Rádio Câmara

• Plenário aprova medida que concede benefícios fiscais a petrolíferas
  
• Deputados criticam ações de reintegração de posse em municípios
  
• Em debate na Câmara, ministro defende portaria do trabalho escravo

 

Em audiência pública na Comissão de Trabalho da Câmara, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, defendeu o texto da portaria que alterou o conceito de trabalho escravo. Segundo o ministro, a norma oferece mais segurança jurídica para que os fiscais obtenham provas para prender quem é flagrado usando mão de obra escrava.

A portaria está suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal e passa por reavaliação pelo governo. De qualquer forma, a Advocacia Geral da União encaminhou uma defesa da portaria para o Supremo. Sílvia Mugnatto acompanhou a audiência.

Segundo a portaria, características como "jornada exaustiva" e "condição degradante", para serem aceitas, dependeriam da privação da liberdade do trabalhador. Também o conceito de "trabalho forçado" estaria submetido à necessidade de concordância, ou não, do empregado com a sua situação de trabalho. Os novos entendimentos passariam a orientar a inclusão de empregadores na chamada "lista suja do trabalho escravo".

O ministro Ronaldo Nogueira disse que atendeu uma demanda da sociedade ao editar a portaria. Ele explicou que, apesar da quantidade de autuações, nenhum patrão foi preso por utilizar trabalho escravo. Segundo ele, isso acontece porque as provas são frágeis.

Ronaldo Nogueira: Oferecer segurança jurídica para as ações do auditor fiscal do Trabalho. Dar maior clareza no que diz respeito à interpretação desta situação degradante, que fere a dignidade do trabalhador, e trazer para o processo administrativo prova nos autos. Para dar maior robustez para o inquérito criminal, levando o escravocrata para a cadeia.

O deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) disse que algumas situações relatadas como trabalho escravo podem ser resolvidas de maneira diferente. E citou o caso da Cutrale que, em uma de suas fazendas, foi autuada por itens como não assinar carteira, oferecer colchões muito finos e manter banheiro a 10 metros do dormitório com porta invertida, ou seja, que não trancava por dentro.

Nelson Marquezelli: Esse grupo tem 5 indústrias de suco, é o maior exportador de suco do mundo, tem 3 indústrias nos Estados Unidos, tem 2 na Europa, 300 fazendas em São Paulo e 23 mil empregados. Ato contínuo: intimado a comparecer no FDA nos Estados Unidos para explicar trabalho escravo em fazenda no Brasil, porque a imprensa noticiou no mundo inteiro. Aí ele mandou trocar porta, mandou acertar o pote que era de barro, canalizou a água e botou um banheiro dentro. Acabou o trabalho escravo. Essa portaria, ela definitivamente vai acabar com o palanque daqueles que não sabem identificar trabalho escravo.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) lembrou que o governo resgatou cerca de 40 mil trabalhadores em situações análogas à escravidão entre os governos Fernando Henrique e Lula.

Orlando Silva: Então não se trata de um caso eventual, um acontecimento fortuito, algo que de repente apareceu num canto ou noutro. Não se trata de uma porta invertida. Se trata de um fenômeno que existe na sociedade brasileira e que, por isso, merece todo cuidado, toda a atenção. Qual é a nossa preocupação com relação à portaria? É que o Código Penal brasileiro foi modificado faz pouco para explicitar o que venham a ser condições análogas à escravidão. Isso foi escrito na lei para evitar a subjetividade. Trata-se de um tema que o Brasil tem compromissos internacionais, tem trajetória e é uma referência internacional. E qualquer mecanismo que possa inibir o pleno cumprimento do necessário combate ao trabalho escravo, essa comissão deve estar alerta.

Vários deputados criticaram a reforma trabalhista, citando o caso da rede Estácio, do Rio de Janeiro, que anunciou a demissão de 1.200 professores para contratar outros pelas novas regras. A faculdade alegou a necessidade de reduzir despesas. O ministro disse que existem muitos desempregados no País e que a reforma vai ajudar a mudar a situação de muitas famílias.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Agricultura

Para Valdir Colatto, do PMDB de Santa Catarina, a perda de validade da medida provisória que permitia renegociação das dívidas de produtores com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural pode inviabilizar a atividade de pequenos agricultores.

Valdir Colatto informa que os produtores deixaram de pagar essas dívidas porque o Supremo Tribunal Federal havia considerado a cobrança inconstitucional. Agora, relata o deputado, eles terão de pagar, ficarão inadimplentes e não terão acesso a crédito nos bancos.

Evair Vieira De Melo, do PV do Espírito Santo, também lamentou a não aprovação da medida provisória que permitia a renegociação de dívidas de produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural. Para ele, a redução em um ponto percentual da taxa paga ao Funrural resultaria em dinheiro efetivo no bolso do agricultor.

Desenvolvimento Regional

Ivan Valente, do Psol de São Paulo, protesta contra pedido feito pelo Ministério Público para reintegração de posse coletiva na cidade de Guarulhos. A ação envolve 91 processos e 45 mil pessoas. Ele pede que a prefeitura recorra da decisão para barrar as ordens de reintegração, prevendo que as desocupações provocarão uma conflagração social na cidade.

Aliel Machado, da Rede do Paraná, demonstra indignação com a ação de reintegração de posse ocorrida no município de Pinhão. Segundo ele, famílias que viviam no local há mais de 20 anos, tiveram que sair de suas casas, que foram demolidas. O deputado está preocupado com outras brigas judiciais que podem terminar da mesma forma.

O Senado realizou sessão solene para promulgar a Emenda Constitucional 98, que transfere para a administração pública federal os servidores dos ex-territórios de Roraima e Amapá. Édio Lopes, do PR roraimense, comemora a reintegração desses servidores e avalia que será feita justiça com esses trabalhadores que, segundo ele, ficaram por mais de 25 anos sem amparo legal.

Josi Nunes, do PMDB, registra presença em várias inaugurações em municípios do Tocantins. Segundo a deputada, foram obras em Taguatinga, Gurupi, Cariri, Formoso e Dueré. Ela cita a entrega de uma delegacia em Taguatinga e a recuperação de estradas na zona rural.

Leônidas Cristino, do PDT do Ceará, defende agilidade na conclusão da transposição do rio São Francisco, diante do quadro de seca em todo o Nordeste. Segundo ele, a redução do nível dos açudes que abastecem Fortaleza exige uma solução urgente. Ele diz que falta vontade política por parte do governo federal para resolver o problema da estiagem.

A Comissão de Meio Ambiente da Câmara realizou seminário, na cidade de Propriá, em Sergipe, para debater soluções para os atuais conflitos quanto ao uso das águas do rio São Francisco. João Daniel, do PT, elogia a realização do evento e afirma que é necessário criar um projeto de revitalização do local.

Rômulo Gouveia, do PSD da Paraíba, presta homenagem aos municípios de Rio Tinto, Areial e Pirpirituba pelo aniversário de emancipação política. O deputado informa ainda que assinou o processo de licitação para a construção da Academia de Saúde, fruto de emenda de sua autoria, para a cidade de Pirpirituba.

Rômulo Gouveia destaca também o início da Festa da Laranja, no município de Matinhas. Ele ressalta que a cidade é considerada uma das maiores produtoras de laranja do Brasil e está trabalhando com diversos órgãos, como o Sebrae, para realizar treinamentos e debates sobre a citricultura.

A vigésima nona reunião ordinária da Convenção Interestadual das Assembleias de Deus do Pará e de Mato Grosso será realizada em Redenção, no Pará, de 7 a 10 de dezembro. Júlia Marinho, do PSC, destaca a importância do evento, que reúne pastores e obreiros.

Valmir Assunção, do PT, elogia o governo da Bahia, destacando a construção de policlínicas, numa parceria que funciona em sistema de consórcios entre estado e prefeituras. O parlamentar pondera, entretanto, que está preocupado com a situação da cidade de Xique-Xique. Segundo ele, apesar de a policlínica de Irecê poder atender Xique-Xique, a administração local não quer firmar consórcio.

Transportes

Está em análise na Comissão de Constituição e Justiça projeto de Carlos Souza, do PSDB amazonense, que proíbe o transporte coletivo de realizar greve em horário de pico. Pela proposta, as frotas de ônibus, trens e metrôs terão que funcionar com todos os veículos no período das 5 às 9 da manhã, e das 5 da tarde até às 9 da noite. Para o deputado, é preciso resguardar o direito dos trabalhadores que dependem dos serviços de transporte público.

Segurança Pública

A Comissão de Segurança Pública aprovou proposta que permite o porte de arma de fogo para proprietários e trabalhadores rurais maiores de 21 anos. Segundo o autor da proposta, Afonso Hamm, do PP gaúcho, o objetivo é garantir a defesa pessoal, familiar e patrimonial. O deputado ressalta que as famílias estão desprotegidas no meio rural.

Afonso Hamm também cobra do governo federal a liberação dos recursos necessários à conclusão da duplicação da BR-116. Ele informa que 43 pessoas já morreram e mais de 50 ficaram feridas em acidentes na estrada. O deputado relata que os recursos necessários à obra chegam a 600 milhões de reais e o governo federal alocou apenas 60 milhões.

Wadih Damous, do PT, denuncia que as milícias estão agindo no Rio de Janeiro sem limites geográficos e sociais, levando o arbítrio, a opressão e a atividade ilegal até os bairros nobres da cidade. O deputado cobra providências das autoridades para combater as milícias, que, na sua opinião, agem como uma máfia. O parlamentar diz que o estado está caindo aos pedaços e dá nota zero a toda a administração estadual.

Vinícius Carvalho, do PRB de São Paulo, registra visita que fez ao Japão, junto com outros deputados da comissão especial que estuda a unificação das polícias civil e militar. Relator do colegiado, ele informa que já visitou nove países e ainda deve ir a estados no Brasil para conhecer os sistemas de segurança. O deputado anuncia que apresentará seu relatório no próximo ano, com propostas para combater a criminalidade.

Franklin, do PP de Minas Gerais, registra participação em evento do Programa Educacional de Resistência às Drogas na cidade mineira de João Pinheiro. O deputado elogia o programa, que é desenvolvido pela Polícia Militar, que tem como objetivo afastar crianças e adolescentes das drogas.

Como presidente do PDT do Maranhão, Weverton Rocha, lamenta o assassinato do ex-prefeito do município de Barra do Corda Manoel Mariano de Sousa, conhecido como Nenzim. O parlamentar repudia a tentativa de pessoas quererem colocar a culpa da morte do ex-prefeito no governador do estado. Ele informa ainda que a polícia está investigando o caso e punirá os culpados.

Previdência

Três trabalhadores rurais do Movimento dos Pequenos Agricultores iniciaram uma greve de fome contra a Reforma da Previdência. Marcon, do PT do Rio Grande do Sul, apoia os manifestantes, ressaltando que os trabalhadores estão cansados de perder direitos. O congressista espera que os parlamentares digam não às mudanças no sistema previdenciário.

Contrário à Reforma da Previdência, Waldenor Pereira, do PT da Bahia, diz que o governo gasta milhões de reais para disseminar mentiras. Ele rebate a propaganda oficial do Executivo, entre elas a de que os trabalhadores mais pobres não serão atingidos. O parlamentar lembra que o tempo de contribuição vai subir para a aposentadoria integral. Outra mentira, segundo ele, é dizer que trabalhadores rurais não serão atingidos.

Delegado Edson Moreira, do PR de Minas Gerais, também manifesta sua posição contrária à Reforma da Previdência, que considera criminosa. Na sua opinião, os que defendem a proposta estão jogando a população brasileira contra os funcionários públicos, por meio de propaganda enganosa. O parlamentar defende a realização de uma auditoria nas contas do setor e a cobrança daqueles que sonegam a Previdência.

Economia

A Comissão de Orçamento do Congresso concluiu a primeira fase de análise da Lei Orçamentária de 2018, com a discussão e aprovação dos relatórios setoriais. Claudio Cajado, do Democratas da Bahia, avalia que o colegiado demonstrou capacidade de consenso, o que tornou possível a votação final do Orçamento Geral da União até o dia 22 de dezembro.

Pompeo de Mattos, do PDT gaúcho, defende a votação de projeto de lei que propõe reajuste da remuneração paga às lotéricas por serviços bancários prestados. De acordo com o deputado, o texto foi elaborado coletivamente, em permanente diálogo com os pequenos empresários e com a Caixa Econômica Federal, e atende a uma reivindicação de mais de 13 mil permissionários lotéricos.

Votação

Em mais uma noite de debates acirrados, o Plenário aprovou a medida provisória que cria um regime especial de importação de bens a serem usados na exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. Os deputados concluíram, na madrugada de ontem para hoje, a votação dos destaques apresentados ao texto principal da medida.

Eram doze destaques defendidos pela oposição, e o embate começou já no primeiro, que tratava de um artigo que diminuía a contribuição social sobre o lucro líquido devido pelas empresas. Mas o destaque não passou e o texto foi mantido. A deputada Jandira Feghali, do PCdoB do Rio de Janeiro, afirmou que a proposta causará um rombo na economia.

Jandira Feghali: Próximo de um trilhão, até 2040, é o que o governo deixará de arrecadar. Favorecendo as petroleiras estrangeiras, retirando do povo brasileiro, aliás, recursos que servem à Previdência e à Seguridade Social.

O deputado Júlio Lopes, do PP do Rio de Janeiro, ressaltou que outros governos tentaram desonerar o setor de outra forma.

Júlio Lopes: Essa é uma medida que visa tão somente desonerar a exploração de petróleo e gás no brasil. Seria mais simples para o governo fazer o que governos anteriores fizeram. Mais um decreto, como foi feito pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, pelo presidente Lula, duas vezes, e pela presidente Dilma.

Já o deputado Pedro Paulo, do PMDB também do Rio de Janeiro, assegurou que os estados e municípios vão sair ganhando com a aprovação da medida provisória.

Pedro Paulo: Acabar com essa história de que a renúncia vai produzir um trilhão de prejuízo. Ao contrário, será um trilhão de receitas para o governo. Prefeitos, governadores, serão royalties de petróleo e participações especiais, que irão para os cofres, beneficiando saúde e educação desses municípios. Nós temos que aumentar a competitividade dessa exploração.

Ao final das votações, o texto original da medida provisória foi mantido e nenhum destaque foi aprovado. A MP será agora analisada pelo Senado Federal.

Política

Tiririca, do PR de São Paulo, informou que vai abandonar a política e que se sente envergonhado da postura de muitos parlamentares, apesar de ressaltar que alguns merecem seu respeito pelo trabalho realizado. O congressista lembra que é um dos mais assíduos da Casa e pede que os deputados olhem mais para o povo e menos para si mesmos.

Na visão de Valmir Prascidelli, do PT de São Paulo, a aprovação da reforma trabalhista torna compreensível que 60 por cento da população rejeite a atual Legislatura, segundo dados de pesquisa divulgada em jornal de grande circulação. O deputado avalia que alguns parlamentares devem ser respeitados, porque ainda lutam pelos direitos da população.

Chico Alencar, do Psol, alerta que o Rio de Janeiro vive uma profunda crise, com três ex-governadores presos e denúncias envolvendo representantes de outros Poderes. Para o deputado, o padrão de política existente no Rio estabeleceu-se desde sua criação. Ele defende uma radical transformação das práticas institucionais do seu estado.

A Polícia Federal deflagrou operação para investigar um suposto desvio de recursos na construção de uma obra executada pela Universidade Federal de Minas Gerais. Margarida Salomão, do PT, considera uma afronta o fato de a polícia conduzir coercitivamente o reitor, a vice e alguns professores da instituição para prestarem depoimento.

O alvo da operação, segundo a deputada, foi a construção do Memorial da Anistia Política do Brasil. Margarida Salomão ressalta ainda que a UFMG é uma das maiores universidades do País, com corpo docente competente, e não merecia passar por esse constrangimento.

Saúde

Edmilson Rodrigues, do Psol do Pará, considera criminosa a proposta de permitir o aumento da cobrança dos planos de saúde de beneficiários a partir dos 59 anos de idade. A matéria está em discussão na Câmara dos Deputados. O deputado diz que o governo federal tem uma ligação orgânica com o privatismo da saúde.

Adelson Barreto, do PR de Sergipe, está preocupado com resultado de um estudo internacional que revela relação entre diabetes, obesidade e câncer. O parlamentar, que chama os dados de estarrecedores, alerta que cerca de 800 mil casos de câncer, por ano, têm ligação com excesso de peso e diabetes.

Esporte

Projeto de autoria de Deley, do PTB do Rio de Janeiro, propõe mudança no modelo como são eleitos os presidentes das federações e confederações do esporte. O congressista avalia que os atletas devem assumir o protagonismo nessas organizações e lamenta as notícias de desvio de dinheiro público nas federações e confederações.

Últimas Notícias

O Plenário da Câmara aprovou há pouco a medida provisória que amplia, para 31 de dezembro de 2019, a vigência do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica. O mesmo prazo passa a valer para benefícios previstos pela Lei do Audiovisual.

Uma das novidades no texto é a inclusão dos games produzidos de forma independente e dos clipes musicais produzidos pela indústria videofonográfica entre os potenciais beneficiários dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional. A matéria será enviada ao Senado.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário