Rádio Câmara

• Juízes divergem sobre proposta de mudança no Código de Processo Penal
  
• CPI quer restringir uso da Lei Rouanet por artistas consagrados
  
• CCJ aumenta pena de quem incitar prática de crimes pela internet

Avança na Câmara, a proposta que aumenta a punição de quem usar redes sociais ou meios de comunicação para estimular atos criminosos. Saiba mais sobre o projeto na reportagem a seguir.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou uma proposta que agrava a pena de quem incitar a prática de crimes pela internet ou por meios de comunicação de massa, como o rádio, jornais e a televisão. O texto aprovado foi elaborado pelo relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), tomando como base o projeto (PL 7544/14) do deputado Ricardo Izar (PP-SP).

A intenção original da proposta era criar um novo tipo penal para quem incita violência por meio de rede social ou de qualquer veículo de comunicação virtual. O relator, no entanto, entendeu que o crime de "incitação ao crime" já existe, e é passível de uma pena de detenção, de três a seis meses, ou multa. Rubens Pereira Júnior optou por aumentar em 1/3 a punição quando a incitação ocorrer pela internet ou por meio de comunicação de massa.

Rubens Pereira Júnior: "Esse projeto nasceu, por exemplo, de um caso muito grave que aconteceu, se não me engano, no Guarujá, onde um boato de que dada pessoa teria cometido uma atrocidade e a população acabou linchando aquela pessoa de forma equivocada. Além do linchamento, a pessoa ainda era inocente em relação à suposta acusação. Então, quem provocou tudo isso, através do whatsapp por exemplo, incitou, causou um prejuízo irreparável, e essa conduta tem de ter uma pena mais adequada. Então o projeto criou um aumento de pena para quem incita o crime através de meios de comunicação de massa".

A proposta ainda será analisada pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Marcello Larcher

Segurança Pública

Recentemente um grupo de homens armados explodiu uma agência do Banco do Brasil em Irecê, na Bahia. Houve troca de tiros com a Polícia Militar e explosões durante o assalto. Jorge Solla, do PT, lamenta o ocorrido e elogia a ação dos policiais que, segundo ele, conseguiram conter a situação sem nenhuma vítima.

Projeto de Afonso Hamm, do PP gaúcho, regulamenta o porte de arma de fogo para o meio rural. De acordo como deputado, a iniciativa é fundamental para garantir a proteção da vida e do patrimônio de quem mora e trabalha no campo.

Edmilson Rodrigues, do Psol, lamenta a morte do trabalhador rural Waldomiro Costa Pereira, assassinado dentro do Hospital Geral de Parauapebas, no sudeste do Pará. O parlamentar avalia que o governo estadual é ineficiente na Segurança Pública e cobra a punição dos criminosos.

Justiça

A criação da figura do ‘juiz de garantias’ na reforma do Código de Processo Penal não é consenso entre magistrados que participaram de audiência pública na comissão especial que analisa o tema. A reportagem da Rádio Câmara acompanhou o debate e traz mais informações sobre o assunto.

Em depoimento à comissão especial que analisa mudanças no Código de Processo Penal (PL 8045/10), o juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos criminais relativos à Operação Lava Jato, criticou uma das principais inovações da proposta, a criação da figura do juiz de garantias. A audiência contou com forte esquema de segurança e teve também a participação do juiz Sílvio Rocha, da 10ª Vara de Justiça Federal de São Paulo. Os dois juízes manifestaram opiniões opostas a respeito do papel do juiz no processo criminal e do juiz de garantias em particular.

De acordo com o projeto, o juiz de garantias, que não existe hoje na legislação, atuaria apenas na fase de investigação, antes do oferecimento da denúncia. Ou seja, é o juiz que vai decidir sobre as medidas cautelares, como prisão temporária ou indisponibilidade de bens, e sobre pedidos de busca e apreensão e quebras de sigilo. De acordo com o projeto, a sentença será dada por um segundo juiz, que não participou da fase pré-processual.

Defensores da proposta, como Sílvio Rocha, afirmam que o afastamento do juiz da fase de investigação é uma maneira de garantir a imparcialidade do julgamento.

Sílvio Rocha: "Quando você divide responsabilidades, o juiz de instrução, não foi ele que expediu o mandado de busca e apreensão, então ele pode analisar os argumentos da defesa de maneira muito mais imparcial, porque não foi ele que expediu a medida. Ou vocês gostariam que a causa de vocês fosse julgada por um juiz parcial, que a causa fosse julgada por um juiz que já tivesse de antemão comprometido com os interesses de uma das partes? Não faz sentido".

Moro fez ressalvas à proposta. Segundo ele, a inovação não garante a imparcialidade e é de difícil aplicação, já que seria necessária a presença de dois juízes em todas as comarcas do país. Durante o depoimento, Moro foi questionado por deputados do PT a respeito de decisões que adota na condução dos processos da Operação Lava Jato.

Durante a audiência, Sérgio Moro defendeu que o Código de Processo Penal estabeleça de maneira clara que o réu tem que começar a cumprir a sentença depois de condenado em segunda instância. O assunto era polêmico e só foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no ano passado, mas não está na lei. O relator da comissão especial, deputado João Campos, do PRB de Goiás, admitiu a possibilidade de incluir a medida no texto.

João Campos: "O juiz Sérgio Moro diz da oportunidade que temos de trazer para o Código de Processo Penal essa decisão do Supremo da execução provisória a partir da segunda instância. Me parece que nós não podemos ignorar, ignorar essa decisão do Supremo".

Apesar da audiência ser sobre o Código de Processo Penal, o juiz Sérgio Moro criticou outro projeto (PLS 280/16), o que aumenta as penas para o abuso de autoridade, em tramitação no Senado. Para Moro, o projeto compromete a independência dos juízes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Zé Geraldo, do PT do Pará, participou da audiência na comissão da Câmara sobre mudanças no Código de Processo Penal, que contou com a presença do juiz Sérgio Moro. Após o fim do debate, o deputado foi ao Plenário criticar o comportamento do presidente do colegiado que, segundo ele, teria obstruído sua fala na comissão.

Zé Geraldo afirma que estava tratando do tema do debate, que era sobre abuso de autoridade e isenção dos juízes. Ele considera que Sérgio Moro cometeu abuso de autoridade no caso da condução coercitiva do ex-presidente Lula, da prisão de um blogueiro e na interceptação da fala da ex-presidente Dilma Rousseff.

Saúde

Simão Sessim, do PP, espera que a Secretaria de Saúde do Rio de Janeiro dê explicações sobre os casos de febre amarela no estado. Segundo o deputado, o município de Casimiro de Abreu já registrou 3 casos da doença. Ele cobra uma ação estratégica em relação à vacinação para evitar que milhares de pessoas sejam infectadas.

Em 2016, Santa Catarina obteve 36,8 captações de órgãos para cada um milhão de habitantes. De acordo com Carmen Zanotto, do PPS, de 537 potenciais doadores no ano passado, 251 beneficiaram alguém com um órgão transplantado, índice muito superior à média nacional e comparado a países desenvolvidos como a Espanha.

Norma Ayub, do Democratas, critica a prefeitura de Itapemirim, no Espírito Santo, por revogar a lei que cria o programa de assistência social ao portador de autismo. Segundo a deputada, a prefeitura alega que a matéria não engloba outras síndromes, como Down e paralisia cerebral. Ela entende que, em vez de revogar a lei, deveriam ter ampliado os benefícios a outras doenças.

Em 21 de março é celebrado o Dia Internacional da Síndrome de Down. Odorico Monteiro, do Pros do Ceará, parabeniza a Federação Brasileira de Síndrome de Down por ajudar a inserir pessoas portadoras da doença no mercado de trabalho, contribuindo com o processo de inclusão na sociedade.

Educação

Em 2017, o governo do Ceará pretende investir 108 milhões de reais no programa Ensino Médio Integral. Leônidas Cristino, do PDT, informa que os recursos vão permitir o funcionamento de 187 unidades de ensino, o equivalente a 400 mil matrículas da rede estadual na modalidade.

Projeto de Professor Victório Galli, do PSC de Mato Grosso, isenta os concluintes de curso superior de pagar as contribuições sindicais nos 36 meses após o primeiro registro nos conselhos profissionais. Ele explica que a proposta pretende dar fôlego aos estudantes que saem da universidade, muitas vezes, com dificuldades financeiras.

Carlos Gomes, do PRB, critica o Ministério da Educação por não renovar o contrato de intérpretes de Libras para o Instituto Federal do Rio Grande do Sul. O parlamentar alerta que há vários dias pessoas com deficiência auditiva estão sem aula.

Ao lembrar a passagem do Dia Internacional Contra a Discriminação Racial, Luiz Couto, do PT da Paraíba, afirma que o racismo é fruto da ignorância. Para o deputado, a ideia de que a cor da pele determina a personalidade e o caráter das pessoas é um grande equívoco. Ele avalia que a única forma de acabar com o preconceito é investir em educação.

Cultura

O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro recomenda que o Ministério da Cultura e a Casa Civil tornem sem efeito a nomeação de Cláudio Mendonça Schiphorst para o cargo de superintendente do Iphan fluminense. Segundo Chico D'Angelo, do PT, a recomendação está correta, pois a nomeação foi equivocada e gerou uma crise no órgão.

O deputado leu um abaixo-assinado de arquitetos, urbanistas e instituições de preservação cultural pedindo a permanência da atual superintendente do Iphan fluminense, Mônica da Costa, que pertence aos quadros do órgão. Chico D’Angelo argumenta que a indicação para administrar a instituição deve ser técnica e não política.

CPI da Lei Rouanet

A CPI que investiga denúncias de irregularidades em repasses ligados à Lei Rouanet pode limitar o uso da legislação de incentivo à cultura por artistas de renome nacional. Ouça mais detalhes sobre o debate na reportagem da Rádio Câmara.

CPI quer restringir o uso da Lei Rouanet por parte de artistas consagrados. Essa tendência foi manifestada por vários deputados durante audiência pública (em 27/03) que investigou a captação de R$ 1,2 milhão por meio da lei de incentivo à cultura para três shows da cantora Claudia Leitte, em 2013. Os shows foram realizados em Cuiabá, no Mato Grosso; Ponta Porã, no Mato Grosso do Sul; e Picos, no Piauí. Houve problemas na prestação de contas desses shows e o Ministério da Cultura chegou a exigir a devolução dos recursos, alegando descumprimento das regras de distribuição gratuita de parte (10%) dos ingressos para escolas públicas e entidades de assistência social.

Irmão de Claudia Leitte e administrador da produtora Ciel, responsável pelos shows da cantora, Claudio Inácio Junior depôs na CPI e garantiu que a "democratização do acesso", exigido pela Lei Rouanet, foi cumprida com a distribuição de ingressos gratuitos por meio de produtoras locais e com a comercialização de um lote de ingressos a R$ 20. Claudio negou irregularidades e revelou o desconforto da família com a repercussão do caso.

Claudio Inácio: A partir do momento em que a gente observa que o nome da nossa família e o nome da minha irmã estão sendo colocados em xeque como pessoa honesta e idônea, a gente fica preocupado. Estamos sendo atacados pela mídia. O que a gente se propôs a fazer, a gente entregou. Talvez por inexperiência, em algum momento, tenha havido divergência de algum documento que não foi entregue. Mas em nenhum momento houve má-fé da nossa parte nem desvio de dinheiro público.

As divergências entre a Ciel e o Ministério da Cultura foram parar na Justiça, que ainda não se pronunciou definitivamente. De forma geral, os deputados da CPI não viram crime neste caso, mas apontaram várias "brechas" e "deformações estruturais" da Lei Rouanet. A deputada Érika Kokay, do PT do Distrito Federal, foi um dos parlamentares a criticar o fato de a patrocinadora dos três shows - e, portanto, beneficiada com a renúncia fiscal - ter sido a TV por assinatura Sky, da qual Claudia Leitte é garota-propaganda.

Érika Kokay: "Ficamos à mercê dos interesses de grandes empresas, que abrem mão de pagar os seus impostos. E esses impostos financiam shows que vão lhe beneficiar do ponto de vista de marketing. É um processo absolutamente cruel do ponto de vista de acesso aos bens culturais imateriais desse país, que é riquíssimo. A diversidade cultural não está contemplada na Lei Rouanet".

O relator da CPI, deputado Domingos Sávio, do PSDB mineiro, reforçou de a necessidade de ajustes na Lei Rouanet.

Domingos Sávio: "Evidente que ela é falha e permite que alguém que já esteja consagrado pelo público tenha muita facilidade, enquanto que aquele, que às vezes dispõe de tanto talento quanto este, fica marginalizado, sem nenhum acesso à Lei Rouanet. Então, aprimorá-la é a nossa missão, para que ela seja, de fato, mais democrática".

O presidente da CPI, deputado Alberto Fraga, do DEM do Distrito Federal, citou outros casos de suposto benefício da Lei Rouanet a artistas consagrados.

Alberto Fraga: "A Claudia Leitte é uma cantora consagrada no Brasil inteiro e não precisaria de recursos da lei. Está se falando de Claudia Leitte, mas ninguém pode esquecer aqui de Chico Buarque, Caetano Veloso, Maria Bethânia, Luan Santana".

A necessidade de democratização regional também foi citada por vários deputados, já que atualmente cerca de 80% dos projetos contemplados pela Lei Rouanet estão concentrados na região Sudeste.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Homenagem

Aracaju comemorou este mês 162 anos de fundação. Ao registrar a data, Valadares Filho, do PSB, prestou homenagem à capital de Sergipe, destacando a beleza de sua cultura e a disposição de seu povo para o trabalho.

O município de Santo Ângelo, no Rio Grande do Sul, comemorou 144 anos de emancipação política. Pompeo de Mattos, do PDT, presta homenagem aos moradores da cidade, um dos Sete Povos das Missões, porque nasceu de uma das aldeias fundadas pelos jesuítas no estado.

As cidades de Vargem Grande e São Bernardo, no Maranhão, completaram 79 anos de emancipação política e administrativa. Hildo Rocha, do PMDB, parabeniza a população e ressalta que os dois municípios acabaram de receber sistemas de abastecimento de água para atender mais de cem famílias.

Aluísio Mendes, do PTN, parabeniza a gestão que vem sendo feita nos municípios de Urbano Santos e Belágua, no Maranhão. Segundo o deputado, os gestores são comprometidos com o bem público e buscam a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.

Meio Ambiente

A Campanha da Fraternidade de 2017 trata da defesa dos biomas brasileiros. Arnaldo Jordy, do PPS do Pará, entende que a melhor forma de aderir à campanha da CNBB é aprovar o projeto que determina a proteção do Cerrado e da Caatinga; o que dispõe sobre os comitês de bacias hidrográficas; e o que combate o tráfico de animais silvestres.

Agricultura

Em fevereiro deste ano, a exportação da carne suína catarinense cresceu 57,5 por cento em relação ao mesmo período de 2016, e alcançou o melhor resultado da história para o mês. Celso Maldaner, do PMDB, destaca que mais de 20 mil toneladas foram enviadas para vários países, como Rússia, China e Chile.

Na avaliação de Marcon, do PT do Rio Grande do Sul, a Operação Carne Fraca, da Polícia Federal, revela que parte das empresas do agronegócio brasileiro prioriza o lucro em detrimento dos interesses da população.

Evair Vieira de Melo, do PV capixaba, critica a Conab pela realização do leilão por sistema eletrônico para compra de café conillon. O deputado afirma que o leilão foi feito para beneficiar as grandes indústrias, dificultando a participação das pequenas e médias indústrias e prejudicando os produtores de café.

Zé Silva, do Solidariedade de Minas Gerais, saudou os representantes de 18 cidades do Vale do Jequitinhonha que vieram a Brasília trazer as demandas das comunidades rurais e da agricultura familiar. Uma das demandas, segundo o deputado, foi manter a idade mínima de 55 anos para a mulher e 60 anos para o homem da zona rural se aposentar na reforma da Previdência.

Trabalho

Gonzaga Patriota, do PSB de Pernambuco, informa que está em busca de apoio dos parlamentares para apresentar uma proposta que regulamenta a desaposentadoria. O deputado entende que não é democrático impedir uma pessoa de continuar contribuindo com sua capacidade de trabalho.

Contrário às reformas da Previdência e trabalhista, Robinson Almeida, do PT, elogia as manifestações que ocorreram em todo o País, em especial na Bahia. Ele destaca a participação dos cidadãos que foram às ruas protestar contra a retirada de direitos dos trabalhadores.

Décio Lima, do PT de Santa Catarina, voltou a criticar a reforma trabalhista que está em análise na Câmara. Para o deputado, o texto representa uma ameaça aos direitos já consagrados dos trabalhadores. Ele acrescenta que a reforma vai precarizar as relações de trabalho.

Consumidor

A Comissão de Minas e Energia analisa projeto de lei que dispõe sobre a portabilidade da conta de luz. Vice-presidente do colegiado, Augusto Carvalho, do Solidariedade do Distrito Federal, afirma que vai se empenhar para que a proposta seja pautada e aprovada pelo Congresso e sancionada pela Presidência da República.

De acordo com Augusto Carvalho, o projeto garante mais transparência sobre os valores cobrados pela energia elétrica e representa mais uma conquista para o consumidor brasileiro, já que o cidadão vai poder escolher o fornecedor do serviço.

Desenvolvimento Regional

Em reunião com representantes da Secretaria de Infraestrutura da Bahia e com a prefeitura de Amélia Rodrigues, Davidson Magalhães, do PCdoB, informou que será garantida a obra de requalificação asfáltica da BA-784, no trecho que liga Amélia Rodrigues ao distrito de São Bento de Inhatá. Além disso, ele citou que a rodovia BA-262 também está entre as prioridades do governo estadual.

Um grande temporal deixou vias alagadas e muita destruição na região administrativa de Vicente Pires, no Distrito Federal. Laerte Bessa, do PR, responsabiliza o governo local pelo prejuízo. Segundo ele, o GDF recebeu 500 milhões de reais de verba federal em 2013 para investir em pavimentação e infraestrutura de Vicente Pires mas, até agora, nada foi feito.

Representantes de Muricilândia, no Tocantins, estiveram em Brasília para reivindicar apoio do governo federal e dos parlamentares para levar investimentos ao município. Carlos Henrique Gaguim, do PTN, garante que vai se empenhar para levar desenvolvimento à cidade, principalmente, na área de Segurança Pública.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário