Rádio Câmara

• Deputados retomam debate sobre votação da Reforma da Previdência
  
• Comissão garante transferência escolar a filhos de mulheres agredidas
  
• Parlamentares destacam aprovação da MP da Regularização Fundiária

O Congresso aprovou projeto que impõe regras para regularização das terras da União ocupadas na Amazônia Legal e disciplina novos procedimentos para regularização fundiária urbana. Valdir Colatto, do PMDB catarinense, considera que, depois da nova legislação, os agricultores vão ter mais segurança jurídica para investir nas suas propriedades.

Luís Carlos Heinze, do PP do Rio Grande do Sul, elogia a aprovação, pelo Congresso, da medida provisória que trata da regularização fundiária rural e urbana. Segundo o parlamentar, a matéria permite a legalização de terras recebidas por produtores rurais assentados. Ele destaca que o texto, que aguarda sanção presidencial, beneficia mais de um milhão de produtores em todo o Brasil.

Já na avaliação de Nilto Tatto, do PT paulista, a medida provisória que propõe a regularização fundiária beneficia condomínios de classe média alta, no meio urbano, e acaba com a reforma agrária. O parlamentar afirma que a matéria foi pautada por influência da bancada ruralista.

Silas Câmara, do PRB, registra reunião da bancada do Amazonas com a comissão de proprietários de terra, agricultores e investidores do sul do estado, o ministro do Meio Ambiente e toda a equipe do ICMBio e do Ibama. O deputado conta que houve avanços nas questões que envolvem cinco reservas da região, onde produtores vivenciam problemas com os órgãos ambientais.

Raimundo Gomes de Matos, do PSDB, destaca os 45 anos do Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras no Estado do Ceará, que vem realizando, segundo ele, um grande avanço no cooperativismo em vários setores. O deputado ressalta as áreas da Saúde, da Educação e da Agricultura.

Desenvolvimento Regional

A possibilidade de privatização da Companhia de Saneamento do Pará recebe críticas de Edmilson Rodrigues, do Psol. Ele relaciona a possível privatização com o recente acréscimo de 35 por cento nas tarifas de água no estado. O congressista considera o aumento abusivo e elogia a iniciativa da Defensoria Pública, que ingressou na Justiça contra a medida do governo paraense.

Raquel Muniz, do PSD mineiro, informa que a Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste terá uma sede no município de Montes Claros. Ela elogia a iniciativa, destacando que a Sudene levou, no passado, um grande desenvolvimento para a região. Para a deputada, desta vez, o foco principal é a solução da crise hídrica em Minas Gerais.

A incorporação da comarca do município de Jerônimo Monteiro ao município de Alegre foi criticada por Marcus Vicente, do PP do Espírito Santo. Para ele, é preciso manter a representação do Poder Judiciário perto da população atendida. O deputado destaca que mais de três mil processos relacionados à população de Jerônimo Monteiro tramitam na comarca.

Gonzaga Patriota, do PSB, ressalta que, em Pernambuco, mais de 20 cidades entraram em estado de emergência por causa das chuvas do fim de maio. Ele pede o apoio do Governo Federal para liberação de 600 milhões de reais pelo BNDES para dar continuidade às obras das barragens que poderiam ter evitado as enchentes.

Junto com lideranças políticas de Pirapora, Renato Andrade, do PP de Minas Gerais, esteve reunido com representantes da Codevasf para tratar das reivindicações da população da cidade, como o tratamento de esgoto. O parlamentar disse ainda que conseguiu liberar 1 milhão de reais para obras de saneamento básico na cidade de Pains.

A bancada federal de Rondônia protocolou, junto ao Ministério dos Transportes, emenda impositiva no valor de 100 milhões de reais para a elaboração do projeto de duplicação da BR-364, na área de divisa entre Mato Grosso e Acre. Luiz Cláudio, do PR de Rondônia, informou que o tempo de elaboração do projeto será de 2 anos. Ele acrescentou que a rodovia é importante para escoar toda a produção de grãos de parte do estado.

Indignado com a falta de médicos peritos do INSS em Araguaína, no Tocantins, César Halum, do PRB, salienta que a população precisa se deslocar cem quilômetros de distância para fazer uma avaliação. Para o deputado, uma cidade de 200 mil pessoas sem um médico perito é a constatação de que o sistema do Seguro Social está falido.

O time de futsal do município gaúcho de Carlos Barbosa venceu o campeonato sulamericano. José Stédile, do PSB, destaca a conquista e pede a sanção de lei que transforma a cidade na capital brasileira do futsal.

Na opinião de Geraldo Resende, do PSDB, o governador de Mato Grosso do Sul tem sido vítima de injustiças por parte de empresários locais. Ele diz que donos de frigoríficos acusam o gestor de negociar propinas como forma de vingança por terem sido pegos pela Receita Federal no estado.

Economia

Com a taxa de juros do cartão de crédito acima de 450 por cento ao ano, Chico Lopes, do PCdoB cearense, considera impossível o País retomar o crescimento. Segundo o deputado, essa alta impede novos investimentos, o crescimento das empresas já existentes e a geração de empregos.

Vanderlei Macris, do PSDB paulista, comunica a criação de um grupo de países amigos das micro, pequenas e médias empresas. O parlamentar destaca a iniciativa, articulada pelo Ministério das Relações Exteriores, que tem como objetivo promover maior participação dessas empresas no comércio mundial.

Como integrante da Frente Parlamentar em Defesa dos Correios, Leonardo Monteiro, do PT de Minas Gerais, destaca o trabalho dos 115 mil servidores da empresa estatal. Segundo ele, é obrigação do Estado assegurar o acesso aos serviços postais mais básicos para as pequenas empresas, as regiões mais remotas e os mais pobres.

Política

Zé Carlos, do PT do Maranhão, defende a realização de eleições diretas neste ano, para todos os cargos, não só para a Presidência da República. Na avaliação do parlamentar, o Congresso não tem legitimidade e nem apoio popular para eleições indiretas.

Décio Lima, do PT de Santa Catarina, também se manifesta a favor de eleições diretas e argumenta que esta é a vontade da maioria dos brasileiros. Ele pede que a disputa pela cadeira presidencial seja feita no ringue democrático e chama de hipócrita o argumento de que uma nova eleição, neste momento, seria inconstitucional.

Pedro Uczai, do PT catarinense, volta a pedir a saída de Michel Temer da Presidência. Ele acredita que uma mudança no Executivo poderá reverter a aprovação da reforma trabalhista no Congresso. Para o deputado, a proposta evidencia uma agenda de retrocessos contra os trabalhadores, aposentados e agricultores.

Glauber Braga, do Psol do Rio de Janeiro, avalia que o deputado Carlos Marun, do PMDB de Mato Grosso do Sul, é o parlamentar das causas impossíveis. Ele reconhece que, apesar das divergências, seu colega de Parlamento é coerente e corajoso, uma vez que defendeu o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, quando seu mandato estava afundando, e agora defende Michel Temer em meio à crise instalada.

Carlos Marun, do PMDB sul-mato-grossense, agradeceu o reconhecimento de Glauber Braga e disse entender o discurso do representante do Psol como um elogio. Entretanto, para Marun, o barco que está afundando agora é o da articulação por eleições diretas, defendidas pela oposição ao governo federal. Na opinião dele, a gestão Temer segue forte, avançando no rumo que o Brasil precisa.

Subscritor da CPI que vai investigar as irregularidades da JBS, Júlio Delgado, do PSB de Minas Gerais, faz um alerta aos parlamentares da base aliada ao governo federal para que tenham cuidado com o que pedem para investigar. Ele lembra que o ex-deputado Eduardo Cunha pediu a abertura da CPI da Petrobras e, por causa dela, acabou sendo preso.

Bohn Gass, do PT do Rio Grande do Sul, critica o sistema de segurança da Câmara dos Deputados. Segundo ele, a população está com dificuldades de entrar no Congresso porque quem determina a atuação da polícia legislativa está com medo de o povo se revoltar contra as medidas aprovadas pelo governo federal. Ele considera covardia o tratamento dados aos cidadãos que vêm ao Congresso acompanhar as votações.

Chico Alencar, do Psol do Rio de Janeiro, repudiou a atitude do governo federal de ter convocado as Forças Armadas durante a manifestação do dia 24 de maio, no momento em que os problemas já estavam controlados. Para o deputado, esse ato de força foi imprevisto e demonstrou fraqueza do governo.

Ivan Valente, do Psol de São Paulo, também criticou a convocação das Forças Armadas durante a manifestação de maio. O parlamentar acrescentou que o ato foi ilegal, já que o Executivo federal não tinha avisado ao governo do Distrito Federal que iria convocar o Exército. Ele analisou que o Executivo demonstrou fraqueza ao tentar coibir a manifestação.

Franklin, do PP mineiro, elogiou a decisão do presidente Michel Temer de acionar o Exército para manter a ordem na Esplanada dos Ministérios, durante a manifestação do dia 24. Para ele, o caso era realmente grave e a convocação das Forças Armadas foi essencial para garantir a segurança dos manifestantes.

João Daniel, de Sergipe, visitou, junto com outros parlamentares do PT, os feridos durante a manifestação do dia 24 de maio, que estavam internados no Hospital de Base de Brasília, um deles em estado grave. O parlamentar condenou os atos violentos contra os manifestantes e disse que o movimento foi legítimo e buscou defender a democracia.

Votação

Com a pauta limpa, o que significa que não há nenhuma proposta trancando as votações do Plenário, a base aliada ao governo federal retoma as discussões sobre a votação da Reforma da Previdência. Mas deputados da oposição antecipam que estão atentos e mobilizados para evitar que o tema seja aprovado. Quem traz mais informações é o repórter Tiago Ramos.

Pauta limpa. Uma expressão incomum para um Plenário que concentra tantas discussões e demandas. Mas é exatamente o que se desenha para esta semana. o deputado Efraim Filho, líder do Democratas, vê nisso uma oportunidade.

Efraim Filho: "É uma janela de oportunidades para votar matérias que vem da Casa, que são de autoria dos deputados, para que a gente possa retomar a normalidade dos trabalhos no Congresso Nacional".

Ou seja, há aí também uma agenda política. A oposição sabe disso e garante: vai obstruir todos os trabalhos. O deputado Carlos Zarattini, líder do PT, é quem fala.

Carlos Zarattini: "Eu acredito que o governo vai tentar colocar pautas simples. Pautas em que não tenha grande polêmica, porque ele não tem condições aqui de vencer uma votação".

A disputa entre governo e oposição tem uma agenda política. Isso afeta o que e como o Plenário da Câmara fará votações. Mas o Plenário sofre também os efeitos de uma outra agenda: a da Reforma da Previdência. No Plenário, já se discute como ela vai ser feita. Deputados de governo e de oposição concordam pelo menos em um ponto: não dá para falar disso em partes. O fatiamento da reforma seria uma possibilidade. Algo questionado por parlamentares de diferentes posições. Alguns integrantes da comissão especial da Reforma da Previdência se reuniram, e de lá saiu uma sugestão de data para o tema ser levado para o Plenário. Quem explica é o deputado Carlos Marun, do PMDB do Mato Grosso do Sul.

Carlos Marun: "Iniciando essa votação até 25 ou 26 de junho há tempo para votarmos primeiro e segundo turno aqui na Câmara dos Deputados até o dia 15 de julho".

Essa sugestão depende, é claro, de conquistar apoio para a reforma. Uma mudança como essa precisa de 308 votos para ser aprovada. O governo faz mapas contando voto a voto os apoios que tem. O deputado Zé Geraldo, do PT do Pará, acha que o trabalho do governo está ficando cada vez mais difícil.

Zé Geraldo: "A oposição cresceu, essa oposição estará com certeza mobilizada e vai impedir que qualquer debate sobre Reforma da Previdência não aconteça no Plenário da Câmara".

Vale lembrar que vários projetos já estão prontos para serem votados, o que oferece uma série de opções para o Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Tiago Ramos.

Projetos na Pauta

Um dos itens que está na pauta do Plenário é o projeto que permite o controle acionário das companhias aéreas brasileiras pelo capital estrangeiro. O texto modifica o Código Brasileiro de Aeronáutica, que hoje limita em 20 por cento a participação do capital estrangeiro.

O governo alega que a ampliação da participação estrangeira no setor aéreo permitirá o aumento da competição, a desconcentração do mercado doméstico e o aumento da quantidade de cidades e rotas atendidas.

Também pode ser votado o projeto do deputado Domingos Sávio, do PSDB mineiro, que permite aos municípios manterem seu dinheiro em cooperativas de crédito nas localidades onde não há bancos oficiais. O texto também autoriza operações de crédito com essas cooperativas.

Uma das propostas de emenda à Constituição pautada prevê a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, o IPTU, para templos de qualquer culto religioso, ainda que sejam apenas locatários do imóvel.

Direitos Humanos

A Comissão em Defesa dos Direitos da Pessoa Com Deficiência discutiu a questão do infanticídio indígena no Brasil. Cerca de 20 etnias indígenas têm como costume matar crianças que nascem com alguma deficiência, gêmeos, filhos de mães solteiras ou que possuem doenças desconhecidas. Na avaliação de Rosinha da Adefal, do PTdoB alagoano, chegou a hora de o Congresso discutir os limites da tradição. Para ela, um costume não pode passar por cima da vida de uma criança.

Jô Moraes, do PC do B mineiro, presta solidariedade aos mais de mil presos palestinos que fazem greve de fome pela libertação de compatriotas, crianças, idosos e doentes. Ela pede ajuda aos órgãos internacionais de direitos humanos e reforça a luta do povo palestino pela independência da região.

Segundo levantamento apresentado no Quarto Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil, realizado pelo Ministério da Justiça, a Defensoria Pública cresceu 176 por cento desde 2009. Maria Helena, do PSB de Roraima, ressalta que a instituição tem a função de garantir os direitos do cidadão e que, portanto, deve se expandir ainda mais.

Violência Doméstica

Filhos de mulheres vítimas de violência doméstica poderão ter transferência de escola garantida. A medida está prevista em proposta aprovada pela Comissão de Educação da Câmara. A repórter Geórgia Moraes tem mais detalhes.

Pelo texto, os filhos de mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar terão a matrícula garantida em escolas próximas ao novo domicílio, quando houver necessidade de afastamento do lar determinada pelo juiz, com base na Lei Maria da Penha (11.340/06).

O relator na comissão, deputado Helder Salomão (PT-ES), avalia que essa proposta complementa outras medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.

Helder Salomão: "Com isso, nós estamos garantindo o direito da mulher vítima de violência e, acima de tudo, o direito das crianças de estarem matriculadas regularmente, para que o prejuízo não seja ainda maior. Porque toda vez que há violência já há traumas difíceis de serem superados".

A pedagoga e especialista em assistência social Elaine Formiga trabalha com mulheres vítimas de violência e seus filhos nas casas-abrigo. Ela conta que as crianças também são vítimas de violência física e psicológica e vêem na escola a possibilidade de superar seus traumas.

Elaine Formiga: "Eles gostam da escola, talvez até por ser um refúgio daquele contexto de violência, então eles já chegam com essa necessidade de estar estudando. Mesmo ela (criança) estando no abrigo, o contexto ainda é o de mulheres falando da violência que sofreram. Então, a gente espera levá-los pra fora mesmo, para eles esfriarem um pouquinho a cabecinha deles".

Pela proposta aprovada, no caso de afastamento do lar, os dependentes em idade escolar terão direito a matrícula, a qualquer tempo do ano letivo, nas escolas públicas de educação básica mais próximas do novo domicílio. Se não houver instituições nessas condições, os estudantes poderão ser matriculados em escolas particulares da região.

O juiz determinará ainda a comunicação ao Conselho Tutelar competente, para acompanhamento. O psicopedagogo Adonai Melo atua em uma escola pública de Brasília, e explica como é feito o atendimento a essas crianças.

Adonai Melo: "A escola tem um olhar diferenciado para essa criança justamente para verificar como essa criança vai acompanhar: resultado, pontualidade, frequência, socialização com os demais colegas. A escola não deixa simplesmente esse aluno jogado. Ela tem esse olhar diferenciado, embora (essa criança) não apresente nenhum tipo de transtorno funcional de aprendizagem ou transtorno cognitivo. Da mesma forma, ela (criança) é inserida com os demais, mas sob um olhar diferenciado".

O projeto que garante matrícula na escola para os filhos de mulheres vítimas de violência doméstica ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Geórgia Moraes

Confira a íntegra dos discursos em Plenário