Rádio Câmara

• Veto à MP que alterava Parque do Jamanxim repercute na Câmara
  
• Comissão aprova computadores com acessibilidade em lan houses
  
• Deputados elogiam acordos bilaterais fechados por Brasil e Rússia

 

Hildo Rocha, do PMDB do Maranhão, avalia como um sucesso a viagem do presidente Michel Temer à Rússia. Ele ressalta a assinatura de uma série de acordos bilaterais, que beneficiam o agronegócio e a indústria dos dois países, assim como as importações e exportações.

Segundo Hildo Rocha, os analistas econômicos estimam que os acordos irão movimentar, nos próximos 3 anos, 10 bilhões de reais em importações e exportações. O deputado acredita que a visita de Temer à Noruega terá o mesmo êxito.

Ao comentar viagem do presidente Temer à Rússia, Mauro Pereira, do PMDB do Rio Grande do Sul, também destaca a assinatura de contratos bilaterais que facilitarão o comércio entre os dois países. Para ele, o governo se empenha para impedir que o Brasil mergulhe em uma crise profunda, como aconteceu na gestão anterior.

Entre as saídas para a crise, Mauro Pereira destaca a Reforma Trabalhista. O deputado acredita que, por modernizar a legislação, o texto será aprovado no Senado. Entre os benefícios, ele destaca a chance do trabalhador de negociar com o empregador questões como o tempo para almoço.

Política

O juiz federal Marcos Vinícius Reis Bastos, da Décima Segunda Vara Federal em Brasília, rejeitou pedido do presidente Michel Temer de processar o executivo da JBS Joesley Batista por calúnia e difamação. Para Arnaldo Jordy, do PPS do Pará, são espantosas as declarações feitas pelo empresário sobre os recursos de esquemas de corrupção que beneficiavam partidos.

Arnaldo Jordy considera graves as acusações contra o presidente da República e avalia que ele deveria renunciar ao cargo, como um gesto de grandeza, para que a normalidade Constitucional seja restabelecida no País. O deputado lamenta a crise econômica, política e ética por que passa o Brasil.

Segundo Luiz Couto, do PT da Paraíba, somente a saída do presidente da República e a realização de eleições diretas devolveriam a credibilidade e o equilíbrio político ao País. Ele afirma que todas as medidas adotadas pelo governo atual são contrárias aos interesses do povo.

Luiz Couto acredita que a Emenda Constitucional que limita o aumento dos gastos públicos à variação da inflação, aprovada durante a gestão Temer, condena o Brasil a passar 20 anos, pelo menos, sem crescer, prejudicando os mais pobres. O parlamentar também critica a Lei da Terceirização e o projeto de Reforma Trabalhista que, de acordo com ele, beneficiam o empresariado.

Segundo Zé Geraldo, do PT do Pará, está em articulação um acordo entre PMDB e PSDB no qual o partido do presidente da República se comprometeria a proteger o senador Aécio Neves de ser preso, em troca do apoio dos tucanos ao governo federal. O parlamentar afirma que o acordo tem dois objetivos: salvar a imagem do PSDB e dar continuidade às reformas trabalhista e previdenciária.

Meio Ambiente

O presidente da República vetou integralmente a medida provisória que ampliava os limites do Parque Nacional do Rio Novo, no Pará, e diminuía uma parte da Floresta Nacional do Jamanxim. O Executivo também vetou partes da MP que alterava outro trecho da Floresta Nacional do Jamanxim para criar o Parque Nacional do Rio Branco. O veto repercutiu na Câmara dos Deputados, como conta Luiz Gustavo Xavier.

O presidente vetou a parte que tratava da alteração do parque em área de preservação ambiental. Os vetos eram uma reivindicação dos ambientalistas. O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) comemorou o veto ao texto.

Alessandro Molon: "Antes tarde do que nunca. Na verdade, essas MPS sequer deveriam ter sido editadas, isso já foi um erro do governo, mas, felizmente, o erro foi percebido a tempo, porque não queremos que o Brasil continue desmatando e queremos que o Brasil preserve suas florestas".

O líder do PPS, deputado Arnaldo Jordy (PA), defende o texto original do governo, sem as mudanças aprovadas pelo Senado, e afirmou que o Planalto deve encaminhar um projeto de lei com urgência sobre os dispositivos vetados.

Arnaldo Jordy: "O problema é que a matéria, quando foi observada no Senado, teve determinadas alterações, lamentamos isso, mas houve o compromisso do Planalto de apresentar um projeto de lei, em caráter de urgência urgentíssima, porque nós precisamos responder a essas populações que precisam ter sua situação regularizada para que possam continuar fixando e desenvolvendo a região".

O deputado Lúcio Vale (PR-PA) criticou o veto do presidente Temer.

Lúcio Vale: "A bancada paraense não concorda com os vetos, porque a gente acredita que estamos promovendo o desenvolvimento sustentável da nossa região. Inclusive estamos ampliando a área branca para APA, e preservando aquilo que era antes da Medida Provisória. Não está havendo diminuição nenhuma da parte ambiental da proteção ambiental da nossa região".

Em Jamanxim, são permitidas apenas atividades de pesquisa e exploração sustentável, como as praticadas por comunidades tradicionais de ribeirinhos e extrativistas. Na análise da MP por deputados e senadores, os parlamentares transformaram uma área, que corresponde a 37% da floresta, em uma área de proteção ambiental, cujas regras de exploração são menos rígidas, permitindo sua ocupação e exploração.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

Desenvolvimento Regional

Pedro Paulo, do PMDB, celebra a aprovação, na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, da lei de recuperação fiscal, votada para que o estado possa aderir ao Regime de Recuperação Fiscal da União. O parlamentar destaca que a matéria vai permitir que o governo federal ajude o Rio financeiramente, contribuindo para o fim da crise.

O Congresso derrubou o veto presidencial à lei que garante aos municípios a redistribuição dos recursos do Imposto Sobre Serviços. Rubens Pereira Junior, do PC do B, lembra que, hoje, o ISS sobre compras de cartão de crédito vai para o município sede da financeira. Com a mudança, o recurso irá para onde a compra é feita. Os municípios do Maranhão receberão cerca de 70 milhões de reais a mais com a nova regra.

De acordo com Iracema Portella, do PP, o Piauí vai receber 16 milhões de reais da agência agrícola da ONU, por meio do projeto Viva o Semiárido, que busca fortalecer as ações voltadas ao desenvolvimento dessa região. Ela destaca que esse é o segundo aporte financeiro recebido, somando um total de 106 milhões de reais.

Um vendaval provocou estragos em Caxias do Sul e em outros municípios da Serra Gaúcha. Assis Melo, do PC do B, lamenta a destruição de mais de 150 casas e pede solidariedade à população das cidades atingidas. Segundo o parlamentar, os recentes temporais também foram responsáveis pela morte de duas pessoas em Vila Oliva.

Carlos Gomes, do PRB do Rio Grande do Sul, destaca a ida do ministro da Integração Nacional aos municípios de Uruguaiana e Porto Alegre para analisar a situação da região, depois das chuvas que provocaram a cheia do rio Uruguai. Ele ressalta que o chefe da pasta reuniu-se com mais de cem prefeitos e garantiu a liberação de recursos federais, tão logo o levantamento sobre o prejuízo causado seja concluído.

Domingos Sávio, do PSDB, informa que o governo de Minas Gerais paralisou as obras do hospital público regional de Divinópolis. Segundo o parlamentar, no governo anterior, as obras estavam quase 90 por cento concluídas. Ele enfatiza a importância do hospital para a cidade que abriga mais de 1 milhão de habitantes.

Economia

Deputados vão se encontrar com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para solicitar que ele marque uma data para votar, no Plenário, o projeto que estabelece novos critérios de compensação dos estados pelas perdas com a Lei Kandir. A reunião será no Palácio do Planalto, onde Maia despacha como presidente da República interino. Ele assumiu o cargo com a viagem oficial de Michel Temer à Rússia e à Noruega. Janary Júnior tem mais detalhes.

O encontro está sendo capitaneado por deputados mineiros, mas parlamentares de outros estados afetados pela lei, como os do Pará, também devem participar. O pedido foi feito pelo deputado Leonardo Quintão, do PMDB de Minas Gerais, vice-líder do governo no Congresso. Ele participou da reunião da comissão especial que discute a compensação pelos prejuízos dos estados com a Lei Kandir.

Leonardo Quintão: "Nós vamos debater com o presidente especificamente sobre a comissão e pedir que ele coloque, nos dê uma data para votar em Plenário. Essa data nos ajuda a concluir os trabalhos na comissão".

Quintão e outros parlamentares querem pegar a carona da discussão de novos critérios de compensação da Lei Kandir para conseguir novas fontes de recursos para os estados, que enfrentam uma grave crise fiscal.

A Lei Kandir desonerou as exportações de produtos primários e semielaborados do ICMS, o principal tributo estadual. A norma exigiu que a União compensasse os entes federados, mas os govenadores reclamam que o ressarcimento nunca cobriu a perda de arrecadação. A revisão dos critérios de compensação foi determinada no ano passado pelo Supremo Tribunal Federal.

O relator da comissão especial, deputado José Priante, do PMDB do Pará, disse que deve apresentar seu relatório no início do segundo semestre. Até lá, a comissão deve concluir as audiências públicas que vem realizando desde maio e os seminários que vai promover em seis estados [Pará, Minas Gerais, Mato Grosso, Goiás, Rio Grande do Sul e Bahia].

José Priante: "Uma vez cumprida toda essa programação de trabalho, nós vamos evidentemente, e com isso nós estamos amadurecendo as alternativas de texto, redacionais, para estabelecer uma proposta, um desenho que possa atender a todos os estados e, ao mesmo tempo, conciliar todas as preocupações que a matéria carrega. Acredito que final de agosto deveremos entregar nosso relatório".

Da Rádio Câmara, de Brasília, Janary Júnior

Esporte

O time Castro Falcão venceu o Campeonato de Basquete em Cadeira de Rodas. Segundo Aliel Machado, da Rede do Paraná, a equipe da cidade de Castro é um exemplo de superação. Ele ressalta a dedicação dos professores e o comprometimento dos jogadores.

Justiça

Nelson Pellegrino, do PT, diz estar preocupado com a possibilidade de extinção de 49 comarcas na Bahia. Segundo o deputado, o estado tem 417 municípios e mais de 10 por cento das comarcas seriam agregadas. Ele reconhece que o Tribunal de Justiça da Bahia passa por problemas de arrecadação, mas, para o parlamentar, algumas comarcas não podem entrar nesse critério, como as de Ubaíra e de Itajuípe.

Lideranças políticas de São Luiz do Paraitinga, em São Paulo, reuniram-se com Márcio Alvino, do PR, pedindo que o deputado interceda junto ao Tribunal Superior Eleitoral e evite a extinção da zona eleitoral da cidade. O parlamentar informa que também se reuniu com vereador de Monte Mor para tratar da implantação do Programa de Estruturação de Patrulhas Maria da Penha no município.

Direitos Humanos

No dia 15 de junho é celebrado o Dia Mundial de Conscientização da Violência contra Pessoa Idosa. Angelim, do PT do Acre, destaca que o Brasil está em um processo de envelhecimento crescente. Ele avalia que o País não está preparado para acolher essa população. Para o parlamentar, é preciso desenvolver campanhas de conscientização para proteger as pessoas mais velhas.

Diante da divulgação de dados oficiais que mostram os altos índices do trabalho infantil, Roberto Alves, do PRB de São Paulo, afirma que o Brasil está perdendo a luta contra o problema. O congressista pede mais políticas públicas e lamenta que crianças e adolescentes, tanto do campo quanto do meio urbano, continuem perdendo a infância para o trabalho.

João Daniel, do PT de Sergipe, condena os constantes ataques a comunidades indígenas, como a dos guarani kaiowá. Ele pede atenção do Congresso para a situação e espera o fim da violência contra os índios. O deputado também reclama da prisão de um deputado estadual petista, pelo Rio Grande do Sul, durante uma ação de reintegração de posse, em Porto Alegre.

Acessibilidade

Proposta que exige computador acessível a pessoas com deficiência em lan houses e cybercafés entra na última fase de tramitação na Câmara dos Deputados. O projeto de lei, do deputado Valadares Filho, do PSB de Sergipe, já foi aprovado em três comissões temáticas, restando apenas o aval da Comissão de Constituição e Justiça para ser enviado ao Senado. José Carlos Oliveira traz mais detalhes.

A mais recente aprovação (em 07/06) foi na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, onde o relator, deputado Zé Augusto Nalin, do PMDB fluminense, destacou a contribuição da proposta na superação de entraves à inserção digital no País.

Zé Augusto Nalin: "Eu vejo essa necessidade. Hoje, com o acesso à internet, as pessoas com deficiência estão saindo de casa. Antigamente, elas ficavam mais escondidas, mais presas. Então, com essa liberdade e esse poder de movimento, a gente tem que se preparar para isso, mudando aquilo que é possível".

Na prática, o texto obriga os estabelecimentos de acesso à internet a possuir equipamentos e instalações que preencham requisitos de acessibilidade, inclusive para os acompanhantes. Pelo menos 10% dos computadores deverão estar adaptados para cegos. Dirigente da Associação de Deficientes Visuais do Distrito Federal, Nilton Peres apoia a proposta.

Nilton Peres: "É importante porque 40% dos deficientes não têm acesso a computador. Para você ter computador e ter internet, é uma coisa muito cara, tem que se usar uma lan house ou alguma coisa assim. Se não tiver um leitor de tela, ele não tem como usar o computador. Então, (o projeto) é útil principalmente para a gente, que é deficiente visual, ter acesso à informação. E dá-se o direito de o deficiente ter as mesmas oportunidades de uma pessoa dita normal".

Dados do Comitê Gestor da Internet no Brasil, relativos a 2015, mostram que apenas 56% dos brasileiros dispõem de acesso à internet em casa. No meio rural, esse índice cai para 22%. A proposta que obriga lan houses e cybercafés a manterem computadores acessíveis a pessoas com deficiência tem tramitação conclusiva nas comissões da Câmara, sem necessidade de votação no Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Homenagem

Ao saudar o São João do município de Capela do Alto Alegre, no interior da Bahia, Robinson Almeida, do PT, ressalta que o evento faz parte dos festejos juninos, que são tradição no interior do Nordeste. Segundo ele, milhares de pessoas da região se reuniram na última sexta-feira na praça da cidade.

João Paulo Papa, do PSDB de São Paulo, homenageia a comunidade japonesa que, nesta semana, celebra os 109 anos da imigração para o Brasil. O parlamentar relembra a história de superação vivida, em especial, pela comunidade de Santos, que recebeu reparação histórica ao ter de volta a titularidade do imóvel da Associação Japonesa de Santos, retirada em 1946.

No dia 15 de junho, os católicos festejaram o corpus christi. Evair Vieira de Melo, do PV do Espírito Santo, lembra que o feriado celebra o mistério da Eucaristia. Ele destaca as comemorações realizadas anualmente no município capixaba de Castelo, onde tapetes são confeccionados na véspera da data para expressar a fé dos cristãos.

A Igreja Evangélica Batista Betel de Aracaju, em Sergipe, completa 50 anos em julho. Laércio Oliveira, do Solidariedade, presta homenagem ao fundador da congregação, pastor Gerson Vilas Boas, e aos fiéis que devem celebrar a data durante todo o próximo mês.

Carlos Andrade, do PHS de Roraima, ressalta a importância das instituições sem fins lucrativos como a Conamad, a Convenção Nacional das Assembleias de Deus de Madureira, presente em todos os estados do Brasil, além de outros 57 países. O deputado informa que a instituição, além de pregar o evangelho, resgata as pessoas do alcoolismo e da dependência das drogas.

A Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte, no Ceará, concedeu o título de “cidadão tabuleirense” a José Airton Cirilo, do PT. O deputado agradece aos vereadores pela honraria, recebida no início de junho, durante os festejos de 59 anos de emancipação política do município.

Laura Carneiro, do PMDB do Rio de Janeiro, recebeu o título de cidadã de Iguaba Grande, concedido pela Câmara de Vereadores do município da região dos Lagos. Ela relatou, com críticas, que, na ocasião, a administração local não permitiu que ela discursasse, mesmo sendo uma das homenageadas.

Leonardo Monteiro, do PT de Minas Gerais, registra o aniversário de 74 anos da cidade de Mantena, no Vale de São Mateus. O parlamentar parabeniza toda a população e as lideranças políticas da cidade pela festa de comemoração, que contou com a presença de mais de 30 mil pessoas.

Segurança Pública

Capitão Augusto, do PR, critica a ausência do secretário de Segurança Pública de São Paulo em audiência que debateria por que o termo circunstanciado não é colocado em prática pela Polícia Militar estadual. O parlamentar afirma que enviará novo ofício ao gestor, com data em aberto, para que ele escolha o dia de uma nova audiência.

Segundo Capitão Augusto, São Paulo é um dos poucos estados em que o policial militar não tem o direito de elaborar o documento. Os termos circunstanciados são ocorrências de crimes de menor potencial ofensivo que podem ser lavrados pelo próprio PM, já no local de origem, o que evitaria o deslocamento até a delegacia, economizando tempo e dinheiro.

Ao refletir sobre o problema que o Brasil enfrenta com as drogas, Jefferson Campos, do PSD de São Paulo, elogia a política adotada pela Alemanha, nas décadas de 80 e 90. Segundo o deputado, a primeira medida foi descriminalizar o usuário, focando o combate no traficante.

Segundo Jefferson Campos, também foram oferecidas moradias e locais de consumo controlado, além de tratamento para cerca de 77 mil dependentes. Para ele, esse é um exemplo que pode ser seguido pelo Brasil.

Segundo Vitor Valim, do PMDB, o Ceará registou, neste ano, mais de mil e 800 mortes violentas. O parlamentar diz estar preocupado com a onda de violência em todo o País e afirma que a causa disso é a impunidade. O deputado elogia ainda a Operação Expresso 150, da Polícia Federal, que apura irregularidades envolvendo magistrados, advogados e servidores da Justiça do Ceará.

Laudívio Carvalho, do Solidariedade de Minas Gerais, lamenta a situação da Segurança Pública no estado. Segundo ele, a Polícia Civil agoniza por falta de apoio do governo. Enquanto isso, o parlamentar relata que os agentes prisionais e socioeducativos correm o risco de serem demitidos. Ele defende a realização de concurso interno que dê oportunidade a essa categoria.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário