Rádio Câmara

• Rodrigo Maia diz que intervenção no Rio deve adiar reforma da Previdência
  
• Medida provisória sobre venezuelanos em Roraima tem apoio na Câmara
  
• Comissão especial analisa marco legal para uso de dados pessoais na internet

 

A Câmara estuda projeto que estabelece um marco legal para o uso de dados pessoais na internet. A iniciativa visa proteger os dados dos usuários e garantir o tratamento sigiloso das informações.

Especialistas argumentam que a falta de regulamentação prejudica a economia e deixa o Brasil em posição de desvantagem em relação a países que já têm legislação sobre o assunto. Saiba mais detalhes sobre a proposta na reportagem de Antonio Vital.

Quem já comprou qualquer produto pela internet ou simplesmente abriu uma conta de e-mail, entrou em alguma rede social, se cadastrou em um site ou usou algum tipo de serviço, até mesmo de órgãos públicos, já se acostumou a fornecer informações como sexo, endereço, CEP, CPF e até número de cartão de crédito.

Na maioria das vezes, quem faz isso tem que concordar com os termos de uso do serviço, textos enormes que quase ninguém lê. Quem concorda confia que aquelas informações são sigilosas e não serão passadas adiante, muito menos cruzadas com outras que permitam a identificação de quem as forneceu.

Acontece que esses dados são cada vez mais importantes para a economia e movimentam bilhões em setores que dependem justamente desses cruzamentos, o que às vezes é feito em outros países.

E o Brasil ainda não tem um marco legal que defina que tipo de informação pode ser usada, como o cidadão pode proteger sua privacidade e que punição pode ser aplicada a quem usar esses dados de maneira irregular. Este é justamente o objetivo de um projeto (PL 4060/12) que está sendo analisado por uma comissão especial da Câmara e pode ser votado ainda este ano.

De acordo com o advogado Renato Monteiro, professor de Direito Digital e especialista em proteção de dados, a falta de um marco legal prejudica a economia e deixa o Brasil em posição de desvantagem em relação até a países vizinhos, que fazem parte de um grupo de mais de cem países que já têm legislação a respeito do assunto.

Renato Monteiro: Se você pegar países vizinhos, como o Uruguai, como a Argentina, como o Chile, como Colômbia, como o Peru, como o México, todos eles têm uma lei geral. Muitas empresas, principalmente se forem empresas europeias, têm algumas limitações para onde elas podem enviar dados de seus consumidores. Em algumas situações, esses dados não podem ser enviados para o Brasil porque o Brasil ainda é considerado um país com baixo nível de proteção.

A comissão especial analisa dois projetos principais, que devem ser transformados em um só. Um deles (PL 5276/16) foi apresentado pelo governo, ainda na época da ex-presidente Dilma Rousseff. A proposta exige que os dados só sejam usados e manipulados mediante autorização, estabelece uma série de restrições em relação a informações consideradas sensíveis, como opção sexual e posição política, e cria uma agência reguladora para fiscalizar o setor.

O outro (PL 4060/12) foi apresentado pelo deputado Milton Monti, do PR de São Paulo, que considera legítimo o interesse de quem quiser manusear os dados e prefere a autorregulamentação no lugar de um órgão centralizado, mais ou menos o que acontece hoje com a publicidade no Brasil. Ele explica que impor barreiras pode diminuir a competitividade e prejudicar a economia.

Milton Monti: O meu projeto é um pouco mais flexível. Entendo, pessoalmente, que neste setor não cabem amarras. Nós não vamos conseguir fechar todas as portas, então nós precisamos dar responsabilidade às pessoas que vão trabalhar com este tipo de informação. Pretender fazer um sistema totalmente rígido, tenho minhas dúvidas que isto possa ter eficiência.

A comissão especial que analisa a proposta já teve o prazo de funcionamento encerrado, mas ainda pode votar o substitutivo que será apresentado pelo relator, deputado Orlando Silva, do PCdoB de São Paulo. O projeto, considerado fundamental por vários setores da economia, pode ser enviado também diretamente ao Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Economia

A Câmara poderá votar, este ano, propostas que legalizam os jogos de azar e o funcionamento dos cassinos. Autor do projeto que cria uma loteria municipal do jogo do bicho, Pompeo de Mattos, do PDT gaúcho, afirma que a medida vai gerar dividendos para os municípios com a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza que, segundo ele, será destinado à saúde e à educação.

O deputado lembra que o jogo ilegal já existe no Brasil e que a legalização dos cassinos vai impulsionar a geração de empregos. Pompeo de Mattos defende ainda a revisão do Estatuto do Desarmamento. Para ele, a população de bem deve ter o direito de se defender da violência cada vez mais crescente.

Celso Pansera, do PMDB, relata que, em 1996, o Rio de Janeiro devia 8 bilhões e 300 milhões de reais. Em 1999, com a venda do Banerj, o estado incorporou parte da dívida do banco e passou a dever 18 bilhões de reais. Para se preparar para as Olimpíadas, ainda pegou emprestados mais 30 bilhões de reais do Tesouro Nacional.

No entanto, Celso Pansera afirma que o estado fluminense pagou, de 2000 a 2016, cerca de 61 bilhões de reais, mas ainda deve 106 bilhões de reais. O parlamentar cobra que seja feito um encontro de contas com a União, argumentando que, mesmo tendo vendido outros ativos, o Rio de Janeiro continua com uma dívida impagável.

Desenvolvimento Regional

Em reunião com representantes do Ministério da Integração Nacional, Hugo Motta, do PMDB, cobrou uma solução para garantir o abastecimento de água dos municípios do sertão paraibano e do Vale do Piancó. O deputado defende a instalação de uma adutora emergencial, para que a tomada de água, que hoje é no município de Rio São Bentinho, seja levada para o manancial de Coremas.

Um outro ponto que Hugo Motta cobra é agilidade nas obras do terceiro eixo da transposição do rio São Francisco, que, segundo ele, vai atender mais de 40 municípios do sertão paraibano que ficaram fora do projeto inicial. O parlamentar acrescenta que a bancada federal da Paraíba destinou recursos no valor de 23 milhões de reais para ajudar na obra.

Izalci Lucas, do PSDB, refuta o argumento do Governo do Distrito Federal de que as construções de Brasília estão muito velhas e que esse teria sido o motivo do desabamento de um viaduto na zona central da cidade. O parlamentar lembra que Brasília tem apenas 57 anos de existência.

Izalci Lucas aponta que São Paulo e Salvador têm mais de 460 anos e que, se fosse um problema de idade, haveria apenas ruínas nas duas cidades. O deputado entende que o desabamento de parte do viaduto é fruto de má administração e inexperiência, uma vez que havia relatórios antigos alertando sobre a urgência de obras de manutenção e recuperação em vários pontos da capital.

Transportes

Lúcio Mosquini, do PMDB, cobra providências do governo federal para a recuperação imediata da BR-364, em Rondônia. O parlamentar ressalta que a rodovia é a única que atravessa o estado de forma transversal e que suporta toda a malha viária rondoniense.

De acordo com Lúcio Mosquini, a BR-364 sofre deterioração por causa do intenso tráfego de veículos pesados e das chuvas frequentes na região Norte neste período do ano. O parlamentar acrescenta que o inverno amazônico coincide com a safra de grãos, provocando transtornos frequentes aos motoristas.

Nilton Capixaba, do PTB, destaca que a bancada federal de Rondônia apresentou uma emenda ao Orçamento no valor de 100 milhões de reais para a manutenção da BR-364 no estado. Ele pede ao governo federal que seja feito um contrato de emergência para consertar vários trechos da estrada e, assim, evitar acidentes fatais.

De acordo com Nilton Capixaba, no trecho da BR-364, entre Jaru e Ariquemes, acontecem acidentes todos os dias porque a via está sem condições de tráfego. O deputado também pede a recuperação das marginais da BR no município de Cacoal que, segundo ele, estão cheias de buracos, atrapalhando o trânsito na região.

Venezuelanos em Roraima

Medida provisória publicada nesta sexta-feira pretende acelerar o auxílio a venezuelanos que têm migrado ao Brasil, principalmente pelo estado de Roraima, para fugir da crise que assola seu país de origem.
Um decreto também publicado hoje regulamenta a criação de um comitê, que será formado por 12 ministros e deverá articular políticas públicas para prestação de auxílio emergencial. Paula Bittar tem as informações.

Entre as políticas previstas, está a distribuição pelo território nacional dos migrantes, para evitar a concentração em apenas um local, como tem ocorrido com os venezuelanos em Roraima.

A medida provisória determina que as despesas serão pagas pelos órgãos envolvidos na ajuda humanitária e o governo poderá agilizar a transferência de recursos e a contratação de serviços. Um segundo decreto publicado nesta sexta reconhece a situação de vulnerabilidade do Estado de Roraima, causada pelo fluxo migratório.

O deputado Carlos Andrade, do PHS de Roraima, apresentou, ainda em 2016, um requerimento pedindo a criação de uma comissão de deputados para ir ao estado acompanhar a situação. Ele acredita que, com a edição da medida provisória e dos decretos, o requerimento ganha mais força para ser votado. Segundo Andrade, é necessário que a Câmara acompanhe "in loco" as ações para solucionar o grave problema, que só tende a piorar com a aproximação do período de chuvas no estado.

Carlos Andrade: Essas pessoas estão desabrigadas, estão em praças públicas, elas estão nos logradouros, elas estão nas feiras, nas entradas dos bancos, e praticamente fazendo uma ação de pedinte.
De acordo com a prefeitura de Boa Vista, cerca de 40 mil venezuelanos moram atualmente na cidade. Rafael Lima, jornalista da rádio parceira Monte Roraima, em Boa Vista, conferiu de perto a situação dos migrantes na capital, e enviou informações para a Rádio Câmara.

Rafael Lima: Um grupo de venezuelanos moradores da praça Simon Bolívar, em Boa Vista, Roraima, criou uma associação intitulada venezuelanos no Brasil para oferecer serviços gerais para os brasileiros. De acordo com Luiz Gonzalez, de 24 anos, a praça acomoda mais de 600 venezuelanos que buscam por emprego e uma situação melhor de moradia. Muitos, segundo ele, têm curso superior e ocupavam bons cargos no país de origem.

Luiz Gonzalez: Trabalho tá muito difícil aqui porque tem muito brasileiro e venezuelano. Tem muitas pessoas com filho, passando fome, o que queremos é arrumar um emprego.

Rafael Lima: Segundo Luiz, para realizar o cadastro, cada venezuelano precisa emitir junto à Polícia Civil uma certidão criminal negativa comprovando que o trabalhador não possui restrição com a Justiça.

A gente acabou de ouvir Rafael Lima, da rádio Monte Roraima, que trouxe informações sobre a difícil busca dos venezuelanos por emprego na capital Boa Vista. Segundo informações do ministério da Defesa, 70 por cento dos venezuelanos que vêm ao Brasil têm até o ensino médio e 30 por cento têm nível superior, que precisa ser validado pelo Ministério da Educação.

A medida provisória e os dois decretos publicados tratando da situação dos migrantes têm validade imediata, mas a MP precisa ser confirmada em votação no Congresso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Relações Exteriores

Preocupado com a imigração de venezuelanos em Roraima, Jhonatan de Jesus, do PRB, critica o que considera descaso e falta de empenho do governo federal para resolver a situação. De acordo com o parlamentar, o número de imigrantes venezuelanos já passa de 70 mil pessoas.

Jhonatan de Jesus afirma que Roraima não tem condições de garantir a segurança e o atendimento de saúde para toda a demanda. Ele observa ainda que houve um aumento significativo de assaltos em Boa Vista. Para o deputado, é preciso uma ação mais enérgica do Executivo e das Forças Armadas para manter a ordem no estado.

O agravamento da crise migratória da Venezuela preocupa Maria Helena, do PSB. Ela alerta que Roraima enfrenta, desde o final de 2015, o desafio de receber um crescente número de migrantes que entram no País pela fronteira seca. A deputada estima que aproximadamente 400 venezuelanos cruzam a fronteira do Brasil todos os dias.

A parlamentar destaca que é preciso entender que Roraima já esgotou a sua capacidade de oferecer ajuda aos imigrantes venezuelanos. Para Maria Helena, só o governo federal pode apresentar soluções eficazes para a crise que foi instalada no estado.

Previdência

Paulo Pimenta, do PT do Rio Grande do Sul, reafirma a sua posição contrária à Reforma da Previdência. O parlamentar avalia que o novo texto apresentado pelo governo federal beneficia apenas algumas categorias de trabalhadores, e, com isso, vai aprofundar o quadro da desigualdade no País.

Paulo Pimenta entende que a proposta, além de aumentar o tempo de contribuição e a idade mínima para homens e mulheres se aposentarem, ainda prevê um gatilho baseado na expectativa de vida da população. Segundo ele, nas últimas décadas, a cada 10 anos, a expectativa aumentou 1 ano, ou seja, em 40 anos, a idade mínima vai aumentar 4 anos. Por isso, na avaliação do deputado, será quase impossível um trabalhador conseguir se aposentar.

No entendimento de Heitor Schuch, do PSB do Rio Grande do Sul, é preciso resolver de uma vez por todas a Reforma da Previdência. Segundo o deputado, a nova versão, apresentada pelo relator, avançou muito em relação ao homem do campo, que agora poderá se aposentar com 60 anos de idade, e a mulher, com 55 anos.

O deputado ressalta que a bancada do PSB já fez algumas observações sobre incorreções que estão no texto alterado. A expectativa de Heitor Schuch é que haja um debate mais aprofundado e com mais clareza em torno das mudanças na Previdência.

Política

O Ministério do Desenvolvimento Social não autorizou a realização da reunião do Conselho Nacional de Assistência Social, que ocorreria nos dias 6 e 7 de fevereiro, em Brasília. Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, vai apresentar requerimento convocando o ministro Osmar Terra para prestar esclarecimentos sobre a desautorização.

Erika Kokay informa que o conselho não se intimidou e realizou a reunião. A parlamentar acrescenta que o colegiado é fundamental para o controle social e para a elaboração democrática de políticas públicas do setor.

Hildo Rocha, do PMDB, acusa o governo do Maranhão de não cumprir nem 10 por cento das promessas de campanha ao entrar no quarto ano de mandato. O deputado cita, como exemplo, o reajuste do salário dos professores da rede estadual que não foi concedido.

O parlamentar afirma que, além do reajuste salarial, não foram dadas condições de trabalho aos professores, com os problemas das escolas sendo apenas disfarçados. Segundo Hildo Rocha, outras 64 promessas que estão registradas no TSE não foram cumpridas.

Presidência

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que a votação do decreto presidencial sobre a intervenção federal na área de segurança pública no Rio de Janeiro restringe o calendário de votação da reforma da Previdência.

O presidente Rodrigo Maia informou que a Câmara deve votar a autorização na segunda-feira à noite ou na terça pela manhã. Assim que for votado, o texto será encaminhado para votação pelos senadores. Luiz Gustavo Xavier traz mais informações.

De acordo com Maia, apesar da votação do decreto, o tema da previdência continua a ser debatido e ele, inclusive, manteve uma reunião em Brasília na próxima segunda-feira (19) com governadores para debater assuntos fiscais.

Rodrigo Maia: Esse debate vai continuar, no dia 21, na próxima semana, com a votação do decreto, parece ser difícil que se vote a previdência, porque num dia se vota o decreto e no outro se vota a suspensão. Isso não existe. Mas acho que esse debate com os governadores nos coloca com outra realidade, se for positivo, a questão da irracionalidade do debate das contas públicas sai e entra um debate e a qualquer momento se pode votar [a Previdência].

O presidente negou que a edição/votação do decreto de intervenção seja uma "cortina de fumaça" de uma eventual derrota do governo na votação da reforma.

Rodrigo Maia: É um decreto de tamanha força, de tamanho risco, que eu tenho certeza que ninguém, nem o presidente, poderia colocar esse tema para tirar um outro tema, sem parecer que não tinha voto. Uma decisão de intervenção num estado brasileiro, na área de segurança, de forma nenhuma pode ser motivo para você tirar o outro assunto da pauta, isso não seria uma coisa responsável.

O presidente da República, Michel Temer, disse na cerimônia de assinatura do decreto, que o governo vai suspender a intervenção para votação da reforma. A partir do momento em que o governo identificar as condições de aprovar a reforma, a intervenção será revogada e será editado um novo decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), com prerrogativas ampliadas para as Forças Armadas. Em caso de aprovação, será enviado ao Congresso um novo decreto de intervenção.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirmou que o governo tenta reverter a baixa popularidade com uma pauta sobre segurança pública.

Jandira Feghali: Há um aspecto visível na solenidade, que é a tentativa de ganhar respaldo popular para tentar sair da impopularidade tão marcante na conjuntura política. Eles tentam sair de uma pauta impopular da previdência para uma pauta popular da defesa da vida das pessoas, como se esse governo defendesse a vida de alguém. Jogada de risco, obviamente.

Vice-líder do governo, deputado Júlio Lopes (PP-RJ), afirmou que a situação do Rio de Janeiro deve ser prioridade.

Júlio Lopes: Nós não sabemos o que vai acontecer, em função da necessária adoção dessa medida, que é mais importante e urgente, dada essa medida vamos ter que aguardar e dizer como vamos poder debater e votar a questão que é importante que é a reforma da Previdência. No momento é que fica essa questão da reforma em suspenso em razão da prioridade, urgência e emergência dessa intervenção no Rio de Janeiro que se faz necessária.

Mesmo mantendo em pauta a discussão de uma agenda de ajuste fiscal, o presidente Rodrigo Maia afirmou que, com a intervenção, uma pauta de segurança pública no País passa a ser prioridade para a Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

Confira a íntegra dos discursos em Plenário