Rádio Câmara

• Definição sobre conteúdo local obrigatório no pré-sal divide opiniões
  
• Parlamentares defendem revisão do Estatuto do Desarmamento
  
• Deputados reclamam da redução de recursos para políticas sociais

 

A proposta de lei orçamentária, aprovada pelo Congresso, prevê investimentos públicos de 68 bilhões e 800 milhões de reais para 2018. Patrus Ananias, do PT de Minas Gerais, está insatisfeito com a redução de recursos destinados a programas que visam promover a justiça social no País.

Ele alerta que políticas públicas voltadas para as classes mais pobres da população estão ameaçadas devido à falta de previsão orçamentária para este ano.

Patrus Ananias: A proposta orçamentária é um desastre do ponto de vista social. Reduz em mais de 90 por cento os recursos para a assistência social, assinando a médio prazo a sentença de morte do programa Bolsa Família. Reduz também, de forma dramática, os recursos para o desenvolvimento da agricultura familiar, sobretudo a agricultura familiar mais avançada, que busca ampliar os espaços da produção de alimentos saudáveis, da agroecologia, do cooperativismo. Praticamente extingue os recursos destinados à segurança alimentar e nutricional.

Patrus Ananias lamenta a redução de investimentos no Programa de Aquisição de Alimentos que, segundo ele, é estratégico porque trabalha nas duas pontas: garante ao pequeno produtor o preço justo; e os alimentos adquiridos pelo poder público são destinados a pessoas em situação de vulnerabilidade alimentar.

Zeca Dirceu, do PT do Paraná, também critica a redução de recursos aplicados no Programa de Aquisição de Alimentos nos últimos anos. Segundo o deputado, em 2012, foram destinados 839 milhões de reais; em 2016, 439 milhões; e em 2017 foram 150 milhões de reais.

Na opinião do congressista, o objetivo da atual administração federal é acabar com o programa.

Zeca Dirceu: O que prova, demonstra a decisão de Temer, do seu governo, de acabar com uma ação, com uma política pública que era exitosa, que tinha sucesso e que estava mudando para melhor a vida das pessoas. Estava gerando emprego nas pequenas cidades, estava gerando emprego na agricultura familiar e estava possibilitando que alimento de qualidade, orgânico, muitas vezes, chegasse às mesas de crianças, nas creches, nas escolas; de pessoas carentes, nas entidades sociais, nas mais diferentes organizações comunitárias.

Zeca Dirceu acrescenta que o Programa de Aquisição de Alimentos é reconhecido internacionalmente como um instrumento eficaz de combate à fome e à miséria.

Economia

Zé Carlos, do PT do Maranhão, considera que está havendo uma entrega das riquezas nacionais a empresas estrangeiras. Ele afirma que desde que assumiu a Presidência, Michel Temer iniciou um processo de enfraquecimento e desmonte das principais estatais brasileiras.

Zé Carlos: O plano de privatização do Temer não deixou nada de fora. Começou com a entrega da exploração do pré-sal ao capital estrangeiro. Depois vieram as privatizações dos portos, 15 terminais portuários, 14 aeroportos, rodovias e quis privatizar o quê? Até a Casa da Moeda. Em seguida, Temer anunciou a sua intenção de privatizar o setor elétrico e mais recentemente de privatizar bancos públicos, como é o caso da Caixa Econômica Federal. Foram mais de 100 projetos de privatização desde que tomou posse por meio desse golpe parlamentar. O governo Temer ele é entreguista, um lobista das empresas internacionais no posto de presidente do nosso País.

O deputado afirma que, se for confirmada, a venda da Eletrobras vai provocar aumento na conta de luz, prejudicando ainda mais a vida dos trabalhadores. Zé Carlos ainda reclama de mudança na forma de financiamento do BNDES que, de acordo com ele, compromete o papel do banco de desenvolvimento, colocando em risco sua existência.

Herculano Passos, do PSD de São Paulo, celebra a derrubada do veto presidencial que vai permitir o encontro de contas das dívidas previdenciárias entre municípios e União. Autor de emenda que originou a matéria, ele comemora o cruzamento de contas.

O deputado destaca também o trabalho feito, junto aos colegas parlamentares e prefeitos de todo o Brasil, para a derrubada do veto.

Herculano Passos: A minha propositura foi para que o cruzamento entre os débitos dos municípios com a União e os créditos que as prefeituras também têm a receber do governo fosse feito, e o saldo devedor fosse pago pelos municípios no parcelamento de até 240 meses. E foi aprovado no Congresso e tivemos a infelicidade de saber que foi vetado. Então, nós trabalhamos muito, mobilizamos os prefeitos. Não foi fácil, porque o governo só queria receber a parte dele, mas não queria pagar o que devia para os municípios. Mas nós conseguimos a derrubada do veto.

Herculano Passos lembra que o cruzamento de contas é uma demanda antiga das administrações municipais que vai dar mais tranquilidade para os prefeitos. O congressista ainda ressalta o papel da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios na articulação política.

Conteúdo Local
A definição sobre o percentual de componentes nacionais a ser usado na exploração de petróleo na camada pré-sal tem dividido opiniões. De um lado, empresários afirmam que a redução do conteúdo local obrigatório causa desemprego e só beneficia empresas estrangeiras.

Do outro lado, o governo argumenta que, nas regras anteriores, a exigência de alto percentual de conteúdo nacional estava prejudicando a exploração do petróleo. O repórter Antonio Vital tem mais informações sobre o assunto.

Uma decisão que coloca em lados opostos empresas de exploração de petróleo e empresários brasileiros pode ter mais um capítulo em 2018. A discussão trata do percentual de componentes nacionais nos equipamentos usados para extrair, distribuir e beneficiar o petróleo do pré-sal.

Em fevereiro de 2017, o governo reduziu pela metade o percentual de produtos e serviços nacionais obrigatórios nas licitações de exploração de petróleo e gás.

Entidades representativas dos empresários, como a Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos, a Abimaq, reclamaram principalmente da redução de 65% para 25% de conteúdo local mínimo nas plataformas. Elas afirmaram que a medida beneficia empresas estrangeiras e causa desemprego no país.

Já o governo, por meio da Agência Nacional de Petróleo e do Conselho Nacional de Política Energética, argumentou que as exigências anteriores estavam prejudicando a exploração do petróleo e a definição de novos índices facilitaria o cumprimento das quotas nacionais.

Na Câmara, um projeto de lei (PL 7401/2017) tenta retomar a política anterior como maneira de estimular a indústria brasileira, como explica o autor da proposta, o deputado Davidson Magalhães, do PCdoB da Bahia.

Davidson Magalhães: Nós estamos querendo restabelecer a proposta inicial, que fez com que o Brasil passasse de 8 mil trabalhadores na indústria naval para 80 mil trabalhadores. Todos os países desenvolvidos do mundo implementaram políticas industriais e essa política do conteúdo local visa exatamente isso: nós não queremos ser um exportador de petróleo cru. Nós queremos seguir o exemplo da Noruega, da Rússia, da China, e não o exemplo de Gana, da Nigéria, que fazem uma exportação de produto com pequeno valor agregado.

O projeto estabelece percentual médio global do conteúdo local de, no mínimo, 50% para a etapa de desenvolvimento de produção e de 30% para a fase de exploração. A proposta está em análise na Comissão de Minas e Energia, onde obteve parecer favorável do relator, deputado Altineu Côrtes, do PMDB do Rio de Janeiro.

Além da Comissão de Minas e Energia, o projeto tem que passar ainda pela análise de outras duas: a de Finanças e Tributação e a de Constituição e Justiça, para em seguida ser enviada ao Senado.

O professor Carlos Jorge Abreu, do Departamento de Geociências da UnB, especialista em petróleo, considera que os percentuais mínimos previstos no projeto poderiam ser menores. Ele defende a livre concorrência entre as empresas para aumentar a eficiência da exploração do petróleo, mas admite que é preciso algum grau de proteção para permitir que a indústria nacional possa competir com a de outros países.

Carlos Jorge Abreu: Eu gostaria que houvesse a livre concorrência, mas empresas do país, grande parte delas, não tem força para competir, então talvez, talvez seja um mal necessário.

Além da redução do conteúdo nacional na exploração do pré-sal, outra medida adotada em 2017 irritou os empresários brasileiros: a redução de impostos como IPI, PIS-Pasep e Cofins de produtos importados destinados à exploração do petróleo. Isso foi feito por meio de uma medida provisória, aprovada pelo Congresso, e vale até 2040.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Desenvolvimento Regional

Ao destacar sua atuação municipalista no Congresso Nacional, Luiz Nishimori, do PR do Paraná, comemora a aprovação de propostas que vão garantir mais recursos para as cidades de todo o País.

Luiz Nishimori: Tivemos grandes conquistas para os municípios com a aprovação do projeto de lei que libera 1 bilhão 910 milhões a estados e municípios para investir e incentivar as exportações. E a PEC 212/16, que aumenta para 2024 o prazo final para os municípios quitarem os precatórios dentro de um regime especial e prevê também um novo rateio entre os municípios.

Luiz Nishimori defende ainda que seja feita uma revisão do atual pacto federativo. O deputado afirma que a mudança na relação entre União, estados e municípios é fundamental para garantir uma distribuição mais justa de recursos para as cidades.

Agricultura

De acordo com Nelson Marquezelli, do PTB de São Paulo, a agricultura é o setor que mais contribui para a arrecadação de impostos no País.

O deputado destaca a força da produção, não só em território nacional, mas também no mercado internacional, ressaltando o cuidado com a preservação ambiental desde a implantação do código florestal.

Nelson Marquezelli: Nós somos hoje o grande abastecedor de produtos no Brasil e o nosso excedente nós exportamos. O produto brasileiro hoje está na mesa de quase todos aqueles que habitam a Ásia, a Europa e as Américas. E veja bem, hein, nós ainda somos os maiores conservadores do meio ambiente, com menos de 30 por cento das áreas agriculturáveis do Brasil. No código florestal que nós fizemos nós conseguimos fazer com que o próprio agricultor visse com mais carinho a sua propriedade para preservar a sua área que produza e aqueles ambientes em que possa fazer a manutenção e a conservação de suas águas.

Nelson Marquezelli ainda destaca a aprovação de projeto que vai dar melhores condições para o agricultor pagar seus débitos com o Funrural e afirma que desde que Michel Temer assumiu o poder as exportações brasileiras passaram de 13 para 70 bilhões de reais de saldo positivo, dos quais, segundo o deputado, 50% se refere à agricultura.

Dagoberto Nogueira, do PDT de Mato Grosso do Sul, elogia a aprovação de projeto que vai permitir a renegociação de dívidas de produtores rurais com o Funrural, imposto sobre as receitas brutas. Ele afirma que a renegociação vai evitar a falência de muitos empresários do setor, que estavam preocupados com as condições estabelecidas antes de a matéria virar lei.

Dagoberto Nogueira: Desde que nós tivemos uma decisão do STF, em relação ao Funrural, que voltou a cobrança, ou seja, estava suspenso, até para poder discutir a legalidade dele ou não, então, isso acabou criando um problema muito grande para os produtores, porque ficou muito tempo suspenso esses pagamentos e se tivesse que pagar todo mundo de uma única vez, numa crise como esta que o Brasil está vivendo, ia quebrar todos os produtores, ia quebrar as indústrias, ou seja, agora tem um prazo muito maior, com juros muito melhores do que aquilo que estava estabelecido, com a possibilidade de todo mundo pagar sem que causasse esse dano previsto inicialmente por nós.

Autor de um dos projetos apensados ao texto aprovado, Dagoberto Nogueira destaca que a proposta entrou na pauta da Câmara para substituir uma medida provisória, sobre o mesmo tema, que acabou perdendo o prazo de validade. Em janeiro, o presidente Michel Temer sancionou a lei, com 24 vetos ao conteúdo aprovado pelo Congresso.

Segurança Pública

Os deputados analisam projeto de lei que transforma o Estatuto do Desarmamento em Estatuto de Controle da Arma de Fogo. A favor da medida, Carlos Manato, do Solidariedade do Espírito Santo, observa que a proposta estabelece regras para o cidadão de bem ter a posse de uma arma.

Carlos Manato destaca que o projeto vai modernizar a legislação, obrigando o cumprimento de requisitos mínimos para o cidadão possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio.

Carlos Manato: Ele vai permitir que a população possa ser armada de uma forma ordeira. Você tem que comprovar a sua capacidade para ter arma de fogo. Você tem que ter mais de 21 anos, você tem que ter bons antecedentes, você tem que fazer curso de treinamento para usar a arma. Eu tenho sido cobrado muito sobre esse estatuto, da sociedade, e nós acreditamos que esse estatuto vai dar modernidade. A gente pode armar a população, principalmente você que tem sua fazenda, seu sítio, possa ter uma arma para se defender, porque o bandido continua armado.

Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul, também defende a revisão do Estatuto do Desarmamento. Ele lembra que a lei foi aprovada pela Câmara, mas rejeitada pelos brasileiros, posteriormente, por meio de um referendo popular. Na visão dele, os deputados têm a obrigação de voltar ao assunto.

Pompeo de Mattos: Quase 80% da população brasileira disse “não” ao estatuto na forma como estava e a Câmara dos Deputados não teve coragem, determinação, respeito para com o voto do cidadão. Ela não fez a revisão do estatuto. Nós estamos aqui há anos brigando para que esse estatuto possa ser decente, porque não dá para desarmar o cidadão e deixar armado o ladrão. Eu não quero sair armando pessoas, mas eu quero que a pessoa tenha o direito de ter uma arma, legalizada, registrada, documentada, controlada, na sua casa. Não é sair as pessoas armadas na rua, não é o porte de arma, mas a arma na sua propriedade, desde que feito o curso adequado, com todos os trâmites, porque esse cidadão é o cidadão de bem.

O congressista afirma que os bandidos invadem casas porque têm certeza que os moradores não estão armados, uma vez que a legislação atual proíbe, colocando em risco, na visão do deputado, a segurança da população brasileira. Pompeo de Mattos afirma que os cidadãos devem ter direito à legítima defesa e ressalta que os riscos são ainda maiores no interior do Brasil.

Saúde

Hélio Leite, do Democratas, elogia a atuação da bancada paraense que, segundo ele, acolheu emenda de sua autoria, possibilitando a destinação de mais recursos para a ampliação do atendimento às pessoas com câncer, principalmente por meio do Hospital Ophir Loyola, que atende não só o Pará, mas toda a região Norte.

Hélio Leite: Essa emenda ela é uma emenda de 150 milhões. Essa emenda vem fortalecer o Ophir Loyola, ela vem trazer a condição para que ele possa ampliar o seu atendimento, para que ele possa ter precisão com equipamentos modernos, não faltando medicamentos e com a remuneração para médicos. Eu acho que com essa emenda nós conseguimos dar um pulo muito maior para o estado do Pará, ampliando o atendimento, resgatando aqueles que estão, ao longo do tempo, numa fila de espera para uma consulta, para um tratamento.

Hélio Leite avalia que a ação da bancada do Pará pode inspirar outros parlamentares a buscarem mais verbas para seus estados em investimentos na luta contra o câncer. Ele afirma que, antes de sugerir a emenda, fez questão de ouvir vereadores, prefeitos e representantes de municípios paraenses.

Em vários estados do País, os serviços de saúde estão precários e, segundo Ezequiel Fonseca, do PP, em Mato Grosso não é diferente. O parlamentar alerta que alguns hospitais do estado estão fechados por falta de recursos.
Para tentar mudar essa realidade, o deputado informa que a bancada federal de Mato Grosso vai destinar emendas para ajudar a melhorar a saúde do estado.

Ezequiel Fonseca: A bancada de Mato Grosso abraçou essa causa, colocando emendas parlamentares que chegam ao montante de mais de 150 milhões de reais, para que em 2018, nós tenhamos a garantia, primeiro, de pagar os atrasados porque existem pagamentos que não foram feitos e que têm fechado as portas dos hospitais. Com esses recursos, haveremos de pagar as contas e retomarmos esse trabalho na saúde.

Ezequiel Fonseca lembra que a área da saúde é fundamental para a população, e que por isso, precisa de empenho para garantir serviços de qualidade para a população.

Ronaldo Benedet, do PMDB de Santa Catarina, frisa que a Câmara tem dado suporte legislativo às Santas Casas, aprovando leis que buscam mantê-las em funcionamento, apesar das dificuldades financeiras que muitas enfrentam. O congressista ressalta a importância dos hospitais filantrópicos no atendimento à população catarinense por meio do SUS.

Ronaldo Benedet: Em Santa Catarina, 80% do SUS, do Sistema Único de Saúde, é atendido pelos hospitais filantrópicos. A grande maioria das pessoas não tem planos de saúde, porque a população é pobre e quem atende a população pobre, quem está com as portas abertas são os hospitais filantrópicos, para fazer o tratamento, seja de câncer, seja cirurgia, seja parto. Por isso temos apoiado e vamos continuar apoiando os hospitais filantrópicos para a garantia de que o cidadão catarinense e o cidadão brasileiro tenham um bom atendimento hospitalar.

Ronaldo Benedet afirma que é um dos deputados que mais destinou recursos de emendas às Santas Casas, que segundo ele, atendem mais de um milhão de pessoas no estado. O parlamentar lembra ainda o trabalho da bancada catarinense, ressaltando emenda coletiva que garantiu mais recursos às instituições em 2017.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário