Rádio Câmara

• Plenário vota intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro
  
• Internet pode ajudar na tramitação de propostas de iniciativa popular
  
• Projeto cria Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Estupro

 

Avança na Câmara a proposta que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Estupro. O texto já foi aprovado por duas comissões e depende apenas da análise da Comissão de Constituição e Justiça.

O objetivo do projeto é ajudar na identificação dos agressores e evitar a ocorrência de novos estupros. O texto prevê que os recursos para a criação do cadastro viriam do Fundo Nacional de Segurança Pública, como mostra a reportagem de Cláudio Ferreira.

Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostram que, em 2016, houve quase 50 mil estupros em todo o País, uma média de 24 ocorrências para cada 100 mil habitantes. Essas estatísticas, no entanto, não refletem a realidade, já que a vergonha e o medo impedem que muitas mulheres denunciem casos de violência sexual.

Um projeto de lei (PL 5618/16) que já foi aprovado por duas comissões da Câmara pretende ajudar na identificação dos agressores, criando o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro. O banco de dados teria as características físicas, os dados das digitais, as informações do DNA e a foto de quem já foi condenado. No caso dos presos em liberdade condicional, mais duas informações constariam do cadastro: o local de trabalho e o local de moradia nos últimos três anos.

O autor do projeto, deputado Hildo Rocha, do PMDB do Maranhão, assegura que os dados serão uma ferramenta importante para evitar que novos estupros ocorram.

Hildo Rocha: Nós sabemos que o estuprador, ele comete esse tipo de violência várias vezes durante a sua vida. Então se ele, tendo sido condenado, e as equipes de segurança, os policiais, tiverem acesso a esse cadastro, logicamente que vão estar sempre atentos, por saber que naquela localidade tem uma pessoa que é um estuprador, que costuma cometer violência principalmente contra a mulher.

Pela proposta em análise na Câmara, os recursos para a criação do cadastro viriam do Fundo Nacional de Segurança Pública. União, estados e municípios definiriam como se daria o acesso às informações e quem ficaria responsável por atualizar os dados. O autor defende que todo cidadão tenha acesso ao cadastro.

Para a advogada Isabel Figueiredo, integrante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o projeto é redundante, porque o País já conta com bancos de dados semelhantes. Ela acha que os parlamentares poderiam destinar emendas para estas estruturas.

Isabel Figueiredo: Talvez fosse mais importante reforçar os sistemas já existentes, investir neles, para que de verdade eles se transformem em sistemas efetivos, do que eventualmente pulverizar mais ainda iniciativas.
A proposta ainda precisa ser examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e pode ir para o Senado sem passar pelo Plenário da Câmara. De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a maior parte dos casos de estupro resulta da proximidade entre autor e vítima. Os criminosos são, geralmente, familiares ou conhecidos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Segurança Pública

Angelim, do PT do Acre, volta a pedir que o governo federal disponibilize agentes da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal para proteger as fronteiras. O deputado frisa que a Amazônia, com uma das maiores fronteiras do Brasil, tem registrado o aumento do tráfico de drogas e de munições, o que leva, segundo ele, aos altos índices de violência registrados no País.

Justiça

Paulo Teixeira, do PT de São Paulo, avalia que a Justiça condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva sem amparo constitucional, em nome de interesses políticos da elite. Na primeira instância, ele acusa o juiz Sergio Moro de condenar o petista sem provas, e, no caso da segunda instância, o parlamentar classifica como 'peça política' a sentença emitida pelo Tribunal Regional Federal, TRF 4.

Como falhas do processo, Paulo Teixeira aponta que a Justiça atribuiu a Lula a propriedade de um apartamento que não é seu, além de não ter dado o devido espaço aos argumentos da defesa do ex-presidente. O congressista alerta que a decisão pode abrir precedente para condenações arbitrárias, atingindo cidadãos menos favorecidos diante de uma jurisprudência autoritária.

Homenagem

Jefferson Campos, do PSD, parabeniza o presidente eleito do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças. O deputado destaca a trajetória profissional do magistrado, que em 2015 foi escolhido corregedor do TJ de São Paulo, um tribunal com 45 mil servidores, 2 mil juízes e 359 desembargadores.

Heráclito Fortes, do PSB do Piauí, lamenta o falecimento de João Bosco de Medeiros. O parlamentar destaca que Bosquinho, como era conhecido, foi vereador na cidade de Picos, além de ter sido vice-presidente do PPS no Piauí.

Previdência

De acordo com Valadares Filho, do PSB de Sergipe, mudanças no sistema previdenciário causarão impacto direto na vida dos trabalhadores, especialmente dos mais pobres. Apesar de não ser contra a adoção de medidas para equilibrar as contas do setor, o deputado afirma que existem outras iniciativas que podem ser tomadas sem atingir os trabalhadores.

Entre elas, Valadares Filho cita o combate à sonegação e a redução de isenção fiscal e da informalidade no mercado de trabalho. O parlamentar destaca que, somente em 2016, as isenções fiscais retiraram dos cofres da Previdência Social cerca de 25 bilhões de reais. Além disso, ele cita que existem mais de 700 mil empresas que devem ao INSS cerca de 10 bilhões de reais.

Antônio Brito, do PSD da Bahia, informa que, na última versão da Reforma da Previdência, foi recolocado artigo que estabelece cobrança de impostos das Santas Casas e dos Hospitais Filantrópicos. O parlamentar reitera que, se antes dessa alteração ele já era contrário às mudanças, agora é que vai votar mesmo contra o texto.

No entendimento de Capitão Augusto, do PR de São Paulo, será preciso fazer 3 reformas distintas na Previdência: uma para o trabalhador da iniciativa privada; uma para o servidor público civil e uma para o servidor público militar.

Capitão Augusto explica que os militares não possuem vários direitos que têm os demais trabalhadores, como gratificação por trabalho noturno e hora extra. Ele acrescenta que os servidores públicos civis, além de contribuírem mais para a Previdência, não possuem FGTS.

Para Celso Pansera, do PMDB do Rio de Janeiro, o Brasil precisa ter macro políticas para gerar emprego e, assim, colocar mais gente na base de recolhimento do INSS para resolver o problema da Previdência. O parlamentar assegura que a Previdência se resolve com emprego. Ele afirma que, quando havia pleno emprego, a Previdência Social não estava deficitária.

Jô Moraes, do PCdoB mineiro, também volta a criticar a Reforma da Previdência, inclusive as mudanças recentes feitas no texto em discussão na Câmara que, segundo ela, só servem para enganar a população. A deputada reafirma que a aposentadoria é um direito do brasileiro e que o governo deve buscar outras formas de equilibrar as contas do setor.

Política

Maria do Rosário, do PT gaúcho, repudia a decisão do Ministério do Desenvolvimento Social de impedir a realização de reuniões do Conselho Nacional de Assistência Social. A congressista lembra que o colegiado avalia as políticas do setor, responde ao Tribunal de Contas da União e define as questões relacionadas ao Sistema Único de Assistência Social.

Lincoln Portela, do PRB de Minas Gerais, também registra seu protesto contra a decisão do Ministério do Desenvolvimento Social de impedir a atuação do Conselho Nacional de Assistência Social. O parlamentar observa que a medida fere a autonomia do conselho e que é necessário defender a assistência social, que tem sofrido cortes significativos de recursos.

Democracia Direta

A coleta de assinaturas de apoio a projetos de lei de iniciativa popular poderá ser feita pela internet. A mudança foi incluída na proposta de reforma política em discussão na Câmara. Segundo o relator, deputado Vicente Cândido, o objetivo é incentivar a participação popular e fortalecer a democracia. Saiba mais sobre o assunto na reportagem de Karla Alessandra.

Projetos de lei de iniciativa popular poderão contar com a internet no recolhimento de assinaturas e no acompanhamento da tramitação da proposta. A mudança está prevista na reforma política que está sendo analisada pela Câmara dos Deputados.

O relator da reforma, deputado Vicente Cândido, do PT de São Paulo, explicou que o objetivo é facilitar o acesso do cidadão a essa ferramenta democrática importante, além de garantir transparência no processo.

Vicente Cândido: O mundo mudou, o Brasil mudou, os costumes da sociedade estão mudando. A relação do poder público com a sociedade tem sofrido muitos abalos e provocações pelo mundo afora. E nós precisamos usar sobretudo as novas tecnologias para interagir com a sociedade. O Brasil está muito atrasado nessa matéria.

Para atender a essa nova modalidade da apresentação de propostas de iniciativa popular a Câmara vem desenvolvendo um sistema em parceria com a Universidade de Brasília e o Instituto Ethereum.

O consultor da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Ricardo Paixão explicou que o sistema vai contar com um módulo de auditoria que poderá ser consultado por qualquer cidadão em qualquer lugar do mundo.
Ricardo Paixão: A iniciativa do Parlamento no sentido de incrementar um mecanismo de democracia direta que já estava sendo oferecido pela Constituição, e dotar esse mecanismo de todos esses meios para que o processo seja o mais transparente possível é um passo significativo para aumentar a participação cidadã dentro das atividades do Parlamento e das atividades legislativas como um todo.

O professor de computação da UnB Alexandre Gomes destacou que apesar de prevista na Constituição as propostas de iniciativa popular têm um processo quase impossível de ser cumprido e muitas vezes não tramitam na Casa como tal.

Alexandre Gomes: Ele é extremamente ineficiente hoje em termos práticos, porque ele demanda uma coleta de assinaturas cuja validação não é logisticamente viável. Na história, desde 1988 até hoje, nós tivemos apenas cinco projetos de iniciativa popular que entraram no processo legislativo e eles não necessariamente entraram pela porta da frente. Ou seja, as assinaturas que chegaram aqui foram verificadas uma a uma e o projeto foi aceito. Geralmente, não é assim que acontece, geralmente o projeto é adotado por algum parlamentar que se sensibiliza com aquilo.

Outra alteração proposta pela reforma política em relação aos projetos de iniciativa popular determina que as propostas tenham o apoiamento de 58 deputados ou 8 senadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Economia

Gonzaga Patriota, do PSB de Pernambuco, defende a derrubada de veto presidencial que impede micro e pequenos empresários, participantes do Simples Nacional, de aderirem à renegociação fiscal por meio do Programa Especial de Regularização Tributária, o Pert. Ele lamenta que mais de 600 mil empreendedores tenham sido prejudicados com o veto do Executivo.

Otavio Leite, do PSDB do Rio de Janeiro, classifica como absurdo o veto do Executivo ao Refis do Simples Nacional, impedindo a renegociação de dívidas em regime especial de mais de 600 mil empreendedores. Ele afirma que não faz sentido a Presidência aprovar o Refis para grandes e médios empresários e vetar o benefício para micro e pequenas empresas.

Arnaldo Jordy, do PPS paraense, manifesta insatisfação com o terceiro aumento do ano no preço dos combustíveis, ordenado pelo Poder Executivo. O congressista pondera que nada explica uma política acelerada de reajustamento de tarifas, que, na avaliação do deputado, impacta diretamente a economia popular.

Nelson Marquezelli, do PTB de São Paulo, ressalta que, em julho, o IPCA, que é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, variou 0,24 por cento, sendo que o índice acumulado em 12 meses ficou em 2,71 por cento, o menor desde fevereiro de 1999. Ele avalia que esse é o resultado das políticas adotadas pelo governo federal e demonstra que o Brasil está no caminho certo.

Ao ressaltar a importância do ano de 2018 para a política, Renato Molling, do PP gaúcho, afirma que a economia brasileira já dá sinais de melhora, gerando mais confiança nas pessoas. De acordo com ele, o caminho para a retomada definitiva do desenvolvimento é a boa aplicação dos recursos públicos, revertendo a arrecadação de impostos em benefícios para a população.

Para Rodrigo De Castro, do PSDB mineiro, a atual gestão da Caixa Econômica Federal tem feito um bom trabalho, que busca reverter a descapitalização do banco, provocada, segundo ele, por governos anteriores.

Rodrigo De Castro ressalta a importância social da Caixa, dando como exemplo os programas federais de habitação, e pede mais sensibilidade da equipe econômica do governo Temer em relação aos problemas enfrentados recentemente pela instituição.

Desenvolvimento Regional

Creuza Pereira, do PSB de Pernambuco, avalia que a privatização da Eletrobras representa uma ameaça, não só para o desenvolvimento regional, como também para o trabalho realizado pela Companhia Hidrelétrica do São Francisco, a Chesf.

Com quase 7 décadas de atuação, o parque da Chesf inclui 14 hidrelétricas e representa 10 por cento da capacidade de gerar energia instalada do País. Creuza Pereira ressalta ainda que a Chesf desenvolve pesquisas para diversificar a matriz energética, com investimento em novas fontes, como a eólica, a solar e a de biomassa, e que a privatização, a seu ver, vai comprometer os estudos.

A prefeitura de Ibaté e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo entregaram 284 unidades habitacionais na cidade. Lobbe Neto, do PSDB, comemora e destaca que essa era uma demanda antiga da população local. O parlamentar ainda agradece o governo paulista por liberar recursos para Ibaté.

Rômulo Gouveia, do PSD da Paraíba, lamenta a pouca presença de parlamentares na primeira semana legislativa, mas afirma que aproveitou o momento para realizar reuniões entre prefeitos de municípios paraibanos e gestores do Ministério da Integração Nacional, para tratar do enfrentamento às dificuldades hídricas do estado.

O governo da Bahia investiu 70 milhões de reais no carnaval de Salvador e das cidades do interior. Nelson Pellegrino, do PT, informa que, na área de segurança, foram destacados 25 mil profissionais, além do reforço na logística de hospitais e contratação de atrações para realizar a pipoca do folião e o projeto do carnaval Ouro Negro, em todo o estado.
Weliton Prado, do Pros de Minas Gerais, destaca o lançamento da Expo Brasil Chocolate, no dia 7 de fevereiro, em Uberaba. De acordo com o congressista, o evento, além de movimentar a economia local, tem caráter social, unindo a cidade em torno da festividade. Ele ressalta que um dos organizadores está no Guinness, o livro dos recordes, por ter confeccionado o maior coelho de chocolate do mundo.

Votação

O Plenário da Câmara dos Deputados está reunido na noite desta segunda-feira para votar o decreto de intervenção federal na segurança pública do estado do Rio de Janeiro. O decreto foi assinado pelo presidente Michel Temer na última sexta-feira. Desde o início da vigência da atual Constituição, que é de 1988, este é o primeiro decreto de intervenção a ser analisado pela Câmara. Quem traz mais detalhes da votação é Janary Júnior.

A Câmara só poderá aprovar ou rejeitar a intervenção federal, por meio de um Projeto de Decreto Legislativo [PDC]. Para o projeto ser aprovado, será necessário o apoio da maioria simples dos votantes, presentes pelo menos 257 deputados. Uma vez acolhido pelos deputados, o projeto irá para o Senado.

Após analisar o decreto presidencial, o Plenário da Câmara volta a se reunir na terça e na quarta-feira para votar três medidas provisórias. Uma delas [MP 800] amplia o prazo para investimentos das empresas em rodovias federais que foram concedidas ao setor privado. Esta medida provisória tem vigência até o dia 26 de fevereiro.

As outras duas MPs tratam da renegociação de dívidas de estados e municípios com a União [MP 801/17] e de regras do programa de microcrédito produtivo do governo [MP 802].

Da Rádio Câmara, de Brasília, Janary Junior.

Intervenção no Rio

Indicada relatora do decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro, a deputada Laura Carneiro, do PMDB, lembra que o estado já passou por mais de dez tentativas de solução nos problemas de segurança pública. Para ela, a intervenção traz esperança à população do Rio e do País. Em entrevista à página da Câmara no Facebook, a deputada antecipou que seu parecer é favorável ao decreto.

Laura Carneiro antecipa que incluirá, em seu parecer, indicações legislativas para ampliar as iniciativas. Entre as sugestões, ela destaca uma alocação maior de recursos para a segurança pública e para a assistência social. A deputada também indicará que, no Orçamento do ano vem, esteja previsto um aporte diferenciado para garantir a reorganização da segurança pública no estado do Rio.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário