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Câmara impede universidade pública de cobrar por pós-graduação

30/03/2017 - 20h00

  • Câmara impede universidade pública de cobrar por pós-graduação

  • Câmara impede universidade pública de cobrar por pós-graduação
  • Relator da Reforma da Previdência anuncia parecer para semana que vem
  • Deputados avaliam que o Supremo não pode legislar sobre aborto

A proposta de mudar a Constituição para permitir que universidades públicas cobrassem mensalidade dos alunos dos cursos de especialização e MBA foi arquivada pelo Plenário da Câmara. Faltaram 4 votos para alcançar o mínimo de 308 votos necessários para a aprovação. A Rádio Câmara tem mais detalhes da votação. Acompanhe.

O autor da proposta, deputado Alex Canziani (PTB-PR) alegou que, sem a cobrança, os cursos deixarão de existir.

Alex Canziani: "As universidades públicas não têm como ofertar pós-graduação gratuitamente. Várias universidades federais ofertam uma parte desses cursos gratuitamente, sim, porque aquele volume que se paga dá oportunidade para aqueles que têm menos condições possam fazer gratuitamente."

O deputado Aliel Machado (Rede-PR) destacou que a cobrança não atingiria todos os cursos de pós-graduação públicos.

Aliel Machado: "É preciso dizer algumas verdades sobre essa proposta. Primeiro, é apenas lato sensu. Segundo, não envolve cursos de saúde e de educação. Terceiro, não estão incluídos os cursos de mestrado e doutorado, não está incluída a graduação, e hoje já é feita a cobrança pelas instituições, que precisam de segurança jurídica."

Mas a líder do PCdoB, deputada Alice Portugal (BA) argumentou que o problema dos processos judiciais precisam ser resolvidos de outro jeito, sem mexer na gratuidade do ensino garantida pela Constituição.

Alice Portugal: "Nós temos que achar uma forma de socorrer as universidades que estão judicialmente acionadas. Temos que discutir um acordo com o Ministério Público um TAC, um Termo de Ajuste de Conduta."

E o líder do Psol, deputado Glauber Braga (RJ), afirmou que a proposta colocava em risco a educação pública e gratuita.

Glauber Braga: "Não dá para flexibilizar neste momento o princípio de que a educação pública tem que ser gratuita. Como se vai conciliar isso, com um Governo que claramente está dizendo que quer privatizar tudo aquilo que é público? Flexibilizou a pós-graduação, amanhã é a graduação."

Já a outra votação não teve polêmica. O plenário aprovou, por unanimidade, uma proposta que obriga que o SUS, o Sistema Único de Saúde, a fazer atendimentos em bebês de até 1 ano e meio que permitem identificar transtornos mentais, como o autismo. Isso possibilitaria um tratamento e estímulo adequados para o desenvolvimento da criança, melhorando a qualidade de vida dela, segundo o relator da proposta, deputado Delegado Francischini (SD-PR).

Delegado Francischini: "Como pai de uma criança autista, a importância que teve na minha família ter conseguido fazer o diagnóstico precoce, antes dos 2 anos de idade. E nós aprovamos um projeto positivo para o País. Nossos bebês de até 18 meses vão poder agora, obrigatoriamente, pelo SUS, utilizar um protocolo que pode ser o primeiro passo para o diagnóstico precoce que pode levar nossas crianças a um tratamento."

O projeto que obriga o atendimento gratuito de bebês para identificação precoce de transtornos psíquicos vai para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ginny Morais

Votação

Luiz Couto, do PT da Paraíba, elogia a rejeição pela Câmara do projeto que permitia a cobrança de cursos de pós-graduação lato sensu pelas universidades. Ele, no entanto, demonstra preocupação com a notícia de que a secretária-executiva do Ministério da Educação defendeu a cobrança de mensalidades para todos os cursos pelas universidades e institutos federais.

Na opinião do deputado, o Brasil tem um dos melhores exemplos de descentralização da educação pública em nível superior e técnico. Ele lembra que há institutos federais e universidades em todas as capitais do País. Luiz Couto entende que a proposta da secretária do MEC vai acabar com o ensino superior gratuito e inviabilizar a política de educação técnica.

Desenvolvimento Regional

A obra do aeroporto de Vitória será entregue em setembro deste ano com previsão de que a nova pista e o novo terminal estejam liberados para o público em janeiro de 2018. Carlos Manato, do Solidariedade do Espírito Santo, informa que a bancada capixaba visitará as obras amanhã.

Ele ressalta a união dos parlamentares do Espírito Santo que, desde 2003, se empenham para a realização da obra, atuando inclusive para evitar que ela sofresse cortes orçamentários. Carlos Manato, porém, critica políticos que querem se aproveitar do aeroporto para se promover, mas que nunca atuaram para ele ser concluído.

Izaque Silva, do PSDB de São Paulo, informa que os municípios da região oeste do estado, que cresceram em torno da linha férrea, estão enfrentando muitos problemas. Ele destaca o trabalho da União das Entidades de Presidente Prudente e Região.

Izaque Silva: "Em Presidente Prudente, organizou-se uma entidade que vem lutando contra o abandono provocado pela Rumo, detentora, juntamente com América Logística, da concessão da malha ferroviária paulista. Luta esta para que a mesma colocasse, de fato, o ramal que pertence a Presidente Prudente em plena atividade. Sobretudo, a situação das cargas dos trechos Presidente Epitácio a Rubião Junior, Botucatu."

Segundo o deputado, o escoamento de mercadorias e o transporte interestadual serão facilitados com a conclusão do ramal ferroviário. Izaque Silva faz um apelo para que, no caso de a concessão ser renovada, a multa pelo abandono seja aplicada na renovação do trecho.

Paes Landim, do PTB, diz estar preocupado com a situação da BR-135, considerada a estrada da morte. O deputado informou que a rodovia não tem sinalização nem estradas adequadas, além de possuir curvas perigosas que aumentam o número de acidentes.

Paes Landim também fez um apelo à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, a Codevasf, para agilizar as obras de construção da Barragem de São Vítor, em São Raimundo Nonato.

Kaio Maniçoba, do PMDB, informa que se reuniu com representantes do governo federal e solicitou investimentos para a reforma da barragem da Barra do Juá, em Floresta, Pernambuco. Ele informa que o governo se comprometeu a disponibilizar 7 milhões e 300 mil reais para a obra, que deve ser licitada ainda em abril.

A Emater do Rio Grande do Sul teve seu certificado de filantropia renovado hoje. Segundo Heitor Schuch, do PSB, o documento garante o pleno funcionamento da empresa que, segundo ele, presta um serviço social de qualidade na assistência técnica e extensão rural.

No entanto, o deputado entende que a Emater pode ser prejudicada pela Reforma da Previdência. O texto propõe o fim das isenções tributárias concedidas a entidades filantrópicas. Heitor Schuch considera que essas entidades contribuem para o desenvolvimento social e devem ser beneficiadas por isso.

Silas Câmara, do PRB, informa que os apagões de energia já viraram rotina em Manaus. Na avaliação do deputado, a geração e a distribuição de energia em todo o estado amazonense são lamentáveis, com parques sucateados. Segundo ele, o Programa Luz para Todos é ineficiente.

Silas Câmara questiona o Ministério de Minas e Energia sobre a promessa de investimento de seis bilhões de reais para o Amazonas. Ele cobra mais atenção do governo federal ao problema dos serviços de energia ofertados para a população.

Alberto Fraga, do Democratas, critica o governo do Distrito Federal pela ação de derrubada de cerca das casas localizadas na orla do Lago Paranoá, entre elas a que pertence ao próprio parlamentar. Ele diz que a área verde é de usufruto dos moradores. Fraga defende que o lago seja aberto ao público, mas lembra que existem pontos frequentados pela população que não têm nenhuma infraestrutura.

O curso de zootecnia do Instituto Federal do Acre recebeu conceito 4 no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes. Para Angelim, do PT, a nota se deve à qualificação do corpo docente da instituição que é formado 90 por cento de mestres e doutores.

Reforma Trabalhista

A proposta de Reforma Trabalhista voltou a gerar divergências em audiência pública na comissão especial da Câmara que discute o assunto. Para os representantes dos trabalhadores, a reforma não vai reduzir o desemprego. Já o setor produtivo argumenta que as mudanças podem garantir benefícios reais aos trabalhadores, pois permitirão que as negociações coletivas prevaleçam sobre a legislação. A Rádio Câmara traz mais informações sobre o debate de hoje. Acompanhe.

Representantes dos trabalhadores acreditam que a reforma não vai permitir a geração de novos postos de trabalho, como defende o governo. Secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio, Lourival Melo acredita que o caminho para a geração de empregos é a redução da jornada, e não o aumento, como prevê a reforma. Pela proposta de reforma, a jornada diária poderá ser de até 12 horas diárias, com limite semanal de 48 horas. Hoje a jornada diária é de, no máximo, 8 horas diárias e 44 semanais.

Lourival Melo: "No momento em que se retira dos trabalhadores os direitos, se aumenta a jornada de trabalho, lamento que o ministro do Trabalho tenha dito que este projeto vai gerar 5 mil empregos. Eu nunca vi na minha vida se aumentar jornada de trabalho e se gerar empregos. Eu nunca vi isso. Em lugar nenhum do mundo isso aconteceu. E não será aqui que vai acontecer."

Já o advogado e professor José Augusto Lyra acredita que a possibilidade de aumento da jornada de trabalho vai provocar aumento na procura do auxílio-doença no INSS. O advogado também criticou a possibilidade de parcelamento das férias anuais em até três vezes e a possibilidade de redução do intervalo de almoço para 30 minutos. Atualmente, o intervalo mínimo é de 1 hora. Ele acredita que esses pontos da Reforma Trabalhista provocarão desgaste maior da saúde do trabalhador.

Já representantes do setor produtivo defenderam a proposta de reforma, por permitir que as negociações coletivas prevaleçam sobre a legislação. Foi o caso do representante da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística Narciso Figueiroa Jr. Para ele, as negociações visam adequar a legislação a cada segmento produtivo.

Narciso Figueiroa Jr.: "A negociação coletiva pressupõe uma concessão recíproca, senão ela não é negociação. Há estudos recentes de que, tirando os últimos três anos, várias negociações coletivas conseguiram aumento real para os trabalhadores. Em troca do quê? Em troca de algo que, dentro da convenção coletiva, conseguiu se adequar às necessidades do setor empresarial."

Na audiência, a juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Thereza Christina Nahas defendeu que uma reforma trabalhista é necessária, para que o País lide com a crise econômica mundial e com o desemprego. Porém, para ela, a reforma deveria ser mais ampla do que a proposta do governo, abrangendo, por exemplo, os ritos processuais trabalhistas. O debate sobre a reforma trabalhista prossegue na comissão até o dia 13 de abril, quando o relator, deputado Rogério Marinho, do PSDB do Rio Grande do Norte, vai apresentar seu parecer à proposta.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

Trabalho

Paulão, do PT de Alagoas, avalia que, se a Reforma Trabalhista for aprovada, os trabalhadores serão prejudicados. Ele ressalta que, atualmente, a lei garante que a relação capital-trabalho seja intermediada pelo Estado. Segundo o deputado, o trabalhador é a parte fraca na relação e, por isso, deve ser protegido.

Janete Capiberibe, do PSB do Amapá, avalia que o debate no Congresso Nacional se concentra em matérias que diminuem as proteções previstas ao trabalhador brasileiro na CLT e na Constituição de 1988. Ela cita a Emenda Constitucional que institui um teto de gastos para União; a aprovação do projeto de terceirização; e as reformas da Previdência e trabalhista, ainda em debate na Câmara. Janete Capiberibe diz que é contrária ao que considera maldades contra a classe média trabalhadora e os servidores públicos.

Depois de ser aprovado pela Câmara, na semana passada, o projeto que regulamenta a terceirização no Brasil seguiu para sanção presidencial. Caio Narcio, do PSDB de Minas Gerais, defende a proposta, alegando que ela estimula a geração de empregos.

O deputado ressalta que atual legislação pune o empreendedor, atrapalha a contratação e trava a economia do País. Caio Narcio destaca ainda que a instabilidade do mercado de trabalho atrapalha o empreendedorismo e torna o serviço público o principal alvo dos jovens brasileiros.

Previdência

O relator da Reforma da Previdência Social, Arthur Oliveira Maia, do PPS baiano, informou hoje que apresentará seu parecer na semana que vem. Mas antes vai ouvir separadamente as bancadas de cada partido na Câmara. Ele não quis adiantar pontos de mudança, mas listou os itens mais polêmicos.

Arthur Oliveira Maia: "O tempo inteiro eu tenho dito que os 5 pontos que são realmente mais demandados nesta reforma são o trabalhador rural, a questão das regras de transição, a questão da não acumulação de pensões e aposentadorias, a questão do BPC, que realmente é um assunto muito ventilado, e as aposentadorias especiais. Então obviamente que todos estes pontos são suscetíveis de mudanças."

A comissão realizou a sua última audiência pública, desta vez com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que buscou mostrar que a Previdência brasileira seria generosa em relação a de outros países.

Economia

Os Correios anunciaram forte crise econômica e planejam fechar 3 agências em Caxias do Sul, no Rio Grande do Sul. Mauro Pereira, do PMDB, informa que se reuniu com lideranças da empresa para contestar a decisão que, segundo ele, prejudica a população do município.

Mauro Pereira argumentou que as agências de Caxias do Sul têm parcerias comerciais e não são deficitárias aos Correios. Segundo o deputado, a direção da empresa mostrou sensatez e vai manter as unidades em funcionamento.

Ságuas Moraes, do PT de Mato Grosso, avalia que o governo federal tem como estratégia privatizar setores importantes do País. Para ele, a ampliação da exploração do pré-sal e a licitação de aeroportos e estradas demonstram que o objetivo do governo é entregar o Brasil ao capital privado e internacional.

A Câmara realizou, hoje, um debate sobre as mudanças na política de conteúdo nacional para exploração de petróleo. Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, critica a redução da participação da indústria brasileira no setor. Ela argumenta que essa mudança vai gerar mais desemprego.

Projeto de autoria de Hildo Rocha, do PMDB do Maranhão, determina que todos os empréstimos concedidos ao Poder Público voltem ao legislativo para nova autorização, caso haja alteração no motivo da operação. O deputado explica que alguns governantes desviam recursos oriundos de empréstimos para outros fins.

Hildo Rocha argumenta que a proposta tem como objetivo garantir o uso correto do dinheiro público e aprimorar a fiscalização do Legislativo. A proposta aguarda análise na Comissão de Finanças da Câmara.

Política

Heráclito Fortes, do PSB do Piauí, critica a possibilidade de o sistema eleitoral brasileiro ser alterado para a lista fechada, na qual os partidos escolhem os candidatos e os eleitores votam na lista determinada pelas legendas. Ele entende que esse tipo de voto é inconstitucional.

Segundo Heráclito Fortes, a Constituição garante o sufrágio universal pelo voto direto e secreto. O parlamentar argumenta ainda que a população tem o direito de saber em quem está votando.

Segurança Pública

Sabino Castelo Branco, do PTB do Amazonas, propõe abertura de uma CPI para investigar a atuação das facções criminosas responsáveis pela série de rebeliões que aconteceram nos últimos meses em presídios brasileiros. O parlamentar diz que está recebendo ameaças por ter sugerido a investigação.

Segundo Sabino Castelo Branco, os líderes das facções Comando Vermelho, Primeiro Comando da Capital e Família do Norte devem ser ouvidos durante a CPI para que a sociedade possa entender como elas atuam.

Sabino Castelo Branco: "Um tema que eu trouxe a esta Casa, e tenho sido alvo de ameaça de morte, pela coragem que tive de propor uma CPI nesta Casa, para que a gente possa combater as facções criminosas desse País. Essas que comandam, de dentro de um presídio federal, a pena de morte. No meu estado, o estado do Amazonas, três homens que comandam três facções. Um que se chama Marcola, líder do PCC, comandando de dentro de um presídio federal, mandando matar e decidindo quem tem que morrer nesse País. No meu estado, eles decidiram que tinham que matar 60."

Justiça

Desde fevereiro de 2016, está em vigor resolução do Conselho Nacional de Justiça que regulamenta as audiências de custódia, na qual o magistrado avalia a necessidade de manter detido o preso em flagrante. Eduardo Bolsonaro, do PSC de São Paulo, considera que a normatização sobre o processo penal é prerrogativa do Congresso Nacional e não do CNJ.

O deputado protocolou um projeto que susta a norma do conselho argumentando que a Constituição estabelece que uma resolução não pode criar normas processuais penais. Para Eduardo Bolsonaro, o único objetivo da audiência de custódia é beneficiar o criminoso.

Por determinação da ministra do Supremo Rosa Weber, a Presidência da República, a Câmara e o Senado têm até o início de abril para se manifestar sobre a autorização do aborto até a décima segunda semana de gestação. Roberto de Lucena, do PV de São Paulo, argumenta que o Judiciário não tem competência para legislar sobre o assunto.

Para Roberto de Lucena, o aborto é um crime, pois, com 12 semana de gestação, o feto já está formado. O deputado acrescenta que existem outras ações no Supremo que pretendem liberar o aborto em caso de microcefalia ou Síndrome de Down.

Takayama, do PSC do Paraná, também considera um erro o Poder Judiciário se manifestar na ação que amplia a legalidade do aborto. Ele argumenta que a legislação brasileira assegura o direito à vida, e que, por isso, o Judiciário não pode legislar sobre o assunto. O deputado ressalta que, apesar de o Estado ser laico, a maioria da sociedade é cristã e contrária ao aborto.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h