Rádio Câmara

• Processos de direito da família podem ser analisados com mais rapidez
  
• Debatedores veem como ilegal e injusto aumento nas contas de luz
  
• Comissão revoga decreto que permite titulação coletiva de imóveis

 

Em meio à polêmica, a Comissão de Agricultura da Câmara aprovou a revogação de um decreto presidencial que permite a titulação coletiva de imóveis para fins de reforma agrária. Enquanto os defensores da proposta argumentam que os proprietários serão beneficiados com a titulação individual da terra, os críticos afirmam que o texto prejudica comunidades tradicionais. Saiba mais na reportagem de José Carlos Oliveira.

O projeto de decreto legislativo (PDC 584/17) é do deputado Nilson Leitão, do PSDB do Mato Grosso e coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária. O texto anula os efeitos do decreto (Dec. 8.738/16) em que a ex-presidente Dilma Rousseff regulamentou os processos de cadastro e seleção de candidatos ao Programa Nacional da Reforma Agrária.

Leitão argumenta que a Constituição só prevê a titulação individual e não faz referência à possibilidade de concessão de títulos de propriedade à pessoa jurídica ou associações, de forma coletiva, como consta do decreto presidencial. O relator da proposta, deputado André Amaral, do PMDB da Paraíba, concordou.

André Amaral: A titulação coletiva transforma aquela senhora e senhor que são donos daquele pedaço de terra em, praticamente, donos em comunidade. O nosso parecer é justamente o contrário: sustando o decreto e determinando que essa situação aconteça de forma individual, no nome do homem, ou da mulher, ou de seus filhos. É somente dessa forma que, entregando o título, alforria-se o cidadão e lhe dá condições de, se precisar, negociar aquele pequeno pedaço de terra ou colocá-lo em garantia em um banco, oportunizando assim que o desenvolvimento chegue a essas pequenas regiões.

Visão completamente diferente tem o deputado João Daniel, do PT de Sergipe, que foi voto vencido na Comissão de Agricultura.

João Daniel: Esse PDC tem origem nos interesses da bancada ruralista, que quer decidir como devem viver os índios, os quilombolas e os assentamentos rurais. Nossa Constituição é muito clara: nós somos livres e, se eu quiser, morando em uma comunidade quilombola ou em um assentamento rural, ter título de propriedade coletiva ou individual, eu o terei. O que eles estão querendo propor é que só existe um tipo e um modelo de vida, que é o da propriedade titularizada privada. Isso é inconstitucional e um desrespeito com as organizações sociais.

Segundo João Daniel, a estratégia agora é tentar barrar esse projeto de decreto legislativo na Comissão de Constituição e Justiça, que vai analisar o mérito e a constitucionalidade do texto. A possível revogação do decreto presidencial que permite a titulação coletiva de imóveis para a reforma agrária também passará por votação no Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Economia

Luiz Couto, do PT da Paraíba, manifesta preocupação com a intenção do governo federal de privatizar algumas empresas estatais. No entendimento do parlamentar, não é correto sacrificar o patrimônio público para garantir a sobrevivência de um governo que ele considera impopular e ilegítimo.

Chico Lopes, do PC do B do Ceará, condena a intenção do governo federal de privatizar várias estatais, como a Petrobras, a Eletrobras e os Correios. Para o deputado, vender essas instituições à empresas privadas é falta de patriotismo e de respeito ao País.

Evair Vieira de Melo, do PV capixaba, critica decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica que, segundo ele, demorou 15 anos para determinar que a compra da fábrica de chocolates Garoto pela Nestlé só pode ser concluída com a condição de a Nestlé abrir mão das principais marcas da Garoto. Na opinião do congressista, o Cade não age para evitar monopólios.

Preocupado com o futuro da ciência e da pesquisa no Brasil, Celso Pansera, do PMDB do Rio de Janeiro, antecipa que pode haver um déficit financeiro ainda maior para o setor em 2018. Segundo o deputado, se o governo gastar o que planeja no ano que vem, muitas pesquisas e projetos científicos correm o risco de ser interrompidos.

Nelson Pellegrino, do PT da Bahia, registra que o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto realizou protestos em algumas cidades do País contra o que chama de desmonte do programa Minha Casa, Minha Vida, considerado pelo deputado como fundamental para garantir moradia digna aos brasileiros. Ele lembra que os governos petistas atingiram 4 milhões de imóveis contratados, mas o atual governo reduziu para 70 mil imóveis a meta a ser alcançada este ano.

Transportes

Marcos Rogério, do Democratas de Rondônia, reclama dos preços das passagens de voos regionais. Ele afirma que, além de cobrarem tarifas abusivas, as empresas aéreas oferecem rotas que dificultam a vida dos passageiros. O parlamentar cita o exemplo de um voo que sai da cidade de Ji-Paraná às 17 horas, mas só chega em Brasília às 10 horas da manhã do dia seguinte.

Na visão de Alberto Fraga, do Democratas do Distrito Federal, a Agência Nacional de Aviação Civil desrespeita os consumidores. Ele reclama de dificuldades no embarque e de falta de espaço nos compartimentos destinados às malas de mão dentro dos aviões. O congressista pede providências à Anac, argumentando que os preços das passagens não diminuíram em função do início da cobrança das malas despachadas.

Consumidor

Professora Dorinha Seabra Rezende, do Democratas, solicita ao Tribunal de Contas da União uma auditoria sobre o sistema que monta a tabela e os valores de correção da tarifa de energia no Tocantins. A deputada entende que é injusto o governo federal cobrar, do consumidor final, os benefícios e privilégios concedidos ao estado.

Segundo Zé Geraldo, do PT do Pará, o atraso na instalação da rede de transmissão da usina de Belo Monte está gerando um prejuízo de 1 bilhão e 500 milhões de reais para a União. O congressista afirma que o governo está repassando o prejuízo para os consumidores pagarem nas contas de luz.

Tarifas de Energia

Em audiência pública na Comissão de Minas e Energia, o repasse ao consumidor de indenização devida pelo governo a empresas transmissoras de energia elétrica foi criticado. O repasse é permitido por portaria do Ministério de Minas e Energia, publicada em abril do ano passado. O impacto sobre as tarifas gira em torno de 7 por cento, segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica, a Aneel. Lara Haje acompanhou o debate e traz mais informações sobre o assunto.

Os debatedores concordaram que o problema remonta a 2012, quando a então presidente Dilma Rousseff mandou ao Congresso a Medida Provisória 579/12 (transformada na Lei 12.783/13), que definiu as regras para a renovação antecipada de concessões de energia e permitiu a redução de até 20% das contas de luz.

Segundo o representante da Proteste, Associação Brasileira de Defesa de Consumidor, Henrique Lian, houve, à época, uma precificação mal feita dos bens e créditos que as empresas de energia detinham - os chamados ativos -, e as empresas não foram indenizadas pelo governo. De acordo com ele, a Portaria de Minas e Energia, ao determinar o repasse dessa indenização devida pelo governo ao consumidor, é ilegal.

Henrique Lian: Essa irresponsabilidade não pode cair no colo do consumidor, nem do pequeno consumidor, nem do médio, nem do grande. Ninguém pediu aquela benesse populista dos anos passados. A gente vê com muita alegria a iniciativa do Congresso Nacional de colocar em debate a anulação dessa medida.

Tramita na Câmara Projeto de Decreto Legislativo (590/17), do deputado Vinicius Carvalho, do PRB de São Paulo, que susta a portaria que permitiu ao governo repassar ao consumidor os valores devidos às transmissoras de energia.

Para a representante do Ministério de Minas e Energia, Marisete Pereira, se o projeto for aprovado, a credibilidade internacional do país poderá ficar comprometida. Segundo ela, após edição da portaria, no passado, os leilões do setor foram exitosos, o que não estava ocorrendo antes. Ela acredita que a portaria está adequada à lei.

Marisete Pereira: As transmissoras são as prestadoras do serviço público e deixariam, com este ato, do PDC, de receber os valores necessários para aos investimentos na rede, o que poderia colocar em risco a segurança do sistema atualmente disponível e poderia afastar os investidores dos novos investimentos necessários à expansão da rede.

Relator do projeto, o deputado Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ) concorda com a portaria, mas entende que a conta não pode ser totalmente paga pelos consumidores. Por outro lado, ele destacou que o governo não pode pagar toda a fatura neste momento. Marco Antônio Cabral disse que pretende apresentar um relatório equilibrado, que evite a judicialização da questão.

Na audiência, o presidente da Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica, Mário Miranda, destacou que o reajuste de tarifas de energia está abaixo da inflação, mesmo com o aumento de 7 %. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

Saúde

Dados da Associação Brasileira de Alzheimer mostram que a doença atinge mais de um milhão de pessoas no Brasil, mas apenas a metade delas busca tratamento. Adelson Barreto, do PR de Sergipe, entende que é preciso dar mais visibilidade à discussão sobre doenças mentais e sobre os direitos das pessoas que sofrem dessas patologias.

A Unidade de Pronto Atendimento da zona norte da cidade gaúcha de Caxias do Sul foi inaugurada no fim de setembro. Mauro Pereira, do PMDB, informa que atuou na busca de recursos para a realização da obra e que viabilizará mais cerca de 4 milhões de reais para a Saúde Pública do Rio Grande do Sul.

Edmilson Rodrigues, do Psol do Pará, defende a aprovação do texto que trata das regras de remuneração dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias. Ele lembra que a proposta já foi aprovada em comissão especial e agora segue para discussão em Plenário. O parlamentar afirma que o piso de mil e 600 reais para a categoria, se aprovado, será uma grande conquista.

Homenagem

João Daniel, do PT de Sergipe, participou, no fim de setembro, em Nossa Senhora das Dores, de comemoração em homenagem à padroeira que dá nome ao município. O congressista saúda a população local que marcou presença no evento religioso.

Ao registrar a passagem do dia 21 de setembro, Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência, Zenaide Maia, do PR, parabeniza o Instituto de Reeducação e Reabilitação de Cegos do Rio Grande do Norte. A deputada ressalta que a instituição ajuda pessoas com limitações visuais há mais de 65 anos.

A Comissão de Seguridade Social e Família vai debater a criação do Dia da Filantropia no Brasil, que deverá ser celebrado em 20 de outubro. Antonio Brito, do PSD da Bahia, destaca a importância das entidades filantrópicas para ajudar os menos favorecidos nas áreas de Educação, Saúde e Assistência Social. Ele observa que, a cada real investido pelo governo nas isenções previdenciárias, 5 reais e 92 centavos retornam em ações sociais das entidades.

A Cooperativa de Crédito do Vale do Rio Pardo, no Rio Grande do Sul, comemorou 98 anos de fundação. Heitor Schuch, do PSB, exalta a data e reconhece que o Sicredi contribui com o desenvolvimento das comunidades mais carentes da região há quase um século.

Em 28 de setembro, a cidade de Cruzeiro do Sul, no Acre, completou 113 anos de existência. Localizada às margens do rio Juruá, a cidade, segundo Rocha, do PSDB, é um dos polos de desenvolvimento do estado acriano. O parlamentar destaca que já foi aprovado, em duas comissões da Câmara, projeto que cria a Zona Franca de Cruzeiro do Sul, para impulsionar o crescimento do estado.

Relações Exteriores

Em seu primeiro discurso na Assembleia Geral da ONU, o presidente norte-americano, Donald Trump, defendeu que, se os Estados Unidos forem ameaçados, ele não terá outra escolha a não ser destruir a Coreia do Norte. Severino Ninho, do PSB de Pernambuco, observa, no entanto, que Trump não pode confundir toda a nação norte-coreana, que tem 23 milhões de habitantes, com provocações de um ditador irresponsável.

Como integrante da comitiva presidencial convocada para a abertura da Assembleia Geral da ONU, Claudio Cajado, do Democratas da Bahia, participou de reuniões em Nova Iorque. O deputado afirma que, após o evento, Temer pôde mostrar ao mercado financeiro, em conversas com jornalistas internacionais, as oportunidades de negócios no Brasil nas áreas de gás, petróleo e mineração.

Eleições

O Congresso Nacional aprovou, recentemente, mudanças no sistema eleitoral. Pedro Uczai, do PT catarinense, ressalta duas alterações que considera importantes: o fim das coligações proporcionais em 2020 e a criação de cláusula de desempenho nas urnas para o acesso das legendas ao fundo partidário e ao tempo de rádio e TV.

Valdir Colatto, do PMDB de Santa Catarina, votou pelo fim das coligações proporcionais. De acordo com o deputado, o atual sistema incentiva a criação de partidos pequenos com o único objetivo de obter verba pública e negociar cargos e regalias.

Também foi aprovada a criação de um fundo eleitoral formado com 30 por cento das emendas parlamentares, além de recursos do fundo partidário e outras fontes. Fábio Sousa, do PSDB de Goiás, critica a medida, argumentando que os recursos das emendas são usados para investimentos em setores estratégicos, como Saúde, Educação e Infraestrutura, e beneficia principalmente os municípios mais pobres.

Rogério Peninha Mendonça, do PMDB catarinense, lamenta que a Câmara não tenha aprovado mudanças profundas no sistema político. Para o deputado, o fim das coligações partidárias para as eleições de 2020 é uma enganação. Ele espera que o Supremo determine o fim das coligações já em 2018. O deputado também defende a redução do número de partidos, a coincidência de eleições e mandato de 5 anos.

Pepe Vargas, do PT do Rio Grande do Sul, diz que a Câmara não tratou com profundidade a proposta que altera o sistema político-eleitoral. Ele avalia que os parlamentares deveriam ter se concentrado mais na criação de um teto de gastos para campanhas e na ampliação da participação popular nas decisões legislativas.

Segurança Pública

Gonzaga Patriota, do PSB de Pernambuco, elogia a iniciativa da penitenciária de Petrolina de fazer com que os presos em regime aberto ou semiaberto façam cursos de qualificação por meio do Sistema S. O deputado explica que, com isso, os detentos podem trabalhar como mecânicos e pedreiros, entre outras profissões.

Gonzaga Patriota também comemorou a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça, do projeto de sua autoria que autoriza a interligação do rio São Francisco com o rio Tocantins. Para ele, a proposta ajuda a resolver o problema da seca no Nordeste, com o aumento da vazão do São Francisco.

Justiça

Alexandre Valle, do PR, elogia a decisão da Justiça de acatar o pedido do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho para revogar sua prisão domiciliar. O deputado argumenta que a condenação não foi confirmada em segunda instância e, por isso, ele considera legítimo que a Justiça tenha concedido o habeas corpus para Garotinho responder ao processo em liberdade.

Aluísio Mendes, do Podemos, comemora a decisão do Tribunal Regional do Maranhão de garantir a posse e a diplomação de quatro vereadores da cidade de Zé Doca, que tiveram a coligação impugnada há quase um ano. Para o deputado, a decisão restabelece a esperança e a vontade das urnas.

Direito de Família

Projeto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara permite que processos ligados a direito de família, como divórcio, pensão alimentícia e guarda de filhos, corram em juizados especiais, com a presença de mediadores e, pelo menos em teoria, prazos mais curtos. O repórter Antonio Vital traz mais informações sobre o projeto que já pode ser analisado pelo Plenário da Câmara.

De acordo com a proposta (PL 5696/01), os autores das ações vão poder optar pela tramitação dos processos em uma Vara de Família tradicional ou em um juizado especial cível. Pela legislação atual (Lei 9.957/2000), podem ser resolvidos nos juizados especiais ações que não ultrapassem o valor de 40 salários mínimos.

Nestes juizados, os procedimentos são menos formais: é marcada uma audiência de conciliação com a presença de um mediador e, se não houver acordo entre as partes, o caso é decidido por um juiz. O projeto original foi apresentado pelo deputado Pedro Fernandes, do PTB do Maranhão, mas foi analisado junto com outras cinco propostas sobre o mesmo assunto na CCJ. Na comissão, o relator, deputado Hiran Gonçalves, do PP de Roraima, transformou as propostas em um único projeto.

Para Hiran Gonçalves, os juizados especiais cíveis dão mais agilidade aos processos, o que é benéfico para as famílias.

Hiran Gonçalves: Dá oportunidade de que as pessoas que estão fazendo separação judicial, que estão litigando sobre pensão alimentícia, divórcio, entre outros, utilizem os juizados especiais porque a tramitação é mais célere e a gente entende que esses litígios são tão dolorosos que eu acho que, quanto mais rápido se resolvem essas questões, mais chances de a família seguir o curso normal.

Hiran Gonçalves fez duas alterações no projeto original: tirou a possibilidade de investigações de paternidade serem resolvidos nos juizados especiais, já que nestes casos é preciso produzir provas, e tirou a previsão de criação de juizados especiais de família pelos estados. Isso porque os estados é que têm autonomia para decidir sobre isso.

A criação de juizados especiais de família é defendida pela advogada Ana Brocanelo, de São Paulo, como maneira de dar agilidade aos processos. Mas ela destaca que, na maioria das vezes, os juizados especiais têm tantos casos para resolver que os advogados preferem que os processos corram em varas normais da Justiça, que acabam sendo mais ágeis.

Ana Brocanelo: Enquanto nas varas comuns, cíveis, a gente vai ter a primeira audiência prévia às vezes num prazo de dois, três meses, muitas vezes num juizado especial cível, isso vai jogar para sete, oito meses de distância. Então a ideia de facilitar aquela ação de pequeno valor, por exemplo, uma execução de alimentos que não ultrapasse ali aquela alçada, seria muito bom, se tivesse essas audiências mais rápidas.

O projeto que permite que casos de família sejam decididos em juizados especiais deve ser analisado ainda pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Confira a íntegra dos discursos em Plenário