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19/04/2017 20h00

Relator prevê transição mais rápida para idade mínima de aposentadoria

O relatório de Arthur Oliveira Maia começou a ser lido nesta quarta-feira na comissão especial que analisa a Reforma da Previdência. O texto deve ser votado a partir do dia 2 de maio.

  • Relator prevê transição mais rápida para idade mínima de aposentadoria
  • Na Câmara, debatedores criticam regulamentação do trabalho eventual
  • No Dia do Índio, parlamentares defendem mais cidadania para as etnias

Ao lembrar o Dia do Índio, comemorado hoje, Valdir Colatto, do PMDB de Santa Catarina, ressalta a necessidade de acabar definitivamente com conflitos e de garantir aos indígenas o direito à cidadania. Segundo o parlamentar, hoje existem mais de 800 mil índios espalhados pelo Brasil.

O Dia do Índio também foi citado por Rocha, do PSDB do Acre. O parlamentar informa que emenda de sua autoria garantirá recursos para a construção de um posto de saúde e de uma unidade básica de saúde na comunidade indígena Yawanawá. Para ele, o projeto-piloto vai servir de modelo para outras tribos.

Luizianne Lins, do PT do Ceará, também lembra o dia dedicado aos primeiros habitantes do País. Mas a deputada avalia que não há motivos para comemorar, uma vez que as tribos vêm sendo dizimadas. Ela ressalta que, no Ceará, há inclusive um pedido de desocupação de área já reconhecida como terra indígena.

Angelim, do PT do Acre, presta homenagem aos 50 anos da Funai e ao Dia do Índio. O parlamentar, no entanto, afirma que os povos indígenas não têm o que celebrar. Segundo ele, o governo federal não avança na demarcações das terras e também não garante os direitos das populações tradicionais. Angelim ressalta ainda a importância dos indígenas na diversidade e a riqueza da cultura.

Homenagem

Rômulo Gouveia, do PSD da Paraíba, registra os 55 anos do Hospital Napoleão Laureano, uma instituição referência na luta contra o câncer na cidade de João Pessoa. Ele elogia a equipe médica pelo trabalho que vem sendo desenvolvido em prol da população.

A Câmara vai realizar, amanhã, sessão solene em homenagem ao Dia do Escoteiro. Antônio Jácome, do PTN do Rio Grande do Norte, ressalta o trabalho realizado pelo movimento de escoteiros em defesa dos valores cívicos e cristãos.

Educação

Chico Lopes, do PCdoB do Ceará, lamenta a alteração do programa Ciência sem Fronteiras, restringindo o acesso apenas para estudantes de pós-graduação. O congressista considera que, neste momento, o Brasil precisa ampliar o acesso a um ensino mais qualificado em todos os níveis.

O Paraná ficou em segundo lugar no número de instituições inscritas na Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas. Segundo Alex Canziani, do PTB, 97 por cento das escolas do Paraná se inscreveram, o que, para ele, deve garantir muitas medalhas ao estado na competição.

A Comissão de Educação aprovou projeto de lei, de autoria de Eliziane Gama, do PPS do Maranhão, que estabelece que veículos de transporte coletivo de passageiros apreendidos e encaminhados para leilão sejam direcionados às escolas municipais do País. A deputada argumenta que várias cidades não têm nenhum veículo para fazer o transporte de seus alunos.

Segurança Pública

Cabo Sabino, do PR do Ceará, critica entrevista de um governador, divulgada em jornal de grande circulação, que se diz contrário à formação superior de policiais militares. O administrador estadual teria dito que, com mais formação, os policiais ficariam insubordinados e não teria como controlá-los. Para o deputado, os gestores não podem pensar que podem mandar na corporação como entendem.

Misael Varella, do Democratas de Minas Gerais, afirma que o Estatuto do Desarmamento pune a população duplamente, ao coibir o direito à legítima defesa e ao colocar à margem da lei pessoas honestas, que precisam recorrer à clandestinidade para adquirir armas. Ele defende a revogação da atual legislação para que o brasileiro possa decidir sobre como deseja se defender.

Christiane de Souza Yared, do PR do Paraná, demonstra preocupação com o alto número de mortes e de acidentes com sequelas no trânsito. Ela alerta que, se nada for feito, até 2020, haverá um filho de cada família brasileira enterrado, o que ela considera uma guerra sem vencedores.

Política

No entendimento de Pedro Uczai, do PT de Santa Catarina, o papa Francisco não irá vir ao Brasil para não legitimar um governo que, para o deputado, representa a ausência de democracia, o autoritarismo e a truculência contra os pobres.

Adérmis Marini, do PSDB de São Paulo, manifesta sua indignação com a proposta de alteração do sistema político no qual os eleitores deverão votar em candidatos escolhidos pelos próprios partidos, a partir da chamada lista fechada.

Lincoln Portela, do PRB de Minas Gerais, avalia que a reforma política não valoriza as mulheres. Na opinião do parlamentar, é injusta a proposta, em análise na Câmara, que prevê a lista fechada de candidatos pré-definidos pelos partidos, com inclusão de uma mulher para cada dois homens.

Previdência

O relator da Reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia, do PPS baiano, fez uma última modificação em seu parecer que acelera um pouco a transição para a idade mínima de aposentadoria de 62 anos para as mulheres. O relatório começou a ser lido nesta quarta-feira na comissão especial e deve ser votado a partir do dia 2 de maio.

Ouça mais detalhes na reportagem de Silvia Mugnatto.

Arthur Oliveira Maia havia divulgado uma versão preliminar do relatório, fixando uma idade mínima de aposentadoria de 53 anos para as mulheres e de 55 anos para os homens, logo após a promulgação da emenda. Nesta versão, a idade das mulheres aumentava 11 meses a cada dois anos, a partir de 2020. Agora, tanto a idade mínima dos homens quanto das mulheres vai aumentar um ano a cada dois anos, chegando aos 65 anos em 2038 para os homens e, aos 62 anos, em 2036, para as mulheres. O relator disse que há justificativa para a diferenciação entre homens e mulheres.

Arthur Oliveira Maia: "A discrepância resulta do reconhecimento de que ainda não se obteve a igualdade social entre gêneros. A própria exposição de motivos que acompanha a PEC conduz a tal conclusão, na medida em que veicula quedas insignificantes no desequilíbrio entre homens e mulheres no que diz respeito ao tempo despendido em afazeres domésticos".

Na transição da reforma, quem já está no sistema terá um pedágio de 30% do tempo de contribuição necessário para a aposentadoria pelas regras atuais. Ou seja, uma mulher com 20 anos de contribuição no momento da promulgação da emenda precisaria de mais 10 anos para completar o mínimo de 30 anos atual. Com o pedágio, isso se eleva para 13 anos. Portanto, só em 2030 ela cumpriria esse requisito. Como em 2030, a idade mínima será de 59 anos, ela só terá que observar mais esta condição.

O texto mantém o aumento de 15 para 25 anos do tempo mínimo de contribuição para acesso ao benefício, que será igual a 70% da média de todos os salários de contribuição, desde julho de 1994. Após 25 anos de contribuição, cada ano seria contado a mais, possibilitando a obtenção de 100% da média aos 40 anos de contribuição, e não mais aos 49 anos da proposta original. Hoje, o valor depende de uma fórmula que leva em conta tempo de contribuição e a idade.

No relatório final, também foi definido que os policiais civis federais terão idade mínima de 55 anos, logo após a promulgação da emenda. As regras permanentes para os policiais serão definidas em outro texto legal. Arthur Maia explicou que as regras dos policiais já vinham sendo negociadas separadamente há algum tempo. Ele condenou a manifestação de alguns policiais ontem, na entrada do Congresso, que acabou resultando na quebra de vidros.

O parecer do relator prevê que os policiais que ingressaram na carreira antes da instituição da previdência complementar terão, na aposentadoria, a integralidade dos vencimentos desde que cumpram outros requisitos. Já os que ingressaram depois serão submetidos à regra geral do INSS, como os demais servidores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

Aposentadoria Rural

Outra mudança apresentada hoje por Arthur Oliveira Maia refere-se à aposentadoria rural. No caso dos trabalhadores do campo, a idade mínima deverá ser de 60 anos para os homens e 57 anos para as mulheres, após um período de transição. O tempo de contribuição mínimo para estes trabalhadores foi proposto em 15 anos.

Economia

Newton Cardoso Junior, PMDB de Minas Gerais, elogia a atuação dos prefeitos de Moema e de Santa Vitória e destaca o apoio dos administradores locais à inclusão dos municípios no texto da medida provisória que institui o Programa de Regularização Tributária.

Projetos de autoria de Fábio Sousa, PSDB goiano, incluem na lista de gastos com possibilidade de restituição do imposto de renda a compra de material escolar, desde que indicado pelas escolas, e de medicamentos prescritos por médicos. Ele ressalta que alguns remédios chegam a custar 500 mil reais. Nos dois casos, o contribuinte terá que apresentar nota fiscal das compras.

Herculano Passos, do PSD de São Paulo, defende a derrubada do veto do Executivo à lei, recém-sancionada, que trata da cobrança do imposto sobre serviços, o ISS. Com o veto, ficou mantida a tributação no domicílio das administradoras de cartões de crédito. Para o parlamentar, esses tributos deveriam ser cobrados nos municípios onde houve a compra, como previa o texto original.

Trabalho

Na avaliação de Assis Carvalho, do PT do Piauí, a Lei da Terceirização aprovada pelo Congresso e já sancionada representa a revogação da Lei Áurea. O parlamentar enfatiza que a lei poderá escravizar o povo brasileiro.

Lobbe Neto, do PSDB de São Paulo, avalia que a votação do projeto de lei sobre a regulamentação dos serviços de transporte individual privado demonstrou que a Câmara está cada vez mais desconectada da realidade nacional e mundial. O texto aprovado obriga os motoristas que trabalham com aplicativos a pedir permissão aos municípios para funcionar, assim como fazer os taxistas.

Sandro Alex, do PSD do Paraná, alerta que a inovação corre um sério risco com a decisão tomada pelo Plenário da Câmara de praticamente proibir o uso do Uber e demais aplicativos de transporte individual no Brasil. Para ele, o texto, que deveria proteger os taxistas e regulamentar o Uber, acabou se transformando em uma proibição que prejudica ambos.

Reforma Trabalhista

Juízes e procuradores do Trabalho, do Ministério do Trabalho e de sindicatos criticaram a Reforma Trabalhista, que está em análise em uma comissão especial da Câmara. Os debatedores participaram de audiência pública conjunta das comissões de Legislação Participativa e de Trabalho da Câmara. O repórter Antonio Vital traz mais detalhes da discussão.

A proposta apresentada pelo relator, deputado Rogério Marinho, do PSDB do Rio Grande do Norte, permite, entre outras medidas, que a negociação entre empresas e trabalhadores prevaleça sobre a lei em pontos como parcelamento das férias em até três vezes, jornada de trabalho de até 12 horas diárias, plano de cargos e salários, banco de horas e trabalho em casa. Também regulamenta o trabalho intermitente, modalidade que permite que os trabalhadores sejam pagos por período trabalhado, e retira a exigência de os sindicatos homologarem a rescisão contratual no caso de demissão.

Segundo os debatedores, o projeto torna precárias as relações de trabalho, retira direitos e formaliza o subemprego no País. Um dos pontos mais criticados pelos debatedores foi o chamado trabalho intermitente. O projeto prevê que o trabalhador receba pela jornada ou diária, junto com o pagamento proporcional de férias, FGTS, previdência e 13º salário.

Segundo o relator, a medida vai levar para a formalidade a pessoa que trabalha esporadicamente, uma, duas ou três vezes por semana. Mas para o procurador do Trabalho Carlos Eduardo de Azevedo Lima, o contrato intermitente faz o trabalhador não ter qualquer previsão a respeito de seu horário de trabalho e da sua remuneração. Azevedo Lima deu como exemplo o que aconteceria com um funcionário de uma loja em um shopping.

Azevedo Lima: "A loja funciona das dez às 22, o empregado tem que estar lá às dez, só que quando chega o movimento está pequeno, ele diz não, você fica aí que quando eu precisar eu lhe chamo. Ao meio-dia, muita gente foi almoçar, então agora está um movimento grande aqui, você trabalha meio dia, duas horas para e fica aqui à minha disposição. E se paga essas cinco, seis horas, embora ele estivesse à disposição desde as dez horas da manhã até as 22. Ele não sabe se no dia seguinte ele vai trabalhar à uma, dez, cinco horas. Ele não sabe se vai ser remunerado, quanto vai ser remunerado. Ao nosso ver isso é a institucionalização de uma modalidade perversa de uma espécie de uma escravidão contemporânea".

Os presidentes das duas comissões também criticaram o projeto. A deputada Flávia Morais, do PDT de Goiás, presidente da Comissão de Legislação Participativa, disse que vai votar contra a proposta. O presidente da Comissão de Trabalho, Orlando Silva, do PCdoB de São Paulo, também. Segundo ele, o projeto fere a Justiça do Trabalho, ao limitar o uso de interpretações da lei; enfraquece os sindicatos, ao tornar a contribuição sindical optativa; e fere os direitos dos trabalhadores ao prever a contratação por períodos.

Orlando Silva: "Estes três registros: atacar o direito do trabalho à Justiça do Trabalho; atacar a organização sindical dos trabalhadores; e precarizar as relações do trabalho são a marca, a meu juízo, do projeto que foi apresentado".

O relator do projeto, Rogério Marinho, participou do debate, ouviu grande parte das críticas em um plenário ocupado principalmente por sindicalistas e rebateu os argumentos contrários ao projeto. Marinho afirma que o projeto não retira direitos dos trabalhadores e moderniza a legislação de acordo com as atuais necessidades do mercado de trabalho. O relator argumenta ainda que a proposta vai gerar empregos ao dar segurança jurídica ao empregador e levar para a formalidade mais de 30 milhões de pessoas. Rogério Marinho estima que somente um dos pontos da proposta, a regulamentação do trabalho por período, geraria 2 milhões de empregos nos próximos três anos.

Rogério Marinho: "Nós temos hoje 38 milhões de trabalhadores brasileiros com carteira assinada no Brasil. Nós temos 13 milhões e meio de desempregados. Não têm carteira assinada. Nós temos dez milhões de subempregados, de acordo com o IBGE. Não têm carteira assinada. Se você fizer um corte demográfico na população do Brasil, de 16 a 60 anos, que é a idade laboral, a gente tem 100 milhões de brasileiros. Então você tem mais gente sem carteira assinada no Brasil do que gente com carteira assinada. E por quê? A questão é econômica? É. Mas também porque a legislação não está no espírito do tempo".

O projeto de reforma trabalhista será votado em uma comissão especial da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Trabalho

Leonardo Monteiro, do PT de Minas Gerais, considera que o relatório da Reforma Trabalhista é pior do que a proposta original. Para ele, o texto desorganiza toda a relação capital-trabalho, construída ao longo do tempo no País. O parlamentar entende que a derrubada, na noite de ontem, do requerimento de urgência para votar a matéria foi uma derrota do governo.

No fim da tarde de hoje, o Plenário retomou a votação do pedido de urgência para a Reforma Trabalhista. Na opinião da Mauro Pereira, do PMDB gaúcho, as reformas trabalhista e da Previdência são fundamentais para dar segurança jurídica e atrair investidores ao País. Ele avalia que, com a aprovação das reformas e o comprometimento dos deputados, o País vai sair da crise.

Desenvolvimento Regional

Janete Capiberibe, do PSB do Amapá, manifesta seu apoio ao governo da Paraíba, que defende a permanência da Companhia de Água e Esgotos como empresa estatal. A parlamentar argumenta que a Assembleia Geral da ONU declarou que o acesso à água limpa e segura e ao saneamento básico são direitos humanos fundamentais e, portanto, devem ser administrados pelo estado.

Silas Câmara, do PRB do Amazonas, faz um apelo ao governo para que libere a restauração da BR-307, no trecho de São Gabriel da Cachoeira ao distrito de Cucuí. Uma ponte caiu, isolando a comunidade e, de acordo com o parlamentar, o Ibama e o Instituto Chico Mendes não estão autorizando a manutenção da estrada. O deputado informa que quatro mil pessoas estão isoladas em Cucuí.

Chico D´Angelo, PT do Rio de Janeiro, solidariza-se com os pequenos agricultores do Açu, que iniciaram a retomada de suas terras, no distrito de São João da Barra, no norte fluminense. Por força de decreto, há oito anos, a área onde viviam os agricultores foi desapropriada. Segundo o deputado, poucos deles receberam uma indenização irrisória e a maioria questiona, na Justiça, os termos da desapropriação.

Agricultura

Evair Vieira de Melo, do PV do Espírito Santo, tranquilizou os produtores de café sobre um boato de que o governo federal estaria disposto a flexibilizar a importação de café, dispensando o recolhimento de taxas. O congressista enfatiza que o governo brasileiro sempre apoiou o agronegócio do café no Brasil.

Para Moses Rodrigues, do PMDB do Ceará, o Congresso Nacional deve debater com urgência a situação da carcinicultura no Brasil. Segundo ele, o Ministério da Agricultura quer importar camarão do Equador, mas, para o deputado, essa discussão técnica precisa ser aprofundada.

Afonso Hamm, do PP, participou de solenidade que marcou a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social da Ascar-Emater do Rio Grande do Sul. O parlamentar destaca que a entidade atende mais de duzentas e vinte mil famílias por ano, promovendo oportunidades de trabalho e de renda aos residentes rurais.

Foi lançada, no início de abril, a Agenda Institucional do Cooperativismo. Ao lembrar que este é um dos principais setores do País, Celso Maldaner, do PMDB de Santa Catarina, ressalta que os cooperados representam 25,4 por cento da população.

Izalci Lucas, do PSDB do Distrito Federal, destaca a realização de audiência pública para discutir a regularização fundiária. Segundo o deputado, que preside o colegiado, serão feitas ainda quatro audiências na comissão mista, além de debates nos estados. A ideia é ouvir sugestões para que o relator melhore o texto da medida provisória enviada pelo governo.

João Daniel, do PT de Sergipe, critica a intenção do governo de fazer o Censo Agropecuário de 2017, com um orçamento 70 por cento menor do que o aplicado no último levantamento. Ele avalia que os servidores de carreira do IBGE são competentes, mas o corte irá comprometer o trabalho desses profissionais.

Votação

O Plenário da Câmara aprovou ontem, por 301 votos a 127, o texto-base do projeto que cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados para ajudar os entes endividados. Para Afonso Motta, do PDT do Rio Grande do Sul, o projeto representa uma forte intervenção da União sobre os estados, com a qual ele não concorda.

Arnaldo Jordy, do PPS do Pará, espera que os estados que cumpriram com suas obrigações, do ponto de vista do equilíbrio fiscal, não sejam indiretamente penalizados para socorrer os que foram perdulários na gestão das suas economias.

Em votação de destaque, realizada agora há pouco, os deputados mantiveram a exigência de contrapartidas dos estados que aderirem ao regime de recuperação. Entre essas contrapartidas, estão a privatização de empresas, o congelamento de salários, o aumento da contribuição previdenciária e o cancelamento de subsídios tributários.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário





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