Rádio Câmara

• Revogação de decreto sobre Forças Armadas repercute na Câmara
  
• Deputados aprovam MPs após oposição deixar Plenário em protesto
  
• Debatedores esperam agilidade do Supremo quanto a Código Florestal

Participantes de uma audiência na Comissão de Agricultura da Câmara, defenderam uma decisão rápida do Supremo Tribunal Federal sobre o Código Florestal. Desde 2013, a legalidade da norma vem sendo questionada na Corte por quatro processos movidos pela Procuradoria Geral da República. A repórter Noéli Nobre acompanhou os debates.

As ações diretas de inconstitucionalidade apontam ilegalidades na legislação, como a redução da reserva legal e a anistia para a degradação ambiental. A percepção dos debatedores em relação à demora é a de que o Código, que veio para trazer segurança jurídica aos produtores, acabou por gerar insegurança. Foi o que disse o vice-presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, Assuero Doca Veronez.

Assuero Doca Veronez: A pendência de julgamento das ADIs está nos levando a uma situação bastante complicada de insegurança e a um certo atordoamento dos produtores, sem saber o que fazer para atender a uma lei que tem interpretação dúbia.

O ex-deputado e relator do projeto de lei que instituiu o Código Florestal, Aldo Rebelo, recomendou uma decisão unificada do Supremo em relação à análise das ADIs, a fim de que ela repercuta nos estados, onde juízes têm tomado providências diferentes.

Aldo Rebelo: "Se se revoga um ou outro artigo do código, todo o esforço de cadastramento e de regularização vai abaixo".

Os participantes do debate recomendaram que o texto possa ser revisto à medida que a própria agricultura brasileira evolua, inclusive do ponto de vista tecnológico. A agricultura e a pecuária, que assume diversas formas no Brasil, foram defendidas por deputados e especialistas como a grande vocação brasileira, geradora de emprego e renda. Segundo o deputado Sergio Souza, do PMDB do Paraná, o "agro" está incrustado na vida do cidadão no mundo todo sem que se perceba a importância disso.

Sergio Souza: "Não há a mínima possibilidade de vida humana no planeta sem alimento, como não há sem meio ambiente".

Para Nilson Leitão, do PSDB de Mato Grosso, a proteção do meio ambiente está nas mãos dos produtores rurais, que dão ao Brasil uma resposta econômica.

Dados levados pelo chefe-geral da Embrapa Monitoramento por Satélite, Evaristo Eduardo de Miranda, dão conta de que apenas 22% do território brasileiro são ocupados de fato pela agricultura e pela pecuária. Os 28% restantes que entrariam na conta seriam áreas de reserva legal e pastagens naturais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

Economia

Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul, diz que líderes do governo estão oferecendo benesses para deputados aprovarem a reforma previdenciária. Para o parlamentar, o atual governo perdeu a condição política para levar as reformas adiante, e, por isso, está fazendo de tudo para conseguir apoios e votos.

Celso Maldaner, do PSDB de Santa Catarina, afirma que a proposta de Reforma da Previdência, encaminhada pelo governo Temer ao Congresso, corrige injustiças sociais. Para ele, o sistema atual beneficia cerca de um milhão de habitantes com maior poder aquisitivo em detrimento de outros 30 milhões que têm menos recursos.

Celso Maldaner acredita que o projeto poderá ser votado em junho. Já a reforma trabalhista, outra proposta do governo federal, que está em análise no Senado, vai significar, na opinião do parlamentar, uma modernização da legislação atual, gerando muitos ganhos para o País.

Newton Cardoso Júnior, do PMDB mineiro, explicou em Plenário que foi fechado com o governo um acordo para revogar a medida provisória que institui o Programa de Regularização Tributária, que vem sendo chamado de “Novo Refis”, para a edição, pelo Executivo, de uma nova proposição que, segundo ele, garantirá o interesse da Nação e dos contribuintes.

Relator da medida que deverá ser revogada, Newton Cardoso Júnior, disse que esteve sempre resoluto no interesse de defender um parcelamento que atendesse a toda a Nação, e não a interesses específicos.

Newton Cardoso Jr.: "Durante a discussão deste relatório, nós colocamos o interesse nacional à frente. Fui criticado, fui combatido, mas estive resiliente e resoluto no interesse de defender um parcelamento que atenda à Nação".

Newton Cardoso Jr.: "Nós precisamos, nesta Casa, respeitar a necessidade daqueles que pagam os tributos, que pagam os nossos salários, e que são responsáveis pelo desenvolvimento econômico e pelos empregos deste País".

A Petrobras registrou, no primeiro trimestre deste ano, lucro líquido de 4 bilhões e quatrocentos milhões de reais. Paes Landim, do PTB do Piauí, atribui o bom resultado da estatal à competência do seu presidente, Pedro Parente.

Paes Landim também exalta o anúncio da Petrobras de aumentar, acima do previsto, suas exportações de petróleo neste ano. Para o deputado, esses resultados revelam que a empresa está resgatando a sua credibilidade.

Medidas Provisórias

O Plenário aprovou na noite de ontem seis medidas provisórias que trancavam a pauta de votações. A votação de tantas matérias foi possível porque todos os deputados da oposição se retiraram em protesto a decreto do presidente da República convocando o Exército para garantir a lei e a ordem na Esplanada dos Ministérios.

Com os parlamentares da base aliada ao governo presentes em Plenário, todas as medidas, que são editadas pelo Executivo, foram aprovadas sem modificações. O repórter Tiago Ramos traz os detalhes da votação.

As manifestações, do lado de fora do Congresso, contaminaram as votações no Plenário da Câmara. Desde o início dos trabalhos, a oposição cobrava o encerramento da sessão. Essa cobrança subiu o tom quando o presidente Michel Temer editou um decreto permitindo que as Forças armadas ocupassem a Esplanada dos Ministérios. O deputado Carlos Zarattini, do PT de São Paulo, anunciou.

Carlos Zarattini: "Nós, da bancada do PT, reunidos com as lideranças das demais bancadas de oposição, vamos nos retirar do Plenário, porque nós não concordamos em levar a frente essa sessão".

O líder do governo, deputado Aguinaldo Ribeiro, do PP da Paraíba, reclamou do comportamento da oposição.

Aguinaldo Ribeiro: "Estamos aqui em um embate que chega algumas vezes às profundezas das emoções e que se termina perdendo a razão de ser do próprio Parlamento, e esse equilíbrio nós temos que ter".

A oposição abandonou o Plenário. Essa reação é o elemento-chave para entender o que se desenrolou no Plenário da Câmara. Sem a oposição, o governo votou seis medidas provisórias. A primeira delas trata das regras para a regularização de terras na Amazônia e em áreas urbanas. A segunda altera as regras para ascensão na carreira militar de policiais e bombeiros no Distrito Federal.

A terceira torna permanente o programa que permite a redução da jornada e do salário em empresas em dificuldades. A quarta amplia o prazo de isenção da taxa que recai sobre o frete fluvial de transporte no Norte e Nordeste. A quinta medida provisória legaliza a cobrança de valores diferenciados, dependendo do método de pagamento. Por exemplo, oferecendo desconto para quem paga no cartão em débito. A sexta medida provisória permite o pagamento de um bônus para os peritos do INSS; o que seria pago para aqueles que fizerem revisões de benefícios concedidos.

Com a pauta limpa, o governo já planeja outras discussões para o Plenário. O deputado Darcísio Perondi já tem uma opção: a Reforma da Previdência.

Darcísio Perondi: "A base está forte, mais unida do que estava e vamos continuar conquistando votos para, dentro de 15 dias, votar a Reforma da Previdência".

As seis medidas provisórias agora seguem para o Senado Federal

De Brasília, para a Rádio Câmara, Tiago Ramos

Votação

Como relator na comissão especial da medida provisória que prorroga o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, Felipe Maia, do Democratas do Rio Grande do Norte, comemora a aprovação da matéria pelo Plenário.

Ele ressalta a importância da prorrogação para as regiões Norte e Nordeste do Brasil, e para indústrias como as do alumínio, arroz, madeira, máquinas e sal. Felipe Maia esclarece que algumas empresas podem quebrar se a medida provisória não for aprovada até o dia primeiro de junho, data em que perde a validade.

Hildo Rocha, do PMDB do Maranhão, destaca como de grande importância a aprovação da medida provisória que trata da regularização fundiária urbana. Ele esclarece que as prefeituras poderão regularizar imóveis que não têm até hoje documentação.

O deputado aborda ainda o escândalo que envolveu, na última semana, o presidente da República. Hildo Rocha concorda com o perito contratado pela defesa de Michel Temer, que entende ser uma fraude a gravação da conversa divulgada pelo dono da JBS. Para ele, está havendo um complô para derrubar o presidente.

Segurança Pública

O presidente da República, Michel Temer, revogou hoje de manhã o decreto que autorizava o uso das Forças Armadas para garantia da lei e da ordem em razão das manifestações ocorridas ontem, em Brasília. O decreto previa a presença do Exército na capital federal até o dia 31 de maio. A revogação, já publicada no Diário Oficial da União, repercutiu entre os deputados. Luiz Gustavo Xavier tem mais detalhes.

O líder do Psol, deputado Glauber Braga (RJ), que havia entrado com pedido para sustar o decreto, comemorou a revogação.

Glauber Braga: "Houve um recuo da parte do governo federal porque eles tomaram uma medida que foi ilegal e ilegítima. Então, a ação das oposições no dia de hoje, denunciando o que estava acontecendo, foi fundamental".

A gente não pode ter um estado de exceção, com ampliação de suas prerrogativas, e numa escalada da retirada de direitos. A revogação foi fundamental e ela só aconteceu por conta o trabalho e do esforço da oposição, que denunciou em Plenário e denunciou para todo o Brasil o que estava acontecendo, inclusive, se recusando a participar das votações e saindo do Plenário.

Nesta quarta-feira (25), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que havia solicitado a Força Nacional de Segurança Pública para uma atividade de cooperação com a Polícia Militar do Distrito Federal, mas que a decisão de convocar as Forças Armadas era do governo federal. Rodrigo Maia desmentiu ainda o ministro da Defesa, Raul Jungmann, que, em pronunciamento para anunciar a convocação das tropas militares, afirmou que o decreto havia sido editado a pedido do presidente da Câmara.

Rodrigo Maia: "Para garantir a segurança dos prédios da Câmara, automaticamente do Senado, do Congresso Nacional e do seu entorno. Ao presidente da Câmara cabe a garantia da ordem e da segurança daqueles que frequentam o Parlamento e de seus deputados e deputadas. Esse pedido eu fiz ao presidente, reafirmo que fiz, mas se a decisão do governo foi além da Força Nacional, essa é uma decisão que cabe ao governo, não cabe à Presidência da Câmara. Nunca caberia à Presidência da Câmara convocar as Forças Armadas".

Ao anunciar a revogação do decreto nesta quinta-feira, Jungmann afirmou que houve um mal-entendido e que a decisão de utilizar as Forças Armadas foi, de fato, de Temer. Para o líder do DEM, deputado Efraim Filho (PB), o decreto cumpriu sua finalidade.

Efraim Filho: "Olha, o decreto cumpriu sua finalidade, garantindo a lei e a ordem, a integridade física das pessoas, a integridade do patrimônio, dissipar os arruaceiros, vândalos, e proteger aqueles que vieram fazer o que a Constituição permite: manifestar-se de forma legítima, com seu direito, sem serem atrapalhados por black blocks ou pessoas que acabaram gerando um caos que ninguém no Brasil, tenho certeza, concordou. Era preciso agir de forma rápida para garantir a integridade física das pessoas".

O decreto foi assinado por Temer em razão das manifestações desta quarta-feira do movimento Ocupa Brasília, na Esplanada dos Ministérios, e que gerou diversos conflitos entre policiais militares do Distrito Federal e manifestantes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

Política

Erika Kokay, do PT, desaprova o uso de arma de fogo, por parte da Polícia Militar do Distrito Federal, na repressão das manifestações de ontem, na Esplanada dos Ministérios. Ela informa que uma pessoa baleada pelos policiais corre risco de vida.

A congressista também relata que outro cidadão ficou com a mão dilacerada ao manusear uma bomba caseira. Erika Kokay analisa que a revogação do ato que determinou o uso das Forças Armadas nas ruas de Brasília ocorreu após a repercussão negativa, no Brasil e no exterior.

Um grupo de parlamentares protocolou, hoje, na ONU, documento denunciando o decreto apresentado ontem, pelo governo federal, de colocar as Forças Armadas para controlar a manifestação. Zé Geraldo, do PT do Pará, acusa o Executivo de fazer terrorismo ideológico e afirma, que, no momento que o Exército foi para às ruas, não havia mais ninguém cometendo atos de vandalismo.

Zé Geraldo repudia ainda a chacina que ocorreu na fazenda Santa Lúcia, no município de Pau d'Arco, no Pará, onde 10 pessoas foram assassinadas durante ação policial de reintegração de posse. Ele informou que a Comissão de Direitos Humanos irá ao local investigar o ocorrido.

Gonzaga Patriota, do PSB de Pernambuco, repudia os comentários ofensivos aos nordestinos feitos por uma vereadora do Rio Grande do Sul. Ele pondera que pessoas preconceituosas não podem representar o povo e espera que sejam tomadas providências em relação ao fato.

Sobre as manifestações realizadas em Brasília, Gonzaga Patriota avalia que os excessos não foram cometidos por pessoas que estão promovendo os movimentos sociais. Ele defende que os abusos sejam coibidos. Segundo o deputado, quem luta por dias melhores não depreda o patrimônio público.

Na semana passada uma forte chuva no Norte de Roraima deixou várias famílias indígenas desabrigadas em Uiramutã. Preocupado com a situação, Edio Lopes, do PR, elogia a atitude da prefeitura de solicitar com urgência a Defesa Civil, o Corpo de Bombeiros e o Exército para avaliar a situação.

Edio Lopes também manifestou apoio à atitude do presidente Michel Temer de convocar o Exército para garantir a ordem na Esplanada dos Ministérios. Segundo palavras do deputado, o governo não pode deixar que terroristas manchem atos de movimentos democráticos da sociedade.

Ao analisar o movimento que aconteceu em Brasília, Rocha, do PSDB do Acre, observa que balburdia e desordem não podem ser confundidos com democracia. Segundo ele, o povo brasileiro não pode pagar o prejuízo no lugar de pessoas que vieram a Brasília munidas de bombas e pedras com o objetivo de depredar o patrimônio público.

Rocha afirma que estão sendo reunidas provas para que as centrais sindicais e todos os que convocaram o ato realizado na capital federal possam ser responsabilizados. Ele exige a responsabilização criminal e civil daqueles que financiaram o que ele avalia ser um crime.

Rocha: "Mas nós não podemos deixar que o povo brasileiro, esse povo tão sofrido, pague a conta da irresponsabilidade de marginais que queimaram prédios públicos e agrediram policiais".

Ao criticar a Operação Lava Jato, Luiz Couto, do PT paraibano, alega que é impossível melhorar o País passando por cima das leis. O deputado questiona alguns métodos utilizados pelos integrantes da operação, como grampos telefônicos, e acusa a Polícia Federal e o Ministério Público de perseguição ao ex-presidente Lula.

Luiz Couto também condena o número de prisões preventivas, classificando o instrumento de abusivo. Ele avalia que a duração de algumas investigações é interminável. Por fim, o congressista acusa os investigadores da operação de transformar os processos em espetáculos midiáticos.

Angelim, do PT do Acre, pediu, em Plenário, a renúncia do presidente Michel Temer e a convocação de eleições diretas. Ele afirma que o fato de o chefe do Executivo ter sido flagrado em gravações deixou o povo estarrecido. Para o deputado, somente o voto popular poderá restabelecer a ordem no País.

Sobre as eleições indiretas, Angelim avalia que o Congresso Nacional não tem legitimidade para determinar quem vai presidir o Brasil até o fim de 2018. Para ele, a escolha das urnas determinará um nome capaz de dialogar com a sociedade e retomar a governabilidade.

Darcísio Perondi, do PMDB do Rio Grande do Sul, considera uma agressão ao povo brasileiro o fato de um empresário, que cometeu diversos crimes, fechou acordo de delação premiada e gravou uma conversa com o presidente Michel Temer, estar solto e em um apartamento caro em Nova Iorque. Para ele, o presidente foi vítima de uma conspiração orquestrada pelas corporações públicas.

Ele reconhece que o presidente Michel Temer foi ingênuo em receber o empresário, mas levanta vários questionamentos em relação à fita que teria sido editada e que foi considerada por um perito como imprestável. Darcísio Perondi avalia que a crise política gerada pelo episódio está diminuindo e que o presidente está conseguindo manter a base unida.

Presidente nacional do Podemos, Renata Abreu, de São Paulo, ressalta que o partido foi o que mais cresceu no Brasil nos últimos anos, com 13 deputados federais, 32 prefeitos, 760 vereadores e mais de 300 mil filiados. De acordo com a deputada, um dos principais pilares da legenda é abrir canais de participação popular, permitindo que os eleitores exerçam a democracia dentro do próprio partido.

A parlamentar afirma ainda que é preciso mudar o sistema político brasileiro, que, no seu entendimento, está arcaico. Para Renata Abreu, o melhor meio de se mudar a política atual é investir nas plataformas digitais.

Renata Abreu: "Nós só conseguiremos renovar o interesse do cidadão pela política se soubermos adaptá-la aos novos tempos. Tempos digitais. Tempos líquidos. O Podemos aceita esse desafio. E o aceita porque tem certeza de que devemos deixar para trás os modelos políticos construídos no século 18. E olhar a realidade das pessoas que vivem no século 21. Repito: se quisermos buscar o futuro, temos que ancorar os nossos sonhos no presente e não no passado".

Confira a íntegra dos discursos em Plenário