Rádio Câmara

• Câmara aprova criação do Fundo de Apoio à Região de Terra Ronca
  
• Deputados divergem sobre reformas propostas pelo governo federal
  
• Parlamentares querem fim do foro privilegiado para crimes comuns

 

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição que prevê o fim do foro privilegiado em casos de crimes comuns. Celso Maldaner, do PMDB de Santa Catarina, explica que a medida visa acabar com o direito de autoridades, como ministros, deputados e senadores, responderem a ações penais em instâncias superiores.

O parlamentar acredita que a PEC contribui para acabar com a sensação de impunidade, lembrando que, hoje, a maioria das ações contra políticos no Supremo Tribunal Federal estão sendo prescritas.

Celso Maldaner: No Supremo Tribunal Federal tem mais de 500 ações porque as pessoas têm foro privilegiado. E o que está acontecendo na prática? Todos esses crimes, por corrupção, principalmente, estão sendo prescritos. O crime prescreve e nada acontece porque nós somos privilegiados perante a Constituição, diferente de todos os cidadãos do nosso País. Isso não é justo. Acabando com o foro privilegiado, você vai ter a oportunidade igual a outros cidadãos lá na primeira instância já e também na segunda instância provar a sua inocência.

A proposta ainda será analisada por uma comissão especial e, se o texto for aprovado, segue para dois turnos de votação no plenário da Câmara. Apesar de ainda ter um longo período de tramitação, Celso Maldaner espera aprovar a PEC ainda em 2018.

Ao defender o fim do foro privilegiado, Rogério Peninha Mendonça, do PMDB catarinense, argumenta que a Constituição determina a igualdade de todos os cidadãos perante a lei. A proposta em tramitação na Câmara prevê que, para crimes comuns, continuam com foro especial apenas os chefes dos três poderes e o vice-presidente da República.

Deputados, senadores e ministros de estado; governadores, prefeitos, ministros de tribunais superiores e desembargadores; embaixadores, comandantes das Forças Armadas, integrantes de tribunais regionais federais e juízes federais; membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público seriam julgados em primeira instância.

Rogério Peninha Mendonça: Esse maldito foro privilegiado tem se tornado, em muitos casos, uma excelente bengala para a corrupção. E, se ele for extinto, cerca de 55 mil autoridades brasileiras vão ser julgadas, vão ser processadas na primeira instância como qualquer outro cidadão, caso eles cometam qualquer crime comum. Mas é importante que se diga, que precisamos fazer uma ressalva: o parlamentar precisa ter a garantia de que não será processado por expressar a sua opinião. A tribuna precisa continuar sendo um espaço de livre expressão.

Rogério Peninha Mendonça acrescenta que o fim do foro ajudaria a acabar com a morosidade dos processos. De acordo com o parlamentar, de 2011 a 2016, apenas 1% das ações do Supremo Tribunal Federal que envolviam autoridades com foro especial resultaram em condenações e 68% delas nem foram julgadas.

Justiça

Projeto de José Carlos Araújo, do PR da Bahia, institui a Semana Nacional da Ética e da Cidadania, a ser comemorada, anualmente, em todo o território nacional na primeira semana de junho.

O deputado argumenta que a ética é sempre um tema contemporâneo e deve ser debatida nos espaços públicos e privados que promovem o combate aos desvios de conduta na sociedade. Na avaliação do parlamentar, a data comemorativa pode ajudar a promover mudanças na postura dos cidadãos.

José Carlos Araújo: Tenho convicção de que essa iniciativa encontrará eco na sociedade, somando-se a outras já adotadas e em curso como instrumento didático capaz de contribuir e ensejar talvez uma mudança de postura e uma cooperação sistêmica mais detalhada a ser formada por todos os segmentos interessados na defesa dos princípios básicos da cidadania e da ética. Precisamos também que nossas crianças e jovens discutam em sala de aula esse assunto. Afinal de contas, elas são o futuro do nosso país.

Se aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, a proposta de José Carlos Araújo pode ir direto para o Senado porque tramita em caráter conclusivo.

O relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da JBS foi votado e aprovado. No entanto, Hugo Leal, do PSB do Rio de Janeiro, observa que, apesar da conclusão dos trabalhos, ainda há muita coisa para ser investigada.

Entre os fatos que merecem maior apuração, Hugo Leal ressalta a concessão de isenção de tributos e contribuições previdenciárias e uma possível formação de cartel.

Hugo Leal: Na realidade, do ponto de vista regimental, esta CPI foi concluída porque o relatório, ele foi votado. Obviamente sob meus protestos, porque eu entendo que nós estamos ainda na fase de investigações. Muitos indícios de irregularidades ainda precisam ser aprofundados. Eu funcionei como relator parcial de assuntos tributários, previdenciários e agropecuários, e com o auxílio da equipe técnica aqui do Congresso Nacional, especialmente da Câmara dos Deputados, nós identificamos várias irregularidades na concessão de isenção de tributos e contribuições previdenciárias, além, e é uma coisa que ficou muito evidente, do cartel, da formação de cartel e concentração de mercado, e isso precisa ser apurado.

Previdência

Margarida Salomão, do PT mineiro, se manifesta contra a reforma da Previdência, porque, segundo ela, o fim da aposentadoria especial vai afetar diretamente os trabalhadores rurais. A parlamentar justifica que eles não teriam como pagar mensalmente a Previdência, como o texto proposto determina.

Margarida Salomão: No caso do pessoal rural, está se cobrando que eles passem a fazer contribuições mensais, o que é impensável se nós considerarmos o conteúdo do seu trabalho. Eles só têm receita na época da safra. Hoje paga-se a Previdência com um percentual da safra e isso resolve para a família toda. Da maneira como está proposto, os trabalhadores rurais vão ficar muito prejudicados.

Para Margarida Salomão, o adiamento da votação da reforma da Previdência pode ser considerado uma vitória para os trabalhadores. A congressista afirma que vai continuar lutando para que a proposta seja rejeitada na Câmara.

Economia

Apesar de entender que a reforma trabalhista é importante para o setor empresarial, Expedito Netto, do PSD de Rondônia, não concorda com a aprovação da matéria porque, segundo o deputado, ela retira direitos dos trabalhadores, especialmente no que se refere à negociação entre patrões e funcionários.

Expedito Neto: Foi uma reforma importante, mas eu fui contra, por certos pontos que deixavam uma fragilidade maior numa negociação entre patrão e funcionários. Não existe negociação entre patrão e funcionário. Existe patrão mandando e funcionário obedecendo. Essa é a única matemática que existe no nosso sistema financeiro, no mundo capitalista.

Expedito Netto também critica a Emenda Constitucional promulgada pelo Congresso e que limita por 20 anos os gastos públicos. O deputado considera um absurdo congelar recursos, especialmente de áreas essenciais para a população, como educação e saúde.

Ao fazer uma avaliação sobre a economia brasileira, Miguel Haddad, do PSDB de São Paulo, entende que, durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff, a economia estava ruim, com várias empresas fechando e com mais de 14 milhões de desempregados.

Com o novo governo, Miguel Haddad afirma que a recessão no País está sendo vencida. Para ele, o governo Temer está no caminho certo ao aprovar medidas que estimulem a economia e melhorem a vida da população.
Miguel Haddad: Hoje, a taxa de juros básica é de 7% ao ano e é a menor da nossa história. Com isso, os financiamentos ficarão mais baratos e a economia poderá gerar mais empregos e maior renda. A partir do conjunto dos índices positivos, nós poderemos ter um aumento do PIB, em 2018, entre 3,5 e 4(%). Um crescimento que é muito próximo do necessário para termos um avanço contínuo. Se conseguirmos prosseguir aprovando as medidas que reanimam a economia, o desafogo, então, já será nítido. E a população poderá ter uma ideia mais clara de que o pior já passou e que o País está finalmente no rumo certo.

Trabalho

A Câmara aprovou e já tramita no Senado Federal o projeto de lei que regulamenta a profissão de podólogo no Brasil. A ideia é que a podologia seja praticada somente por pessoas que estejam legalmente aptas a exercer a profissão.

Segundo o autor da iniciativa, José Mentor, do PT paulista, o diálogo com profissionais e entidades do setor apontou a necessidade de rever alguns pontos do texto aprovado na Câmara, como a questão dos técnicos e graduados e a criação do conselho de classe. Ele explica que os ajustes serão apresentados no Senado.

José Mentor: Então nós estamos incluindo no projeto de lei que o Conselho Nacional de Biomedicina vai acolher os podólogos; um conselho que já existe e que não vai depender de nenhum novo conselho. Nós estamos introduzindo no Senado essa pequena alteração, além daquela que cuida do bacharel e do técnico.
Evidentemente o projeto vai ter que voltar para a Câmara. Com isso a Câmara vai também aprová-lo. Espero que nós tenhamos a profissão regulamentada.

José Mentor destaca que a podologia existe desde a antiguidade. Os profissionais da área atuam para dar mais conforto às pessoas que necessitam de tratamentos, principalmente os diabéticos e os portadores de doenças nos pés.

Desenvolvimento Regional

Waldenor Pereira, do PT, informa que está destinando 10 milhões de reais em emendas parlamentares para as áreas de saúde, educação e segurança pública no município de Vitória da Conquista, na Bahia.
O deputado explica que uma parte dos recursos serão investidos na construção de quadra poliesportiva e centros de pesquisas e extensão.

Waldenor Pereira: Estamos destinando um milhão de reais para a segurança pública: 250 mil para a Polícia Rodoviária Federal, 250 mil para o Corpo de Bombeiros e 500 mil reais para a construção de uma quadra poliesportiva no 9 Batalhão da Polícia Militar. Estamos destinando um milhão e 900 mil reais para a educação. A Universidade Estadual Sudoeste da Bahia, instituição que tive a honra de ter sido reitor por dois mandatos, está recebendo um milhão e 250 mil reais para a construção de centros de pesquisas e de extensão e também de atendimento à comunidade.

Waldenor Pereira revela que outra parte da verba pública será destinada para os setores de agricultura, infraestrutura e projetos culturais.

Em seu primeiro mandato como deputado federal, Uldurico Junior, do PV da Bahia, destaca a importância do trabalho parlamentar para garantir melhorias para os municípios.

Uldurico Junior: Vários municípios que ajudei com bastante eficácia. Municípios que precisavam de uma voz no Congresso Nacional e, não só pelas emendas parlamentares, mas também pelos posicionamentos que representam a vontade da maioria do povo baiano.

Uldurico Junior informa que conseguiu encaminhar recursos de emendas parlamentares para várias cidades do extremo sul da Bahia.

Uldurico Junior: Tive a oportunidade de ajudar com mais de 20 milhões (de reais) todas as cidades do extremo sul da Bahia, cidades essas onde tive a maior base eleitoral e hoje respondo com muito trabalho.

Transportes

Autor de projeto que cria um cadastro nacional para radares fixos de trânsito, Lázaro Botelho, do PP do Tocantins, valoriza a fiscalização eletrônica, mas ressalta a necessidade de um sistema mais transparente.

Lázaro Botelho: A fiscalização no trânsito, por meios eletrônicos, é extremamente necessária, eficiente e eficaz, mas é preciso medidas administrativas precisas, para que o sistema não fuja do controle, para não ser motivo de acusações de irregularidades ou de punir, injustamente, os cidadãos. Por isso, estou buscando, com essa proposta, dar mais transparência para esse tipo de fiscalização, dar publicidade, criando um banco de dados nacional para acesso público sobre onde encontrar cada radar e se sua manutenção está regular, entre outras informações. Reunir tudo isso em um único lugar.

Pela proposta de Lázaro Botelho, multas emitidas por equipamentos que não estiverem cadastrados no banco de dados, que será controlado pelo Denatran, terão de ser anuladas. O parlamentar destaca que o projeto foi aprovado pela CCJ da Câmara, em caráter conclusivo, e agora aguarda análise do Senado.

Wilson Beserra, do PMDB do Rio de Janeiro, reclama dos valores das passagens aéreas e da qualidade do serviço prestado pelas empresas que atuam no Brasil. Ele destaca encontro na Câmara para tratar do tema e cobrar regras que respeitem mais os clientes.

Wilson Beserra também reclama da indefinição dos valores dos bilhetes em épocas de feriados e grandes eventos e defende a entrada de mais companhias aéreas no País com o objetivo de aumentar a competitividade.

Wilson Beserra: Tem o problema das bagagens, que hoje, para você entrar num avião, praticamente, você é quase que revistado. Levam sua mala para qualquer lugar. E nós fizemos uma audiência pública para justamente dar um basta nisso. Nós não podemos aceitar a imposição das companhias aéreas de qualquer forma. Nós temos aí tarifas caríssimas, nas festas de Natal, na Páscoa, qualquer dia que for feriado, as passagens, no mesmo trecho, no mesmo horário, elas modificam a cada dia. Nós temos que abrir o mercado, na Europa, por exemplo, tem diversas companhias aéreas, nós temos no Brasil praticamente só três, para que mais empresas possam participar do nosso mercado e, assim, oferecer um melhor serviço ao passageiro.

Educação

Recentemente, o Plenário da Câmara se transformou em comissão geral para discutir programas para a primeira infância. Um dos autores do requerimento para a realização do debate, Felipe Bornier, do Pros do Rio de Janeiro, destaca a importância de desenvolver políticas públicas para crianças de zero a seis anos.

O deputado argumenta que é nessa faixa etária que se formam os valores éticos e morais de uma pessoa. Para ele, o governo federal precisa criar políticas voltadas para a primeira infância como forma de garantir uma sociedade melhor no futuro.

Felipe Bornier: Nos primeiros seis anos é que formamos o nosso caráter. Por isso que investir na primeira infância é investir no futuro do Brasil, principalmente ajudar as famílias, ajudar os pais na construção de um momento tão importante, com certeza a gente iria gastar muito menos na questão da educação e também com outros problemas que vem acontecendo no nosso País. O que a gente precisa, acima de tudo: preparar o cidadão, preparar o brasileiro, formar melhor os nossos cidadãos. O governo federal precisa fazer a sua parte diante do direcionamento desse tipo de política e, principalmente, na responsabilidade que a gente tem na geração dos próximos anos.

Felipe Bornier observa que existem vários projetos de lei, em análise na Câmara, que tratam da primeira infância, como, por exemplo, a proposta, de autoria do parlamentar, que cria a Semana Nacional do Bebê.

Meio Ambiente

A Câmara aprovou o projeto de lei que institui o Fundo Nacional de Apoio à Região de Terra Ronca, que fica no estado de Goiás.

Pelo texto aprovado, que ainda será discutido no Senado, os recursos poderão ser usados no ecoturismo, na preservação da cultura e na comercialização de produtos locais, como mostra a reportagem de Cláudio Ferreira.

A região de Terra Ronca, no nordeste de Goiás, é conhecida por abrigar algumas das grutas e cavernas mais bonitas do país. Fica a cerca de 600 quilômetros de Goiânia e a 400 quilômetros de Brasília. A área de 57 mil hectares já tem um parque estadual e agora pode ganhar um fundo que garantirá recursos para o desenvolvimento e a preservação do local.

Projeto do deputado Pedro Chaves, do PMDB goiano (PL3166/15), indica que o dinheiro poderá ser gasto em ecoturismo, na preservação da cultura e na comercialização de produtos locais, na qualificação de trabalhadores e na criação de cooperativas. Para o autor do projeto, o objetivo principal é proteger aquele que é considerado o maior conjunto de cavernas da América Latina.

Pedro Chaves: É a forma de a gente agregar todas as pessoas, entidades, as organizações que queiram realmente promover o turismo no parque, e ao mesmo tempo preservar essa beleza natural que nós temos lá no Parque Estadual da Terra Ronca.

Para Carlos Frederico Lott, presidente da Sociedade Brasileira de Espeleologia, o fundo pode viabilizar, por exemplo, um estudo da área, chamado "plano de manejo", que estabelece o número ideal de turistas por dia e os setores das cavernas que podem ser visitados sem a ameaça de danos ambientais. Ele alerta, no entanto, para a necessidade de que o dinheiro vá diretamente para a região de Terra Ronca, ao contrário do que ocorre em outros parques.

Carlos Frederico Lott: O que a gente vê acontecendo nas unidades de conservação é que as receitas adquiridas, elas vão para um fundo nacional, ou federal ou estadual, e que demandam um longo processo para elas retornarem e nem sempre elas retornam.

Os recursos para o fundo virão de convênios entre os estados e de operações de créditos com entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras. Pelo projeto original, também haveria dinheiro do Orçamento da União, mas o texto alternativo aprovado na Comissão de Constituição e Justiça retirou esta possibilidade. O projeto será examinado agora pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário