) um novo marco vai favorecer o ambiente de negócios da inovação.

Thiago Peixoto: É muito comum em novas empresas de tecnologia que um sócio saia, que um sócio entre, que entre um investidor. E nós temos uma legislação que é totalmente fechada a isso e isso toma muito tempo, e os nossos vizinhos vão avançando nesse sentido. É muito comum, hoje, empresas que nascem aqui e que vão embora para o Paraguai, Argentina e Uruguai.

Países vizinhos como Chile, Uruguai e Argentina já adotaram regras flexíveis para a chamada Indústria 4.0, que trabalha com automação e inteligência artificial. A lei argentina, por exemplo, prevê um novo tipo societário para enquadrar as empresas desse setor.

Da Rádio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil.

Educação

Vicentinho, do PT de São Paulo, se reuniu com representantes da Fundação Santo André, instituição de ensino superior que atende toda a região do ABC paulista. A universidade, segundo o parlamentar, passa por problemas financeiros causados por tributos que foram encaminhados de forma errada para o município, quando deveriam ter sido repassados ao estado.

Vicentinho pediu apoio dos parlamentares para debater, em Plenário, as questões inerentes às fundações de ensino superior. O deputado reitera que a preocupação com uma educação pública de qualidade deve ser de todos.

Padre João, do PT, ressalta a importância da educação para o desenvolvimento de uma Nação. Ele apela ao governo de Minas Gerais para que mantenha o diálogo com os sindicatos dos trabalhadores da educação e que cumpra os acordos feitos com as categorias, inclusive os professores que atuam na zona rural.

Segurança Pública

Domingos Sávio, do PSDB de Minas Gerais, registra mais uma vez a luta em defesa de investimentos na segurança pública e por um combate mais rigoroso ao crime. Segundo ele, a aprovação da intervenção federal não resolve o problema do Rio de Janeiro. O parlamentar demonstra especial preocupação com o risco de migração dos criminosos para outros estados.

Delegado Edson Moreira, do PR mineiro, agradece aos deputados que votaram a favor da intervenção federal no Rio de Janeiro, afirmando que o caos no estado não deixou outra alternativa ao Poder Legislativo. Ele ressalta que Minas Gerais reforçou a segurança nas divisas com o Rio para impedir a migração de criminosos.

Mauro Pereira, do PMDB do Rio Grande do Sul, elogia a decisão do governo federal de intervir na segurança pública do Rio de Janeiro. De acordo com o deputado, o interventor nomeado pelo Executivo terá o mesmo papel de um governador, devendo trabalhar em conjunto com as polícias civil e militar, Marinha e Aeronáutica.

Pastor Marco Feliciano, do PSC paulista, também apoia a intervenção federal no Rio de Janeiro. Ele argumenta que o País passa por um caos na segurança pública, tendo atingido índices de violência que chegam a 60 mil assassinatos por ano.

Pastor Marco Feliciano acredita que é preciso dar ao Exército a possibilidade de executar a missão, prevendo o excludente de ilicitude, para que os soldados não fiquem à mercê dos bandidos. O excludente de ilicitude restringe a conceituação do que é crime, como casos legítima defesa e estrito cumprimento de um dever legal.

Já Edmilson Rodrigues, do Psol do Pará, critica a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro. Ele classifica a medida como intervenção militar, alertando para o risco que a democracia corre a partir da aprovação da matéria pelo Congresso Nacional.

Major Olimpio, do Solidariedade de São Paulo, lamenta o assassinato do tenente Guilherme Lopes da Cruz, subcomandante da UPP da Vila Kennedy, no Rio de Janeiro. O parlamentar afirma que o episódio é o retrato da farsa engendrada pelo governo federal a partir da intervenção na segurança pública fluminense. De acordo com ele, três militares já foram mortos desde o anúncio da medida.

Subtenente Gonzaga, do PDT de Minas Gerais, elogia a criação de um Ministério da Segurança Pública, medida que, segundo o deputado, faz parte das reivindicações do setor desde 1997. O parlamentar acredita que, com a intervenção federal no Rio, é preciso construir um modelo de segurança que inclua não apenas as polícias federais, mas também as polícias militar e civil.

Benjamin Maranhão, do Solidariedade, defende a participação das Forças Armadas e da Polícia Federal na segurança pública da Paraíba. O deputado protocolou vários requerimentos solicitando que a Polícia Federal esteja presente na luta contra a criminalidade no estado.

Inspirado em uma experiência de sucesso no Mato Grosso do Sul, Fábio Trad, do PSD, apresentou projeto para alterar a Lei de Execução Penal prevendo o aproveitamento da mão-de-obra de detentos na reforma de escolas. Ele explica que, pela proposta, além da ressocialização, 25 por cento da remuneração do preso seria destinada ao custeio da reforma dos presídios e para os custos que o estado teria com o detento.

Yeda Crusius, do Rio Grande do Sul, frisa que os temas relativos à violência e à Previdência terão preferência na pauta do PSDB. Ela afirma que os debates serão norteados a partir da experiência do estado de São Paulo, onde, segundo a congressista, as taxas de homicídio diminuíram, desde 2001, de 35 para oito a cada 100 mil habitantes.

No dia 20 de fevereiro, foi realizada, no Rio de Janeiro, a cerimônia que marcou o início da integração dos submarinos da Classe Riachuelo, no complexo naval de Itaguaí. Para Luiz Sérgio, do PT, o Brasil está dando um passo significativo na política de desenvolvimento da área militar, quando terá o primeiro submarino brasileiro com propulsão nuclear.

Janete Capiberibe, do PSB, realizou reunião com a diretoria do Sinpol, Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Amapá, para tratar de projeto que assegura o retorno ao quadro de servidores federais dos policiais civis que estabeleceram vínculo com o estado entre 1988 e 1993.

Homenagem

Pedro Fernandes elogia a presidência do PTB Mulher do Maranhão, por denunciar um cidadão suspeito de agredir uma vereadora do município de Senador La Rocque. De acordo com o parlamentar, o suspeito é reincidente e a denúncia vai ajudar a combater esse tipo de violência.

O prefeito de Itapitanga, Dernival Dias Ferreira, foi encontrado morto dentro de casa. Bebeto, do PSB da Bahia, lamenta o falecimento e afirma que o prefeito foi um bom gestor do município, gerando importantes políticas públicas locais. O deputado também registra com pesar a morte do dirigente sindical da cidade de Ilhéus Jair Ribeiro.

Justiça

Zé Geraldo, do PT do Pará, questiona qual será o legado da Lava Jato no Brasil. Apesar de a operação já ter devolvido aos cofres públicos 4 bilhões de reais, o parlamentar afirma que o prejuízo é ainda maior. Ele cita a proposta de venda da Eletrobras, que, na sua avaliação, vai gerar um prejuízo de mais de 300 bilhões de reais ao País.

Celso Maldaner, do PMDB catarinense, cobra a criação da comissão especial para analisar o fim do foro privilegiado. Ele lembra que a matéria já foi aprovada no Senado e aguarda as indicações dos partidos políticos para a formação da comissão na Câmara. O parlamentar entende que a Casa precisa mostrar coragem e sensibilidade para fazer as mudanças que o Brasil precisa.

Cabo Daciolo, do Avante do Rio de Janeiro, denuncia que há fraude nas urnas eletrônicas usadas nas eleições do País. Ele diz que para provar a acusação bastaria ouvir o delegado Protógenes, ex-deputado federal, que, de acordo com o congressista, está exilado no exterior porque sofre perseguição no Brasil.

Previdência

Para Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, a retirada da reforma da Previdência da pauta foi uma grande vitória do povo brasileiro. Ao mesmo tempo, ela lamenta a intervenção federal no Rio de Janeiro, afirmando que a medida desrespeita a população fluminense e serve apenas como estratégia do governo Temer para agradar o mercado financeiro e desviar o foco da derrota sobre a Previdência.

Para Zeca Dirceu, do PT do Paraná, o adiamento da votação da reforma da Previdência pode ser considerado uma vitória para os trabalhadores e para quem luta pela rejeição da proposta no Congresso. Na opinião do deputado, a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro não passa de uma farsa e de uma tentativa de mudar o foco do debate previdenciário.

Saúde

Avança na Câmara proposta que aumenta o número de medicamentos incluídos no programa Farmácia Popular, que oferece remédios gratuitos ou com descontos de até 90% no valor de mercado. Sílvia Mugnatto tem mais detalhes sobre o assunto.

A Comissão de Seguridade Social da Câmara aprovou projeto (PL 13/15) que pretende incluir no programa Farmácia Popular medicamentos para disfunções da tireóide, como a fibromialgia, artrite reumatóide, ansiedade e depressão.

No programa Farmácia Popular, os remédios são gratuitos ou vendidos com redução de até 90% do valor de mercado, mediante a apresentação do CPF e da receita médica ou odontológica. A relatora na comissão, deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), afirma que o benefício reduz o custo do sistema como um todo.

Carmen Zanotto: As doenças de depressão levam as pessoas ao suicídio. Então nós vamos ter uma redução de internamentos hospitalares quando as pessoas com esse tipo de patologia têm o seu tratamento continuado. E ampliar a oferta destes medicamentos, garantindo maior acesso, garante então menos custos para outras áreas da saúde pública.

A jornalista Ana Paula Corrêa, que tem fibriomialgia, acredita que a economia com os medicamentos pode ampliar o tratamento.

Ana Paula Corrêa: A inclusão na farmácia popular beneficiaria muitas pessoas com esse mesmo problema, com esse mesmo diagnóstico. E, com essa sobra, você pode fazer um tratamento de massagem, que ajuda a soltar a musculatura; você pode fazer um esporte como a natação, o pilates. Claro que ajuda, é muito importante.

Antonio Geraldo da Silva, presidente da Associação de Psiquiatria da América Latina, explica os benefícios sociais do tratamento contra a depressão.

Antonio Geraldo da Silva: Das dez causas de afastamento do trabalho, cinco são por doenças mentais, transtornos mentais. E a depressão é a número 1. A depressão é a que mais afasta, é a que mais gera licenças no sistema do INSS. A depressão hoje é o grande mal e não é tratada. É uma doença tratável, facilmente identificável. Facilmente tratada pelos especialistas. Nós precisamos que a população tenha acesso ao tratamento.

O projeto será analisado agora pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Desenvolvimento Regional

Sandro Alex, do PSD do Paraná, saúda o município de Carambeí pela construção de 154 novas moradias, por meio do programa Minha Casa, Minha Vida. O deputado destaca seu empenho na busca por recursos que garantiram a iniciativa e anuncia a construção das unidades nos bairros de Jardim Eldorado, Novo Horizonte e Cidade Nova, para famílias com renda mensal de até mil e oitocentos reais.

Raquel Muniz, do PSD de Minas Gerais, participou da entrega de tratores nos municípios de Buritis e Urucuia. Em Urucuia, ela ressalta que os equipamentos foram destinados às associações municipais presididas por mulheres. A deputada também esteve em Riachinho para a entrega de uma fábrica de costura às artesãs da cidade.

Rodrigo Martins, do PSB, se solidariza com os funcionários terceirizados do Piauí, que estão sem receber salário há meses. O deputado lamenta também a falta de planejamento do governo que, segundo ele, criou muitos cargos deixando o estado impossibilitado de dar o reajuste salarial aos professores da rede estadual.

Economia

Pesquisa feita pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas e pelo Serviço de Proteção ao Crédito aponta que 95 por cento dos desempregados são das classes C, D e E, a base da pirâmide social. Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro, critica o governo Temer por não ter uma política de geração de emprego e por, segundo ela, ter precarizado as relações de trabalho com a reforma trabalhista.

Nelson Pellegrino, do PT baiano, analisa que, mal o governo Temer desistiu da reforma da Previdência, já anunciou outras medidas antinacionais e antipopulares, como a privatização da Eletrobras e a autonomia do Banco Central. O parlamentar acredita que as matérias, divulgadas dentro de um pacote de pautas econômicas da gestão federal, serão derrotadas em Plenário.

Paulo Foletto, do PSB do Espírito Santo, reitera que a Companhia Nacional de Abastecimento fez uma previsão muita alta da safra de café, o que, segundo ele, derrubou o preço do produto nas bolsas internacionais. O deputado avalia que a previsão da Conab prejudicou os produtores capixabas, inclusive os exportadores.

Meio Ambiente

A Frente Parlamentar da Agropecuária avalia que a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade do novo Código Florestal traz segurança jurídica ao campo. Para ambientalistas, no entanto, o julgamento referenda a redução de áreas de preservação e anistia os desmatamentos. Ana Raquel Macedo tem mais detalhes sobre a repercussão do assunto na Câmara.

Na última quarta-feira (28/2), o STF concluiu o julgamento (12.651/12) das ações que questionavam a constitucionalidade da lei florestal, em vigor desde 2012. Diferentes pontos da legislação eram contestados pela Procuradoria-Geral da República e pelo Psol, especialmente quanto à anistia conferida aos proprietários rurais que aderirem ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

Pela lei, quem adere ao programa não fica sujeito a sanções referentes a infrações ambientais cometidas até 22 de junho de 2008. A maioria dos ministros do Supremo entendeu, no entanto, que o benefício não é uma anistia, porque os proprietários continuam sujeitos à punição se descumprirem os termos acordados na regularização da área desmatada.

Para o deputado Chico Alencar, do PSOL do Rio de Janeiro, a decisão do Supremo, de certa forma, premia aqueles que historicamente desmataram.

Chico Alencar: Na verdade, o Código, quando aprovado, já tinha esse viés de conciliar um pouco com os desmatadores na linha 'daqui para frente, tudo vai ser diferente'. Eu reconheço que há mais cobrança a áreas de proteção permanente, à reserva legal. Mas os índices de desmatamento sempre são instáveis. Às vezes, recuam; às vezes, avançam. Essa instabilidade mostra que a gente ainda não tem uma consulta e um arcabouço jurídico e uma cobrança judicial adequada para fazer a preservação ambiental.

Para a presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputada Tereza Cristina, do Democratas de Mato Grosso do Sul, a decisão sobre o Código traz segurança jurídica ao campo, especialmente aos pequenos agricultores de regiões de colonização mais antiga, como Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e São Paulo. Ela discorda que a legislação florestal tenha trazido uma anistia irrestrita a desmatamentos anteriores a junho de 2008.

Tereza Cristina: A anistia é uma anistia parcial. Ela não é uma anistia 'você não tem que fazer nada'. Não é isso. Estamos com programa do CAR, Cadastro Ambiental Rural, onde mais de 90% dos produtores já se inscreveram e algum tipo de readequação está sendo feita. Tem muita gente comprando áreas para preservação. Aqueles que podem na sua propriedade voltar a preservar, cercando, deixando a vegetação voltar. E alguns até replantando áreas de proteção na sua propriedade com espécies do bioma.

Dos 23 tópicos do novo Código Florestal questionados, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucionais 18. Entre os cinco pontos considerados inconstitucionais, estão os dispositivos que mexiam com o entorno de nascentes e olhos d'água intermitentes. Para o Supremo, a Constituição determina que também essas áreas sejam consideradas de proteção permanente e de preservação ambiental.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ana Raquel Macedo

Confira a íntegra dos discursos em Plenário