Rádio Câmara

• Debatedores criticam tempo maior de internação para jovem infrator
  
• Câmara inclui atendimento de paralisia neuromuscular no SUS
  
• Deputados divergem sobre geração de empregos com a terceirização

Celso Pansera, do PMDB fluminense, afirma que o combate ao desemprego exige medidas macroeconômicas, como a política de conteúdo local para proteger as indústrias naval e de petróleo. Ele acrescenta que a Lei da Terceirização recém-sancionada não prevê a responsabilidade solidária de quem contrata as empresas, o que garantiria o direito dos trabalhadores.

Na opinião de Edmilson Rodrigues, do Psol do Pará, um dos maiores problemas da terceirização é a responsabilidade subsidiária, pois, segundo o deputado explicou, os trabalhadores terão que recorrer à Justiça para receber os direitos, caso a empresa terceirizada entre em falência. Ele avalia que a lei contribui com o processo de escravização do trabalhador.

Já para Newton Cardoso Júnior, do PMDB de Minas Gerais, a Lei da Terceirização vai retomar a geração de empregos no Brasil. O parlamentar ressalta que o País já contabiliza mais de 12 milhões de desempregados e que a terceirização, no seu entendimento, vai ajudar a ampliar o mercado de trabalho.

Trabalho

Tramita na Câmara projeto de Nelson Pellegrino, do PT da Bahia, que obriga as empresas terceirizadas a comprovar o pagamento do FGTS e a depositar o aviso prévio, o décimo terceiro, um terço das férias e todos os direitos trabalhistas. De acordo com o parlamentar, a proposta já é conhecida como Lei Anticalote.

Zé Geraldo, do PT do Pará, afirma que a Operação Lava Jato deixou mais de um milhão de desempregados, o que representa um duro golpe para a economia. Segundo ele, foram 740 mil demissões nas empreiteiras Odebrecht, Andrade Gutierrez, Camargo Corrêa, Engevix, Queiroz Galvão e UTC. No setor de óleo e gás, aproximadamente 440 mil pessoas foram demitidas.

A Câmara analisa projeto que institui normas gerais sobre o desporto e dispõe sobre as condições especiais da atividade de treinador de futebol e do atleta profissional. Elizeu Dionizio, do PSDB de Mato Grosso do Sul, pede a aprovação da chamada Lei Caio Júnior, argumentando que todo trabalhador tem que exercer sua atividade com uma segurança mínima, que garanta direitos e benefícios.

Desenvolvimento Regional

De acordo com Angelim, do PT, o Acre tem apresentado números significativos de desenvolvimento socioeconômico. Segundo o parlamentar, atualmente o estado está entre as cinco unidades da federação do Brasil que mais cresceram nos últimos anos.

Angelim afirma que, além do crescimento expressivo do PIB estadual, a taxa de desmatamento caiu, houve geração de pelo menos 136 mil novos empregos e o registro de um Índice de Desenvolvimento Humano considerado alto. Para o deputado, a melhoria dos índices deve ser creditada às políticas de inclusão social e meio ambiente, adotadas pelo governo acriano.

André Amaral, do PMDB da Paraíba, critica a intenção da prefeitura de Campina Grande de municipalizar o serviço de tratamento e abastecimento de água. Segundo ele, a iniciativa é injusta, uma vez que a população campinense vai receber as águas da transposição do Rio São Francisco, mas se nega a dividir o recurso natural com outras cidades.

Na avaliação de André Amaral, a gestão da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba tem sido eficaz. O deputado ainda parabeniza o governo estadual por não privatizar os serviços da empresa pública.

Em reunião com representantes da prefeitura de São Paulo, Roberto de Lucena, do PV, informou que a bancada paulista indicou emenda no valor de 50 milhões de reais para a Saúde da capital. Ele elogiou a gestão municipal e afirmou que, em três meses, já foram criados vários programas e parcerias com a iniciativa privada para garantir que a máquina do Estado funcione com qualidade.

Segundo Carlos Manato, do Solidariedade, a maior obra em execução no Espírito Santo, atualmente, é a construção do novo terminal de passageiros do aeroporto de Vitória, com um custo avaliado em 523 milhões de reais. Ele enfatiza que a obra está sendo realizada com recursos do governo federal, por meio de emendas da bancada que representa o estado na Câmara, desde 2003.

Após a entrega de parte do projeto de transposição do rio São Francisco, Fábio Ramalho, do PMDB de Minas Gerais, espera que o governo federal priorize o Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do São Francisco, que consiste na adoção de medidas que visam promover o uso sustentável dos recursos hídricos.

Em visita a municípios catarinenses, Celso Maldaner, do PMDB, participou da inauguração do Centro Integrado de Desporto e Lazer em Arvoredo. Já na cidade de Irani, o parlamentar conheceu a região que foi berço da Guerra do Contestado, em 1912. O deputado lamenta que o anfiteatro do município esteja inacabado, local que, segundo ele, seria ideal para impulsionar o turismo na região.

Agricultura

Trinta e quatro mil agricultores de 76 municípios paraibanos vão receber o Garantia-Safra 2015/2016, a partir da segunda quinzena de maio. Rômulo Gouveia, do PSD, comemora a notícia e ressalta o empenho da Secretaria de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário para resolver o problema dos produtores rurais da Paraíba.

O benefício Garantia-Safra é concedido a produtores cadastrados no programa e que tenham perdido pelo menos 50 por cento da produção agrícola devido à seca. De acordo com Rômulo Gouveia, estes 34 mil agricultores tiveram seus recursos bloqueados por um erro que já foi devidamente corrigido.

Renato Molling, do PP gaúcho, elogia a atuação do Ministério da Agricultura diante da operação da Polícia Federal que investiga irregularidades nos frigoríficos de todo o País. Para o deputado, a investigação deve ser feita com cautela, já que o Brasil conta com empresas sérias e que trabalham com qualidade.

Jones Martins, do PMDB gaúcho, critica a espetacularização da Operação Carne Fraca e defende que o cidadão tenha a garantia de que está consumindo um produto de qualidade. De acordo com o deputado, o Brasil tem certificação internacional para a produção de carne e é, inclusive, inspecionado por órgãos estrangeiros.

Meio Ambiente

Em referência ao Dia Mundial da Água, Robinson Almeida, do PT, destacou a realização de mais uma edição do Grito da Água, na cidade de Salvador, pela preservação dos recursos hídricos e do meio ambiente. Ele ainda elogiou o governo da Bahia por investir em saneamento básico, abastecimento e infraestrutura.

Também em homenagem ao Dia Mundial da Água, Leonardo Monteiro, do PT de Minas Gerais, ressalta a necessidade de se fazer um esforço conjunto para recuperar os estados atingidos pelo desastre de Mariana, que contaminou toda a Bacia do Rio Doce.

Tenente Lúcio, do PSB, denuncia a pesca predatória com arpão, apneia e escafandro, no município de Nova Ponte, Minas Gerais. Ele argumenta que a prática está eliminando matrizes de dourado, pintado e peixes quase em extinção no estado. O parlamentar pede ao Ibama e ao Instituto Estadual de Florestas que fiscalizem não só Nova Ponte, mas todo o estado mineiro.

Educação

O Ministério da Educação apresentou, nesta quinta-feira, a Base Nacional Comum Curricular. De acordo com Professora Dorinha Seabra Rezende, do Democratas tocantinense, esta é a primeira vez que o Brasil terá um parâmetro para definir conteúdos, habilidades e competências que deverão ser adotados em todo o País.

O texto entregue ao Conselho Nacional de Educação, segundo Professora Dorinha Seabra Rezende, vai permitir que municípios e estados construam currículos próprios, a partir da base nacional e de um padrão único de conhecimento. Ela observa que um dos grandes desafios do País hoje é oferecer condições de igualdade para a aprendizagem de crianças e jovens.

O governo do Rio de Janeiro deve 350 milhões de reais à Universidade Estadual. Arolde de Oliveira, do PSC, registra que a instituição não tem condições de pagar por serviços básicos de manutenção, como limpeza e iluminação, nem o salário dos funcionários. O resultado, segundo o parlamentar, são 30 mil alunos prejudicados e sem previsão de voltar à sala de aula.

Saúde

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou proposta que assegura o atendimento de pessoas com paralisia motora decorrente de doenças neuromusculares pelo Sistema Único de Saúde. Saiba mais sobre a proposta, que segue para análise no Senado, na reportagem da Rádio Câmara.

Pelo texto aprovado, esses pacientes receberão do SUS medicamentos e equipamentos essenciais para sua sobrevivência, incluindo os destinados ao tratamento das doenças relacionadas à essa condição. O texto original da proposta (PL 1656/11) é da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), e foi modificado pelas comissões para sua versão final.

O projeto original garantia prioridade no atendimento pelo SUS a pessoas acometidas por doenças neuromusculares com paralisia motora. No entanto, os deputados acharam melhor não determinar previamente em lei que o paciente deverá ser priorizado, sem a análise particular de cada caso.

O relator da proposta, deputado Espiridião Amim (PP-SC), defendeu a importância do tema. Para ele, ainda que muitas vezes o direito à saúde nesses casos termine na Justiça, é importante proteger essas pessoas.

Esperidião Amin: O projeto tem essa ineficácia genérica que acompanha a nossa legislação, inclusive a constitucional. Os remédios possíveis são, primeiro o remédio jurídico, não apenas para a entrega de medicamentos, mas para procedimentos e terapias que devem ser disponibilizados, e muitas vezes não o são. Mas o projeto segue a regra da casa, de criar o direito e permitir que, quer administrativamente, quer judicialmente, a pessoa possa mobilizar recursos.

Como foi aprovado em caráter conclusivo, o projeto já está aprovado pela Câmara, e segue para análise do Senado.

Da Rádio Câmara de Brasília, Marcello Larcher.

Previdência

Alan Rick, do PRB do Acre, apresentou emenda à proposta de Reforma da Previdência que está sendo analisada na Câmara, para, segundo ele, evitar distorções e brechas legais que possam surgir depois da implementação das novas regras.

Alan Rick explica que a emenda visa obrigar o cumprimento do teto constitucional para o pagamento dos ministros do Supremo e acabar com os supersalários. O parlamentar entende que o exemplo deve começar pelos Três Poderes, não apenas nos tribunais, mas também nos órgãos do Executivo e do Legislativo.

A possibilidade da Reforma da Previdência acabar com as isenções fiscais para entidades filantrópicas gera polêmica entre os deputados. Pastor Eurico, do PHS de Pernambuco, por exemplo, afirma que as entidades realizam um trabalho importante na área social e da saúde, e devem contar com incentivos para se manterem.

Bacelar, do PTN da Bahia, observa que, com o objetivo de diminuir a pressão contra a Reforma da Previdência, o governo anunciou a retirada de servidores públicos estaduais e municipais da proposta para uma futura regulamentação. No entanto, o deputado considera que a medida prejudica ainda mais trabalhadores porque vai dividir as categorias profissionais.

Eduardo Bolsonaro, do PSC de São Paulo, lamenta que um site de notícias tenha questionado a capacidade do secretário-executivo do Ministério da Agricultura apenas por ele ser coronel da Polícia Militar. Segundo o deputado, o gestor é uma pessoa preparada e respeitada e esse tipo de crítica não contribui com o debate democrático.

Política

Ao defender uma reforma política que melhore o sistema eleitoral para 2018, Afonso Motta, do PDT gaúcho, acredita na possibilidade de aprovar uma alternativa transitória. O parlamentar argumenta que o novo sistema deve servir de parâmetro para que o Congresso qualifique ainda mais o processo eleitoral.

O Brasil é um dos 29 países que tem direito à voz e voto no Conselho Consultivo do Tratado da Antártida. Jô Moraes, do PC do B mineiro, elogiou o trabalho desenvolvido pelos cientistas brasileiros no continente antártico e pediu mais apoio do governo para liberar recursos e viabilizar bolsas de pesquisas pelo CNPQ.

Weliton Prado, do PMB de Minas Gerais, enfatiza que não vai votar a favor de nenhuma proposta que retire direitos dos trabalhadores. O parlamentar antecipa que também é contra projetos que aumentem impostos e que prejudiquem os contribuintes.

Weliton Prado sugere ainda que seja instalada uma Constituinte exclusiva para tratar da Reforma Política. Ele também defende que sejam realizadas novas eleições para que seja estabelecido o equilíbrio constitucional no País.

Segurança Pública

Em audiência no Ministério da Justiça, a Frente Parlamentar da Segurança Pública cobrou uma pauta positiva para o setor. Coordenador do colegiado, Alberto Fraga, do Democratas do Distrito Federal, frisa que o País passa por problemas graves e que a parceria entre a frente e o ministério é importante para desenvolver ações de combate à criminalidade.

Lincoln Portela, do PRB de Minas Gerais, também participou da reunião no Ministério da Justiça e destaca que a segurança pública deve ser tratada como política de Estado. Além disso, o parlamentar citou a necessidade de adotar medidas que coíbam o roubo de cargas nas estradas brasileiras.

Ao avaliar a segurança pública como prioridade em qualquer gestão, Ricardo Izar, do PP, demonstra preocupação com o déficit de nove mil policiais civis no estado de São Paulo. Ele defende reforços para a Polícia Civil, com a nomeação dos 918 aprovados no concurso realizado em 2013.

O governo do Acre abriu edital de concurso para quase 250 cargos da Polícia Civil, sendo 176 vagas para agentes, 20 para delegados e 36 para escrivães. Além disso, de acordo com Leo de Brito, do PT, houve a contratação de 250 policiais militares. O deputado destaca a luta do governo acriano para melhorar a segurança pública no estado.

Delegado Edson Moreira, do PR de Minas Gerais, cobra mais empenho de todos os parlamentares na busca de uma solução para a crise de Segurança Pública no Brasil. O parlamentar pondera que a criminalidade não será reduzida enquanto as causas do problema não forem enfrentadas.

Sandro Alex, do PSD do Paraná, defende a implantação de uma base de operações do Grupamento Aeropolicial e Resgate Aéreo em Ponta Grossa. Segundo ele, seriam feitos não só atendimentos de Saúde, como também de Segurança, no apoio tático à equipe de solo; de Defesa Civil, em caso de catástrofes na região dos Campos Gerais; e ainda de proteção ambiental, em caso de incêndios.

Revisão do ECA

Representantes de servidores de centros de internação de adolescentes infratores classificaram o sistema de ressocialização do Brasil como caótico.

Eles participaram de audiência pública da comissão especial que analisa a revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente. A reportagem da Rádio Câmara acompanhou o debate e traz mais informações sobre o assunto.

Uma das medidas analisadas é o aumento do período de internação de três para dez anos, em caso de crimes hediondos, como previsto em um dos 53 projetos (PL 7197/02) analisados pela comissão. De acordo com representantes dos funcionários, se isso for aprovado será preciso construir mais centros de internação e contratar mais funcionários, entre outras providências.

Hoje, um adolescente infrator pode ser mantido em uma unidade socioeducativa por três anos, até os 21 anos de idade. O aumento do período de internação para dez anos poderia fazer com que o infrator permanecesse nos centros até os 28.

Em São Paulo, por exemplo, estado que reúne metade dos 20 mil adolescentes infratores do país, o aumento do período de internação acarretaria a necessidade de dobrar ou triplicar o número de unidades, de acordo com Aldo Damião, presidente do sindicato dos servidores do sistema de socioeducação paulista.

Aldo Damião: Na atual situação, nós precisaríamos pelo menos dobrar a quantidade de centros para que nós pudéssemos separar os adolescentes: adolescentes com mais periculosidade e adolescente iniciante, certo? Evidente que se nós trouxéssemos mais esse pessoal de maior idade conosco nós vamos precisar dobrar e talvez quadruplicar a quantidade de centros, porque vamos ter que separar por idade também, né, para poder fazer o trabalho da socioeducação para ela poder funcionar, que nós temos uma socioeducação falida no país, essa é uma realidade nua e crua.

Para Cristiano Torres, presidente do conselho nacional que reúne entidades representativas dos funcionários, aumentar o período de internação, sem medidas complementares, vai piorar o problema.

Além do aumento da infraestrutura física e do número de funcionários, Torres sugeriu duas medidas: a inclusão dos servidores do sistema na lista de carreiras típicas de Estado e a adoção de uma Lei de Execução Penal voltada para o cumprimento de pena de adolescentes infratores. Caso contrário, segundo ele, seria o caos.

Cristiano Torres: Seria o caos. Aumentar o tempo de medidas socioeducativas da forma que o sistema socioeducativo está hoje seria o caos. Para que isso acontecesse, isso teria que vir acompanhado da inclusão dos servidores do sistema socioeducativo no artigo 144 da Constituição, transformando-o em atividade típica de Estado, juntamente com o Código Penal Juvenil, juntamente com a Lei de Execuções Penais Juvenis, ou seja, teria que começar o sistema socioeducativo do zero, que é o que nós estamos querendo.

O relator da comissão especial, deputado Aliel Machado, da Rede do Paraná, não quis antecipar se vai ou não prever o aumento da internação no relatório final. Mas questionou o aumento de punição e cobrou o cumprimento das medidas preventivas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Aliel Machado: O projeto original prevê o aumento do tempo de internação para até dez anos, mas especialistas e o próprio legislador, na criação do Estatuto da Criança e do Adolescente, deixaram muito claro e muito explícito que este é o momento de desenvolvimento do ser humano. Então nós não podemos achar que apenas uma medida de punição vai resolver um problema de violência, um problema que foi criado pela própria sociedade.

Antes de Aliel Machado, a comissão especial teve como relator o deputado Carlos Sampaio, do PSDB de São Paulo, que sugeriu o aumento do período de internação de adolescentes, para casos de crimes hediondos, de três para oito anos. O relatório não chegou a ser votado. Aliel Machado pretende apresentar ainda este mês o relatório final do projeto.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.