Rádio Câmara

• Governo e auditores divergem sobre números da Previdência Social
  
• Deputados destacam obras que levam desenvolvimento às cidades
  
• Projeto que parcela as dívidas dos produtores rurais vai ao Senado

 

Os deputados aprovaram, na noite de ontem, três projetos de grande repercussão econômica e social. O primeiro deles permite o parcelamento de dívidas de produtores rurais e a diminuição da contribuição social devida pelo setor a título de contribuição previdenciária.

O segundo projeto reajusta os valores pagos pela Caixa Econômica Federal aos permissionários lotéricos pelo recebimento de boletos, faturas de concessionárias de serviço público e outros convênios. E, finalmente, também passou no Plenário, e vai a sanção, a proposta que define as atribuições dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. Ginny Morais traz mais informações.

Dívidas de produtores rurais, remuneração de lotéricos, atuação dos agentes de saúde. Esses são os temas dos três projetos de lei que foram aprovados pelo Plenário da Câmara. Mas o início das votações não foi fácil.
Partidos de oposição protestavam contra uma possível inclusão na pauta das mudanças nas aposentadorias. Entre eles, o PCdoB, do deputado Daniel Almeida (BA); o Psol, de Luiza Erundina; e o PT, de Luiz Sérgio.

Mas parte dos parlamentares, pressionava para que a votação acontecesse. Entre eles, Valdir Colatto (PMDB-SC).

Valdir Colatto: Vocês têm de saber que estão prejudicando milhares de pequenos agricultores, o Funrural também, o pessoal vai entrar na inadimplência, e quem que vai pagar esta conta? Irresponsabilidade pura nós estamos vendo aqui, trazendo matéria da Previdência que não é matéria da Previdência para ser discutida.

Apesar da disputa, terminou de ser votada a proposta que permite que produtores rurais e empresários do agronegócio parcelem dívidas em até 15 anos com perdão dos juros, encargos e das multas. Entram nesse esquema dívidas federais, de imposto de renda ou do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), por exemplo, e também débitos junto a bancos públicos e outros órgãos, como Conab.

O projeto, que vai para a análise do Senado, também diminui de forma permanente a contribuição previdenciária tanto dos agricultores quanto das empresas que atuam no setor rural. Vice-líder do Governo, o deputado Beto Mansur (PRB-SP) mostrou o quanto este ponto do texto era polêmico.

Beto Mansur: A base do governo orienta sim, eu particularmente vou votar contrário. Se nós estamos trabalhando para fazer reforma previdenciária, a não tem absolutamente nenhum cabimento de reduzir alíquota de produtor para a área previdenciária.

Outro projeto que vai para o Senado, mas este foi aprovado sem divergências, é o que reajusta o valor que os bancos repassam às lotéricas e correspondentes bancários por prestarem serviços bancários. Dobra, por exemplo, o valor repassado às lotéricas por receber o pagamento de boletos e de contas de serviços públicos, como água e luz.

O texto ainda estabelece que esses valores devem ser reajustados periodicamente. O relator do projeto, deputado Júlio César (PSB-PI), resumiu porque defende as mudanças.

Julio César: Antes só estava com para a Caixa, agora vai ser bom para a Caixa e para os lotéricos do Brasil.

Os deputados ainda aprovaram, por unanimidade, a proposta que redefine as atribuições profissionais dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias (PL 6437/16). Exige ensino médio, curso de formação inicial e aperfeiçoamento a cada 2 anos. O texto vai para sanção presidencial. Representantes das categorias, que praticamente lotavam as galerias do plenário, comemoraram.

A última votação do dia foi a urgência para a proposta que muda as regras para certificação de hospitais beneficentes, permitindo que o texto esteja à disposição para ser votado no Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ginny Morais

Economia

Luiz Carlos Hauly, do PSDB do Paraná, é um dos autores do projeto que determina a revisão anual da remuneração do permissionário lotérico pela prestação de serviços de recebimento de boletos bancários e que fixa valores mínimos das taxas por esses serviços. A matéria foi aprovada ontem na Câmara. O deputado espera que o texto também passe logo no Senado para garantir uma renda mínima aos lotéricos.

Mauro Pereira, do PMDB do Rio Grande do Sul, elogia a aprovação do projeto que reajusta a remuneração das casas lotéricas pelos bancos. Para o deputado, a atuação dos lotéricos é importante para toda a sociedade, em especial para os mais humildes. Ele ressalta que, em razão das baixas remunerações, os permissionários não estão conseguindo manter as portas abertas.

Luiz Sérgio, do PT fluminense, também destaca a aprovação na Câmara da proposta que autoriza a revisão anual da remuneração do permissionário lotérico pela prestação de serviços bancários. Ele destaca que esse é um pleito antigo e lembra que as lotéricas se transformaram no banco dos pobres, que usam as lojas para pagar as contas de luz e telefone e receber seus programas sociais.

Desenvolvimento Regional

Cleber Verde, do PRB, relata visita ao município maranhense São João do Sóter, na região dos Cocais, onde participou da entrega do portal de entrada da cidade, que será importante para o turismo e para a segurança de quem transita pelo local. O deputado também foi a Pirapemas, onde a administração local realizou várias obras, inclusive estradas vicinais e escolas em assentamento.

Felipe Maia, do Democratas do Rio Grande do Norte, visitou a cidade de Itaú para inauguração de uma praça. Segundo o parlamentar, a festa contou com a participação de vários prefeitos, entre eles os dos municípios de Pau dos Ferros e Riacho da Cruz. Ele também relata viagem à região do alto oeste do estado, para entrega da biblioteca, do refeitório e da residência da Universidade Federal Rural do Semiárido.

A Paraíba renovou, em agosto, o decreto de emergência de 196 cidades. Wilson Filho, do PTB, informa que 156 cidades estão sendo beneficiadas pela Operação Carro-Pipa e que 40 esperam por uma solução para os problemas da estiagem. O deputado pede urgência no atendimento a esses municípios.

Heráclito Fortes, do PSB, está preocupado com a situação financeira do Piauí, que passou a integrar a lista do Ministério da Fazenda dos estados endividados e sem possibilidade de tomar empréstimos junto às instituições bancárias. O deputado pede ao governo local que se manifeste sobre informações de que existem duas listas no processo: uma remetida à Assembleia e outra, ao Tribunal de Contas da União e à Caixa Econômica.

Homenagem

O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra recebeu, há 22 anos, o prêmio de educação do Fundo das Nações Unidas para a Infância, o Unicef. João Daniel, do PT de Sergipe, destaca a trajetória do MST na educação popular e no campo. O parlamentar repudia o ataque de seguranças de fazendas às famílias que estavam no acampamento Hugo Chaves, no município de Marabá.

A Câmara de Vereadores de Formoso realizou sessão de homenagem aos 20 anos de existência do assentamento Capão do Mel. Leonardo Monteiro, do PT de Minas Gerais, ressalta que, no local, foi realizado o primeiro movimento de reforma agrária no município, que assenta um elevado número de famílias que atuam na agricultura familiar.

As comemorações do centenário da Assembleia de Deus no Amazonas foram realizadas entre 4 e 9 de dezembro, em Manaus. Silas Câmara, do PRB, ressalta que mais de 400 lideranças de todo o País e representantes de 29 países participaram do evento. Ele exalta o trabalho social, educacional e de proteção ao meio ambiente feito pela igreja no Amazonas.

Ontem, dia 12 de dezembro, diversos municípios do sul da Bahia celebraram emancipação política. Ao fazer esse registro, Davidson Magalhães, do PCdoB, parabeniza Itajuípe, Uruçuca e Coaraci, que completaram 65 anos de fundação. O deputado homenageia as lideranças das cidades e diz que sempre buscou atuar em defesa dos interesses municipais.

Edio Lopes, do PR, elogia a prefeitura do município de Bonfim e a Funai pela organização dos Primeiros Jogos Olímpicos Indígenas no estado de Roraima, realizados no último fim de semana. Segundo ele, foram três dias de integração das comunidades indígenas, com competições tradicionais das tribos e outras modalidades esportivas, como futebol.

Meio Ambiente

Arnaldo Jordy, do PPS do Pará, parabeniza o Tribunal Regional Federal da Primeira Turma, do Distrito Federal, por cancelar a licença de instalação de uma mineradora canadense para explorar minério de ouro na região do Xingu. O deputado lembra que a experiência da usina hidrelétrica de Belo Monte não foi boa para o local. Ele espera que o passivo social, ambiental e humano deixado por Belo Monte não se repita.

Bispos que atuam na região da bacia do rio São Francisco, nos estados de Pernambuco, Minas Gerais, Bahia e Sergipe, divulgaram nesta semana a "Carta da Lapa". Como integrante da Frente Parlamentar em Defesa da Chesf, Severino Ninho, do PSB de Pernambuco, registra o encontro e ressalta que, além de denunciarem o uso inadequado da água, os bispos convocam as autoridades para que assumam a responsabilidade ambiental.

Direitos Humanos

O Dia Mundial dos Direitos Humanos é comemorado em 10 de dezembro. Como presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, Paulão, do PT de Alagoas, avalia que, no Brasil, eles estão ameaçados com a retirada dos direitos sociais, trabalhistas e econômicos. O deputado registra ainda a luta manicomial, a busca por qualidade de vida no sistema prisional e pela redução do genocídio de jovens negros.

Saúde

Para Benjamin Maranhão, do Solidariedade da Paraíba, o poder público vira as costas para os pacientes psiquiátricos, por preconceito. O deputado relata o caso de um paciente de Araruna, que morreu em um hospital de João Pessoa, cinco dias após ter sido internado com depressão. Exames mostraram que ele foi estrangulado. O parlamentar cobra apuração do caso e defende a revisão da política de saúde mental.

Wolney Queiroz, do PDT de Pernambuco, registra a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Ozonioterapia. Ele explica o objetivo e espera que ela seja autorizada como prática médica no Brasil, a exemplo do que ocorre em países como China, Japão, Estados Unidos, Itália e Alemanha. Segundo o congressista, a frente conta com a adesão de 38 senadores e mais de 250 deputados. A terapia é usada no tratamento de artrites, problemas de pele, entre outros.

Segurança Pública

Lincoln Portela, do PRB de Minas Gerais, participou de debate na Comissão de Segurança Pública da Câmara sobre proposta que inclui a guarda municipal entre os órgãos de segurança pública. Relator da matéria, o deputado destaca que o objetivo é reconhecer a importância dessa força de segurança nas cidades.

Dados apresentados por Delegado Edson Moreira, do PR de Minas Gerais, apontam que 90 por cento dos assassinatos que ocorrem no País estão relacionados ao tráfico ou ao uso de drogas. Ele acrescenta que 30 por cento do tráfico de drogas é praticado dentro das penitenciárias. O parlamentar critica a falta de políticas de segurança pública, além dos baixos investimentos na polícia investigativa.

Laudívio Carvalho, do Solidariedade de Minas Gerais, repudia a ocorrência de mais um estupro na região metropolitana de Belo Horizonte. De acordo com o deputado, um homem estuprou 9 crianças e foi preso, mas depois foi solto. Para o parlamentar, a criação de leis brandas no Congresso permite que os bandidos saiam impunes.

Política

Recente pesquisa da Datafolha aponta que o PT é o partido preferido dos brasileiros. O levantamento, segundo Caetano, da Bahia, mostra que, em abril, o partido tinha 15 por cento da preferência do eleitorado e, em dezembro, chegou a 21 por cento. A pesquisa também destaca que o ex-presidente Lula lidera as intenções de voto, com 37 por cento. Os resultados, de acordo com o deputado, são fruto das conquistas sociais dos governos petistas.

Hildo Rocha, do PMDB, estranha a postura do governo do Maranhão em relação à investigação da Polícia Federal sobre desvios de recursos públicos na área da saúde. O deputado questiona a razão pela qual a administração maranhense estaria tentando transferir a apuração da Justiça Federal para a estadual. Ele levanta a suspeita de que o comportamento significa medo da Polícia Federal.

Alberto Fraga, do Democratas, volta a criticar o fato de o Judiciário suspender programas de partidos políticos que criticam o governador do Distrito Federal. Segundo ele, a suspensão atingiu programas de legendas como PT, PSDB, PMDB, PTB e Democratas. O deputado informa que entrará com uma representação no Conselho Nacional de Justiça contra a decisão tomada por uma única desembargadora.

Trabalho

Valmir Prascidelli, do PT de São Paulo, cita reportagem do jornal El País sobre a situação trabalhista na Espanha. Segundo ele, em 5 anos, a desigualdade entre os maiores e menores salários chega a mais de sete vezes, e a média da Europa é de cinco vezes. Para o deputado, os dados são relevantes, porque a reforma trabalhista feita no Brasil se espelhou no modelo espanhol e a tendência é o aumento da desigualdade.

Orçamento e Previdência

A audiência pública, realizada pela Comissão Mista de Orçamento, para debater as contas da Previdência Social evidenciou a guerra de números em relação ao setor. O governo fala em deficit de 229 bilhões de reais em 2016, com o pagamento de benefícios a trabalhadores em geral e servidores públicos.

Já a Anfip, que é a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, afirma que, após 10 anos de superavit, em 2016 houve um deficit de 56 bilhões de reais nas contas da Seguridade Social. Sílvia Mugnatto acompanhou as discussões.

Uma das diferenças entre os dois cálculos é que a Anfip trata de toda a Seguridade - que reúne Previdência, Assistência Social e Saúde. Consequentemente a conta leva em consideração também todas as contribuições sociais que são recolhidas para financiar o sistema.

Já o governo considera apenas as contribuições previdenciárias sobre a folha salarial. Os fiscais também não consideram os 30% das verbas da Seguridade que vão para outras áreas por força de uma emenda constitucional que desvincula receitas da União, a DRU. A Anfip também defende que a previdência dos servidores públicos não deve entrar nas contas da Seguridade, o que é contestado pelo Tribunal de Contas da União.

Floriano Martins, da Anfip, afirmou que o deficit de 2016 é um reflexo da queda na arrecadação nas contribuições sociais da ordem de 12%, ocorrida nos dois últimos anos; o que seria resultado da crise econômica iniciada em 2008. Segundo ele, a tendência pode ser de piora no curto prazo em função das mudanças na legislação.

Floriano Martins: E provavelmente estas medidas aprovadas agora da reforma trabalhista, elas vão piorar ainda mais essa questão. Nós vamos ter ainda mais trabalhadores que não vão contribuir para a Previdência Social, que não vão ter direito a contar este tempo para a Previdência Social e não vão se aposentar.

Fábio Granja, do Tribunal de Contas da União, contestou porém as projeções do governo para o futuro que, segundo ele, conteriam erros como considerar constante um baixo crescimento da economia.

Ele também disse que o deficit previdenciário dos servidores públicos vai cair de 1,1% do PIB, Produto Interno Bruto, em 2016, para 0,4% em 2060. Ele explicou que as reformas previdenciárias anteriores equacionaram as contas no caso dos servidores; embora ainda existam distorções no caso dos militares.

Mas o secretário de Previdência Social, Marcelo Caetano, disse que a reforma vai atacar os privilégios das aposentadorias dos servidores públicos, que custariam, em média, R$ 78.600 por ano por inativo; enquanto os trabalhadores em geral custariam, R$ 5.100. Ele inclusive divulgou o valor dos benefícios futuros de todos os servidores, caso os governos tivessem que pagar toda a conta hoje, e comparou com o valor do Produto Interno Bruto em um ano.

Marcelo Caetano: Somando União, estados e municípios se alcança a cifra de R$ 6,636 trilhões de deficit atuarial. Ou seja, é maior do que todo o PIB do País. Isso só considerando a questão dos regimes próprios de Previdência Social, e estes deficits são os apresentados pelos próprios entes da Federação.

Os deputados da oposição afirmaram que a reforma vai atingir todos os trabalhadores, porque muda as regras de pensão por morte, cálculo de benefícios e fixa idades mínimas. Para o deputado Jorge Solla (PT-BA), a reforma beneficia os fundos privados.

Jorge Solla: Vocês estão dizendo para o trabalhador que ganha um pouquinho melhor: 'não dependa da previdência pública, faça seu plano de capitalização'. Esse é o alvo principal. É gerar um mercado gordo para a previdência privada. Esse é o interesse. E o outro interesse é igual ao da emenda 95: diminuir os gastos públicos que vão para a população, especialmente a Previdência, que é o maior, para sobrar mais dinheiro para vocês pagarem mais juros.

Já o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que pediu a audiência, disse que saiu convencido da necessidade de ajustar as contas.

Domingos Sávio: Não pode ter regra de privilégio no Judiciário, não pode ter regra de privilégio no Executivo ou no Legislativo. Essa Reforma da Previdência eu quero votar. E hoje eu estou consciente de que há deficit e de que precisa ser votado. Portanto, agora é votar aquilo que é melhor para o Brasil. Dizer que não tem problema, é mentir para os brasileiros.

Os números do governo mostram que o total de filhos por família vem caindo e o número de idosos vem aumentando. Com isso, se em 2017 existem cerca de 11 idosos por 100 habitantes; em 2060, serão quase 44.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Previdência

Henrique Fontana, do PT do Rio Grande do Sul, entende que a Reforma da Previdência não combate privilégios, como anuncia o governo em propagandas pagas com dinheiro público. A proposta, segundo ele, visa cortar, em até 50 por cento, as aposentadorias de trabalhadores que aguardam para se aposentar, na regra atual, com cerca de 2 mil reais. O congressista propõe que o pacto previdenciário seja debatido depois das eleições.

Ivan Valente, do Psol de São Paulo, informou, há pouco, em Plenário, que houve um acordo entre o governo e os presidentes da Câmara e do Senado para que a votação da Reforma da Previdência fique para fevereiro do próximo ano. Para o parlamentar, o adiamento é uma vitória da oposição e do povo brasileiro.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário