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Plenário da Câmara votará denúncia contra Temer no dia 2 de agosto

14/07/2017 - 20h00

  • Plenário da Câmara votará denúncia contra Temer no dia 2 de agosto

  • Plenário da Câmara votará denúncia contra Temer no dia 2 de agosto
  • Parlamentares cobram ações para fortalecer a Segurança Pública
  • Condenação do ex-presidente Lula ainda repercute entre deputados

Nesta semana, o juiz Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato, condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a 9 anos e 6 meses de prisão, no processo que envolve um apartamento no litoral de São Paulo.

João Daniel, do PT de Sergipe, registra nota do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra manifestando solidariedade ao ex-presidente Lula. O parlamentar volta a dizer que está indignado com a condenação que, para ele, tem motivação política. João Daniel lamenta ainda a sanção da Reforma Trabalhista, pelo Poder Executivo, e da lei que, de acordo com o deputado, afrouxa regras para a regularização fundiária.

Waldenor Pereira, do PT da Bahia, também considera que Lula está sendo vítima de perseguição e injustiça. Ele entende que a sentença proferida pelo juiz Sérgio Moro é vazia e fere o Estado Democrático de Direito. Na avaliação de Waldenor Pereira, a condenação de Lula vai permitir o retorno do estado de exceção e do arbítrio, já que foi proferida sem provas, a partir de convicções do próprio juiz. O parlamentar afirma que Moro decidiu de forma política, em vez de se basear no Direito.

Zé Carlos, do PT do Maranhão, reclama da decisão do juiz Sergio moro, que condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do triplex do Guarujá. O congressista lamenta que, enquanto a Justiça decreta a culpa do líder petista sem provas, a Câmara pode rejeitar denúncia contra o presidente Michel Temer, mesmo havendo indícios de crime.

O parlamentar destaca que o atual mandatário do Executivo deve esclarecimentos à sociedade, diante de episódios como o flagrante de uma mala de dinheiro apreendida pela Polícia Federal com um dos seus ex-assessores. Zé Carlos pede que o povo saia às ruas em defesa das eleições diretas.

Nilto Tatto, do PT paulista, acusa o juiz Sergio Moro de mentir quando disse que Lula era o dono do triplex, no Guarujá. O deputado acredita que, a partir da afirmação, e da pressão da mídia, Moro teve que achar uma forma de provar sua versão, condenando Lula, mesmo sem ter provas contra ele.

Por outro lado, Nilto Tatto critica o andamento da análise da denúncia contra o presidente Michel Temer na Câmara. Ele afirma que, diferentemente do que ocorre nas investigações contra Lula, o processo contra Temer segue a partir de provas, como o flagrante de uma mala com 500 mil reais, encontrada com um dos ex-assessores do atual chefe do Executivo.

Já no entendimento de Delegado Edson Moreira, do PR de Minas Gerais, a condenação do ex-presidente Lula está baseada em provas robustas e suficientes que justificam a sentença. Em relação à violência no País, o deputado volta a criticar o Estatuto do Desarmamento, citando dados de aumento da violência por causa da proibição do porte de armas.

De acordo com Delegado Edson Moreira, desde 2003 os crimes de latrocínio aumentaram 500 por cento e os de homicídio, 300 por cento. Para o deputado, o Estatuto do Desarmamento é um engano que não contribui para diminuir a criminalidade e que precisa ser revisto com urgência.

Política

Na visão de Assis Melo, do PCdoB do Rio Grande do Sul, Michel Temer ignora a Justiça porque não tem legitimidade para ocupar a Presidência. Ele afirma que o mandatário do Executivo nacional deveria renunciar em nome do Brasil e do povo.

Valdir Colatto, do PMDB catarinense, acredita que o PT é o principal responsável pela crise econômica e considera injusto jogar a culpa pela situação atual no governo Temer. Ele afirma que o Brasil do atraso acabou em 2016, com a saída da ex-presidente Dilma Rousseff, e pede que a Câmara contribua para a retomada do desenvolvimento nacional.

Valmir Prascidelli, do PT de São Paulo, defende que o voto de cada deputado seja conhecido na decisão sobre a proposta das eleições diretas. Ele argumenta que a população tem o direito de saber quem vota contra ou a favor do protagonismo do cidadão no caso de vacância de cargo de presidente da República.

Décio Lima, do PT de Santa Catarina, sustenta que a Reforma da Previdência praticamente acaba com a aposentadoria pública no Brasil, atingindo a população mais pobre do País, sobretudo as mulheres e os negros. Ele defende a realização de eleições diretas para devolver ao povo o poder de decidir seu próprio futuro.

Edmilson Rodrigues, do Psol do Pará, reafirma que o governo Temer é ilegítimo e critica a sanção da lei que regulariza lotes em meio urbano e rural. Para ele, o projeto legaliza o crime de grilagem de terras.

Beto Faro, do PT do Pará, também critica a aprovação da medida provisória, já convertida em lei, que regulariza terras em áreas rurais e urbanas. Na opinião dele, o projeto não garante infraestrutura nem incentivo aos assentamentos beneficiados. Segundo o deputado, a nova lei vai devolver terras aos poucos proprietários ricos, prejudicando os trabalhadores rurais.

Lobbe Neto, do PSDB de São Paulo, marcou presença no Parlamento Jovem Ibateense, no município de Ibaté. O parlamentar elogia a iniciativa, inspirada no Parlamento Jovem Brasileiro, e destaca a importância desse tipo de evento para que os brasileiros conheçam, cada vez mais cedo, como são construídas as leis.

A Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Pernambuco realizou mais uma edição do Congresso Jovem. Pastor Eurico, do PHS, explica que o objetivo do encontro é conscientizar os jovens sobre sua responsabilidade social e a importância de não abrirem mão da integridade, da moral e dos bons costumes.

Economia

Jorge Solla, do PT baiano, critica o governo por estabelecer apenas o reajuste do IPCA para a Saúde na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ele lembra que, para aprovar a PEC do Limite de Gastos, o governo garantiu que não haveria prejuízo para os setores de Saúde e Educação o que, segundo o deputado, não acontece na prática.

Ao citar reportagem publicada em uma revista de grande circulação nacional, Davidson Magalhães, do PCdoB da Bahia, elogia a Alemanha por ser o primeiro país da União Europeia a endurecer as regras de venda de companhias locais para estrangeiros. Ele critica o governo Temer por, em sua avaliação, se desfazer do patrimônio público nacional.

Segundo Davidson Magalhães, esse não é um problema ideológico, mas de comprometimento com o futuro do País. O deputado afirma que, se países como Alemanha e Estados Unidos implementam medidas para defender áreas estratégicas de suas economias, o Brasil, ao querer uma política mais igualitária, não pode abrir mão desse controle.

Desenvolvimento Regional

Nelson Pellegrino, do PT da Bahia, destaca manifestação de petroleiros da refinaria Landulpho Alves, no município de São Francisco do Conde, contra a possível privatização da unidade e a recente redução no número de trabalhadores por turno de serviço. O deputado acusa o governo federal de querer vender, aos poucos, a Petrobras.

Ezequiel Fonseca, do PP, destaca a realização, em Cuiabá, de encontro entre prefeitos e vereadores de Mato Grosso. Segundo o deputado, foi uma oportunidade de debater temas de interesse da população local, como a modificação da Lei Kandir, que regulamenta a distribuição do ICMS.

Ezequiel Fonseca elogia ainda os trabalhos da comissão especial que analisa mudanças na Lei Kandir. O parlamentar destaca que, graças ao apoio do colegiado, técnicos da Câmara deram todo o suporte necessário aos participantes do evento.

Raimundo Gomes de Matos, do PSDB do Ceará, informa que a comissão externa que investiga atrasos na execução da transposição do Rio São Francisco ouviu o diretor de Obras e Cooperação, general de brigada Daniel de Almeida Dantas. No encontro, foram apresentadas as obras que o Exército vem executando na complementação da transposição.

O governo do Acre anunciou a construção do anel viário entre Epitaciolândia e Brasiléia, que vai consolidar a ligação do Acre com o Oceano Pacífico. Leo de Brito, do PT, frisa que a obra é um antigo sonho dos moradores da região e será realizado com o empenho de 25 milhões de reais, fruto de emenda da bancada federal no Congresso.

Caetano, do PT da Bahia, cumprimenta a prefeitura da cidade de Santo Estêvão, no Recôncavo baiano, pela tradicional festa de São João. O parlamentar elogia também o trabalho desenvolvido pela administração municipal.

Segurança Pública

A substituição das companhias da Polícia Militar que compõem os batalhões por bases móveis de segurança, em Belo Horizonte, preocupa Marcelo Álvaro Antônio, do PR de Minas Gerais. Segundo ele, a possível retirada da Décima Primeira Companhia Militar do bairro Teixeira Dias tem causado inquietação à população da região do Barreiro.

Marcelo Álvaro Antônio ressalta a luta para que o batalhão permaneça no local. Ele salienta que a comunidade também tem se mobilizado e feito intervenções, junto ao governo mineiro, para que a companhia da Polícia Militar não seja retirada do bairro.

Francisco Floriano, do Democratas, chama a atenção do governo do Rio de Janeiro para manifestação de caminhoneiros, que pedem mais segurança nas estradas do estado. O deputado elogia a atuação da Polícia Rodoviária Federal, mas pede ajuda da Força Nacional para solucionar o problema.

Simão Sessim, do PP do Rio de Janeiro, comenta matéria veiculada na mídia que alerta para um novo golpe em postos de gasolina. O deputado registra o avanço da tecnologia para cometer fraudes, relatando que quadrilhas usam chips para alterar o volume das bombas de combustível.

Lincoln Portela, do PRB mineiro, lamenta a falta de diálogo entre os envolvidos na luta pela recuperação de dependentes químicos e contra as drogas. Ele afirma que a luta antimanicomial e da saúde mental têm atrapalhado o trabalho das comunidades terapêuticas, porque preferem livros de Karl Marx e Paulo Freire à Bíblia. Para o deputado, tirar a religiosidade do povo é uma violência.

O Dia Internacional do Combate ao Uso e ao Tráfico de Drogas foi criado pela ONU em 1987, durante a primeira Conferência Internacional sobre o Abuso e o Tráfico Ilícito de Drogas. Para Carmen Zanotto, do PPS catarinense, a sociedade e os governos devem estar conscientes da permanente necessidade do debate contra o comércio e o uso de drogas.

Baseado em declaração do secretário de Segurança Pública do Pará, Arnaldo Jordy, do PPS, ressalta que as investigações sobre o assassinato de dez trabalhadores rurais no município de Pau D'Arco indicam que não houve confronto entre as vítimas e a polícia, caracterizando possível execução e descartando a hipótese de legítima defesa.

Arnaldo Jordy espera que os culpados sejam punidos exemplarmente. Ele lamenta que, em pleno século XXI, ainda existam mortes por conta da disputa de terras e da grilagem, deixando dezenas de mulheres viúvas e de crianças órfãs.

Diante de críticas de que a polícia brasileira é uma das que mais mata, Capitão Augusto, do PR de São Paulo, afirma que os policiais brasileiros estão também entre os que mais morrem, em todo o mundo. O congressista pede mais recursos para a Segurança Pública e mais respeito à figura do policial.

Major Olímpio, do Solidariedade, rebate críticas de que um policial militar teria atirado em um adolescente negro de forma brutal, em São Paulo. O parlamentar esclarece que a Polícia Militar estava fazendo operações contra o tráfico de entorpecentes na Favela do Moinho, e que o adolescente estava atirando contra várias pessoas e, por isso, foi morto.

Laudivio Carvalho, do Solidariedade, condena as demissões de agentes prisionais e socioeducativos que vêm ocorrendo em Minas Gerais. Na visão dele, a Segurança Pública do estado já é deficiente, o que agrava mais ainda o quadro. Segundo o congressista, o governo local age de forma irresponsável.

Justiça

Raquel Dodge teve sua indicação ao comando da Procuradoria Geral da República aprovada pelo Senado. JHC, do PSB de Alagoas, parabeniza a primeira mulher a ocupar o cargo. Ele acredita que a procuradora dará continuidade ao trabalho sério que vem sendo feito pelo Ministério Público Federal.

JHC reitera seu compromisso com o Ministério Público e faz um apelo para que a Câmara sempre dê atenção ao órgão de fiscalização e de defesa dos brasileiros, no intuito de cada vez mais fortalecer a instituição.

Érika Kokay, do PT, critica a Câmara Legislativa do Distrito Federal por revogar a lei que penaliza estabelecimentos e instituições que tenham atitudes homofóbicas. Ela informa que o PT vai entrar na Justiça com uma ação direta de inconstitucionalidade, argumentando que a regulamentação da lei é prerrogativa do Executivo, além de a decisão ferir o direito das pessoas.

Turismo

O governo federal publicou portaria na qual transfere às prefeituras a responsabilidade das praias brasileiras por um período de 20 anos. Marcelo Squassoni, do PRB de São Paulo, elogia a decisão e afirma que isso vai permitir que os municípios possam gerir melhor as praias e desenvolver o turismo nas cidades.

Marcelo Squassoni comemora também outra decisão do governo federal, permitindo que, a partir de agosto, os moradores de Alphaville, em São Paulo, possam comprar o domínio direto dos imóveis. Ele explica que os moradores da região são proprietários de 83 por cento dos imóveis e a União, 17 por cento, e que agora, a parte da União poderá ser comprada e o pagamento poderá ser parcelado.

Luzia Ferreira, do PPS mineiro, registra a posse da nova diretoria da Associação das Caminhantes da Estrada Real. A entidade promove caminhadas com grupo de mulheres no roteiro da Estrada Real, estimulando o desenvolvimento das comunidades visitadas e promovendo ações destinadas à preservação e valorização dos patrimônios históricos, artísticos e socioambientais.

Domingos Sávio, do PSDB mineiro, destaca reunião no Ministério do Turismo para tratar da inclusão do município de Divinópolis no mapa turístico brasileiro. O deputado também ressalta encontro no Ministério da Saúde que teve o objetivo de viabilizar recursos para a conclusão das obras do hospital da cidade.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Acre inaugurou, em Cruzeiro Sul, o Centro de Turismo e Lazer do Sesc, o maior da instituição na Amazônia. Angelim, do PT, explica que o complexo turístico vai gerar, além de emprego e renda, o benefício do lazer, do turismo e do entretenimento para a população do município.

Educação

Enio Verri, do PT, acusa o governo do Paraná de deixar as universidades estaduais sem recursos. De acordo com o deputado, a atual gestão tem como política prioritária destruir instituições premiadas no mundo e respeitadas no Brasil, como a de Maringá, para entregar ao capital privado uma grande riqueza cultural e intelectual.

O Programa de Aprendizagem na Idade Certa, compromisso assumido pelas três esferas de governo para garantir que todas as crianças estejam alfabetizadas até os oito anos de idade, completou 10 anos. Leônidas Cristino, do PDT, ressalta que, em 2007, apenas 12 municípios do Ceará tinham o nível desejável de alfabetização, mas, com a adesão dos 184 municípios ao programa, o indicador de qualidade da alfabetização atingiu 100 por cento desse universo.

Saúde

Norma Ayub, do Democratas do Espírito Santo, relata que, em audiência no Ministério da Saúde, foi informada da dificuldade de aquisição de medicamentos para tratamento da Atrofia Muscular Espinhal. Segundo ela, cada ampola do remédio custa um milhão e meio de reais, o que inviabiliza a compra e distribuição pelo SUS.

A deputada lembra que, no Brasil, sete mil e 800 crianças precisam do medicamento, vendido apenas nos Estados Unidos. Norma Ayub critica o desvio de bilhões de reais pela corrupção, dinheiro que daria para custear o tratamento de todas as crianças portadoras da enfermidade. Ela faz um apelo para que o Congresso se una na busca de uma solução para a aquisição dos medicamentos.

Presidência

O presidente da Câmara Rodrigo Maia anunciou que a votação da denúncia por corrupção passiva contra o presidente Michel Temer será no dia 2 de agosto, no retorno dos trabalhos legislativos após o recesso parlamentar. Em votação realizada ontem, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara rejeitou a continuidade da investigação da denúncia contra o chefe do Executivo nacional. Luiz Gustavo Xavier traz mais detalhes da entrevista com Rodrigo Maia.

Maia se reuniu com líderes partidários, após a rejeição da denúncia contra Temer, pela Comissão de Constituição e Justiça, para definir o rito e o calendário da votação.

Rodrigo Maia: "Dois de agosto às 9h vamos começar a votação. No acordo de data que tanto a base quanto a oposição entenderam que era a melhor data, o rito é o rito normal: fala por 25 minutos a defesa, fala por 25 minutos o relator, depois começa a discussão. Pelo Regimento, pode acabar depois de quatro, dois para um lado e dois para o outro, aí vai depender se tiver requerimento de encerramento, e, assim que se atingir o quórum de 342, a gente pode começar a votação".

O líder da minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que a data definida é ruim para o governo.

José Guimarães: "Desde o primeiro momento da semana passada que nós colocamos que queríamos votar no começo de agosto. Dá tempo para o País conhecer, mobilizar, conhecer relatório, e vamos ter 15 dias, 20 dias de julho, de disputa política no País. Se ele (o governo) cedeu é porque sabe que não tem votos para dar o quórum de 342 para começar a votar. Inicia-se um novo período, outras contendas virão, vocês sabem que essa situação pode se agravar ainda mais".

O líder do governo, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), não considera o adiamento da votação para agosto como uma derrota do Planalto.

Aguinaldo Ribeiro: "Do ponto de vista nosso, o importante era ter a vitória na Comissão de Constituição e Justiça em cima de um relatório que já tinha sido demonstrado muito frágil. Então, nós vencemos essa etapa que é importante, portanto foi inadmitido o seguimento da denúncia, que é importante. E agora cabe, em tendo quórum, se apreciar; e a responsabilidade é dos deputados de estarem aqui uma matéria que é relevante para o País. A prova da base está sendo o resultado que temos tido aqui na Casa".

Mais cedo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, havia afirmado que só vai pautar a denúncia contra o presidente Michel Temer no Plenário com o quórum mínimo de 342 parlamentares para que a votação não seja judicializada e questionada no Supremo Tribunal Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

Confira a íntegra dos discursos em Plenário

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

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