Rádio Câmara

• Dinheiro público desviado por corrupção pode ser destinado à saúde
  
• Deputados comentam medidas para incentivar projetos esportivos
  
• Parlamentares criticam isenção fiscal dada a petroleiras estrangeiras

 

Foi sancionada, recentemente, a lei que concede benefícios fiscais a petroleiras estrangeiras até 2040. Jandira Feghali, do PC do B do Rio de Janeiro, explica que a medida estabelece imposto zero na exploração, importação de equipamentos e produção de petróleo e gás natural.

Para Jandira Feghali, a isenção representa um crime contra o País porque prejudica a indústria nacional, afetando a geração de empregos no Brasil e a economia de uma forma geral.

Jandira Feghali: Significa que nós vamos deixar de arrecadar, em 22 anos, quase 1 trilhão de reais para os cofres públicos. Isso significa que, para além de piorar a situação econômica do caixa da União, ele vai paralisar toda a indústria brasileira, favorecendo a indústria estrangeira, gerando emprego lá fora e paralisando os empregos aqui dentro. E, para o meu estado do Rio de Janeiro, isso é muito grave porque vai acabar de colocar uma pá de cal na indústria naval, na indústria de navipeças e toda a cadeia produtiva de petróleo e gás de característica nacional.

Janete Capiberibe, do PSB do Amapá, também critica a lei que concede benefícios fiscais para a importação de bens utilizados na exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. Ela afirma que a medida é um presente às empresas petrolíferas internacionais e denuncia prejuízo trilionário aos cofres públicos.

Janete Capiberibe: É mais um presente do governo Temer para as petroleiras estrangeiras. Outro, foram as reservas do pré-sal. Quem vai pagar mais este pato somos nós, os brasileiros e a maioria da população brasileira que mais precisa. Significa que 50 bilhões, todo ano, deixarão de entrar nos cofres públicos, um terço do rombo alegado pelo governo na Previdência. Até 2040, o prejuízo é de um trilhão de reais, enquanto aos brasileiros é imposto o congelamento dos investimentos públicos, a reforma trabalhista e a reforma da Previdência, para contribuir por mais tempo, receber menos e milhões trabalharem até a morte, na miséria.

Para Janete Capiberibe, a isenção prejudica a Petrobras na concorrência com empresas multinacionais, que levam, na visão dela, todo o lucro da exploração para fora do País. A parlamentar acusa o governo federal de cometer crime de lesa-pátria com a sanção da lei.

Na avaliação de Jorge Solla, do PT da Bahia, o governo federal comete um grave erro ao tentar resolver o problema do déficit público, que piora com a crise financeira, cobrando do trabalhador, o pagamento dessa conta.

Jorge Solla: Para resolver ou você destrava a economia e o País volta a crescer para arrecadar mais, ou realiza cortes drásticos. E onde eles querem cortar? Nas políticas sociais, no dinheiro que vai para o trabalhador.

No entendimento de Jorge Solla, o governo federal é incoerente, porque, de um lado, corta benefícios da assistência social e direitos dos trabalhadores, mas por outro lado, concede benefícios fiscais a grandes empresas e petroleiras estrangeiras.

Jorge Solla: Para os milionários, isenções, benesses, anistia, bilhões de reais. Para a população brasileira, para o povo mais sofrido, cortes nos recursos das políticas que chegam a essa população. A título de isenções e perdão de dívidas, tiraram da arrecadação de um orçamento, já combalido, 84 bilhões para as empresas devedoras do Refis; um trilhão – vou repetir – um trilhão de reais para as petroleiras internacionais em 20 anos; e 15 bilhões para o agronegócio que não pagava há 15 anos a Previdência Social, sem contar que reduziram a alíquota para pagar menos daqui pra frente.

Economia

Embora o Pará seja o maior exportador de minério do Brasil, Joaquim Passarinho, do PSD, explica que, por causa da Lei Kandir, que isenta do ICMS produtos e serviços destinados à exportação, o estado perde bilhões de reais em arrecadação.

Para reforçar os cofres dos estados produtores de minérios, o Congresso aprovou a medida provisória que revisa o percentual de contribuição que as mineradoras pagam pela exploração dos recursos minerais.
Joaquim Passarinho afirma que o aumento da alíquota da CFEM, que já é lei, é importante para compensar economicamente as regiões onde há extração de minério.

Joaquim Passarinho: É uma contribuição que as mineradoras vão dar para o estado do Pará porque elas têm os seus campos de exploração, elas agridem o meio ambiente de alguma forma, pouco, mas agridem. Temos hoje tecnologia de fazer isso de maneira correta, mas algum retorno elas precisam dar para o estado. Para que a gente possa transformar porque esse minério, ele é finito, uma hora ele acaba. E nós precisamos trabalhar, principalmente na matriz econômica desses municípios porque quando o minério acabar, como essas regiões ficam? Se nós não trabalharmos na diversificação das atividades econômicas, quando a atividade da mineração vai acabando, a região vai ficando pobre.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou proposta que expande os limites da Zona Franca de Manaus. Relatora na comissão, Conceição Sampaio, do PP do Amazonas, explica que o projeto cria outros polos para gerar mais empregos.

Conceição Sampaio: Nós conseguimos aprovar a minha relatoria de um projeto justamente garantindo a expansão dos incentivos para a região metropolitana de Manaus. E isso significa o quê? Significa que a gente vai poder fortalecer com mais empregos o interior do Amazonas; que pai de família, mãe de família terão essa oportunidade também na nossa região metropolitana. É importante lembrar que, hoje, muita gente quando fala da Zona Franca só lembra de um polo que é a indústria. Mas, a Zona Franca, o decreto que a criou, estabeleceu polos como a indústria, o comércio e também o setor agropecuário.

Conceição Sampaio avalia que, com a aprovação do projeto, o setor agropecuário será cada vez mais fortalecido no interior do Amazonas.

Agricultura

Como presidente da Comissão de Agricultura, Sérgio Souza, do PMDB do Paraná, afirma que o colegiado fechou o ano de 2017 com um saldo positivo. Ele destaca que a comissão discutiu vários assuntos e aprovou projetos que beneficiam o setor.

Sergio Souza: A nova lei do Funrural, que traz um Refis para aqueles que devem no passado; registro, também, o avanço do Plano Safra para as cooperativas, uma luta que nós tivemos dentro da Comissão de Agricultura; como também a luta que desenvolvemos em favor de uma regulação do Mercosul, que limite a entrada de trigo, de arroz, especialmente do leite, que vem causar um desequilíbrio econômico no bolso do produtor rural. O produtor rural brasileiro não vive as mesmas condições do produtor rural do Uruguai, por exemplo, no caso do leite, que importa produtos que vão na base da produção a imposto zero, onde o Brasil manda daqui pra lá, e exporta com imposto zero para o Brasil numa competição totalmente desleal.

Outro projeto aprovado na Comissão de Agricultura e elogiado por Sérgio Souza é o que garante o porte de arma de fogo aos produtores rurais para que eles possam se defender e defender seu patrimônio dos criminosos.

Esportes

Projeto de Flaviano Melo, do PMDB do Acre, amplia o valor investido em projetos esportivos por meio de isenções tributárias concedidas a empresas. O texto altera a Lei de Incentivo ao Esporte, que hoje permite às pessoas jurídicas aplicarem, no máximo, 1% do imposto de renda devido em patrocínios ou doações a projetos desportivos e paradesportivos.

A proposta aumenta esse limite para 4%, que é o teto legal de dedução do imposto de renda e o mesmo percentual já concedido a projetos culturais.

Flaviano Melo: Esse projeto teve origem numa conversa minha com desportistas do meu estado, lá no Acre. Eles perguntavam para mim porque os desportistas só podiam receber 1% do imposto devido dos empresários, enquanto a cultura recebia 4%. Achei isso interessante e propus que também os desportistas possam receber 4% do imposto devido pelo empresário grande ou pequeno. Com isso, você está fazendo o esporte crescer no País.

Flaviano Melo afirma que a medida não trará impacto orçamentário. O deputado lembra que um decreto presidencial de 2008 fixou o valor máximo de 400 milhões de reais para a Lei de Incentivo ao Esporte, mas a captação efetiva tem ficado abaixo desse valor. Em 2016, foram captados apenas 265 milhões de reais. Ele acredita que o texto pode incentivar o esporte sem comprometer as contas públicas.

Ao fazer um balanço de seu primeiro mandato, Davidson Magalhães, do PC do B, destaca a destinação de recursos, por meio de emendas parlamentares, para os municípios da Bahia em diversos setores, especialmente nas áreas de esporte, saúde e infraestrutura.

Davidson Magalhães: Através do nosso mandato, mais de 3 milhões (de reais) chegaram na área do esporte. Foram várias quadras esportivas, campos de futebol. Conseguimos um projeto que é uma maravilha, que é o PELC - Programa de Esporte e Lazer - e mais de 32 municípios foram contemplados com isso. Também a agricultura familiar: foram mais de 15 tratores distribuídos. Nós também fizemos obras de infraestrutura em vários municípios. Na área da saúde, então, nós fizemos vários investimos: ambulâncias, ônibus de transportes, e agora, recursos também para postos de saúde da assistência básica. Portanto, foi uma série de iniciativas na área da agricultura familiar; esporte; infraestrutura e saúde que nós temos feito.

Davidson Magalhães informa ainda que vai continuar lutando para garantir recursos, junto ao governo da Bahia, para a manutenção da Ceplac, a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira.

Educação

Projeto de Alice Portugal, do PC do B da Bahia, prorroga a bolsa de estudos de pós-graduandas que derem à luz durante o curso. O texto foi aprovado pelo Congresso e sancionado pelo Poder Executivo. A parlamentar explica a importância da proposta.

Alice Portugal: Sem dúvida, uma mudança importante porque as pós-graduandas brasileiras, mulheres que passam a se especializar e efetivamente entrarão para o mercado de trabalho, para a academia, vão ensinar nas universidades e muitas mulheres perdiam suas bolsas conquistadas com testes rigorosíssimos, de mestrado e doutorado, porque engravidavam durante o curso de pós-graduação. E a partir de agora as pós-graduandas brasileiras terão garantido o direito ao afastamento por até 120 dias, e prevê essa prorrogação da bolsa para que as estudantes que derem à luz, adotarem crianças ou obtiverem a guarda judicial de crianças, para fins de adoção, terão o direito a manter sua bolsa ativa.

Alice Portugal explica que a lei abrange bolsas de estudo com duração mínima de 12 meses, beneficiando as bolsistas de mestrado, doutorado, pós-doutorado, estágio sênior ou graduação sanduíche, quando o aluno realiza um período da faculdade no exterior.

A Faculdade de Tecnologia de Presidente Prudente completou, recentemente, 10 anos de existência. Izaque Silva, do PSDB de São Paulo, informa que participou da implantação da instituição no município desde o início. O deputado parabeniza os funcionários da Fatec, que segundo ele, ajudaram a ampliar as perspectivas educacionais da população local.

Izaque Silva: A Fatec, nos 10 anos, formou 633 alunos. Ensino de alta qualidade, gratuito. E eu só tenho que render aqui homenagem a todos: professores, funcionários, à diretora, Renilda Terezinha Monteiro, que não mede esforços para manter a instituição de qualidade, dedicando todo o seu tempo, todo seu carinho para a funcionalidade dessa instituição.

Atualmente, a Fatec de Presidente Prudente, homenageada por Izaque Silva, disponibiliza cinco cursos, sendo quatro presenciais e um à distância: Agronegócio; Análise e Desenvolvimento de Sistemas; Eventos; e Gestão Empresarial, sendo que o curso de Gestão Empresarial também é oferecido na modalidade à distância.

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados nomeou Rafael Motta, do PSB do Rio Grande do Norte, como Secretário da Juventude. Ele é o primeiro a ocupar o cargo que, entre outras atribuições, é responsável por fiscalizar e acompanhar programas do governo federal voltados à juventude; promover pesquisas e estudos; e cooperar com organismos nacionais e internacionais.

Rafael Motta faz um balanço dos trabalhos da Secretaria desde o início do seu funcionamento, em junho do ano passado.

Rafael Motta: Nós já realizamos audiências públicas para tratar das políticas para a juventude, e foi um evento que nos ajudou a difundir a discussão a respeito desse tema. Agora, um dos pontos mais importantes foi a retomada para a atualização e aprovação do Plano Nacional da Juventude, que é de suma importância para os jovens, mas também é um grande documento para toda a população do nosso País. O Plano Nacional da Juventude foi objeto de reuniões e de uma Comissão Geral no Plenário da Câmara dos Deputados, com a presença da Secretaria Nacional da Juventude, outros parlamentares e representantes também ligados a esse movimento jovem.

Saúde

Ariosto Holanda, do PDT do Ceará, defende a implantação da Telemedicina no País. O objetivo é atender os municípios - especialmente as cidades do interior - onde, muitas vezes, não têm médicos suficientes para dar o laudo dos exames com rapidez e eficiência.

As imagens, segundo Ariosto Holanda, seriam enviadas para uma Central de Laudo, onde haveria médicos das mais diversas áreas. O parlamentar sugere que a central seja implantada dentro de faculdades de Medicina.

Ariosto Holanda: Na Telemedicina você faz os exames, pode ser um eletrocardiograma, um raio X, uma mamografia, uma tomografia, uma ressonância magnética. Quem faz esse exame é um técnico de nível médio, não é o médico. Agora o médico precisa estar presente para dar o laudo. Esse exame então seria canalizado através dos meios de comunicação, onde eu destacaria as infovias, com a Central de Laudo. Essa Central de Laudo poderia estar na Faculdade de Medicina. É onde você tem todos os departamentos e médicos especializados para dar o laudo. Isso é uma prática comum hoje nos Estados Unidos, nos países que estão em guerra, tudo é feito através da telemedicina.

O projeto da Telemedicina está sendo discutido pelo Conselho de Altos Estudos da Câmara em conjunto com os Ministérios da Saúde e das Comunicações, no sentido de formatar uma recomendação para garantir implantação do sistema no Brasil.

Conta Corrupção

Avança na Câmara proposta que cria uma conta específica no Sistema Único de Saúde, a fim de receber os recursos provenientes de condenações e devolução de dinheiro público desviados indevidamente.

Mas há quem defenda que os recursos recuperados também possam ser usados em outras áreas, e não somente na saúde. A proposta já foi aprovada em duas comissões, como mostra a reportagem de Antonio Vital.

Projeto (PL 2760/15) aprovado pela Comissão de Trabalho da Câmara determina que dinheiro público desviado por corrupção, quando for recuperado, deve ser aplicado em saúde. Tais recursos terão que ser depositados em uma conta única vinculada ao Sistema Único de Saúde, o SUS, depois da sentença judicial.

A proposta, apresentada pelo deputado Beto Rosado, do PP do Rio Grande do Norte, altera a lei (8.429/1992) que trata de punições para agentes públicos flagrados em corrupção.

De acordo com o projeto, a conta única será administrada por um conselho composto por um representante do Ministério da Saúde, um membro do Ministério Público e um da magistratura. O projeto foi aprovado com pequenas mudanças feitas pelo relator, deputado Marcus Vicente, do PP do Espírito Santo.

Os dois deputados justificaram a medida dizendo que a falta de dinheiro na saúde é muitas vezes decorrente do desvio de dinheiro público, o que torna justa a aplicação dos recursos recuperados nesta área.

Mas a questão não é tão simples, como explica o economista Roberto Piscitelli, especialista em orçamento. Ele lembra que a destinação de recursos é definida pelo Orçamento da União e que o cofre da administração central não pode ser confundido, por exemplo, com o de empresas públicas como a Petrobras.

Roberto Piscitelli: Esses valores recuperados têm destinações constitucionais e legais pré-determinadas, como por exemplo a educação, a saúde, etc, daí porque este projeto é um pouco de difícil implementação. E não me parece que seja prático determinar a priori, através de um projeto de lei, qual a destinação específica de recursos que são de natureza diferente e de órgãos distintos.

A deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, elogia a intenção do projeto, mas defende que os recursos recuperados retornem aos órgãos de origem ou possam ser usados também em outras áreas, como educação.

Erika Kokay: O projeto é muito importante para a devolução de dinheiro público desviado indevidamente pelos agentes públicos. O único problema é que nós achávamos que estes recursos resgatados da corrupção deveriam, primeiro, ter a possibilidade de retornar para os órgãos que sofreram os desvios. E também pudessem estar em uma conta que não fosse dedicada apenas para a saúde.

O projeto, que já tinha sido aprovado pela Comissão de Seguridade Social, será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovado, pode ir direto para o Senado, sem passar pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Justiça

Está em análise na Câmara, Proposta de Emenda à Constituição que tem por objetivo regionalizar as vagas do Supremo Tribunal Federal. André Amaral, do PMDB da Paraíba, autor do projeto, explica como será a escolha dos magistrados se a PEC por aprovada.

André Amaral: São onze vagas no Supremo Tribunal Federal, então a nossa ideia é que cada região do Brasil, são cinco regiões, tenha direito a duas vagas, e a décima primeira vaga seja itinerante: uma vez do Norte, uma vez do Nordeste, uma vez do Sudeste, uma vez do Sul e uma vez do Centro Oeste. Assim a gente consegue imprimir nas decisões que saem do Supremo Tribunal Federal, os critérios da regionalidade. Nós temos a Loman, que é a lei da Magistratura. A própria Loman diz que um juiz de Primeira Instância, por exemplo, deve morar, residir na cidade onde se tem a Comarca para que ele possa conhecer os critérios de regionalidade, os traços culturais e, nas suas decisões, ele exarar a verdade real daquilo que representa, o que é direito, o que é verdade.

André Amaral justifica que assim como um magistrado do Nordeste poderá julgar com propriedade questões como a proibição da vaquejada, por exemplo, magistrados do Sul poderão julgar melhor as questões próprias da região, como, por exemplo, a produção de mate.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário