Rádio Câmara

• Deputados aprovam projetos voltados à proteção das mulheres
  
• Prejuízos do BNDES com grupo JBS chegam 850 milhões de reais
  
• Câmara voltará a analisar proposta sobre regularização fundiária

 

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso determinou que a medida provisória sobre a regularização fundiária seja devolvida à Câmara dos Deputados. O texto sofreu alteração de mérito no Senado e, segundo o magistrado, deveria ter voltado para a Câmara, e não seguido direto para sanção presidencial. Barroso acatou pedido de liminar apresentado por parlamentares de oposição. A matéria aguarda sanção ou veto do presidente Michel Temer desde o dia 13 de junho. Luiz Gustavo Xavier traz mais detalhes.

No pedido de liminar, os parlamentares entendem que oito emendas aprovadas na comissão mista que analisou a MP tiveram seu sentido alterado, após serem aprovadas no Plenário do Senado como emendas de redação. Em sua decisão, Barroso entendeu que houve alterações de conteúdo promovidas pelo Senado Federal ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados, circunstância que demanda o retorno do texto à Casa iniciadora. Dessa forma, a Câmara deve deliberar apenas sobre as modificações propostas pelo Senado. À decisão de Barroso ainda cabe recurso.

O ministro também deu prazo de dez dias para que a Câmara analise as alterações do Senado. Enquanto durar o prazo concedido, permanece em vigor o texto original da MP. Para o vice-líder do PT, deputado Afonso Florence (BA), a decisão do STF foi muito importante.

Afonso Florence: "Evita um golpe regimental de alteração de mérito, através de emenda de redação no Senado. Porque ela abre um mercado de terra, e acesso a terras públicas de uma forma que nós consideramos que leva a uma insegurança jurídica e ataca os interesses nacionais, porque são terras do Estado brasileiro, da União, que serão alienadas de forma pouco cuidadosa".

Para o deputado Izalci Lucas (PSDB-DF), que foi presidente da comissão especial que analisou a proposta, a medida provisória vai beneficiar cerca de 100 milhões de habitantes e garantir a escritura de terras públicas que estão ocupadas.

Izalci Lucas: "Poderá ser votada aqui na semana que vem, rapidamente, sem dificuldade, mas acho que esse assunto será contornado no próprio Supremo, com o compromisso de vetar aquilo que está contrariando, que está na decisão, acho que não tem nenhum problema, não traz nenhum prejuízo vetar esse artigo".

Os prazos para emendas a uma medida provisória são de apenas seis dias após a data de sua publicação e devem ser feitas, obrigatoriamente, nas comissões mistas formadas por deputados e senadores, e o Plenário só pode votar as emendas que foram apresentadas dentro do prazo previsto perante o colegiado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

Desenvolvimento Regional

O Supremo Tribunal Federal decidiu autorizar a continuidade das obras no último trecho da transposição do rio São Francisco, no Ceará. Raimundo Gomes de Matos, do PSDB, comemora a decisão que, na sua avaliação, vai garantir, de uma vez por todas, a conclusão do projeto no estado.

As obras estão paradas desde setembro de 2016, após a construtora responsável pelo trecho, a Mendes Júnior, ser afastada em decorrência de envolvimento na Operação Lava Jato. Segundo Raimundo Gomes de Matos, as águas do rio São Francisco devem chegar ao Eixo Norte, no Ceará, até o final de 2017.

O Projeto de Viabilidade de Revitalização do Rio São Francisco foi apresentado pelo ministro da Integração Nacional, Hélder Barbalho, a Gonzaga Patriota, do PSB de Pernambuco. Autor de um projeto de interligação entre o rio Preto e o rio Tocantins, destinado a assegurar a navegação desde o São Francisco até o Amazonas, o deputado diz estar confiante no avanço das obras.

Ele observa que esse projeto vai custar um terço do que foi gasto até agora na retirada de água do São Francisco para atender Ceará, Paraíba e parte de Pernambuco. Gonzaga Patriota agradece o empenho do governo federal e espera que, em breve, saia a licitação para o início das obras.

Paes Landim, do PTB do Piauí, faz um apelo ao Ministério do Meio Ambiente para que instale, o mais rapidamente possível, o Comitê da Bacia do Rio Parnaíba. O parlamentar critica a demora que, segundo ele, evidencia um claro desprezo pelas bacias hidrográficas, não apenas do Piauí quanto de todo o País.

Para Paes Landim, a instalação do comitê pode evitar a contínua devastação das matas ciliares do rio Parnaíba. O colegiado também poderá criar regras de proteção para as nascentes do rio Parnaíba, que estão localizadas no Piauí, no Maranhão, na Bahia e no Tocantins.

Valdir Colatto, do PMDB de Santa Catarina, chama a atenção para as condições das estradas catarinenses, em especial as BRs 158 e 282, administradas pelo governo federal. O parlamentar alega que não há condições de trafegabilidade nestas rodovias.

O deputado faz um apelo ao DNIT para que observe a qualidade do material utilizado na reparação das estradas. Valdir Colatto argumenta que, após as operações tapa-buracos, em menos de uma semana os defeitos voltam, trazendo apreensão aos motoristas, em especial aos caminhoneiros.

Erika Kokay, do PT, critica a atual gestão do Distrito Federal em relação aos investimentos na Cultura. A deputada acusa o governo local de não disponibilizar para a área o valor determinado em lei, obedecendo a uma lógica capitalista em detrimento do desenvolvimento de políticas públicas culturais.

De acordo com Erika Kokay, o governo do Distrito Federal, ao desrespeitar a legislação, descumpre a promessa de campanha de não cortar recursos da Cultura. Ela acredita que mais investimentos na arte reduzem a necessidade de investimentos em Segurança Pública.

Financiamentos do BNDES

Em audiência pública conjunta de duas comissões da Câmara, a de Fiscalização Financeira e a de Finanças e Tributação, o secretário de Controle Externo do Tribunal de Cotas da União Carlos Borges Teixeira apontou indícios de que o BNDES teve prejuízos de cerca de 850 milhões de reais em quatro operações com o grupo JBS. Quem acompanhou o debate foi o repórter Antonio Vital.

Nas operações consideradas irregulares, o BNDES financiou a compra de quatro empresas do setor de carnes pela JBS, três delas americanas. Estes casos ainda estão sob análise do tribunal, sem decisão final. Em uma das operações, de acordo com Carlos Teixeira, o BNDES adquiriu ações por um preço maior que o de mercado.

Carlos Teixeira: "Dentre várias irregularidades, uma delas é um possível dano ao erário, na ordem de 70 milhões de reais, por conta do pagamento de 50 centavos por ação em termo de ágio".

Além do TCU, foram convidados para a audiência pública representantes de outros órgãos de controle. O objetivo era também discutir suspeitas de que a JBS teria comprado grande quantidade de dólares no mercado futuro e vendido ações da companhia na véspera da divulgação do acordo de delação premiada de um dos controladores da empresa Joesley Batista. Com isso, a empresa teria lucrado com a própria delação, vendendo ações antes da queda que ocorreu no dia seguinte, e comprando dólar antes que a cotação também caísse. 

Marcos Torres, diretor da empresa responsável pelo controle das operações de compra e venda de ações da Bolsa de Valores de São Paulo, admitiu que o órgão detectou movimentações atípicas de ativos no dia 18 de maio, véspera da divulgação das acusações.

Mas, ao ser questionado pelo deputado Hildo Rocha, do PMDB do Maranhão, ele se declarou impedido de dar detalhes. Hildo Rocha respondeu que ele teria que explicar o caso à CPI que pode ser criada em breve no Congresso.

Hildo Rocha: "O grupo J&F realizou compras e venda de ações antes da divulgação da delação ou período próximo a ele?"

Marcos Torres: "Neste caso, por conta da lei 105, é necessária uma autorização judicial específica para eu fornecer essa informação para vossa excelência".

Hildo Rocha: "É, então vocês vão ter que ir para a CPI, não tem jeito".

O presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, deputado Wilson Filho, do PTB da Paraíba, disse que fará outras audiências públicas sobre o assunto, com a presença do BNDES, e anunciou apoio aos trabalhos de uma CPI.

Wilson Filho: "Nós iremos, na próxima reunião deliberativa, apresentar um requerimento de informações para cada um dos órgãos, para que oficialmente as respostas sejam encaminhadas, até porque a Comissão de Fiscalização e Controle tem esse objetivo, subsidiando e trabalhando paralelamente a possível CPMI que será criada muito em breve".

A Mesa Diretora do Senado está conferindo as assinaturas necessárias para a criação e instalação de uma CPI mista para investigar as operações entre o BNDES e a JBS. Joesley Batista, controlador da JBS, foi convidado para participar da audiência pública, mas alegou ter outro compromisso e não compareceu.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Economia

Yeda Crusius, do PSDB do Rio Grande do Sul, destaca os 23 anos do Plano Real. Na visão da parlamentar, apesar da gravidade da crise econômica atual, o sucesso do real é inquestionável. Ela lembra que, em 1994, a inflação no Brasil beirava os três mil por cento ao ano, bem diferente dos pouco mais de três por cento e meio registrados em maio de 2017.

Yeda Crusius: "Era, às vésperas do plano Real, a inflação, de mais de dois mil e novecentos por cento ao ano. Como explicar, então, a inflação anual registrada em maio deste ano? 3,6% ao ano. Não houve nenhuma mágica e nesse documento que eu inscrevo agora, junto à Câmara dos Deputados, eu mostro porque em cada etapa o respeito ao plano Real foi feito, a história desse plano e a maneira pela qual ser 3,6% ao ano em maio deste ano não representa nenhuma milagre, e sim respeito às leis".

Ao reafirmar sua preocupação com a situação econômica do País em 2017, Yeda Crusius diz estar otimista. Ela ressalta a capacidade de Henrique Meirelles à frente da economia. A parlamentar afirma que desde que Meirelles assumiu a Fazenda, a inflação cai.

Trabalho

Ao lamentar a rejeição da Reforma Trabalhista na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, Celso Maldaner, do PMDB de Santa Catarina, ressalta a importância de modernizar a legislação brasileira nessa área. Ele avalia que o equívoco cometido pelos senadores será reparado na Comissão de Constituição e Justiça.

O deputado cita estudo do Santander de que, com a aprovação da reforma, mais de 2,3 milhões de empregos serão gerados. Celso Maldaner frisa que a nova legislação vai acabar com a insegurança jurídica existente hoje, e representada pelas 4 milhões de ações trabalhistas que tramitam no Tribunal Superior do Trabalho.

Previdência

A sociedade espera uma proposta de Previdência respeitosa, inovadora e que não penalize a população de baixa renda. A afirmação é de Onyx Lorenzoni, do Democratas do Rio Grande do Sul. O deputado defende que o Brasil adote o modelo já utilizado em países, como Espanha, Canadá e Estados Unidos, que é o da aposentadoria fásica, com poupança individual para aposentadoria.

Onyx Lorenzoni afirma que os trabalhadores, principalmente os braçais, não vão conseguir contribuir com o tempo estipulado pela Reforma da Previdência, proposta pelo governo federal. Nesse novo modelo de aposentadoria fásica, os trabalhadores iriam diminuir o ritmo de trabalho gradualmente, mas já passariam a receber um percentual da aposentadoria a partir dos 55 anos.

Onyx Lorenzoni: "Hoje, por exemplo, um pedreiro não consegue se aposentar por tempo de contribuição. É muito raro que isso aconteça. Na Previdência fásica, ele pode começar a antecipar seus benefícios, àqueles que têm uma atividade física maior no seu exercício laboral, já aos 55 anos de idade. Algo como 250 reais por mês, que permitiria que ele reduzisse a sua capacidade de horas de trabalho, respeitando a sua condição física. Da mesma maneira, aposentadoria cheia, de 1 mil reais, chegaria aos 65, mas ele pode continuar trabalhando dos 55 aos 65, naquela década, mas com uma redução do seu volume de horas trabalhadas por dia. Isso significa respeito às pessoas, que é justamente o que não tem na proposta do atual governo".

Política

Silas Freire, do PR do Piauí, critica o baixo quórum no Plenário nesta quarta-feira, quando, para ele, a Câmara poderia estar votando matérias de interesse da população. O deputado argumenta que, enquanto alguns deputados justificam as ausências por conta das festas de São João, mais de 14 milhões de brasileiros rezam pedindo emprego.

Na avaliação de Silas Freire, o povo tem o direito de reclamar dos políticos. O congressista pede a convocação de eleições gerais e avalia que a Casa não tem moral para escolher um novo presidente, de forma indireta, caso Michel Temer saia do cargo.

Zé Geraldo, do PT do Pará, avalia como fracassada a viagem do presidente Michel Temer à Rússia. O parlamentar alerta que os países que possuem relacionamento comercial com o Brasil estão atentos para o que está ocorrendo aqui dentro, observando todo desdobramento político e sua influência na economia nacional.

Zé Geraldo lamenta que o País esteja passando por esta paralisia política e econômica, sem saber quando isso vai acabar. Na sua visão, depois de 12 anos de governo democrático, os brasileiros terão que esperar até outubro de 2018 para voltar a viver em uma democracia.

Na avaliação de Roberto de Lucena, do PV de São Paulo, os parlamentares precisam avançar na Reforma Política. Ele observa que, no mundo, a sociedade tem se distanciado do atual modelo político e cita como exemplo as eleições na França, onde mais de 60 por cento dos eleitores se abstiveram de votar.

Segundo Roberto de Lucena, de nada adianta aprovar novas regras se os partidos não mudarem para exercer uma efetiva representatividade social, independentemente do número de legendas. Para ele, é fundamental haver fiscalização e prestação de contas em relação aos recursos partidários, de forma transparente e democrática.

A extinção de zonas eleitorais no Brasil, proposta pelo Tribunal Superior Eleitoral, preocupa Glauber Braga, do Psol fluminense, Ele esclarece que, no Rio de Janeiro, serão extintas 48 das 97 zonas eleitorais da capital. O deputado avalia que a decisão vai beneficiar, entre outras práticas, o transporte irregular de eleitores.

No entendimento de Glauber Braga, o trabalho da justiça eleitoral precisa ser ampliado, e a medida adotada pelo TSE vai dificultar a fiscalização em tempos eleitorais. Ele destaca que vários servidores têm se mobilizado em todo o País porque estão preocupados com a iniciativa.

Votação

Os deputados aprovaram ontem, em Plenário, projetos de lei defendidos pela bancada feminina do Congresso. O primeiro obriga que hospitais e delegacias troquem informações sobre casos de violência contra a mulher. O outro projeto amplia o prazo da bolsa de estudos para mães que derem à luz quando estiverem no mestrado ou doutorado. O repórter Tiago Ramos acompanhou as votações.

Câmara aprova 3 projetos. Dois deles de interesse da bancada feminina. Se depender dos deputados, a partir de agora, hospitais e delegacias vão ter que dialogar entre si. Sempre que uma mulher for atendida com indícios de violência, o médico deverá comunicar isso para o hospital. O hospital, por sua vez, vai ter que comunicar isso à polícia. Isso é importante, porque dribla um elemento nesse conjunto: o medo da própria vítima de fazer a denúncia. É o que afirma a autora do projeto, a deputada Renata Abreu, do Podemos do Rio de Janeiro.

Renata Abreu: "As nossas estatísticas hoje não são reais, não são concretas. Porque, infelizmente, a mulher, quando sofre a violência, por medo, medo da ameaça, da humilhação, muitas vezes elas calam. E esse silêncio faz com que a impunidade seja muito presente. Quando delegacias e hospitais finalmente se falarem, eu não tenho dúvida que mais vozes serão ouvidas nesse País".

A proposta agora vai ser debatida pelos senadores. Esse é o mesmo destino de outro projeto aprovado pelos deputados e que também é de interesse da bancada feminina: a ampliação do prazo da bolsa para mães que tiverem filhos durante um curso de mestrado e doutorado, por exemplo. A extensão poderá ser de, no máximo, quatro meses. A medida foi ampliada pelos deputados e também vai atender os pais que adotarem crianças.

O Plenário ainda teve tempo de aprovar uma terceira proposta. Ela permite a fabricação, comercialização e consumo dos chamados inibidores de apetite. Essa discussão vem lá de 2011, quando a Anvisa, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, proibiu a comercialização da sibutramina, por exemplo. O Congresso derrubou aquela medida e agora autorizou, por lei, a comercialização, consumo e fabricação. Os senadores incluíram uma mudança importante: o medicamento deverá ser indicado por médico e a prescrição ficará retida na farmácia. De acordo com a deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, essa mudança é importante.

Erika Kokay: "Ela restringe a prescrição, porque ela estabelece um formulário de prescrição, que é um formulário de remédios controlados. Portanto, a emenda ela é melhor do que o projeto que aqui saiu da Casa. Obviamente que o Parlamento não está autorizando medicamentos, particularmente a sibutramina, que foi negada e que não pode ser comercializada em vários países do mundo, mas esse projeto já passou pela Câmara. Nós aqui estamos discutindo apenas a emenda do Senado".

O projeto foi aprovado com a alteração feita pelos senadores. Para o autor da medida, o deputado Felipe Bornier, do Pros do Rio de Janeiro, a autorização, agora por lei, é mais uma garantia para o brasileiro.

Felipe Bornier: "Hoje, o Brasil, em que mais de 50% da população está em sobrepeso, acredita e precisa muito dessa proposta. Uma vez que esses medicamentos eram comercializados há mais de 50 anos pelo Brasil. De uma hora para outra a Anvisa, de forma arbitrária, proibiu esse medicamento. E o que que aconteceu? Uma amplitude no mercado negro, muitas das vezes o consumidor brasileiro não sabendo o que estava consumindo, e isso teve um impacto muito negativo, especialmente na questão do SUS, da Saúde Pública da população, especialmente de outras doenças, como hipertensão, AVC, câncer, distúrbios articulares".

O texto agora segue para a sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Tiago Ramos.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário