Rádio Câmara

• Projeto sobre dívidas dos estados volta à pauta do Plenário
  
• Parlamentares enumeram iniciativas de desenvolvimento regional
  
• Deputados defendem derrubada de veto sobre cobrança de ISS

A Presidência da República sancionou, com vetos, a lei que reforma o Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS). A reforma fixa em 2 por cento a alíquota mínima do imposto e amplia a lista de serviços alcançados pelo ISS.

Um dos principais pontos vetados trata do dispositivo que transferia a cobrança do ISS, hoje feita no município do estabelecimento prestador do serviço, para o município do domicílio dos clientes de cartões de créditos e débito, leasing e de planos de saúde.

Herculano Passos, do PSD de São Paulo, defende a derrubada do veto do governo federal ao trecho da lei que transfere para os municípios a cobrança do ISS. Para o congressista, derrubar o veto garantirá um benefício imediato às cidades.

Pedro Uczai, do PT de Santa Catarina, concorda. Ele ressalta que, atualmente, poucos municípios se beneficiam com as operações comerciais relacionadas a cartão de crédito e leasing. O deputado acredita que, se o veto for derrubado, cerca de cinco bilhões de reais por ano irão para todos os municípios, e não apenas os cinco ou seis da região Sudeste.

Economia

Bohn Gass, do PT do Rio Grande do Sul, defende a exigência de a União incluir as perdas da Lei Kandir na renegociação das dívidas dos estados. O parlamentar discorda da postura do governo que, em sua avaliação, só aceita renegociar dívidas se os estados privatizarem suas empresas.

Preocupado com os efeitos da Operação Carne Fraca no agronegócio, que representa 15 por cento do PIB catarinense e 38 por cento das exportações do estado, Celso Maldaner, do PMDB, defende medidas que restabeleçam a credibilidade do mercado. Ele informa que o assunto foi discutido na Frente Parlamentar Mista da Agropecuária e também na Frente da Suinocultura.

Jorge Solla, do PT da Bahia, critica a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle por rejeitar requerimento de sua autoria para convidar o ministro da Justiça a explicar, na Câmara, a Operação Carne Fraca, da Polícia Federal.

Chico Lopes, do PCdoB do Ceará, diz estar preocupado com a possibilidade de privatização dos Correios. O parlamentar relembra a importância histórica da instituição na comunicação entre os brasileiros, principalmente entre os que vivem no interior.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico vai debater a queda nas vendas do comércio varejista que ocorreram em 2016. Adail Carneiro, do PP cearense, informa que o colegiado também discutirá a comercialização do spray de pimenta no País.

Representantes de entidades filantrópicas dos setores da Saúde, Educação e Assistência Social apresentaram, ao governo federal, estudos sobre a importância das instituições para o desenvolvimento do País. Jones Martins, do PMDB gaúcho, salienta que esteve em pauta a preocupação do setor com uma possível retirada de benefícios fiscais dessas instituições.

Tramita na Câmara projeto que proíbe a fixação de prazos de validade para créditos de telefone celular pré-pago. Autor da proposta, Severino Ninho, do PSB de Pernambuco, argumenta que, depois de efetuada a compra, o consumidor passa a ser o dono do crédito e, portanto, tem o direito de usá-lo no período que quiser.

Política

Pastor Marco Feliciano, do PSC de São Paulo, critica os meios de comunicação, que, segundo ele, divulgam notícias falsas e distorcem fatos para impor uma agenda globalista e comunista nos lares brasileiros. Para o deputado, a direita precisa se unir contra esses movimentos.

Desenvolvimento Regional

Capitão Augusto, do PR de São Paulo, comemora o credenciamento do Hospital de Oncologia de Ourinhos junto à Rede SUS. Segundo o parlamentar, foram feitas mais de 60 reuniões entre representantes do estado e do governo federal para que essa conquista fosse alcançada.

Evair Vieira de Melo, do PV do Espírito Santo, informa que a Santa Casa, em Cachoeiro de Itapemirim, voltou a ser chamada de Santa Casa de Misericórdia. Ele acrescentou que a instituição completa 117 anos de serviços prestados ao sul capixaba.

Rosângela Gomes, do PRB, encaminhou ofício à Secretaria Geral de Viação e Obras do Rio de Janeiro, pedindo informações sobre a paralisação das obras do viaduto Barros Junior na cidade de Nova Iguaçu. De acordo com a parlamentar, desde que foram iniciados, os trabalhos já foram interrompidos por três vezes.

Carlos Henrique Gaguim, do PTN do Tocantins, pede ao Executivo que não bloqueie o repasse das emendas dos deputados e senadores. Ele lembra que os recursos atendem diretamente as necessidades dos municípios. Além disso, o deputado ressalta que 50 por cento das emendas são voltadas à área da Saúde.

Jorge Tadeu Mudalen, do Democratas de São Paulo, elogia a atual administração de Guarulhos por ter conseguido a liberação de 123 milhões de reais para a cidade. Segundo ele, a Certidão Negativa de Débitos foi obtida mesmo depois de 13 anos de dívidas não pagas pela gestão do PT.

Angelim, do PT do Acre, informa que os critérios de aplicação dos 154 milhões de reais originados de emendas impositivas serão definidos em reunião entre o governo, prefeitos e parlamentares. Segundo ele, 22 municípios acrianos serão beneficiados com os recursos, que deverão ser destinados principalmente para o escoamento da produção local.

A Câmara realizou debate sobre a medida provisória que propõe a regularização de lotes em áreas rurais e urbanas. Izalci Lucas, do PSDB do Distrito Federal, pede que o texto seja votado com urgência. Ele ressalta que muitos cidadãos de Brasília, quando vieram para a capital durante sua construção, receberam terrenos, até hoje irregulares, para produzir alimentos.

Salvador, capital da Bahia, completou 468 anos de fundação. Valmir Assunção, do PT, parabeniza a cidade, mas lamenta que o município tenha a menor cobertura do Programa de Saúde da Família entre as capitais. No entanto, ele ressalta que Salvador teve avanços na mobilidade urbana, com investimento de 9 bilhões de reais.

Encontro promovido pela prefeitura de Ibiaí, em Minas Gerais, reuniu prefeitos de vários municípios mineiros. Segundo Ademir Camilo, do PTN, o objetivo do evento foi debater vários temas comuns às cidades, como Saúde, Educação e Infraestrutura.

A administração de Nilópolis, no Rio de Janeiro, promoveu a Primeira Expo Trabalho. Simão Sessim, do PP, participou do evento que, segundo ele, recebeu milhares de moradores, não apenas de Nilópolis, mas também de cidades vizinhas da Baixada Fluminense.

Em parceria com a iniciativa privada e a sociedade civil, a prefeitura de Campos Sales, no Ceará, entregou terreno para construção de um campus universitário da Universidade Regional do Cariri. Para Moses Rodrigues, do PMDB, a iniciativa representa mais desenvolvimento social e econômico para a região.

Gonzaga Patriota, do PSB, registra convênio celebrado entre o governo de Pernambuco e o BNDES para a conclusão de obras hídricas, de mobilidade urbana, estradas e do sistema prisional. Segundo ele, os recursos, da ordem de 600 milhões de reais, representam o reconhecimento pela boa situação fiscal do Estado.

Nazaré das Farinhas, município do Recôncavo Baiano, sediou mais uma edição da tradicional Feira de Caxixis. Bebeto, do PSB, destaca que a cidade histórica é conhecida pela produção da farinha de mandioca e pela beleza arquitetônica.

Previdência

Na avaliação de Leo de Brito, do PT do Acre, a votação do projeto que regulamenta a terceirização demonstrou que o governo não tem votos para aprovar a Reforma da Previdência. Ele destaca que o povo está mobilizado e lembra da paralisação marcada para o dia 28 de abril contra as reformas.

Na opinião de Luiz Sérgio, do PT do Rio de Janeiro, é preciso impedir o que ele considera uma retirada de direitos dos trabalhadores com a terceirização e a Reforma da Previdência. De acordo com o deputado, as mudanças no sistema previdenciário são um crime contra os trabalhadores por reduzir o valor e limitar o acesso ao benefício.

Pompeo de Mattos, do Rio Grande do Sul, voltou a reafirmar a posição do PDT contra a Reforma da Previdência. Segundo o deputado, as mudanças vão prejudicar os agricultores. Ele frisou ainda que o campo está salvando a economia brasileira e que, em vez de acabar com o direito dos produtores rurais, é preciso ajudá-los.

Heuler Cruvinel, do PSD de Goiás, reconhece que o País precisa de uma Reforma na Previdência, mas defende mudanças nas regras de transição, no período de contribuição e nos cálculos para o benefício ao trabalhador rural, que, para ele, deve ter uma contagem diferenciada para poder se aposentar.

Meio Ambiente

A Comissão de Agricultura aprovou projeto de Afonso Hamm, do PP do Rio Grande do Sul, que autoriza o cultivo da erva-mate em áreas de preservação permanente. Segundo o deputado, a produção da erva-mate é uma alternativa de renda para milhares de produtores familiares, que agora vão poder cultivar o produto de uma forma ambientalmente correta.

Ao avaliar a importância do setor pesqueiro no Brasil, Esperidião Amim, do PP de Santa Catarina, demonstra preocupação com portaria do Ministério do Meio Ambiente que proíbe a pesca de mais de 470 espécies. Segundo ele, a portaria havia sido sustada por decisão judicial e voltou a vigorar, causando insegurança e multiplicando as multas aos pescadores.

A Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores organizou uma mobilização, em Brasília, para manifestar apoio à decisão do governo federal de incluir a pesca no Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. Silas Câmara, do PRB do Amazonas, enfatiza que isso já foi feito com sucesso por vários países do mundo.

Uma delegação de parlamentares brasileiros irá à Republicana Dominicana para participar de um evento internacional sobre pesca e aquicultura. José Airton Cirilo, do PT do Ceará, fará parte da comitiva que debaterá, entre outras questões, a defesa das 200 milhas do mar territorial brasileiro.

Homenagem

Ao lado de outras personalidades negras, como Martin Luther King e Muhammad Ali, Benedita da Silva, do PT fluminense, foi homenageada pela ONU na exposição “Lembre-se da Escravidão: reconhecendo o legado e as contribuições de pessoas de ascendência africana”.

Benedita da Silva agradeceu a homenagem e reforçou o empenho na luta contra o racismo e a favor do respeito, da igualdade e da justiça social.

Indiaroba, em Sergipe, completou 79 anos de fundação em 28 de março. João Daniel, do PT, homenageia os moradores da cidade, lembrando a história de resistência e luta do povo, em especial os pescadores e assentados.

Elizeu Dionízio, do PSDB de Mato Grosso do Sul, registra pesar pelo falecimento de Thauan Lira, secretário-geral da Juventude do PSDB no estado. O jovem morreu aos 24 anos, vítima de um acidente automobilístico na BR-163.

Beto Rosado, do PP do Rio Grande do Norte, homenageia o ex-prefeito de Mossoró João Newton da Escóssia, que morreu, aos 90 anos de idade. O parlamentar ressalta que o político deixa ao povo potiguar um legado de honradez, dignidade, honestidade e compromisso.

Segurança Pública

Edmilson Rodrigues, do Psol, manifestou sua indignação com o assassinato de um jovem de 18 anos, em um bairro da periferia de Belém, no Pará. O parlamentar faz um apelo para que o governo estadual seja mais operante no que diz respeito à Segurança Pública.

Ivan Valente, do PSOL de São Paulo, cobra rigor nas investigações sobre o assassinato de uma adolescente dentro de uma escola pública, no bairro de Acari, Zona Norte do Rio de Janeiro, e também da execução de dois homens, que, segundo o deputado, já estavam baleados e desarmados, ao lado da escola. O parlamentar espera que os culpados não fiquem impunes.

Alberto Fraga, do Democratas, critica a escolha do secretário de Segurança do Distrito Federal, o delegado da Polícia Federal Edval de Oliveira Novaes Júnior. De acordo o parlamentar, o delegado já foi investigado por suposto envolvimento em escutas telefônicas clandestinas.

Segundo Delegado Edson Moreira, do PR de Minas Gerais, o Estatuto do Desarmamento deixou os criminosos cada vez mais armados com fuzis e metralhadoras. Para o deputado, é essencial fortalecer os órgãos de Segurança Pública e combater a criminalidade e o tráfico de drogas em todo o País.

Votação

Os deputados voltam a discutir a ajuda aos estados superendividados essa semana. A proposta já entrou na pauta por três vezes, mas a falta de quórum adiou a votação. Saiba mais sobre as perspectivas de votação no Plenário na reportagem da Rádio Câmara.

A pauta de votações do plenário da Câmara começa a semana trancada por duas medidas provisórias: uma sobre renovação de concessões de rodovias, ferrovias e aeroportos e outra sobre limites de unidades de conservação ambiental. Mas é a proposta que alivia as contas dos estados superendividados que deve concentrar os maiores esforços em plenário.

Pelo projeto, estados que não estão nem conseguindo pagar os funcionários, poderão ficar 3 anos sem pagar o que devem ao governo federal, e mais 3 anos com parcelas reduzidas. Mas há muita resistência às exigências feitas pelo governo federal, como congelamento de salários, privatizações e aumento de contribuições previdenciárias dos servidores.

Por 3 vezes se tentou votar a matéria nas duas últimas semanas, mas não houve quórum. A oposição usou todos os recursos do regimento para obstruir a votação. A proposta precisa de pelo menos 257 votos favoráveis, e sem esse número garantido o presidente da Câmara tem adiado a deliberação.

O líder do governo, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) acredita que, esta semana, será possível a aprovação.

Aguinaldo Ribeiro: "Vencemos praticamente todo kit obstrução, chegamos praticamente no texto que será votado e se tivermos o quórum de costume na Casa, obviamente vamos enfrentar essa ou qualquer outra matéria".

Mas os parlamentares contrários à proposta, entre eles, Chico Alencar (PSOL-RJ), consideraram os adiamentos uma vitória e prometem continuar obstruindo.

Chico Alencar: "Você fazer uma lei única, com contrapartidas únicas e devastadoras para o patrimônio dos estados, sob a ótica da privatização para o Brasil inteiro, é muito complicado, muito difícil. De novo, mais uma vez, está prevista a votação para esta semana. Mas como se adiou em outras semanas, pode ser que não aconteça também".

A medida provisória que muda os limites da Floresta Nacional de Jamanxin, no Pará, também é polêmica. A transformação da floresta nacional em área de preservação ambiental permitirá várias atividades agrícolas. O relator, deputado José Priante (PMDB-PA) explica por que a mudança é importante.

José Priante: "Nós apenas procuramos arbitrar aquilo que seria uma espécie de conflito entre aquelas pessoas que estão há muito tempo naquela área e a preocupação com a preservação ambiental, preservar a floresta, o meio ambiente".

A deputada Janete Capiberibe (PSB-AP) diz que a mudança vai reduzir a proteção da Amazônia.

Janete Capiberibe: "É um precedente muito grave para a Floresta Amazônica. Se nós permitirmos essa descaracterização agora da Flona do Jamanxin, mais na frente vamos ter que continuar admitindo, em outras áreas de preservação na região amazônica. O Brasil inteiro vai perder".

O texto também faz alterações no Parque Nacional de São Joaquim, em Santa Catarina, e na Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo, no Pará, neste caso também permitindo atividades hoje vedadas no local, considerado um santuário ecológico.

Já a medida provisória sobre a renovação e a relicitação das concessões ferroviárias, rodoviárias e aeroportuárias não deve gerar muitas discussões, pois a MP pode diminuir o custo do frete no País.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ginny Morais.

Esporte

A seleção brasileira foi classificada para a Copa do Mundo de Futebol da Rússia. Roberto Góes, do PDT do Amapá, elogia a comissão técnica da seleção, em especial o técnico Tite, que levou o time de volta ao primeiro lugar do ranking da Fifa.

Educação

Luiz Couto, do PT da Paraíba, critica o governo federal por acabar com o programa Ciência sem Fronteiras, que concede bolsas de estudo a alunos brasileiros em universidades no exterior. Na avaliação do deputado, o governo erra ao acabar com o sonho dos estudantes que esperam pela oportunidade de buscar conhecimento para ampliar a estrutura de tecnologia e inovação no País.

Rubens Pereira Júnior, do PCdoB, elogia a iniciativa do governo do Maranhão que lançou o Programa Escola Digna, com o objetivo de erradicar as escolas de palha no estado. De acordo com o parlamentar, até o final de maio, serão entregues 100 novas escolas. Ainda segundo ele, o estado tem aproximadamente mil escolas construídas de maneira precária.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário