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19/05/2017 20h00

Setores da economia criticam fim da desoneração da folha de pagamento

Audiência pública na Câmara discutiu a medida provisória que acaba com a desoneração da folha de pagamento para vários setores da economia. Em vigor desde 2011, o incentivo fiscal beneficia, atualmente, mais de 50 setores, que, em vez de recolherem 20% da folha de pagamento para a Previdência Social, pagam 2,5% ou 4,5% do faturamento, a depender do setor.

  • Setores da economia criticam fim da desoneração da folha de pagamento
  • Deputados querem restituição das perdas dos estados com Lei Kandir
  • Parlamentares apoiam cláusula de desempenho na Reforma Política

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou a PEC do Senado que acaba com coligações nas eleições proporcionais para deputados federais, estaduais, distritais e vereadores, a partir de 2020. Celso Maldaner, do PMDB catarinense, destaca que o projeto estabelece ainda a chamada cláusula de desempenho para inibir a criação de partidos e melhorar a Administração Pública.

Na opinião de José Fogaça, do PMDB gaúcho, a aprovação da proposta que acaba com coligações proporcionais e estabelece a cláusula de desempenho é um avanço institucional. Ele explica que existe uma diferença entre cláusula de barreira, que extingue mandatos, e a de desempenho, que obriga parlamentares que não cumprirem o coeficiente eleitoral a se juntarem a outras agremiações.

O sexto Congresso Estadual do Partido dos Trabalhadores, realizado em Lages, elegeu Décio Lima como presidente do PT em Santa Catarina. O deputado agradece a confiança e observa que, apesar dos desafios, ele acredita num horizonte de possibilidades e conta com uma militância aguerrida e solidária.

Desenvolvimento Regional

Simão Sessim, do PP fluminense, avalia que o projeto que dispõe sobre a adoção do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados vai resolver a situação de penúria em que vivem o Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e outras unidades da Federação com dificuldade econômica e financeira.

A Codevasf está investindo cerca de 2 milhões de reais no projeto público de irrigação de Bebedouro, um dos mais antigos mantidos pela empresa em Pernambuco. Gonzaga Patriota, do PSB, lembra que Bebedouro vai completar 50 anos de funcionamento em 2018 e necessita de manutenção adequada para garantir a segurança hídrica no semiárido e permitir o trabalho dos produtores.

A Câmara Municipal de Ipiaú realizou audiência pública para debater a construção do Gás Sudoeste. Davidson Magalhães, do PCdoB, conta que lideranças políticas e locais discutiram os impactos da implantação do gasoduto. Ele informa que a Bahiagás investirá mais de 500 milhões de reais no sudoeste do estado, gerando emprego e renda na região.

Preocupado com a falta de estrutura adequada para abrigar os venezuelanos que atravessam a fronteira com destino a Roraima, Édio Lopes, do PR, faz um apelo para que o governo federal adote medidas para socorrer o estado que, nesta época do ano, ainda sofre com as chuvas que provocam alagamentos e deixam desabrigados.

Deoclides Macedo, do PDT, participou de diversos eventos em municípios do Maranhão. Ele destaca a entrega de uma patrulha mecanizada para a cidade de Formosa da Serra Negra. Já em Imperatriz, o parlamentar discutiu a proposta de criar o estado do Maranhão do Sul. A Câmara analisa projeto que prevê a redivisão territorial do Brasil.

Mato Grosso completou 269 anos de fundação em 9 de maio. Ezequiel Fonseca, do PP, destaca que o estado é o maior produtor de grãos do País, contribuindo para o desenvolvimento da região Centro-Oeste. O parlamentar acredita, porém, que a economia local pode melhorar.

Afonso Florence, do PT baiano, celebra os 32 anos da emancipação político-administrativa do município de João Dourado. Segundo o congressista, a gestão atual tem sido responsável por promover o desenvolvimento econômico local, e desenvolver políticas públicas nas áreas de saúde, educação e inclusão social.

Lei Kandir

Tramita na Câmara projeto de lei complementar que estabelece mudanças na Lei Kandir. A legislação, que é de 1996, isentou do pagamento de ICMS a exportação de produtos primários. A questão é que o ICMS é o principal imposto de arrecadação estadual. Em audiência pública realizada na comissão especial que discute a matéria, deputados defenderam a necessidade de haver compensação federal sobre a perda de arrecadação. Saiba mais sobre o assunto na reportagem de Janary Júnior.

A perda dos estados com a Lei Kandir [Lei Complementar 87/1996] chegou a 47 bilhões de reais em 2015. O número foi apresentado pelo deputado Júlio Cesar, do PSD do Piauí, em audiência pública na comissão especial que discute o projeto que propõe mudanças na Lei [Projeto de Lei Complementar 221/98]. Júlio Cesar foi convidado a discutir o assunto na comissão por ser um dos principais estudiosos da Lei Kandir na Câmara. O número apresentado pelo deputado foi calculado por uma fundação de pesquisas do Pará.

A Lei Kandir isentou a exportação de produtos primários, como minérios e cereais, do ICMS, o principal imposto estadual. O objetivo foi dar competitividade ao produto brasileiro. A desoneração, no entanto, atingiu em cheio as finanças dos estados e municípios, que recebem uma parcela do ICMS.

Segundo Júlio Cesar, as compensações feitas pela União aos estados, que são determinadas pela Lei Kandir, não foram suficientes para cobrir a perda de receita com a isenção. Ele defendeu mudanças urgentes na lei.

Júlio Cesar: "Eu entendo que a Lei Kandir tem que ser revista, tem que compensar na integralidade".

No ano passado, o Supremo Tribunal Federal deu o prazo de um ano para o Congresso Nacional aprovar uma lei fixando novos critérios para a compensação federal pela desoneração do ICMS. Durante a audiência pública, o deputado Joaquim Passarinho, do PSD do Pará, apontou a necessidade de construir um acordo para que a legislação seja aprovada a tempo.

Joaquim Passarinho: "Temos um ano para fazer isso, e já perdemos uns três meses. Então, precisamos correr com isso para que a gente possa apresentar, se não mais uma vez estaremos nos omitindo".

O relator da comissão, deputado José Priante disse que a dificuldade será encontrar um texto de consenso em um contexto de crise fiscal.

José Priante: "O que precisamos encontrar é uma saída técnica, num momento político difícil, em que o País atravessa uma crise em que todos nós sabemos o tamanho, e ao mesmo tempo cumprir dentro do prazo de exiguidade que nos é imposta essa solução".

A comissão especial deverá ouvir agora secretários de Fazenda dos estados. Também serão realizados seminários em Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Bahia e Rio Grande do Sul para discutir a nova compensação federal pela desoneração do ICMS sobre as exportações.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Janary Júnior

Agricultura

Segundo Nilto Tatto, do PT, a Segunda Feira Nacional da Reforma Agrária levou, para São Paulo, 280 toneladas de alimentos produzidos sem agrotóxicos por famílias de agricultores assentados e suas cooperativas em todas as regiões do País. Ele observa que, mesmo sem o apoio de recursos públicos, os assentamentos dão lição de como produzir de forma justa e sustentável.

A Expoingá - Exposição Feira Agropecuária, Industrial e Comercial de Maringá - é realizada há 45 anos. Luiz Nishimori, do PR do Paraná, ressalta que o evento tem sido importante para impulsionar o agronegócio e pecuária da região. Ele registra ainda o aniversário de 70 anos de Maringá.

Transportes

Sandro Alex, do PSD, se reuniu com representantes do Ministério dos Transportes para tratar da expansão do aeroporto de Ponta Grossa, no Paraná. O deputado informa que Ponta Grossa está contemplada no Programa de Aviação Regional, com investimentos de 40 bilhões de reais para ampliação da sala de embarque e do pátio de aeronaves.

Dimas Fabiano, do PP, destaca a importância de obras e ações administrativas para melhorar o aeroporto do sul de Minas Gerais, localizado em Varginha. Ele avalia que as mudanças vão facilitar o transporte de cargas de cidades da região para o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte, além gerar empregos e oportunidades para pequenas e microempresas.

Preocupada com o aumento do número de mortes no trânsito, Christiane de Souza Yared, do PR do Paraná, afirma que o Parlamento tem um papel importante na criação de leis que punam motoristas irresponsáveis. No entendimento da deputada, é preciso mudar o comportamento da sociedade para que o País tenha um trânsito mais seguro.

Economia

Audiência pública na Câmara discutiu a medida provisória que acaba com a desoneração da folha de pagamento para vários setores da economia. Em vigor desde 2011, o incentivo fiscal beneficia, atualmente, mais de 50 setores, que, em vez de recolherem 20% da folha de pagamento para a Previdência Social, pagam 2,5% ou 4,5% do faturamento, a depender do setor. A repórter Emanuelle Brasil acompanhou o debate e traz mais informações sobre o assunto.

Empresas do setor têxtil, calçadista e de tecnologia de informação criticaram o fim da desoneração da folha de pagamentos que substitui a alíquota de 4,5% sobre o faturamento pela tributação de 20% sobre a folha de pagamentos. A iniciativa consta de Medida Provisória enviada ao Congresso Nacional em março (MP 774/17). O tema foi discutido em audiência pública nas comissões de Desenvolvimento Econômico e de Finanças e Tributação da Câmara.

A nova alíquota passa a valer partir de 1º de julho deste ano e integra o esforço do governo para cumprir a meta fiscal - um déficit primário de R$ 139 bilhões. A arrecadação é estimada em R$ 4,75 bilhões. Com a medida, o setor de TI vai eliminar 83 mil postos de trabalho nos próximos três anos, em esforço para equilibrar custos, segundo Paulo Sgobbi da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação (Brasscom).

Paulo Sgobbi: "A gente perde 83 mil postos de trabalho, porque as empresas vão voltar a ser competitivas, vão buscar modelos alternativos e em TI diferentemente dos setores produtores que têm plantas, têm fábricas, em TI eu posso fazer em qualquer parte de mundo, então para mobilizar um serviço para qualquer país vizinho é no dia seguinte".

Para evitar distorções no mercado de TI, o secretário de Política de Informática do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCTI), Maximiliano Salvadore, sugeriu que o tributo incida sobre a receita.

Maximiliano Salvadore: "A mão de obra numa pequena empresa de TI é 80% do custo da empresa, enquanto que numa grande empresa, esse percentual varia entre 40% a 60%, então a medida, no momento em que você fala que é contribuição direta na mão de obra, você pode impactar principalmente as pequenas empresas".

Defendendo o fim da desoneração, o representante da Secretaria da Receita Federal, Claudemir Malaquias, explicou que o custo-benefício dessa política pública ficou alto.

Claudemir Malaquias: "Se nós compararmos os pagamentos que ocorriam antes da desoneração em relação aos setores e depois, a contribuição caiu para a metade. Ou seja, foi para lá de um incentivo, que já está descalibrado".

O deputado gaúcho Renato Molling (PP-RS), que solicitou a audiência, também defende a continuidade da desoneração para setores específicos, sobretudo os segmentos de alto valor agregado, sob o risco de prejudicar diferenciais competitivos do País.

Renato Molling: "Nós queremos uma política correta. A justificativa desses setores não é política, é técnica".

A medida provisória que acaba com a desoneração de empresas do ramo de tecnologia da informação e alguns segmentos industriais, como de vestuário, calçados e automóveis, está em análise por comissão de senadores e deputados. Depois, seguirá para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Da Rádio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil.

Trabalho

Na avaliação de Pompeo de Mattos, do PDT gaúcho, esse ano os trabalhadores não tiveram o que comemorar no dia primeiro de maio. Para o deputado, a reforma trabalhista, que está em análise no Senado, retira direitos e, segundo ele, não traz segurança nem para os empregadores, como alegam os defensores da proposta.

Delegado Éder Mauro, do PSD do Pará, critica os protestos que ocorreram no dia 28 de abril. O parlamentar argumenta que muitos manifestantes foram pagos por partidos políticos e sindicatos, que, segundo ele, estão apenas preocupados com o fim do imposto sindical previsto na reforma trabalhista.

Vicentinho, do PT paulista, presta solidariedade aos funcionários dos Correios que, recentemente, fizeram greve reivindicando seus direitos. O parlamentar observa que ninguém faz greve por diversão e cobra respeito aos profissionais que, segundo ele, desempenham um importante papel na sociedade.

Previdência

Lincoln Portela, do PRB mineiro, questiona a decisão de retirar 130 mil guardas municipais e 120 mil agentes penitenciários do regime especial na Reforma da Previdência. Ele observa que os agentes penitenciários têm uma das profissões mais perigosas do mundo e o argumento de que os guardas municipais só protegem o patrimônio é equivocado.

Jony Marcos, PRB de Sergipe, questiona se é justa a diferença entre a aposentadoria de um policial federal e de uma professora, como está previsto na Reforma da Previdência. Ele observa que a professora, depois de contribuir por 25 anos, vai se aposentar com 60 anos de idade, e o policial, que contribui pelo mesmo tempo, vai se aposentar com 55 anos de idade, ganhando mais.

Marcus Pestana, do PSDB mineiro, defende que o Brasil faça reformas estruturantes para recuperar a confiança e a credibilidade econômica. Se nada for feito, o deputado afirma que os juros voltarão a crescer, os investimentos continuarão pífios e a geração de emprego e renda não será retomada.

São Miguel das Matas, na Bahia, foi sede da Trigésima Manifestação dos Trabalhadores, evento promovido pelo Polo Sindical da Região de Amargosa. Nelson Pellegrino, do PT, ressalta que, durante o encontro, que reúne anualmente agricultores familiares para debate sobre temas da política nacional, foi aprovada moção de repúdio à proposta de Reforma da Previdência em análise na Câmara.

Direitos Humanos

Pedro Uczai, do PT de Santa Catarina, reclama da falta de apoio do governo federal para os povos indígenas. O deputado considera lamentável os constantes ataques aos direitos dos povos tradicionais, como, por exemplo, a redução de terras indígenas e a paralisação das demarcações.

A Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado aprovou projeto de Onyx Lorenzoni, do Democratas gaúcho, que permite a comercialização do spray de pimenta em embalagens portáteis para defesa pessoal, especialmente de mulheres e idosos. Ele espera que a matéria avance para que as pessoas possam se defender.

Homenagem

O município de Ibaretama completou 29 anos de emancipação política e administrativa. José Airton Cirilo, do PT do Ceará, lembra que o nome da cidade vem do Tupi Guarani e significa “terra da árvore frutífera”. Com pouco mais de 13 mil habitantes, a economia do município é baseada na agricultura e na pecuária.

Miro Teixeira, da Rede do Rio de Janeiro, parabeniza os taquígrafos pelo seu dia nacional, comemorado em 3 de maio. Ele elogia os profissionais que trabalham no Parlamento, testemunhando a história política do Brasil.

Angelim, do PT do Acre, registra a passagem do Dia Nacional do Líder Comunitário. O deputado afirma que o líder comunitário, juntamente com o líder estudantil e o líder sindical, são os pilares de uma democracia popular e deveriam ser uma das principais fontes de inspiração e de formação das lideranças políticas.

Esporte

A Chapecoense venceu o Campeonato Catarinense de Futebol de 2017. Jorginho Mello, do PR, elogia a equipe e a diretoria do clube, lembrando que, depois do acidente aéreo que matou jogadores, dirigentes e jornalistas, em novembro do ano passado, o time teve força e determinação para se reerguer.

João Rodrigues, do PSD, também saúda a equipe da Chapecoense pela conquista do campeonato estadual e por conseguir se reconstruir após a tragédia. Ele atribui a vitória também à raça do povo de Chapecó e critica os clubes brasileiros que não cumpriram a promessa de ajudar o time de Santa Catarina.

Jones Martins, do PMDB do Rio Grande do Sul, cumprimenta o Esporte Clube Novo Hamburgo pela conquista do Campeonato Gaúcho, ao vencer nos pênaltis o Sport Club Internacional. O deputado elogia o time pela campanha que teve como resultado o título inédito.

Saúde

O programa Criança Feliz foi lançado no dia 8 de maio, em Campo Grande. Segundo Geraldo Resende, do PSDB, 27 municípios de Mato Grosso do Sul serão atendidos com acompanhamento integral das crianças até os 6 anos de idade, com visitas domiciliares semanais de uma equipe multidisciplinar capacitada.

Embalagem de Medicamentos

Está pronto para votação pelo Plenário da Câmara o projeto que cria a Embalagem Especial de Proteção à Criança. O texto já foi aprovado por quatro comissões. O repórter Cláudio Ferreira traz mais informações sobre a proposta.

Pelo texto, a embalagem especial deverá ser usada para acondicionar medicamentos, além de produtos de higiene e limpeza que tiverem em sua fórmula substâncias químicas prejudiciais à saúde. As embalagens deverão ter um lacre de segurança para impedir que crianças de até cinco anos consigam abri-las com facilidade.

Além disso, o projeto (PL 4841/94) estabelece os testes que deverão ser feitos para garantir a eficácia dos novos modelos. E as indústrias não poderão repassar para o preço final dos produtos os gastos para se adequarem às normas. Dados da Fundação Oswaldo Cruz relativos a 2013 mostram que 28 por cento dos registros de intoxicação são referentes a remédios. E mais de 30 por cento das vítimas de intoxicação por medicamentos têm até 4 anos de idade.

Para o deputado Luiz Couto, do PT da Paraíba, relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, as estatísticas sobre intoxicação no país são um alerta para a fragilidade das embalagens de produtos com substâncias químicas perigosas.

Luiz Couto: "O projeto traz uma inovação, na tentativa de trazer maior segurança. E será adequada também a informação do rótulo. Isso é fundamental para que as pessoas possam compreender que aquele lacre pode trazer segurança para os familiares, para as pessoas que cuidam de crianças com relação à intoxicação por medicamentos e produtos químicos".

De acordo com o relator, a fiscalização sobre o uso das novas embalagens por parte dos fabricantes ficará a cargo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a Anvisa. Os órgãos de defesa do consumidor serão responsáveis por receber denúncias de eventuais problemas. Uma emenda ao texto principal do projeto prevê que, no caso das embalagens plásticas, além do lacre de segurança, também haja um aviso alertando pais e responsáveis para os riscos de asfixia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário