Rádio Câmara

• Brasil ratifica acordo que facilita pagamento de pensão alimentícia
  
• Parlamentares apontam função estratégica das forças policiais
  
• Deputados destacam vantagens em mudanças no sistema tributário

Comissão especial da Câmara analisa a Reforma Tributária. Luiz Carlos Hauly, do PSDB do Paraná, relator da matéria no colegiado, avalia que o atual sistema é ruim e impede o crescimento da economia. Nos últimos 37 anos, segundo o parlamentar, o Brasil cresce abaixo da média mundial em razão do sistema tributário.

Na avaliação de Luiz Carlos Hauly, a Reforma Tributária prevê um imposto único, que deverá desonerar vários setores, entre eles os da alimentação, dos medicamentos e de máquinas e equipamentos.

Luiz Carlos Hauly: "A Reforma Tributária, que vai simplificar, eliminar 10 impostos, colocar uma plataforma tecnológica de última geração, vai fazer com que o Brasil avance. Nós teremos só um imposto de renda, um imposto de valor agregado, um imposto seletivo, a manutenção da contribuição previdenciária e os impostos patrimoniais. Esse sistema enxuto vai desonerar a comida, zero de alíquota em comida, zero de alíquota em remédio e também em máquinas e equipamentos, que geram riqueza. E nós teremos esse reordenamento tributário simplificador e de alta tecnologia".

Já está em vigor a lei, aprovada em maio, que legaliza as isenções concedidas unilateralmente por estados e pelo Distrito Federal para incentivar a instalação de empresas em seus territórios. De acordo com o relator da matéria na Câmara, Alexandre Baldy, do Podemos de Goiás, o texto prevê uma transição para essas isenções, com prazos que variam de 1 a 15 anos de vigência.

Para Alexandre Baldy, essa proposta vai possibilitar a geração de empregos, incentivando o desenvolvimento do País, principalmente em momentos de crise econômica, pois as empresas terão confirmados seus incentivos fiscais.

Alexandre Baldy: "Isso poderá ainda ser utilizado como uma ferramenta de desenvolvimento e de geração de empregos em momento de crise econômica e social, em nosso País, por mais 15 anos. Então, é um grande projeto, que fará diferença na família, na vida das pessoas, em todo o Brasil, e principalmente possibilitará desenvolvimento, possibilitará segurança jurídica, investimento na atividade produtiva, na indústria, no comércio, em todas as atividades produtivas e econômicas do nosso País, para que a gente consiga, efetivamente, reconstruir econômica e socialmente o Brasil, e gerar empregos para os brasileiros".

A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 foi aprovada pelo Congresso Nacional em 13 de junho. No segundo semestre, o governo enviará ao Parlamento a proposta de Lei Orçamentária para o ano que vem. O relator da matéria será Cacá Leão, do PP da Bahia.

Cacá Leão enfatiza que esta será a primeira lei anual de orçamento balizada pela Emenda Constitucional dos Gastos Públicos, e, portanto, sua responsabilidade será maior na relatoria do projeto orçamentário. O parlamentar ressalta ainda que setores estratégicos não serão afetados.

Cacá Leão: "A gente pretende fazer um trabalho, realmente diferenciado, afinal é a primeira Lei Orçamentária Anual que está coberta sob a PEC do Teto dos Gastos Públicos, então a gente vai ter que ter muito cuidado com a alocação dos recursos, e a nossa grande missão é provar que a PEC do Teto não retira recursos nem da Saúde, nem da Educação, nem da Segurança Pública, ou em outras áreas de suma importância para o Brasil".

Cacá Leão acredita que, já a partir do próximo ano, a economia estará mais segura, com gastos públicos mais ajustados.

Para Pauderney Avelino, do Democratas do Amazonas, os números da economia brasileira estão promissores. O parlamentar afirma que a deflação, divulgada pelo IBGE, é prova disso. Os índices, segundo ele, revelam que os brasileiros tiveram um ganho expressivo com o fim da inflação.

Pauderney Avelino: "O IBGE divulgou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, do mês passado. Houve deflação de 0,23 por cento. Essa queda da inflação traz um ganho real inestimável para os brasileiros. Traz de volta o poder de compra de cada um. Durante o governo Dilma, do PT, a inflação superou a casa dos 10 por cento ao ano. E conseguimos reverter o quadro, alcançando agora apenas 3 por cento ao ano".

Pauderney Avelino acrescenta que a deflação também tem estimulado a queda dos juros básicos da economia, e, segundo ele, isso representa mais comida na mesa dos brasileiros e geração de empregos com carteira assinada.

Desenvolvimento Regional

Leonardo Monteiro, do PT, defende a aprovação do projeto que prevê a inclusão dos municípios do Vale do Rio Doce, no estado de Minas Gerais, na área de atuação da Sudene.

O parlamentar explica que a região vem sendo afetada há anos, desde quando foi desmatada uma grande área para implantação de uma ferrovia, culminando com a catástrofe de Mariana. Com a inclusão dos municípios na Sudene, Leonardo Monteiro avalia que a região terá incentivos importantes para se desenvolver.

Leonardo Monteiro: "Hoje, a região está num processo largo de desertificação, com tocos de morro careca, com as nascentes de rios secando. E agora veio o desastre de Mariana, e a lama que atingiu o Rio Doce, matou o Rio Doce. Então, nós estamos acelerando esse processo de votação, pagando uma dívida que o País tem com aquela região. Então, achamos que é mais do que justo a gente incluir essa área na área mineira da Sudene, para que nós possamos, naquela região, usufruir de incentivos como a presença do Banco do Nordeste, que possam contribuir para o desenvolvimento e industrialização daquela região, que foi drasticamente empobrecida".

Ana Perugini, do PT, afirma que está acompanhando de perto a questão hídrica de São Paulo. A parlamentar informa que uma nova outorga do Sistema Cantareira dobrou o volume de água para a região de Piracicaba. Dessa forma, estarão bem atendidas as cidades de São Paulo e Campinas.

A deputada ressalta que o Ministério Público cumpriu papel importante durante o processo de outorga, realizando audiências e esclarecendo a população. Ana Perugini acrescenta que a água é fundamental para o desenvolvimento não apenas do estado, mas de todo o País.

Ana Perugini: "Nós tivemos uma luta muito forte, que começou em 2009, por ocasião da renovação da outorga do Sistema Cantareira que abastece, tanto a região metropolitana de São Paulo, como a região metropolitana de Campinas, que são duas regiões metropolitanas importantes para o crescimento, não só do estado de São Paulo, mas para o crescimento do nosso País. E agora nós conseguimos a outorga e, quando falo nós, é por que são muitos órgãos envolvidos, desde o Consórcio das Bacias do Rio Piracicaba, o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas, e também a grande atuação do Ministério Público, que acompanhou todo esse processo de renovação, fazendo audiências e trazendo a consciência à população de que sem a água nós não podemos ter absolutamente nenhum tipo de desenvolvimento".

Transportes

Hugo Leal, do PSB do Rio de Janeiro, manifesta sua preocupação com as obras de manutenção da rodovia BR-040, no trecho da serra de Petrópolis a Juiz de Fora. Segundo o parlamentar, as obras estão paradas, trazendo riscos para a população.

Hugo Leal relata que, além das obras inacabadas, a rodovia é antiga e precisa de modernização, em especial na subida da serra onde, algumas vezes, os caminhões são impedidos de transitar por conta do perigo que representam.

Hugo Leal: "Essa obra hoje encontra-se parada, e isso é o pior cenário que nós podemos ter para essa questão da BR-040, especialmente na subida de Serra de Petrópolis. Então, nossa preocupação continua dentro dessa linha. Primeiro: encerrar essa obra, essa obra tem que ser acabada, até por uma questão de segurança das pessoas, segurança viária, especialmente na descida. Na subida nem digo, porque a subida é tão antiga, que eu não sei como conseguem subir carretas. Então, tem períodos que a serra tem que ficar fechada para caminhões. Essa subida já deveria ter sido feita há muitos anos, e isso é uma responsabilidade hoje da concessionária, e obviamente também da ANTT".

Segurança Pública

O governo federal anunciou, em abril deste ano, o contingenciamento das verbas da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal. O contingenciamento é um corte no orçamento das instituições, quando faltam recursos ao governo. De acordo com Aluísio Mendes, do Podemos do Maranhão, instituições importantes para a Segurança Pública foram afetadas.

Aluísio Mendes considera preocupante a redução dos recursos, na medida em que as duas polícias atuam em setores estratégicos, como o combate ao tráfico de armas e drogas e às organizações criminosas.

Aluísio Mendes: "É um assunto que muito nos preocupa. São instituições importantíssimas na Segurança Pública do nosso País. Nós sabemos que os maiores problemas hoje com relação à Segurança Pública são as organizações criminosas, o tráfico de drogas e o tráfico de armas, e elas são atribuições exclusivas da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal. E, quando o governo contingencia quase 50 por cento do orçamento dessas duas instituições, isso significa que são menos policiais combatendo esses crimes e mais violência nas nossas cidades".

Tramita na Câmara projeto de lei de autoria de Subtenente Gonzaga, do PDT de Minas Gerais, que confere à Polícia Militar a mesma competência que a Polícia Civil e a Polícia Federal têm, para encaminhar processos diretamente ao Poder Judiciário.

Subtenente Gonzaga explica que, atualmente, a Polícia Militar utiliza sua inteligência somente em caráter de prevenção, sendo que suas informações podem ser aproveitadas em investigações.

Em qualquer lugar do mundo, na América Latina toda, à exceção do Brasil, todas as polícias têm a competência da investigação. Todas as polícias levam o resultado do seu trabalho para o Poder Judiciário e o Ministério Público darem sequência no processo. E, no Brasil, a Polícia Militar que tem 500 mil pessoas, tem que levar todo o seu trabalho para a Polícia Civil ou para a Polícia Federal. Então, o que nós precisamos fazer é aquilo que o mundo faz. Com a competência de todas as polícias poderem investigar, óbvio que nós vamos ampliar a capacidade de elucidação de crimes no Brasil. Permitindo que o policial militar investigue, que o policial rodoviário federal investigue, ele possa fazer, daquilo que ele faz hoje, inteligência policial, para fins de prevenção, que ele faça para fins de investigação.

Política

O juiz federal Sergio Moro, responsável pela Operação Lava Jato na primeira instância, condenou, em junho, o ex-presidente Lula a 9 anos e seis meses de prisão, no processo relativo ao triplex do Guarujá. Para Bonifácio de Andrada, do PSDB de Minas Gerais, o caso não terá solução rápida. Ele ressalta que os advogados do ex-presidente apresentarão recursos para levar o caso à segunda instância.

Bonifácio de Andrada afirma que a situação judicial do ex-presidente Lula já era conhecida, porém não com a gravidade apontada na condenação dada pelo juiz.

Bonifácio de Andrada: "Esse processo, logicamente, não vai realmente, ter solução agora. O presidente Lula, com os bons advogados que tem, vai na realidade apresentar recurso e o recurso vai para a segunda instância. Então iremos assim observar o que pode ocorrer. No momento a situação de Lula é uma situação judicialmente conhecida, sem problemas assim tão graves, como alguns setores estão levantando".

Na avaliação de Décio Lima, do PT de Santa Catarina, a denúncia contra o presidente Michel Temer e a condenação do ex-presidente Lula demonstram a incoerência pela qual passa o País. O deputado avalia que o maior desafio político da Câmara, agora, é garantir o prosseguimento da denúncia contra Temer.

O andamento do processo foi rejeitado pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa, mas ainda depende de votação pelo Plenário. Décio Lima defende eleições diretas para que o povo se manifeste sobre quem deve comandar o Brasil. Para ele, só o voto direto dará legitimidade ao chefe do Executivo.

Décio Lima: "O Brasil está diante de um processo de encontro de duas contradições gravíssimas para a República brasileira. Por um lado, a condenação do presidente Lula, sem provas. E, do outro lado, a Câmara dos Deputados, lamentavelmente, permitindo que não haja curso a uma denúncia com materialidade de delito, com provas incontestáveis, contra o Michel Temer. Portanto, o Brasil tem que se resolver. E a forma de nós resolvermos o País, neste momento, é compartilhar com o povo brasileiro, através de eleições diretas".

Relações Exteriores

Brasil ratifica acordo internacional para garantir pagamento de pensão alimentícia. O objetivo é assegurar o pagamento da pensão quando os pais moram em países diferentes. Geórgia Moraes tem mais informações.

A chamada Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família foi assinada em 2007, em Haia, na Holanda, e estimula que os países participantes realizem ações para que a pensão realmente seja paga, como a retenção de salário, o bloqueio de contas bancárias e a alienação forçada de bens. O governo brasileiro assinou o texto com algumas ressalvas, como diferenciar normas de pagamento de pensão alimentícia para maiores incapazes e idosos.

Atualmente, entre os obstáculos à cobrança internacional de pensão alimentícia estão as diligências ao exterior e a aplicação de decisões judiciais de um país, que podem encontrar entraves nas leis de outro país. A deputada Erika Kokay (PT-DF) aponta as vantagens do acordo.

Erika Kokay: "É um acordo com Estados, que são os Estados-Parte desta proposição, onde se facilita que crianças tenham alimentos - crianças que são prioridade absoluta na nossa Constituição".

Com a ratificação da convenção, pedidos de pensões alimentícias do Brasil para o exterior e vice-versa serão mais céleres. Um protocolo que complementa o tratado também foi ratificado. O documento estabelece regras internacionais uniformes para o cumprimento da lei. Ambas as normas já haviam sido aprovadas pelo Congresso. 

Os pedidos de pensão alimentícia que envolvam outros países vão tramitar no Ministério da Justiça e Segurança Pública. As novas regras previstas no acordo devem entrar em vigor até o fim deste ano. Já está em desenvolvimento, inclusive, sistema para tramitação eletrônica desses pedidos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Geórgia Moraes

Saúde

Portaria do governo federal definiu novos parâmetros para o Programa Mais Médicos, com prioridade para profissionais brasileiros. Alan Rick, do PRB do Acre, considera acertada a decisão do Executivo Federal. Ele lembra que o Brasil possui um contingente grande de médicos que podem aderir ao programa, o que dispensa a necessidade de optar por profissionais cubanos.

Alan Rick: "Nos causava bastante confusão, estranheza, que um programa voltado para levar a saúde, a atenção básica, para municípios mais carentes do Brasil, estivesse voltado quase que totalmente à contratação de médicos cubanos. Os médicos cubanos são excelentes profissionais. Não tenho dúvidas disso. Mas, se nós temos um contingente de médicos brasileiros, e médicos brasileiros formados no exterior, nós temos que dar prioridade ao brasileiro".

Alan Rick também ressalta o empenho, pelo Ministério da Saúde, de emenda parlamentar, de sua autoria, no valor de 4 milhões de reais para as obras de reforma e ampliação do Hospital João Câncio Fernandes, no município acriano de Sena Madureira.

O governo instituiu, em 2016, um grupo de trabalho para analisar a criação de um plano de saúde popular, com serviços mais baratos e cobertura menor que a exigida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. Na avaliação de Mandetta, do Democratas de Mato Grosso do Sul, é preciso encontrar uma solução para o problema da falta de acesso da população aos serviços de saúde.

O parlamentar lembra que o setor de planos de saúde é muito complexo. Mandetta acrescenta que é preciso ter cautela para analisar a proposta e encontrar um ponto de equilíbrio que não retire direitos dos consumidores. 

Mandetta: "Nós temos que olhar com muita atenção, porque é um setor extremamente complexo e fundamental para as empresas que contratam planos de saúde e para as pessoas físicas que fazem contrato direto. O reajuste, por faixa etária, penaliza demais os idosos. A partir do momento que você chega na última faixa etária, o aumento do plano é praticamente para acabar com qualquer tentativa de permanência, para que a pessoa saia no momento que ela vai mais necessitar, e nós precisamos encontrar o ponto médio dessa discussão para dar o equilíbrio para esse setor".

O programa Mãe Curitibana, de saúde materna, serviu de exemplo para vários estados, como São Paulo, Ceará e Pernambuco. Em Curitiba, o programa ajudou a reduzir a mortalidade infantil para um dígito. Luciano Ducci, do PSB do Paraná, observa que o êxito do programa fez com que a iniciativa fosse levada aos países da África para conter o avanço da transmissão do HIV.

Luciano Ducci: "Esse programa hoje tem um reconhecimento muito grande da Organização Mundial da Saúde, servindo inclusive de base para a implantação do programa de redução da transmissão do vírus HIV da mãe para a criança na África, porque os índices atingidos em Curitiba, na sua implantação, foram muito significativos reduzindo praticamente para zero a transmissão vertical do vírus HIV. E hoje, depois de 18 anos, os índices significativos de redução de mortalidade e ampliação desse programa praticamente para o Brasil inteiro".

Confira a íntegra dos discursos em Plenário