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30/01/2018 20h00

Deputados divergem sobre efeitos do orçamento com limite de gastos

2018 é o primeiro ano em que o Orçamento da União foi reajustado apenas de acordo com a inflação do ano anterior, o que representa na prática um congelamento dos gastos públicos. As únicas áreas poupadas foram saúde e educação. Mas no ano que vem elas seguirão a mesma regra válida para o resto do Orçamento.

  • Deputados divergem sobre efeitos do orçamento com limite de gastos
  • Entra em vigor lei que permite recompensa a quem denunciar crimes
  • Parlamentares apontam ações para fortalecer a segurança pública

 

Tramitam na Câmara diversas propostas que buscam reduzir ou até eliminar a maioridade penal. Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul, critica essa redução, mas defende mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente, o Eca, para impedir a impunidade. O congressista pede mais rigor nas penas alternativas, com possibilidade de aumentar o tempo de internação em casos de crimes graves.

Pompeo de Mattos: Eu acho que essa não é a saída, diminuir a maioridade penal. Mas também, do jeito que está, não dá para ficar. Porque hoje o menor comete uma infração grave, como é o caso do latrocínio, do feminicídio, do homicídio, e ele fica, no máximo, três anos, e está livre, leve e solto. A família que perdeu o seu ente querido não sente que a justiça possa ter sido feita. Quem paga a pena é quem morre. Fica por isso mesmo. Que que nós estamos propondo? Aumentar o tempo de internação dos menores infratores em caso de crimes contra a vida. Ao invés de ser no máximo três anos, que possa ser quatro, cinco, seis, sete, oito, nove, conforme o caso e a gravidade, até dez anos. É preciso dar uma resposta.

Na visão de Pompeo de Mattos, a redução da maioridade penal para 16 anos coloca os adolescentes condenados como massa de manobra dos criminosos maiores de 18 anos, dentro dos presídios, agravando a situação, em vez de contribuir para a redução da violência e da criminalidade no País.

Rômulo Gouveia, do PSD, está preocupado com a situação da segurança pública no Brasil e, mais especificamente, na Paraíba. Ele alerta para o aumento de casos de violência tanto no meio urbano quanto no rural, e sugere ações coordenadas entre governo federal, estados e municípios, a exemplo do que já acontece com assistência social, educação e saúde.

Rômulo Gouveia: Olha, a segurança é muito grave a situação do País. A Paraíba não é diferente, sofre o contexto da realidade da segurança e, se não houver uma intervenção nas esferas federal, estadual, municipal nas grandes cidades, a preocupação com as fronteiras, nós vamos continuar com essa situação gravíssima. Porque hoje você não consegue, por exemplo, o campo, que era um lugar tranquilo, hoje os pequenos agricultores e as pessoas, as propriedades sendo invadidas. Então, as pessoas não têm a mínima tranquilidade no próprio campo. Então, é preciso enfrentar esse drama sério, que é a questão da segurança pública.

Rômulo Gouveia também destaca sua articulação junto ao Ministério da Justiça, em busca de alternativas que possam melhorar o cenário atual.

Segurança Pública

Nova lei permite que os estados organizem seus serviços de disque-denúncia e define regras para o pagamento de recompensa a quem auxiliar em operações policiais. O projeto da Câmara, que deu origem à lei, estabelece que veículos de transporte público têm que informar de forma clara e visível o número do disque-denúncia da localidade. Karla Alessandra traz mais informações.

Pelo texto, os estados e municípios poderão estabelecer também recompensas em dinheiro, para denúncias que levarem à solução de crimes.

O autor do projeto, deputado Beto Mansur, do PRB de São Paulo, explicou ainda que o gasto com o pagamento de recompensas será muito inferior aos prejuízos causados por ações criminosas.

Beto Mansur: Todo tipo de denúncia que for formulada e for consistente, ela vai poder ter algum tipo de recompensa em valor de dinheiro. Isso, na minha visão, incentiva muito a quem acompanha um crime, a quem vê um delito, ou então está num grupo que comete algum tipo de delito, vai lá e, em troca de algum dinheiro, acaba denunciando esse grupo, que muitas vezes é muito mais nocivo para a sociedade do que o eventual pagamento.

O especialista em segurança pública Nelson Gonçalves, destacou a importância das denúncias anônimas para a elucidação de crimes.

Nelson Gonçalves: Não há dúvida de que esse é um componente importante entre os instrumentos da segurança pública. Acho que o incentivo da população para fazer denúncia, e de preferência com responsabilidade, é algo que nós temos que perseguir sempre.

A lei que permite o pagamento de recompensas para denúncias que resultarem na solução de crimes já está valendo desde janeiro deste ano.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Homenagem

No mês de julho, será celebrada a data comemorativa em homenagem aos 110 anos da imigração japonesa no Brasil. Luiz Nishimori, do PR, informa que os preparativos para a festa, que será realizada no Paraná, estão a todo vapor. Ele ressalta que o evento poderá contar com várias autoridades japonesas e brasileiras importantes, inclusive com a família imperial.

Luiz Nishimori: A Expo-Imin 110 está programada, na cidade de Maringá, essa programação artística e cultural, que terá duração de 4 dias e trará inúmeras atrações artísticas, obras de arte e exposições de tecnologia. O evento será uma grande oportunidade de os jovens conhecerem ainda mais a cultura japonesa.

A Expo-Imin 110 vai ocorrer entre os dias 19 e 22 de julho, no Parque de Exposições Francisco Ribeiro. Luiz Nishimori acrescenta que a abertura oficial do evento será no dia 20 de julho e que o local tem capacidade para receber mais de 100 mil pessoas.

Saúde

Hélio Leite, do Democratas do Pará, destaca a importância do trabalho desenvolvido pelos agentes comunitários de saúde e pelos agentes de combate a endemias na prevenção de doenças, por meio de visitas domiciliares, em locais onde o acesso à saúde é difícil. Para tentar melhorar o serviço das categorias, o deputado defende que as prefeituras trabalhem em conjunto com esses profissionais.

Hélio Leite: Eu tenho aconselhado prefeitos, que trabalham comigo, para que eles possam usar os ACS (agentes comunitários de saúde) e ACE (agentes de combate a endemias), para fazer um diagnóstico e implantar uma qualidade de saúde diferente. Primeiro, levantando quem está precisando de uma operação, quem está precisando de um preventivo, quem está precisando de um tratamento de diabéticos. Porque se você fizer um mutirão, em cima do que o ACS e ACE levantou, e você colocar na prática, você vai atender com muita eficácia a cada morador da sua cidade, do seu bairro, do seu estado.

Hélio Leite informa ainda que trabalha junto ao Ministério da Saúde para conseguir a liberação de recursos para a compra de computadores portáteis pequenos, como tablets, para facilitar a captação de informações e de diagnósticos dos pacientes.

Transportes

Foi lançado em janeiro o edital de licitação para contratação da empresa responsável pela execução dos serviços de manutenção e recuperação de trecho da BR-174, em Mato Grosso, denominado Porto Santo Antônio das Lendas, no município de Cáceres. Segundo Ezequiel Fonseca, do PP, a rodovia é a única com acesso ao porto hidroviário do rio Paraguai e traz integração comercial com a América do Sul.

Ezequiel Fonseca: Fazendo com que a hidrovia Paraguai-Paraná volte a funcionar. Para isso, nós estamos construindo o Porto de Santo Antônio das Lendas e ligando a BR-174, num trecho de 68 quilômetros, que sai da BR-070 da cidade de Cáceres e vai até Porto de Morrinhos. Porto de Santo Antônio das Lendas, como é conhecido e chamado, porque nós temos com essa hidrovia a capacidade de fazer com que essa região Oeste de Mato Grosso, com que Mato Grosso, possa também ajudar seus produtores fazendo a exportação de produtos por esses países, e também comprando da Argentina e Paraguai, também produtos para que nós possamos fazer esse intercâmbio.

Segundo Ezequiel Fonseca, a integração comercial com a América do Sul se dará também com outro grande empreendimento na região, que é a Zona de Processamento e Exportação em fase de implementação em Cáceres.

Desenvolvimento Regional

Após meses de negociação, o governo federal fechou um acordo para ajudar financeiramente o Rio de Janeiro. No entanto, a União exigirá contrapartidas dos estados na recuperação fiscal. Benedita da Silva, do PT, critica exigências como a privatização da Companhia de Águas e Esgoto do Rio de Janeiro, a Cedae. A parlamentar defende medidas de ordem política e social.

Benedita da Silva: Estamos vendendo o patrimônio do estado para poder cumprir as exigências do governo federal. Então a nossa situação é uma situação caótica, e nós temos que ter medidas de ordem política, medidas de ordem social, porque o estado do Rio de Janeiro está cumprindo essa agenda maldita do congelamento. O Rio de Janeiro está cumprindo todas as regras colocadas de entrega do patrimônio.

Para Benedita da Silva, a situação do Rio de Janeiro espelha o projeto do atual governo, que ela considera ilegítimo, com as reformas e, em suas palavras, a entrega do País.

As hidrelétricas de Tucuruí e de Belo Monte, no Pará, exportam 50 por cento da energia que produzem. No entanto, o estado paga uma das energias mais caras do País, segundo Joaquim Passarinho, do PSD.

Ele destaca que a Constituição de 1988 traz um artigo dizendo que os recursos do ICMS da energia devem ser repassados para a fonte consumidora, o que se transforma em um problema para o estado, que é forte produtor, mas fraco consumidor e, por isso, recebe pouco repasse do imposto.

O deputado explica que o Pará coloca a energia no sistema interligado nacional, porém paga altos impostos, especialmente pela distribuição. No entendimento de Joaquim Passarinho, não é justo que a população de determinada região pague mais pela energia.

Joaquim Passarinho: Se nós temos a riqueza da água, do rio, estamos dando energia nós não podemos pagar a conta dos outros. E se realmente a energia ela é equalizada no Brasil todo, porque a distribuição não seria também? Nós pagamos o maior valor de distribuição na nossa rede por termos longas distância e pequenos consumidores. Então pagamos caro pela distribuição. Então por que não equalizar isso? Se nós estamos passando a nossa energia, produzida no estado, para que todo o Brasil tenha, isso é rateado entre todos, por que que a distribuição também não é? Não é justo a gente achar que quem mora Amazônia, quem mora no Pará pague mais energia que quem mora em São Paulo, quem mora em Belo Horizonte ou quem mora no Rio Grande do Sul? Todos são brasileiros. Ou então a gente vai ter que receber ICMS pela nossa energia.

Como vice-presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo, Giovani Cherini, do PR do Rio Grande do Sul, comemora a aprovação pelo Congresso do projeto que permite às cooperativas de crédito captarem recursos de municípios, de seus órgãos ou entidades e das empresas por eles controladas. Ele avalia que a população das cidades pequenas, que não têm agências bancárias, será beneficiada.

Giovani Cherini: Nós aprovamos em 2017 um projeto de muita importância, que é o das cooperativas de crédito poderem atuar como órgãos públicos, que até então não tinha essa possibilidade. Nós aprovamos o PL 100, que foi aprovado também no Senado, e que em 2018 passa a ser uma lei importantíssima, para que o cidadão não tenha que fazer 100 quilômetros para receber sua aposentadoria. Para que o cidadão, funcionário da prefeitura, não tenha que receber em outro banco o que, às vezes, não tem ali no seu próprio município. Acho que esse é um passo importantíssimo.

Giovani Cherini destaca que a Câmara e o Senado apoiam o cooperativismo. Só na Câmara, ele afirma que 200 deputados são cooperativistas.

Orçamento

2018 é o primeiro ano em que o Orçamento da União foi reajustado apenas de acordo com a inflação do ano anterior, o que representa na prática um congelamento dos gastos públicos. As únicas áreas poupadas foram saúde e educação. Mas no ano que vem elas seguirão a mesma regra válida para o resto do Orçamento, prevista na Emenda Constitucional 95, promulgada pelo Congresso há pouco mais de um ano, conhecida como PEC do Teto dos Gastos. Saiba mais com Antonio Vital.

A emenda estabelece este limite de gastos pelos próximos 20 anos. Só que o aperto financeiro, neste início de 2018, pode ser maior que o previsto no Orçamento deste ano, por conta de despesas que o governo pretendia cortar e não conseguiu.

Uma delas seria o adiamento para o ano que vem de reajustes salariais que já tinham sido concedidos para os servidores federais, medida suspensa por uma liminar do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal.

Na mesma liminar o Supremo também manteve em 11% a alíquota máxima de contribuição dos servidores para a Previdência, em vez de 14%, como pretendia o governo, que também não conseguiu aprovar uma medida provisória (MP 774/2017) que reduzia drasticamente a desoneração da folha de pagamento, concedida no governo Dilma para mais de 50 setores da economia.

Com isso, de acordo com o Ministério da Fazenda, o investimento de 112 bilhões previstos no Orçamento deste ano pode cair para menos de 90 bilhões, o que vai atingir principalmente gastos com manutenção de estradas e despesas consideradas não obrigatórias.

Para o deputado José Guimarães, do PT do Ceará, líder da Minoria na Câmara, o congelamento do Orçamento incide principalmente sobre gastos sociais, inviabiliza a retomada do crescimento da economia e tem que ser revisto pelo próximo presidente da República.

José Guimarães: O País está inviabilizado. Nós temos, inclusive, que em 2019, com a eleição do novo presidente, reformar tudo isso que foi aprovado sem o menor cuidado de saber o que podia ser cortado ou não. Os cortes impostos em todas as áreas de governo comprometem a execução das políticas públicas.

Já o economista Flávio Tonelli Vaz, especialista em orçamento, critica principalmente as novas desonerações promovidas ano passado pelo governo, e que beneficiaram vários setores da economia, como o agronegócio e até empresas de petróleo. Segundo ele, os gastos públicos têm papel importante na retomada do crescimento e as desonerações diminuem a arrecadação, provocando um círculo vicioso que prolonga a crise.

Flávio Tonelli Vaz: Quando você aprova para as petroleiras 1 trilhão de renúncias fiscais em 20 anos, 50 bilhões por ano na média, isso é muita coisa. É dinheiro que vai ficar a menos, não só para a União, mas para estados e municípios também. Esse imposto de renda que a petroleira não vai pagar vai diminuir FPM, vai diminuir FPE. Então, é dinheiro que vai fazer falta na educação, na saúde, porque, quando este dinheiro é transferido para estados e municípios, ele é vinculado à saúde e educação.

Ao enviar a PEC dos Gastos para o Congresso, o governo argumentou que congelar o Orçamento era a melhor maneira de impedir o aumento das despesas e da dívida pública, que teriam chegado a um nível insustentável.

O gasto público federal, segundo o Ministério da Fazenda, dobrou entre 1991 e 2016, saltando de 10% do produto Interno Bruto para 20%. E a dívida pública, que era de pouco mais da metade do PIB em 2014, tinha chegado a mais de 70% em 2016 e atingiria 90% de toda a riqueza produzida anualmente no País em 2019.

Por isso, o deputado Júlio Lopes, do PP do Rio de Janeiro, considera o Orçamento, como foi aprovado, essencial para que o Brasil volte a crescer.

Júlio Lopes: Foi o Orçamento possível e, graças a Deus, o Brasil, neste último trimestre, está tendo um desempenho melhor, o que melhora e alivia as contas públicas. Mas estamos otimistas, em função da projeção de crescimento que o País vem apresentando a partir do crescimento real deste ano, já em 1%.

Só ficam de fora do congelamento dos gastos orçamentários as transferências constitucionais a estados, municípios e Distrito Federal; os créditos extraordinários; as complementações do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico, o Fundeb; gastos da Justiça Eleitoral com eleições; e as despesas de capitalização de estatais. A medida ainda estabelece um período mínimo de dez anos para ser revista.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Economia

O Brasil enfrentou, nos últimos anos, uma recessão que deixou mais de 14 milhões de desempregados. Mas, na opinião de Ronaldo Benedet, do PMDB catarinense, o cenário está mudando. Segundo o deputado, a economia se recupera graças a políticas adotadas pelo atual governo, como a aprovação da reforma trabalhista.

De acordo com Ronaldo Benedet, outro ponto que tem ajudado o Brasil a se recuperar é o fortalecimento do agronegócio e da indústria, essa última com crescimento de 6 por cento em 2017. Para ele, o Brasil tem que continuar investindo nesses setores para manter a geração de emprego e renda.

Ronaldo Benedet: A agricultura indo bem, a indústria indo bem, nós vamos nos serviços, nós vamos no comércio e nos serviços, e nós vamos, consequentemente, o dinheiro girando, nós vamos fazer com que a economia cresça muito. A economia crescendo, a sociedade brasileira fica melhor, vai ficar mais satisfeita porque tendo emprego, tendo dinheiro na praça, movimentando a economia, novos negócios, novas oportunidades de trabalho, elas surgirão para o cidadão brasileiro. O que nós queremos é que o brasileiro, no ano de 2018, tenha trabalho, tenha emprego, e que a economia gire.

Está pronto para a pauta do Plenário projeto que libera o funcionamento de cassinos e de jogos de azar. Defensor da proposta, Nelson Marquezelli, do PTB de São Paulo, argumenta que existem mais de 1 bilhão de jogadores em todo o mundo. Só no Brasil, são 200 mil. Ele lembra que vários países da América do Sul, Europa e Estados Unidos possuem cassinos legalizados.

No entendimento de Nelson Marquezelli, além de acabar com a clandestinidade, a legalização dos jogos e de cassinos vai incentivar a economia, a geração de emprego, o turismo e o lazer.

Nelson Marquezelli: Eu tenho recebido visita de grandes investidores internacionais que querem investir em Natal, em Fortaleza, em Manaus, em São Luís, e também no Rio e em São Paulo. Por que não fazer isso? É mais emprego, é mais arrecadação. A previsão de arrecadação, no primeiro ano, é de 24 a 25 bilhões de reais. No segundo ano, passa de 50 bilhões. E vai propiciar àqueles que têm tempo disponível um lazer para fazer alguma coisa. Vamos evoluir. Nós vamos fazer com que possamos ter uma nova fonte de arrecadação de impostos e vamos ter também mais um fator muito grande de novos empregos no Brasil.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário