Rádio Câmara

• Cobrança de tarifas poderá variar conforme a demanda dos usuários
  
• Projeto aumenta piso dos agentes de Saúde para dois salários mínimos
  
• Deputados divergem sobre recentes mudanças nas leis trabalhistas

 

Vicentinho, do PT de São Paulo, volta a criticar as mudanças nas leis trabalhistas. Para o parlamentar, a nova legislação trabalhista é perigosa, em especial porque estabelece a prevalência do acordo entre patrão e empregado sobre a lei.

Para Vicentinho, essa mudança só interessa a um empresariado retrógrado, que pensa em lucrar a qualquer custo. O parlamentar alerta que a lei recém-sancionada pode representar o fim da CLT.

Vicentinho: "Achamos que o mais importante de tudo é lutar para não permitir a retirada de direitos dos trabalhadores. O que é que tem de mais grave é essa história de: em nome da liberdade de negociação, em nome da modernização das relações de trabalho, colocar aquilo que foi negociado vale mais do que o legislado. Em outras palavras, o que o patrão fizer com o trabalhador, vale mais do que a lei. Ora, hoje já vale quando é para melhorar, ter uma jornada menor e outras conquistas consagradas nas convenções coletivas. Nós não podemos permitir que seja para piorar. Isso é o fim da CLT e quem sabe a volta da própria escravidão".

Já Celso Maldaner, do PMDB de Santa Catarina, diz ser totalmente favorável às mudanças feitas na legislação trabalhista. Na opinião dele, as alterações modernizam as relações entre empregador e empregado, sem prejudicar os trabalhadores.

Celso Maldaner: "Há apenas dez itens que podem ser negociados dentro da legislação trabalhista, que está em vigor desde 1943, a nossa CLT. Tem vinte e seis itens que não podem ser negociados. Quer dizer, a modernização da legislação trabalhista traz a consolidação dos direitos do trabalhador, ela não tira um direito de trabalhador nenhum, ela dá segurança jurídica e, com certeza, a modernização da legislação trabalhista vai dar a oportunidade e levantar a autoestima dos empreendedores desse País, para gerar milhares e milhares de empregos".

Para Celso Maldaner, um dos pontos positivos da nova lei é o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, deixando a escolha para cada trabalhador. Ele defende também a prevalência do negociado sobre o legislado, como forma de diminuir o número de ações trabalhistas.

Pedro Fernandes, do PTB do Maranhão, também defende a reforma trabalhista e a considera importante para modernização das leis que regem o setor. Para ele, a nova legislação servirá para legalizar muitos contratos que hoje são firmados sem segurança jurídica. O objetivo principal das mudanças no sistema trabalhista, no entendimento de Pedro Fernandes, é ampliar os direitos dos trabalhadores, e não acabar com eles, como muitas vezes é colocado para a sociedade.

Pedro Fernandes: "A trabalhista não mexe com nenhum direito, nós não mexemos na Constituição. Ela regulariza. Ela dá as doze horas de trabalho para o vigilante, que já pratica hoje; para o médico, que já pratica. Ela flexibiliza para você ter trinta minutos para o almoço, como já é na maioria das empresas, mas não é legal. O que a reforma trabalhista está fazendo é tirando das Súmulas do TST para a legislação aprovada pela Câmara".

Projeto de lei de autoria de André Figueiredo, do PDT do Ceará, determina que o repouso semanal para os empregados que trabalham aos domingos, em restaurantes, bares, barracas de praia e hotéis, será definido em convenção coletiva de trabalho.

Na prática, a proposta abre a possibilidade, desde que previamente acordado em convenção coletiva, de o empregado trabalhar todos os domingos. André Figueiredo justifica que esses estabelecimentos têm maior movimento no final de semana, podendo elevar a remuneração dos trabalhadores.

André Figueiredo: "Essa proposta foi construída num diálogo com o segmento patronal, com a Abrasel, que é a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, juntamente com o setor laboral, com os trabalhadores que trabalham nessa modalidade de comércio, onde eles identificaram que havia um prejuízo recíproco. Tanto os proprietários de bares quanto os trabalhadores têm, nos finais de semana, um momento de maior arrecadação, consequentemente de maior remuneração para os trabalhadores. E a regra do trabalho aos domingos, para o comércio em geral, faz com que, pelo menos uma vez a cada três semanas, esse descanso semanal tenha que coincidir com um domingo. Então isso trazia um prejuízo muito grande".

Projeto de José Stédile, do PSB gaúcho, regulamenta a profissão de técnico em biblioteconomia. A proposta já foi aprovada pela Câmara e está sendo analisada agora pelo Senado Federal. Atualmente, apenas aqueles que possuem curso superior na área têm a atividade regulamentada. Para o deputado, a medida vai ajudar a ampliar o atendimento nas bibliotecas.

Jose Stédile: "Há um acordo com os bibliotecários, de todo o País, que estão colaborando com isso, para que essa profissão seja regulamentada. E que cada município brasileiro tenha uma boa biblioteca, tenha bibliotecários atuando nessas bibliotecas e, onde não tem condição de ter bibliotecário, a gente possa utilizar o técnico em biblioteconomia, principalmente nas escolas, onde tem as bibliotecas escolares, que poderiam utilizar esses técnicos em biblioteconomia, que são pessoas formadas, preparadas, e terão a supervisão do bibliotecário formado em curso superior".

O projeto de José Stédile acrescenta que, para exercer a atividade, o profissional deverá possuir registro e estar em dia com suas obrigações junto ao Conselho Regional de Biblioteconomia de sua jurisdição.

Previdência

Jorge Solla, do PT da Bahia, critica a proposta de Reforma da Previdência, em análise no Congresso Nacional. Na sua avaliação, os trabalhadores serão penalizados e muitos não conseguirão se aposentar de forma apropriada, nem mesmo pelo limite de idade. Jorge Solla entende que o limite de idade, na prática, já existe hoje, e, se a proposta do governo for aprovada, os brasileiros não conseguirão se aposentar por tempo de contribuição.

Jorge Solla: "Grande parte sequer vai poder se aposentar, se esse projeto viesse a vigorar. Por exemplo, a ampliação do tempo mínimo de arrecadação, de contribuição, de 15 para 25 anos: quatro em cada dez trabalhadores não conseguiriam se aposentar, porque não atendem esse requisito de 25 anos de contribuição. Se a gente pegar, nos dois últimos anos, essa foi a proporção das pessoas que chegaram a 65 anos de idade, e se aposentaram sem ter tido 25 anos de contribuição, como querem fazer valer".

Segurança Pública

Está em análise no Congresso proposta de Capitão Augusto, do PR de São Paulo, que garante os direitos políticos e de elegibilidade dos policiais e bombeiros militares. Para o parlamentar, a Constituição brasileira é rigorosa com essas categorias. Ele explica por que formulou a proposta de emenda à Constituição.

Capitão Augusto: "Um policial militar, com menos de dez anos de serviço, pelo simples fato dele se candidatar, ele já será exonerado da Polícia Militar e dos Bombeiros Militares do Brasil. E, se ele contar com mais de dez anos de serviço, ele aposenta compulsoriamente, com tempo proporcional, e é impedido de retornar ao término do mandato. Meu caso, por exemplo: eu ingressei na polícia militar em 89, tenho 24 anos de policial militar, a partir do momento que eu fui eleito, eu já fui aposentado compulsoriamente. E sequer permite que, se eu não me reeleger ou não sair para a reeleição, de eu poder retornar para a polícia militar e dar continuidade no trabalho".

A proposta de Capitão Augusto já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, tramitou pelas comissões do Senado e está pronta para ser pautada e apreciada pelo Plenário daquela Casa.

Saúde

Presidente da comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição que trata do piso salarial dos agentes comunitários de Saúde, Mandetta, do Democratas de Mato Grosso do Sul, explica que, desde 2014, os agentes têm direito ao piso de 1.014 reais. Porém, a então presidente Dilma Rousseff vetou o reajuste da categoria. O novo projeto em tramitação, segundo Mandetta, assegura o vencimento dos agentes comunitários de Saúde superior a dois salários mínimos, além do adicional de insalubridade.

Mandetta: "Essa PEC procura colocar que não será mais o valor de 1.014, mas dois salários mínimos. Dois salários mínimos como piso salarial significaria hoje algo em torno de 1.800 reais, e a cada vez que aumentar o salário mínimo, automaticamente aumentaria esse piso seria corrigido. Esse é o objetivo dessa PEC, que a gente espera ver aprovada ainda neste ano aqui na Câmara dos Deputados".

A bancada mineira na Câmara se mobilizou para angariar recursos para a Saúde do estado, mesmo diante da restrição prevista pela lei que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos. Franklin, do PP, destaca que os esforços da bancada vão beneficiar vários municípios mineiros.

De acordo com Franklin, entre os municípios que vão receber aporte de recursos na área da Saúde estão Uberaba, Uberlândia e Prata. O parlamentar define que é o esforço de cada parlamentar da bancada que torna essa conquista possível.

Franklin: "Nós conseguimos fazer um ajuste para a Saúde, que implicou em grandes proporções de recursos, e colocamos mais um milhão e meio de reais por mês, na Saúde de Uberlândia. Colocamos também, na Saúde do Prata, 700 mil reais por ano. Colocamos também em Ituiutaba; em Uberaba, colocamos dois milhões de reais, anual, para ajuste na Saúde. Então, é um trabalho que foi feito com essa bancada, com esse governo atual, o País precisa melhorar, e as nossas atitudes têm feito essa melhora".

Desenvolvimento Regional

Está em tramitação, na Câmara, proposta de emenda à Constituição, de autoria de Esperidião Amin, do PP de Santa Catarina, que prevê a extinção dos terrenos de Marinha nas áreas urbanas das cidades, delimitadas pelos Planos Diretores aprovados até 2015.

O parlamentar justifica que, em nenhum outro país do mundo, existe o Instituto de Terras da Marinha. Segundo Esperidião Amin, as pessoas que habitam esses terrenos se sentem inseguras, em especial quando ocorrem demarcações nas áreas.

Esperidião Amin: "Eu creio que nós estamos às vésperas de uma solução que representaria, para os cidadãos brasileiros, três ganhos. Primeiro, o fim de um anacronismo. O Instituto do Terreno de Marinha não existe em nenhum outro país do mundo. Segundo, os ocupantes passariam a ser proprietários legítimos daquilo que têm ocupado ao longo dos anos, e pagam aluguel, a título de foro e de taxa de ocupação. E, finalmente, com isso nós faríamos cessar este verdadeiro pesadelo, que são as novas demarcações, que afligem as populações, tanto pela demarcação, quanto pela elevação de tributos cobrando taxa de ocupação, além do IPTU devido".

Uma das regiões mais afetadas pela crise hídrica no Tocantins é o sudeste do estado. Josi Nunes, do PMDB, busca, no Ministério da Integração Nacional, recursos para implantar projetos que fazem parte do Programa Água Para Todos.

Josi Nunes explica que o programa está dividido em três partes. Duas delas já estão em andamento, mas faltam recursos para a conclusão. A terceira parte, que trata das obras de infraestrutura, ainda depende da liberação de dinheiro para ser iniciada.

Josi Nunes: "O Programa Água para Todos é composto por três projetos. O primeiro é a instalação das cisternas. Nós conseguimos implantar 95 por cento dessas cisternas. O outro programa é com relação às barragens. Já existe um projeto para atender 27 municípios, para a construção de 105 barragens - 77 já estão sendo executadas. Falta uma parte. Além disso, nós também viemos solicitar, ao Ministério da Integração Nacional, a liberação de 12 milhões em recursos para fazer a implantação de sistemas coletivos de obras de abastecimento. Será composto por um poço artesiano, bomba e reservatório de 12 mil litros, com dois quilômetros de rede".

O governo de Mato Grosso do Sul assinou ordem de serviço para obras de pavimentação asfáltica e drenagem no município de Dourados. As obras vão ser executadas com recursos de emenda parlamentar de Geraldo Resende, do PSDB.

Geraldo Resende ressalta que as obras asfálticas eram uma reivindicação antiga da população douradense, e que elas vão, segundo o deputado, melhorar as condições de vida da população e também a trafegabilidade da cidade.

Geraldo Resende: "Dourados vai receber cerca de 9 milhões de reais, que vão possibilitar a confecção de pavimentação asfáltica e drenagem em cerca de 16 bairros. Essas obras já iniciaram e eu fiquei muito feliz por ver, e presenciar, o contentamento da população, que mora nos bairros periféricos da minha cidade".

Transportes

A Comissão de Trabalho da Câmara aprovou a cobrança diferenciada de tarifas, de acordo com a demanda dos usuários. A medida é válida para alguns serviços públicos concedidos à iniciativa privada, como transporte coletivo, estradas e distribuição de água e energia elétrica, por exemplo. Na prática, a proposta visa adequar as tarifas à chamada "lei da oferta e da procura". Quem traz mais detalhes é o repórter José Carlos Oliveira.

O projeto de lei, do deputado Felipe Bornier, do Pros do Rio de Janeiro, altera a Lei Geral de Concessões (Lei 8.987/95) e lei que trata especificamente das concessões no setor de transportes (Lei 10.233/01). Ao dar parecer favorável à proposta, a relatora, deputada Flávia Morais, do PDT de Goiás, deixou claro que essa tarifa diferenciada será 30% abaixo do valor normal e deverá ser cobrada no período de 10 da noite às 6 da manhã do dia seguinte. A deputada prevê ganhos econômicos para a população na hora de pagar as passagens de ônibus, os pedágios e as contas de água e luz.

Flávia Morais: "No horário de pouca demanda, o custo é menor. Baixar o valor em 30% neste período. Vai motivar alguns a procurarem esse momento para fazer determinados serviços ou deslocamentos, e isso não vai trazer prejuízo nenhum para as empresas. Poderia aliviar o tráfego do horário de pico. Por exemplo, o trabalhador que entra no serviço às 8h e sai de casa às 7h - se ele souber que, às 6h, terá um valor diferenciado - ele pode deixar de pegar aquele movimento grande, e conseguir ainda um desconto na tarifa, chegar mais cedo e pode ter um ganho em qualidade de vida e também até econômico".

A proposta também procura compatibilizar a tarifa do pedágio de acordo com as vantagens econômicas e o conforto da viagem. Essa tarefa ficará a cargo da ANTT, a Agência Nacional de Transportes Terrestres. Especialista em Direito Público, o advogado Renato Porto elogiou a proposta, mas fez um alerta.

Renato Porto: "A ideia é muito boa desde que sejam respeitados alguns princípios, como, por exemplo, o princípio da modicidade, de forma que diminua ao máximo o custo da tarifa para o usuário, mas também mantendo o equilíbrio econômico-financeiro, para estimular o concessionário, a pessoa que está mantendo a administração da via".

O projeto de lei, que prevê a cobrança diferenciada de tarifas de acordo com a demanda dos usuários, ainda será analisado nas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Economia

Comissão especial mista, do Congresso Nacional, irá analisar propostas de alteração da Lei Kandir. O objetivo principal do colegiado será criar um modelo de ressarcimento aos estados e definir como o governo federal vai pagar as dívidas acumuladas.

Beto Salame, do PP do Pará, faz parte da comissão. Ele frisa que a Lei Kandir provocou grandes perdas financeiras para os estados exportadores de produtos primários e semielaborados, como os minérios, por exemplo. O Pará, segundo o parlamentar, foi um dos estados mais prejudicados.

Beto Salame: "Somente no ano de 2015, os estados produtores de minério deixaram de arrecadar aproximadamente 48 bilhões de reais, por conta da isenção da Lei Kandir. Sobre o ICMS que deveria ser cobrado na exportação desses minérios, desses produtos. Desses 48 bilhões de reais, que não foram arrecadados, a União só compensou os estados com aproximadamente quatro bilhões de reais. Os estados deixaram de receber da União, como compensação, que a Lei Kandir obriga a União a fazer a compensação, em torno de 43 bilhões de reais, aproximadamente, deixaram de entrar nos cofres dos estados".

A comissão especial, segundo Beto Salame, deve estabelecer regras claras para que a União compense os estados produtores, em especial os que produzem minério, e ainda debater o passivo da União com os estados.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário