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Mudanças nas leis trabalhistas começam a ser votadas em Plenário

26/04/2017 - 20h00

  • Mudanças nas leis trabalhistas começam a ser votadas em Plenário

  • Mudanças nas leis trabalhistas começam a ser votadas em Plenário
  • Governo nega privatização dos Correios, mas não repassará recursos
  • Projeto que renegocia dívidas estaduais tem mais destaques votados

O Plenário da Câmara dos Deputados avançou na votação da proposta que permite aos estados superendividados ficarem 3 anos sem pagar o que devem ao governo federal e mais 3 anos com parcelas reduzidas, desde que cumpram exigências, como congelar salários e vender empresas públicas para pagar dívidas. O texto principal já foi aprovado na semana passada, mas ficaram faltando os pedidos dos partidos para mudar a proposta. A repórter Ginny Morais traz mais detalhes sobre a votação.

Nesta terça-feira, foram votados 3 destaques. No que pedia para retirar a obrigatoriedade de privatização, o deputado Henrique Fontana (PT-RS) explicou porque é contra a venda das empresas estaduais.

Henrique Fontana: "Quer obrigar os Estados a privatizar todo o seu patrimônio público, porque o inciso diz exatamente isso: bancos, saneamento e outros. Ou seja, é como se obrigasse o Rio Grande do Sul a vender o Banrisul, a Corsan, a Sulgás, a vender todo o seu patrimônio".

Já o deputado Mauro Pereira (PMDB-RS) diz que a venda de empresas estaduais é necessária.
Mauro Pereira: Caso o governador do estado queira fazer qualquer privatização, terá que passar pela assembleia legislativa dos estados. Vai ter o debate lá no estado.

O Plenário manteve no texto a exigência de privatização das empresas públicas nos estados que quiserem fazer parte do Regime de Recuperação Fiscal. Mas uma outra condição pedida pelo governo federal acabou caindo: a obrigação de os governadores aumentarem a contribuição previdenciária dos servidores na ativa e aposentados. Hoje, a maior parte dos estados desconta 11% do salário e o texto pedia que fosse no mínimo 14%, além de permitir uma cobrança a mais temporariamente. Por não conseguir o mínimo de 257 votos favoráveis, essa parte foi retirada da proposta.

Para os partidos de oposição, isso foi uma vitória. E uma sinalização de que as reformas trabalhista e previdenciária podem não ser aprovadas quando forem votadas no plenário. É o que projetou o deputado Afonso Florence (PT-BA), após o fim da sessão.

Afonso Florence: "O governo perdeu no Plenário o item da Reforma Previdenciária dos servidores, a imposição de uma alíquota mínima de 14%. Pelo resultado de hoje, com a pressão social, o governo perde a votação da Reforma da Previdência".

O vice-líder do PMDB e relator da proposta dos estados superendividados, deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ) reconheceu que a retirada do aumento da contribuição previdenciária foi uma derrota. E que o sinal de alerta está ligado na base governista para a aprovação da reforma da Previdência.

Pedro Paulo: "Querendo fazer a aprovação vai ter que recompor a sua base, especificamente neste tema. O governo tem que avaliar, parar e ver o que foi esse resultado, até porque cada votação hoje aqui na Câmara representa, de certo modo, um sinal para as outras votações".

Ainda precisam ser votados 6 pedidos de mudanças feitos pelos partidos à proposta dos estados superendividados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ginny Morais

Economia

Gilberto Nascimento, do PSC de São Paulo, defende uma maior integração entre os Poderes para buscar soluções à crise econômica, ao alto número de desempregados e à falta de segurança. Ele avalia que a população espera que aqueles que têm mandato popular ajudem a apontar uma saída para que o País volte a crescer.

Zé Geraldo, do PT do Pará, questiona informações de que a economia está melhorando e que o capital internacional voltou a investir no Brasil. Na avaliação do deputado, a realidade é que empresas estrangeiras estão comprando os bens brasileiros com o objetivo de levar o lucro para seus países.

Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Desenvolvimento da Indústria Têxtil de Confecção, Vanderlei Macris, do PSDB de São Paulo, ressalta que o setor faturou, no ano passado, cerca de 130 bilhões de reais e emprega mais de 1 milhão de trabalhadores. Ele informa, no entanto, que a produção têxtil vem caindo nos últimos anos.

Agricultura

Davidson Magalhães, do PC do B, informa que a atividade pesqueira artesanal no litoral da Bahia ficou prejudicada após a proibição da pesca de quase 700 espécies. Em visita ao município de Canavieiras, o parlamentar conta que ouviu os pescadores e manifestou seu apoio à pesca sustentável.

Bebeto, do PSB da Bahia, mostra preocupação com portaria do Ministério do Meio Ambiente que identifica as espécies de interesse comercial. Segundo ele, milhares de famílias que vivem da pesca e do extrativismo, no estado, querem a revisão da medida.

A Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe completou 55 anos de existência. Com atuação em 75 municípios sergipanos, a empresa tem o objetivo de contribuir para o fortalecimento da agricultura familiar e expansão da agropecuária no estado. João Daniel, do PT, saúda a entidade e destaca que, só em 2016, quase 30 mil produtores rurais foram beneficiados.

Homenagem
Rômulo Gouveia, do PSD, elogia os 32 anos da Rádio Independência de Catolé do Rocha, localizada no sertão da Paraíba. O parlamentar destaca que a rádio foi a primeira do estado a migrar de AM para FM. Ele elogiou o trabalho realizado pela equipe da emissora e também o Ministério de Ciência e Tecnologia por possibilitar a migração das rádios.

Relações Exteriores

Está em análise na Câmara proposta que restringe a brasileiros os cargos de governador, senador, vice-governador e ministro das Relações Exteriores. Carlos Henrique Gaguim, do PTN do Tocantins, argumenta que a medida é uma questão de soberania. Segundo o deputado, caso alguém de outra nacionalidade queira se candidatar a um cargo, deverá renunciar à cidadania de seu país de origem.

Pastor Marco Feliciano, do PSC de São Paulo, faz um apelo ao governo federal para que feche a embaixada da Coreia do Norte no Brasil. O parlamentar pondera que nada justifica a relação diplomática com o país oriental, nem mesmo o intercâmbio comercial. O deputado ressalta ainda que há intolerância religiosa na Coreia do Norte.

Saúde

Bacelar, do PTN da Bahia, faz um apelo para que seja colocado em pauta o projeto que libera a venda de medicamentos inibidores de apetite. Ele lembra que a matéria já é debatida há cinco ano e que, enquanto a Casa não delibera sobre o assunto, a vida de 22 milhões de brasileiros obesos está em risco.

Uma proposta de alteração na lei que fixa prazo para que o SUS inicie o tratamento de pacientes com câncer foi apresentada por Fábio Sousa, do PSDB de Goiás. Segundo o projeto, caso o prazo não seja cumprido, o paciente poderá procurar atendimento em hospital particular, custeado pelos cofres públicos estaduais.

Norma Ayub, do Democratas, cobra do governo capixaba agilidade na liberação dos recursos para a criação de leitos de UTI em Itapemirim e Iúna. Segundo a deputada, o estado já recebeu 25 milhões de reais para ampliar os leitos de UTI, mas nada foi feito. Ela acrescenta que o Hospital Evangélico de Itapemirim e a Santa Casa de Iúna já estão com as obras concluídas, mas falta comprar os equipamentos.

Direitos Humanos
Pastor Eurico, do PHS de Pernambuco, critica o apoio financeiro que o Ministério da Cultura dará a uma exposição sobre o Islamismo, marcada para o segundo semestre, em São Paulo. Segundo ele, 115 mil cartilhas serão distribuídas. Para o deputado, a escolha da religião é livre. A preocupação, porém, é com a doutrinação ideológica.

Delegado Edson Moreira, do PR de Minas Gerais, lamenta a morte de nove agricultores de Colniza, no Mato Grosso. O parlamentar enfatiza que os mandantes podem ser grileiros que invadem terras do governo, desmatam para fazer pasto e promovem uma briga interminável por terras.

Segurança Pública

Eliziane Gama, do PPS do Maranhão, foi ao Ministério da Justiça pedir agilidade, junto à Polícia Federal, para abertura de inquérito com o objetivo de investigar o jogo Baleia Azul. Ela destaca que o desafio tem monitores e curadores brasileiros induzindo crianças e adolescentes ao suicídio, o que está previsto como crime no artigo 122 do Código Penal Brasileiro.

Professor Victório Galli, do PSC do Mato Grosso, lamenta os casos de suicídio de adolescentes, supostamente decorrentes de participação em jogo que estipula tarefas a serem cumpridas, sendo a última a de tirar a própria vida. Para o deputado, o desafio Baleia Azul é criminoso e tem ceifado vidas inocentes.

Na avaliação de Jorge Solla, do PT da Bahia, a violência tem endereço e cor de pele. Ele lamenta que jovens e policiais, quase sempre negros e pobres, se matem diariamente numa guerra sem sentido. Enquanto isso, diz o deputado, as oportunidades de uma vida melhor continuam nas mãos dos mais ricos.

Segundo Vitor Valim, do PMDB, o Ceará se tornou um celeiro do crime organizado. O parlamentar denuncia que o crime no estado está tão bem articulado que negocia inclusive a compra de sentenças de desembargadores para garantir que bandidos fiquem soltos.

Ciência e Tecnologia

Para Rodrigo de Castro, do PSDB de Minas Gerais, o governo federal deve investir em uma indústria de base tecnológica que, a seu ver, pode ser a salvação para o Brasil. Segundo o deputado, o Brasil conta com milhões de jovens que possuem espírito empreendedor e estão em busca do primeiro emprego.

Jô Moraes, do PC do B mineiro, registra a realização da Mobilização Mundial em Defesa da Ciência, que ocorreu neste mês em vários estados do Brasil e também em outros países. A parlamentar lamenta a decisão do governo federal de cortar em 44 por cento os investimentos científicos. Segundo ela, a decisão vai afetar programas importantes, como o Antártico Brasileiro.

Crise nos Correios

O ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, negou a possibilidade de privatização dos Correios, mas deixou claro que o governo não tem recursos para ajudar a empresa. Kassab participou de audiência pública, na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira. Quem acompanhou as discussões foi a repórter Lara Haje.

Na Comissão de Ciência e Tecnologia, o ministro disse que o governo trabalha para fortalecer os Correios, mas não vai transferir recursos do Tesouro Nacional para a empresa pública.

Gilberto Kassab: "O governo federal não tem recursos para colocar nos Correios. Deixo isso claro como o ministro e como cidadão, que admira os Correios, que tem carinho pelos Correios, e tenho certeza que esta é a posição de quase todos os brasileiros. Por isso nós temos que, com gestão, enfrentar as dificuldades por que passa a empresa e, com gestão, passarmos de uma situação deficitária para uma situação superavitária".

O presidente dos Correios, Guilherme Campos, confirmou que, por conta da crise financeira, as férias dos trabalhadores da empresa serão suspensas por um ano. Conforme Campos, os Correios tiveram prejuízo de mais de 4 bilhões nos últimos dois anos.

O deputado Adelmo Carneiro Leão, do PT mineiro, acredita que o não investimento de recursos do governo nos Correios, neste momento de situação financeira difícil, coloca a empresa pública em risco.

Adelmo Carneiro Leão: "Neste momento, talvez, é o investimento público a condição sine qua non para que ele permaneça como instituição verdadeiramente pública. Dizer que não vai ter nenhum recurso para os Correios neste momento é um risco, é um perigo".

Na audiência, que tratou das prioridades do Ministério de Ciência e Tecnologia para este ano, o ministro Gilberto Kassab confirmou que o governo vai editar, nos próximos dias, uma medida provisória com regras para fazer a intervenção na empresa de telefonia Oi, que está em recuperação judicial. Além disso, anunciou para 4 de maio o lançamento do primeiro satélite geoestacionário brasileiro, o que deve permitir o aumento da cobertura de banda larga no território nacional.

Durante o debate, deputados pediram que o governo desbloqueie, gradualmente, o uso dos recursos setoriais das áreas de Ciência, Tecnologia e Telecomunicações.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

Previdência

Padre João, do PT de Minas Gerais, saúda diversos presidentes de câmaras municipais e vereadores de todos os partidos que formalizaram o repúdio às reformas da Previdência e trabalhista. Ele elogia ainda a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil que se posicionou contra as mudanças.

Bohn Gass, do PT gaúcho, diz que a Reforma da Previdência vai tirar dinheiro e direitos dos trabalhadores brasileiros. Na opinião do deputado, muitos congressistas se curvaram diante dos empresários que pagaram a conta das suas campanhas eleitorais.

Domingos Sávio, do PSDB mineiro, pede auditoria do TCU sobre as contas da Previdência Social. Para o deputado, antes de prejudicar os mais pobres, é preciso cortar os benefícios de quem ganha muito, como deputados, senadores, membros do Poder Judiciário, servidores públicos, que recebem acima do teto, e corporações multinacionais, que recebem isenções tributárias.

Trabalho

Heitor Schuch, do PSB gaúcho, ressalta o posicionamento de associações de juízes e integrantes do Ministério Público com a análise de que o relatório da reforma trabalhista representa o maior ataque aos direitos do cidadão. Segundo o parlamentar, o texto cria dificuldades para o reconhecimento das responsabilidades do empregador.

Na visão de Ivan Valente, do Psol de São Paulo, se a reforma trabalhista virar lei, o elo mais fraco da cadeia de trabalho, que é o funcionário, terá que se submeter ao patronato. O deputado entende que as mudanças não trarão a modernização, mas sim a escravização da classe trabalhadora.

Léo de Brito, do PT do Acre, considera que a reforma trabalhista precariza e enfraquece a Justiça do Trabalho, além de fragilizar a organização sindical dos trabalhadores. Nas palavras do parlamentar, o que se pretende é voltar ao século 19, quando os trabalhadores eram explorados.

Edmilson Rodrigues, do Psol do Pará, adverte que mais de 200 dispositivos da CLT podem ser modificados com a reforma trabalhista. O deputado avalia que as mudanças irão oficializar a escravidão do trabalhador.

Ao criticar a reforma trabalhista, Valmir Prascidelli, do PT de São Paulo, avalia que o governo quer promover o desmonte da legislação e destruir a Previdência Social. Segundo ele, os trabalhadores vão às ruas no dia 28 lutar para garantir seus direitos.

Helder Salomão, do PT do Espírito Santo, também ressalta a mobilização de trabalhadores, sindicatos e movimentos sociais de irem às ruas se posicionar contra as reformas previdenciária e trabalhista. Segundo ele, a greve geral, marcada para sexta-feira, vai mostrar a indignação da sociedade com as medidas propostas pelo governo.

Luiza Erundina, do Psol de São Paulo, diz que a Presidência da Câmara faz manobras regimentais para acelerar a votação da reforma trabalhista, mesmo sem a discussão profunda da matéria em comissão especial. Ela, porém, acredita que a população, durante a greve geral convocada para sexta-feira, mostrará que o povo é contra as mudanças.

Waldenor Pereira, do PT da Bahia, entende que a reforma trabalhista joga no lixo as conquistas da CLT. Para ele, as mudanças são nocivas e afrontam direitos sociais. O deputado criticou, dentre outros pontos, a prevalência do acordado sobre o legislado, no que considera um verdadeiro vale-tudo entre patrões e empregados.

Henrique Fontana, do PT do Rio Grande do Sul, afirma que a reforma trabalhista altera mais de 100 itens da CLT, reforça o lado do empregador e precariza a situação do contratado. Na opinião do deputado, não é verdade que as mudanças vão gerar empregos.

Mauro Pereira, do PMDB do Rio Grande do Sul, defende a aprovação da Reforma Trabalhista, observando que não haverá perdas para os trabalhadores. Ao contrário, o parlamentar enfatiza que a modernização das leis do trabalho vai estimular o mercado e gerar empregos. Ele também elogia o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical.

Para Celso Maldaner, do PMDB de Santa Catarina, é grande a responsabilidade do Congresso de votar a modernização da legislação trabalhista. O parlamentar cita opinião de um ex-ministro do Trabalho na qual assegura que nenhum direito será tirado dos trabalhadores com a reforma, nem com a terceirização. Ele ressalta ainda que, sem emprego, não existe direito.

Ao defender a reforma trabalhista, Darcísio Perondi, do PMDB do Rio Grande do Sul, diz que as mudanças representarão um marco importante para tirar o Brasil da crise econômica.

Darcísio Perondi: "É óbvio que a reforma trabalhista não é o principal instrumento para enfrentar a tragédia do desemprego que a oposição tem toda responsabilidade, mas é um instrumento importante. Acaba com a relação engessada da CLT entre patrão e empregado frente a modernidade que, no mundo inteiro, já está acontecendo: informática, tecnológica e nós não conseguimos mudar".

Segundo Perondi, a reforma garante os direitos adquiridos do trabalhador, como férias, hora-extra, FGTS e licenças maternidade e paternidade.

Para o líder da Maioria, Lelo Coimbra, do PMDB do Espírito Santo, com a aprovação da reforma trabalhista, o País tem a chance de virar a página de uma das mais graves crises sociais de sua história. Segundo o deputado, a oposição esconde os avanços nas relações de trabalho, sem se importar com o impacto positivo da modernização da CLT. Ele também assegura que nenhum direito será retirado.

Últimas Notícias

O Plenário está reunido neste momento para votar o relatório do deputado Rogério Marinho, do PSDB do Rio Grande do Norte, ao projeto da reforma trabalhista. O texto foi aprovado ontem em comissão especial.

O projeto estabelece que o acordo entre empregados e empregadores valerá mais que a lei. O negociado prevalecerá sobre o legislado em 16 pontos diferentes, como jornada de trabalho, banco de horas anual, intervalo de alimentação mínimo de meia hora, teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h